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materia nº 118/2024

Tipo Ofício do Gabinete da Presidência
Número / Ano 118 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaPedido de adequação aos procedimentos legislativos na Câmara de Vereadores de Andradas/MG.
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OFÍCIO Nº. 119/ 2024 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA



						         Andradas, 07 de março de 2024



Excelentíssima Senhora

Margot Navarro Graziani Pioli

Prefeita Municipal





Assunto: Pedido de adequação aos procedimentos legislativos na Câmara de Vereadores de Andradas/MG.





Excelentíssima Senhora Prefeita,





A CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.794.444/0001-95, com sede na Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jd. Bela Vista, no município de Andradas, Estado de Minas Gerais, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Luiz Benedito Raimundo, apresentando-o os cordiais cumprimentos da praxe municipalista, na condição de representante desta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue:

Em consonância com a nossa Carta instrumental (Lei Orgânica do Município de Andradas/MG), há diretrizes materiais e formais que devem ser observadas por todos os gestores com o fito de uma melhor formulação de nossas políticas públicas de cunho integrativo. Disto, incluo o Poder Executivo e Legislativo Local como atores fundamentais para o aperfeiçoamento de nossas leis estruturantes que tem por finalidade servir a municipalidade.

Com efeito, os artigos 1º e 2º reforçam a instrumentalização da princípios da autonomia política, independência e harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo, dentro de seus respectivos campos de atuação. Vejam-se os alicerces que disciplinam nossa condução e postura:





Art. 1º - O Município de Andradas, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.







Art. 2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.





Ciente de suas atribuições institucionais e cada dia mais comprometida com as ações vocacionadas ao desenvolvimento do Município de Andradas, esta Casa de Leis recebeu com louvor texto do substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n. 4, de 28 de fevereiro de 2024, que visa promover “a autorização para abertura de crédito adicional, por excesso de arrecadação, para pagamento da política “Opera Mais, Minas Gerais – módulo Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas”.





Em que pese a magnitude do programa, compreendendo a dinâmica e urgência social no serviço de saúde, esta gestão tem o compromisso por zelar pela observância das normas constitucionais, legais e instrumentais em sua função precípua (formação de leis), bem como em sua missão constitucional de controle e fiscalização de atos com absoluta responsabilidade, governança e transparência sobre o erário público.

Dito isto, após a recepção do projeto e o pedido de urgência (ex vi art. 189 da Resolução nº. 142/2015 – Câmara de Vereadores de Andradas/MG), a representação desta Casa foi surpreendida por uma representante do Poder Executivo, exigindo, por seu turno, com deselegância e desarmonização, a aprovação imediata da verba sob pena de interromper os serviços ofertados nas cirurgias eletivas.

Ora, Excelência, tal postura não condiz com uma relação cooperativa e harmônica que precede os atos de construção de nossas leis orçamentária de regência e, de igual modo, ao aperfeiçoamento dos serviços públicos ofertados a nossa população. Além disso, a medida abrupta adotada pela representante desafia o regular processo legislativo e os procedimentos internos desta Casa de Leis que dispõem de seus respectivos prazos, estudos, avaliações, deliberações e eventuais adequações de ordem técnica-financeira para a adequação do texto finalístico.

És uma oportunidade única de melhoria do serviço de saúde com o aporte excedente do recurso financeiro do exercício anterior, fruto do trabalho de regionalização, racionalização da verba e dos servidores municipais que atendem neste segmento tão sensível.

Esclareça-se que as atividades cotidianas de nossas instituições estão em plena convergência estrutural, ideológica e de conformidade. Com efeito, cremos que a ratificação desta parceria institucional, de cunho permanente, seja um caminho democrático que permitirá a atuação conjunta em ações coletivas no nosso município de modo a evitar que episódios fatídicos como o retromencionado voltem a ocorrer.

Atender as necessidades estruturais, sociais e econômicas em sua integralidade é uma missão que excede a vontade política, o compromisso institucional ou a vocação de implementar as políticas públicas estruturantes que auxiliem na melhoria de vida de nossa população. Trata-se de uma obrigação constitucional.

Sem recursos, não há investimentos ou cumprimento do nosso papel como representantes legítimos de nossa sociedade!













Se há distorções no pacto federativo, necessário se faz a construção de um caminho democrático que atenda às necessidades de desenvolvimento municipal e os anseios para a melhoria da qualidade de vida da população com mais recursos, investimentos, e políticas públicas. De igual modo, reiteremos que observaremos os procedimentos de tramitação deste projeto de lei, com a celeridade e rito adequado, reforçando o nosso compromisso com nossa região.

Sendo o que se propunha para o momento, aproveitamos o ensejo para transmitir a Vossa Excelência os votos de estima e consideração, na esperança de ter o pleito atendido e, desde já, nos colocamos à sua inteira disposição no sentido de contribuir com a elaboração do texto conjunto nos grupos de trabalho, comissões ou reuniões técnicas/temáticas como forma de construirmos um instrumento democrático que atenda aos anseios de nossa população.

Em caso de dúvida, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.



Respeitosamente,













Luiz Benedito Raimundo, vereador Presidente da Câmara Municipal de Andradas



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