| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | Ofício n.º 744/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício n.º 687/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 220/2024, protocolado sob o número 14.164/2024. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 744/2024/Gabinete da Prefeita Andradas, data da assinatura eletrônica. Assunto: encaminha Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício n.o 687/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 220/2024 formulado por Vossa Excelência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.o 14.164/2024, informo que a solicitação foi encaminhada ao Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão, onde foi exarado parecer, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Atenciosamente, Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas, MG MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI:27176452687 Assinado de forma digital por MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI:27176452687 Dados: 2024.12.04 14:22:34 -03'00' Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo 14164/2024 Exma. Senhora Prefeita Municipal MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI Esta municipalidade, pretendendo elaborar/revisar seu plano de mobilidade urbana, em ano anterior, deu início ao processo de realização dos estudos necessários para sua materialização, que contou com pesquisas diversas junto à comunidade, inclusive, tendo sido realizadas quatro audiências públicas, onde foram apresentados os levantamentos realizados e colhidas as sugestões da sociedade local que, ao final, aprovou o plano de mobilidade então elaborado. Assim, em 15 de julho de 2024, por meio do protocolo nº 771/2024, foi apresentado o Projeto de Lei Ordinária nº 12, de 12 de julho de 2024, cuja emenda "Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Andradas e aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana", tendo sido a matéria incluída para apreciação na pauta 16ª Sessão Ordinária de 2024 da Câmara de Vereadores, designada para a data de 3 de setembro desse mesmo ano. Entretanto, para espanto desta Secretaria, no encerrar do expediente do dia imediatamente anterior, ou seja, no dia 2 de setembro, foram apresentadas diversas emendas pelo vereador Luiz Benedito Raimundo, ora presidente do Poder Legislativo local e subscritor do presente requerimento (Emendas 6, 7, 8 e 9, protocolizadas, respectivamente, às 17:49, 17:54, 17:58 e 18:03), propondo diversas mudanças no projeto, as quais, entretanto, padeciam de estudos técnicos necessários a sua propositura, não tendo sido, Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br tampouco, submetidas ao crivo popular por meio de audiências públicas ou outro mecanismo do gênero, advindo tais propostas apenas e tão somente, da sua alegada oitiva da população das áreas abrangidas, contudo, sem comprovação nos autos. De se consignar, também, que além da ausência de estudo técnico adequado, numa das emendas, fora proposta matéria totalmente estranha ao Plano de Mobilidade Urbana (Emenda nº 8), tendo o nobre edil feito confusão com os termos mobilidade e acessibilidade, vindo a propor a “instalação um elevador ou semelhante no Paço Municipal para atendimento do plano de acessibilidade e da população andradense” – sic. Destaque-se, a propósito, a consternação do subscritor desta com parte da justificativa apresentada pelo nobre edil, quanto a que “não houve consulta ou conversas prévias do Poder Executivo que levantassem as necessidades de adequação e fluidez na implantação das vias de trafegabilidade junto aos munícipes e empresários”, pois, ao contrário do afirmado pelo vereador, várias foram as oportunidades de participação popular na elaboração do Plano, conforme, aliás, se pode verificar dos registros constantes de sítio digital especialmente criado para conter o projeto (https://pmobandradas.wordpress.com/), tendo o requerente, inclusive, participado em algumas oportunidades com outros membros do legislativo local. Porém, atento que somos às determinações de Vossa Excelência de sempre ouvir à voz do povo, sendo a edilidade local os representantes legais da nossa população, entendemos por bem promover uma reavaliação das propostas contidas nas emendas apresentadas de modo a aferir sua Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br pertinência e com isso, promover sua inclusão no Plano em questão, o que deverá ocorrer no início do próximo ano, advindo daí nova remessa de projeto legislativo à edilidade local. Importante consignar que o prazo para elaboração do Plano de Mobilidade pelo Município, consoante o disposto no inciso II, do § 4º, do art. 24, da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com alteração conferida pela Lei nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023, encerra-se na data de 12 de abril de 2025. Assim, sendo só o que se apresenta para o presente momento, subscrevo, renovando, na oportunidade, meus sinceros votos de elevada estima, e distinta consideração. Andradas, 29 de novembro de 2024. VALDIR BASSO Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão VALDIR BASSO:90949498 653 Assinado de forma digital por VALDIR BASSO:90949498653 Dados: 2024.11.29 17:28:02 -03'00'