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materia nº 30/2024

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 21, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, nas fontes de recursos n.º 1.701."
native_id13077

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição aprovada — —
2024-12-02 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária n.º 21/2.024 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
N.º 21, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar, nas fontes de recursos 1.701”.
Em virtude do recebimento de receita referente ao Convênio 
Estadual n.º 1231000411, que possui como objeto a aquisição de máquinas para a 
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno, se faz necessária a 
autorização legislativa para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento, 
possibilitando a adequada alocação dos recursos do convênio na fonte n.º 1.701.
Como todos sabem, o município enfrenta desafios recorrentes 
na manutenção da malha viária, principalmente em áreas rurais, em que as estradas são 
frequentemente impactadas por intempéries, tráfego intenso de veículos para o 
escoamento da produção agrícola, somando ainda a dificuldade de intervenções 
regulares. Assim, a aquisição de maquinário possibilitará uma manutenção eficiente, 
ágil, com redução de custos a longo prazo, melhorando o transporte público escolar, 
além de ser uma forma de fomentar o desenvolvimento rural.
A aquisição de motoniveladora (patrol) será crucial para o 
nivelamento e alargamento das estradas, oferecendo segurança e trafegabilidade. Já a 
retroescavadeira possibilitará a execução de serviços versáteis como drenagens, 
abertura de valas, remoção de entulhos e terraplenagem. Por fim, o rolo compactador 
será imprescindível para garantir uma compactação de solos e pavimentos, aumento a 
durabilidade das vias.
Projeto de Lei Ordinária n.º 21/2.024 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma 
importância, para que seja possível dar andamento na conclusão da aquisição dos 
maquinários, o encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa Câmara, 
razão pela qual, solicito urgência simples para apreciação deste projeto de lei, nos 
termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa. 
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres 
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de 
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas 
expressões de admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, data da assinatura 
eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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