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Projeto de Lei Ordinária n.º 21/2.024 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 21, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional suplementar, nas fontes de recursos 1.701”.
Em virtude do recebimento de receita referente ao Convênio
Estadual n.º 1231000411, que possui como objeto a aquisição de máquinas para a
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno, se faz necessária a
autorização legislativa para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento,
possibilitando a adequada alocação dos recursos do convênio na fonte n.º 1.701.
Como todos sabem, o município enfrenta desafios recorrentes
na manutenção da malha viária, principalmente em áreas rurais, em que as estradas são
frequentemente impactadas por intempéries, tráfego intenso de veículos para o
escoamento da produção agrícola, somando ainda a dificuldade de intervenções
regulares. Assim, a aquisição de maquinário possibilitará uma manutenção eficiente,
ágil, com redução de custos a longo prazo, melhorando o transporte público escolar,
além de ser uma forma de fomentar o desenvolvimento rural.
A aquisição de motoniveladora (patrol) será crucial para o
nivelamento e alargamento das estradas, oferecendo segurança e trafegabilidade. Já a
retroescavadeira possibilitará a execução de serviços versáteis como drenagens,
abertura de valas, remoção de entulhos e terraplenagem. Por fim, o rolo compactador
será imprescindível para garantir uma compactação de solos e pavimentos, aumento a
durabilidade das vias.
Projeto de Lei Ordinária n.º 21/2.024 – Página n.º 3
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Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma
importância, para que seja possível dar andamento na conclusão da aquisição dos
maquinários, o encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa Câmara,
razão pela qual, solicito urgência simples para apreciação deste projeto de lei, nos
termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, data da assinatura
eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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