| Tipo | Parecer de Comissão Permanente |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2024 |
| Date | 2024-10-30 |
| Ementa | parecer de finanças |
| native_id | 13079 |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS PARECER Nº. 78, DA COMISSAO DE FINANCAS, TRIBUTAÇÃO, ENDIVIDAMENTO E, ORCAMENTO *, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINARIA, PELO EXECUTIVO Nº. 15/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024. O presente parecer tem por objeto PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15, DE 28 DE AGOSTO DE 2.024, que: "Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2.025." De acordo com o art. 84 do Regimento interno da Camara Municipal, após a proposta ter sido encaminhada a esta Comissão, pela Presidência desta Casa, nos manifestamos da seguinte forma: O Projeto obedece a todos os requisitos constantes da Constituição Federal, bem como a Estadual, a Lei Orgânica e o Regimento interno da Camara Municipal, além das normas de Direito, financeiro bem como da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive, respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei 4.320/64. Traz em seu teor os requisitos para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2025, bem come anexos de receita e despesas. Transcorrido o prazo regimental, foram apresentada uma emenda. Assim sendo, esta Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento da Camara Municipal é de parecer favorável à aprovação do orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2.025, credenciando o aludido projeto a prosseguir tramitação, devendo tramitar, na forma regimental. Com relação à emenda, foi apresentada no prazo regimental, e esta Comissão as encaminha para apreciação do Plenário. Câmara Municipal, 30 de outubro de 2024. Paulo Cesar Moreira Presidente da comissão Antônio Carlos de Lima Membro da Comissão Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br