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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 21, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, nas fontes de recursos n.º 1.701."
native_id13076

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição aprovada — —
2024-12-02 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária n.º 21/2.024 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 21,
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.024
Dispõe sobre a autorização 
para abertura de crédito 
adicional suplementar, nas
fontes de recursos n.º 1.701.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e 
eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro 
de 2,023), no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), de recursos a serem 
utilizados conforme artigo 43, II e §3.º, da Lei n.º 4.320/64, nas seguintes dotações:
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, data da assinatura 
eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.10.01.15.122.6009.1022.4.4.90.52.00 1.701 R$2.000.000,00
Convênio Estadual n.º 
1231000411 - aquisição 
de máquinas

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