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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
REQUERIMENTO Nº 218/2024
Andradas, 25 de novembro de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
A Vereadora que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência, solicitar
que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações baseadas no
questionamento dos moradores do Distrito da Gramínea, sobre quais providencias podem
ser tomadas para que ocorra melhorias na rua Francisco Moreira e a pavimentação das
demais ruas que ainda são “ruas de terra”, a fim de se evitar transtornos oferecendo-lhes
uma melhor qualidade de vida.
Moradores relatam que para estes trabalhos serem realizados foram
informados que depende da regularização de várias propriedades.
Considerando que de acordo com a Lei nº 13.465, de 2017, a REURB é o
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à
incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à
titulação de seus ocupantes, os moradores do Distrito da Gramínea questionam a
possibilidade de Regularização através da implementação da REURB.
Devido ao exposto requer informações de quais providencias podem ser
tomadas.
e eos:
Rozilda de Campos Conti
Vereadora
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