Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 22-11-2024 15:53:15
Possui Arq. Digitais: Minuta Lei doação.pdf , Minuta Lei doação.doc
Descrição: Encaminho minuta de projeto de lei para alteração da Lei Ordinária nº 2.148/2024
Comentários:
Solicitante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RG:
Endereço:
CGC/CPF:
Abertura: 21/11/2024 19:12
Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
13936/2024
Alteração da Lei 2.148
Recebido
Doc. Principal: Doc. Associados:
Assunto:
Tipo de Assunto: ENCAMINHA SOLICITAÇÃO
Telefone:
Email:
Possui Anexos: SIM
Prazo:
1 Envio
Envio: 21/11/2024 19:15 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
2 Recebimento
Envio: 22/11/2024 15:52 Recebimento: 22/11/2024 15:52
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 1 de 1
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Processo nº 13.936/2024
Em reunião realizada com o repreentante da JNM Empreendimentos LTDA,
que doou, por intermédio da Lei 2.148/2024, área ao Município de Andradas, tornando
possível a cessão ao Estado de Minas Gerais para que construa a futura nova sede do Fórum,
foi pontuado acerca da possibilidade de incluir na mencionada lei disositivo que caso não
aprovado o projeto, o Município restiua o valor.
Nesse sentido, depois de discussões cheamos à conclusão de redação que possa
resguardar não só a doadora, mas também ao Município de Andradas, até porque,
eventualmente o caso sendo levado ao Judiciário poderia extrapolar os limites que previamos
de avaliação, por exemplo.
Portanto, encaminho minuta para alteração da lei 2.148/2024 para superior
deliberação.
Andradas, data da assinatura eletrônica
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital
por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2024.11.21 19:44:16
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2024
Altera a Lei n.º 2.148, de 12 de julho de 2024.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei 2.148, de 12 de julho de 2024 passa a vigorar com as seguintes
alterações e acréscimos:
Art.1.º (...)
§1.º A área recebida será compensada quando da apresentação do
projeto de loteamento, seja pela doadora ou por SPE – Sociedade de
Propósito Específico, a ser elaborado e aprovado do imóvel pelo
Município. (Nova redação)
§4.º Caso o loteamento não seja aprovado, o Município restituirá ao
doador valor equivalente à área que foi efetivamente doada, mediante
avaliação a ser feita na época que for constatada a não aprovação.
(Acrescentado)
§ 5.º O prazo para cumprimento do parágrafo anterior será de 30
meses, cujo termo inicial será o ato de doação da área.
(Acrescentado)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e um dia do mês de novembro
dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___DE NOVEMBRO
DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Altera a Lei n.º 2.148, de 12 de julho de 2024”
A necessidade de alterar e acrescentar dispositivos na lei acima se dá pelo fato
de que caso o projeto não seja aprovado (mesmo que improvável) o doador e proprietário da
gleba tenha uma segurança de poder buscar ressarcimento. Isso só é possível até porque
ninguém pode enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem, ou seja, o Município não pode
ter para si uma gleba sem que restitua ou pague pelo valor.
Tanto o empreendedor quanto o Município possuem interesses no
desenvolvimento do local e a aprovação, bem como a manutenção da doação e a consequente
construção do Fórum, trará muitos benefícios aos moradores daquela região.
Além do mais, para que o projeto de construção do fórum se concretize é
necessária a aprovação da lei, concluindo todos os processos e procedimentos que foram
dialogados anteriormente, o qual culminará com a lavratura da escritura de recebimento da
doação pelo Município e a doação ao Estado.
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma importância, por ser
necessário o repasse dos valores à SACMA, o encaminhamento do presente projeto para
apreciação dessa Câmara, razão pela qual, solicito urgência simples para apreciação deste
projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e um dias do mês de novembro de
dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal