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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
AUTÓGRAFO Nº. 064/2024
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo nº 20/2024 de 22 de novembro de
2024.
Altera a Lei n.º 2.148, de 12 de julho de
2024.
Art. 1.º A Lei 2.148, de 12 de julho de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações e acréscimos:
Art.º (..)
$1.º A área recebida será compensada quando da apresentação do
projeto de loteamento, seja pela doadora do imóvel ou por SPE —
Sociedade de Propósito Específico, a ser elaborado e aprovado pelo
Município. (Nova redação)
$4.º Caso o loteamento não seja aprovado, o Município restituirá ao
doador valor equivalente à área que foi efetivamente doada, mediante
avaliação a ser feita na época que for constatada a não aprovação.
(Acrescentado)
$5.º O prazo para cumprimento do parágrafo anterior será de 30
meses, cujo termo inicial será o ato de doação da área. (Acrescentado)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 26 de
novembro de 2024.
LUIZ BENEDITO RAIMUNDO PA SAR MOREIRA
Presidente Secretário
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