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materia nº 78/2024

Tipo Parecer de Comissão Permanente
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-10-30
Ementaparecer de finanças
native_id13079

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 78, DA COMISSAO DE FINANCAS, TRIBUTAÇÃO, ENDIVIDAMENTO E,
ORCAMENTO *, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINARIA, PELO EXECUTIVO Nº. 15/2024, DE 28 DE
AGOSTO DE 2024.
O presente parecer tem por objeto PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15, DE 28 DE AGOSTO DE
2.024, que: "Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2.025."
De acordo com o art. 84 do Regimento interno da Camara Municipal, após a proposta ter sido
encaminhada a esta Comissão, pela Presidência desta Casa, nos manifestamos da seguinte
forma:
O Projeto obedece a todos os requisitos constantes da Constituição Federal, bem como a
Estadual, a Lei Orgânica e o Regimento interno da Camara Municipal, além das normas de
Direito, financeiro bem como da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, inclusive, respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei
4.320/64.
Traz em seu teor os requisitos para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2025, bem
come anexos de receita e despesas. Transcorrido o prazo regimental, foram apresentada uma
emenda.
Assim sendo, esta Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento da Camara
Municipal é de parecer favorável à aprovação do orçamento do Município de Andradas para o
exercício de 2.025, credenciando o aludido projeto a prosseguir tramitação, devendo tramitar,
na forma regimental.
Com relação à emenda, foi apresentada no prazo regimental, e esta Comissão as encaminha
para apreciação do Plenário.
Câmara Municipal, 30 de outubro de 2024.
Paulo Cesar Moreira
Presidente da comissão
Antônio Carlos de Lima
Membro da Comissão
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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