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materia nº 219/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 219 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaSolicita que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando, de forma reiterada, que sejam instaladas placas nas praças da zona urbana e dos Distritos, e também nos trechos mais movimentados das estradas e bairros rurais do município, informando sobre o art. 23 da Lei Federal 9.605/1998, que é a Lei do crime de maus tratos aos animais. Atualmente, os crimes de maus tratos e abandono de animais são cada vez mais frequentes, e essas informações, principalmente sobre as penas impostas, são importantes que sejam divulgadas para tentar diminuir as ocorrências desses crimes.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Despacho Interno — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
INDICAÇÃO Nº. 219/2024
Andradas, 25 de novembro de 2024.
À Sua Excelência, o senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra.
Chefe do Executivo Municipal, indicando, de forma reiterada, que sejam instaladas placas
nas praças da zona urbana e dos Distritos, e também nos trechos mais movimentados das
estradas e bairros rurais do município, informando sobre o art. 23 da Lei Federal
9.605/1998, que é a Lei do crime de maus tratos aos animais. Atualmente, os crimes de
maus tratos e abandono de animais são cada vez mais frequentes, e essas informações,
principalmente sobre as penas impostas, são importantes que sejam divulgadas para tentar
diminuir as ocorrências desses crimes.
Vereador

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