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materia nº 29/2024

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaEncaminha Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 20, de 22 de novembro de 2024, que "Altera a Lei n.º 2.148, de 12 de julho de 2024".
native_id12958

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Proposição aprovada — —
2024-11-25 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 20, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Altera a Lei n.º 2.148, de 12 de
julho de 2024”.
A necessidade de alterar e acrescentar dispositivos na lei
acima se dá pelo fato de que, caso o projeto não seja aprovado (mesmo que
improvável), o doador e proprietário da gleba tenha uma segurança de poder buscar
ressarcimento. Isso só é possível até porque ninguém pode enriquecer-se ilicitamente
às custas de outrem, ou seja, o Município não pode ter para si uma gleba sem que
restitua ou pague pelo valor.
Tanto o empreendedor quanto o Município possuem
interesses no desenvolvimento do local, e a aprovação, bem como a manutenção da
doação e a consequente construção do Fórum, trará muitos benefícios aos moradores
daquela região.
Além do mais, para que o projeto de construção do fórum se
concretize, é necessária a aprovação da lei, concluindo todos os processos e
procedimentos que foram dialogados anteriormente, o qual culminará com a
lavratura da escritura de recebimento da doação pelo Município e a doação ao
Estado.
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma
importância o encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa Câmara,
Projeto de Lei Ordinária n.º 20/2024 — Página n.º 2 (P
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
é" Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
o Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
& AS sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ca
a
COANDRADIES
razão pela qual solicito urgência simples para apreciação deste projeto de lei, nos
termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submeto à elevada apreciação desta Edilidade o presente Projeto de Lei
Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e dois dias do
mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
giani Pioli
Projeto de Lei Ordinária n.º 20/2024 — Página n.º 3

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