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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 22, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, nas fontes de recursos n.os 1.749 e 1621."
native_id13091

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição aprovada — —

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texto original #

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Projeto de Lei Ordinária n.º 22/2.024 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 22,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.024
Dispõe sobre a autorização 
para abertura de crédito 
adicional suplementar, nas
fontes de recursos n.os 1.749 e 
1621.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e 
eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro 
de 2023), no valor de R$99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais), de 
recursos a serem utilizados conforme artigo 43, II e §3.º, da Lei n.º 4.320/64, nas
seguintes dotações:
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro 
de 2.023), no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), de recursos a serem 
utilizados conforme artigo 43, II e §3.º, da Lei n.º 4.320/64, nas seguintes dotações:
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.11.01.04122.7001.2306.3.3.90.30.00 1.749 R$2.500,00 Aquisição de toners para 
a Polícia Civil
02.11.01.04.122.7001.23.06.4.4.90.52.00 1.749 R$97.000,00
Aquisição de 
impressoras, desktops, 
webcams, monitores de 
computador, roteadores e 
adaptadores wireless 
para a Polícia Civil.
Total R$99.500,00
Projeto de Lei Ordinária n.º 22/2.024 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.08.02.10.302.1001.2035.3.3.50.43.00 1.621 R$ 18.000,00 Repasse destinado à 
APAE
Total R$ 18.000,00
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatro dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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