Câmara Municipal de And”,
MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 19, DE 22 DE NOVEMBRO
DE 2.024.
Dispõe sobre rejeitar o Veto Total n.º 01/2024 ao Projeto de
Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 32/2024, de 06 de agosto
de 2.024, que “Atribui nome à rotatória que dá acesso à
cafeeira Carvalho Lobo e Madeireira Portal do Sol,
localizada na rodovia MG 455, km3.7, homenageando o Sr.
Ernesto Barbosa Neto.”
A Câmara Municipal de Andradas decretou e eu, o Presidente, no uso das
atribuições que conferidas pelo Art. 42, Il e Art. 171 do Regimento Interno, promulgo o
seguinte decreto:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total n.º 01/2024 ao Projeto de Lei Ordinária,
pelo Legislativo, n.º 32/2024, de 06 de agosto de 2.024, que “Atribui nome à rotatória que
dá acesso à cafeeira Carvalho Lobo e Madeireira Portal do Sol, localizada na rodovia MG
455, km3.7, homenageando o Sr. Ernesto Barbosa Neto.”, encaminhado pelo Poder
Executivo à esta Casa em 02 de outubro de 2.024.
Art, 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 22 de novembro de 2.024.
Presidente da Comissão de(Coústitucionalidáde, Legislação, Justiça e Redação
Final
Câmara Municipal de Andrada:
a 4s Protoc Rea
+ icardo Felisberto-dos Reis “i Sobnº JA a!
Mendhro 25 NOV ZM
Tedy
Encarregado
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
SJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO N.º 19, DE 22 DE NOVEMBRO
DE 2.024.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como escopo fundamental a rejeição
do Veto Total imposto pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ao Projeto de Lei
Ordinária, pelo Legislativo nº 32/2024, de autoria do vereador Luiz Benedito Raimundo, que visa
nomear a rotatória que dá acesso à cafeeira Carvalho Lobo e Madeireira Portal do Sol, localizada
na rodovia MG 455, km3.7, homenageando o Sr. Ernesto Barbosa Neto."
A justificativa apresentada para o Veto Total, alegando que a rotatória em questão
encontra-se em área particular e que, por tal motivo, a propositura de nome seria ilegal,
demonstra-se improcedente pelos seguintes fundamentos:
a) Interesse público e caráter social da denominação: A denominação de logradouros
públicos, como a rotatória em questão, transcende a mera questão dominial. Trata-se de ato
incrente à Administração Pública, visando à organização e identificação do espaço urbano, bem
como à valorização da história, cultura e memória do município, com evidente interesse público
e caráter social.
b) Precedente jurisprudencial e doutrinário: A jurisprudência pátria, em casos
análogos, tem reconhecido a possibilidade de denominação de espaços públicos, mesmo em
situações que envolvem áreas particulares, desde que prevaleça o interesse público. A doutrina
também corrobora esse entendimento, destacando a função social da propriedade e o princípio da
supremacia do interesse público.
e) O fato de que outras rotatórias, trevos e logradouros públicos foram nomeados
recentemente em casos idênticos aos presentes no projeto de nomeação e não foram alvo de veto
por parte de Poder Executivo.
Diante do exposto, considerando a evidente relevância do Projeto de Lei Ordinária
nº 32/2024 para a comunidade local, a inexistência de impedimento legal à denominação da
rotatória e a possibilidade de harmonização dos interesses envolvidos, esta Comissão de
Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final, em sua maioria, manifesta-se pela
rejeição do Veto Total imposto pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, com a
consequente promulgação da referida lei.
ndradas, 22 de novembro de 2.024.
3 Cardo Felisberto dos Reis
Membro
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