| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | Reportando-me ao Ofício n.º 608/2024/Gabinete da Presidência, de 01/11/2024, requerimento n.º 191/2024, formulado por Vossa Excelência, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 13.089/2024, solicito a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, com fulcro no inciso XIV do art. 62 da Lei n.º 955/19901 (Lei Orgânica Municipal), para fornecer as informações ao n. Edil. |
| native_id | 13006 |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 721/2024/Gabinete da Prefeita Andradas, 22 de novembro de 2024. Assunto: solicita Senhor Presidente, Reportando-me ao Ofício n.º 608/2024/Gabinete da Presidência, de 01/11/2024, requerimento n.º 191/2024, formulado por Vossa Excelência, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 13.089/2024, solicito a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, com fulcro no inciso XIV do art. 62 da Lei n.º 955/1990! (Lei Orgânica Municipal), para fornecer as informações ao n. Edil. Certa de poder contar com a compreensão de Vossa Excelência, despeço-me, renovando meus protestos de elevada consideração. Respeitosamente, Ns Mera ar efe Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas, MG. 1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: () XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.