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materia nº 600/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 600 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaOfício n.º 744/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício n.º 687/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 220/2024, protocolado sob o número 14.164/2024.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 744/2024/Gabinete da Prefeita
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assunto: encaminha 
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.o 687/2024/Gabinete da Presidência, 
requerimento n.º 220/2024 formulado por Vossa Excelência, protocolado nesta 
Prefeitura sob o n.o 14.164/2024, informo que a solicitação foi encaminhada ao
Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão, onde foi 
exarado parecer, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário.
Atenciosamente, 
Margot Navarro Graziani Pioli
 Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.12.04 14:22:34 
-03'00'

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
 Processo 14164/2024 
Exma. Senhora Prefeita Municipal 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI 
Esta municipalidade, pretendendo elaborar/revisar seu plano de 
mobilidade urbana, em ano anterior, deu início ao processo de realização dos 
estudos necessários para sua materialização, que contou com pesquisas 
diversas junto à comunidade, inclusive, tendo sido realizadas quatro 
audiências públicas, onde foram apresentados os levantamentos realizados e 
colhidas as sugestões da sociedade local que, ao final, aprovou o plano de 
mobilidade então elaborado. 
Assim, em 15 de julho de 2024, por meio do protocolo nº 771/2024, foi 
apresentado o Projeto de Lei Ordinária nº 12, de 12 de julho de 2024, cuja 
emenda "Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Andradas e 
aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana", tendo sido a matéria 
incluída para apreciação na pauta 16ª Sessão Ordinária de 2024 da Câmara de 
Vereadores, designada para a data de 3 de setembro desse mesmo ano. 
Entretanto, para espanto desta Secretaria, no encerrar do expediente 
do dia imediatamente anterior, ou seja, no dia 2 de setembro, foram 
apresentadas diversas emendas pelo vereador Luiz Benedito Raimundo, ora 
presidente do Poder Legislativo local e subscritor do presente requerimento 
(Emendas 6, 7, 8 e 9, protocolizadas, respectivamente, às 17:49, 17:54, 17:58 e 
18:03), propondo diversas mudanças no projeto, as quais, entretanto, 
padeciam de estudos técnicos necessários a sua propositura, não tendo sido, 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
tampouco, submetidas ao crivo popular por meio de audiências públicas ou 
outro mecanismo do gênero, advindo tais propostas apenas e tão somente, da 
sua alegada oitiva da população das áreas abrangidas, contudo, sem 
comprovação nos autos. 
De se consignar, também, que além da ausência de estudo técnico 
adequado, numa das emendas, fora proposta matéria totalmente estranha ao 
Plano de Mobilidade Urbana (Emenda nº 8), tendo o nobre edil feito confusão 
com os termos mobilidade e acessibilidade, vindo a propor a “instalação um 
elevador ou semelhante no Paço Municipal para atendimento do plano de 
acessibilidade e da população andradense” – sic.
Destaque-se, a propósito, a consternação do subscritor desta com parte 
da justificativa apresentada pelo nobre edil, quanto a que “não houve consulta 
ou conversas prévias do Poder Executivo que levantassem as necessidades de 
adequação e fluidez na implantação das vias de trafegabilidade junto aos 
munícipes e empresários”, pois, ao contrário do afirmado pelo vereador, várias 
foram as oportunidades de participação popular na elaboração do Plano, 
conforme, aliás, se pode verificar dos registros constantes de sítio digital 
especialmente criado para conter o projeto 
(https://pmobandradas.wordpress.com/), tendo o requerente, inclusive, 
participado em algumas oportunidades com outros membros do legislativo 
local. 
Porém, atento que somos às determinações de Vossa Excelência de 
sempre ouvir à voz do povo, sendo a edilidade local os representantes legais 
da nossa população, entendemos por bem promover uma reavaliação das 
propostas contidas nas emendas apresentadas de modo a aferir sua 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
pertinência e com isso, promover sua inclusão no Plano em questão, o que 
deverá ocorrer no início do próximo ano, advindo daí nova remessa de projeto 
legislativo à edilidade local. 
Importante consignar que o prazo para elaboração do Plano de 
Mobilidade pelo Município, consoante o disposto no inciso II, do § 4º, do art. 
24, da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com alteração conferida pela Lei 
nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023, encerra-se na data de 12 de abril de 
2025. 
Assim, sendo só o que se apresenta para o presente momento, 
subscrevo, renovando, na oportunidade, meus sinceros votos de elevada 
estima, e distinta consideração. 
 Andradas, 29 de novembro de 2024. 
VALDIR BASSO 
Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e 
Defesa do Cidadão 
VALDIR 
BASSO:90949498
653
Assinado de forma digital por 
VALDIR BASSO:90949498653 
Dados: 2024.11.29 17:28:02 
-03'00'

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