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Projeto de Lei Ordinária n.º 22/2.024 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 22, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional suplementar, nas fontes de recursos 1.749 e 1.621.
Em razão da tendência de excesso de arrecadação, em razão
de saldo positivo da diferença entre a arrecadação prevista e a realizada, nas fontes
de recursos 1.749 e 1.621, e da necessidade de autorização legislativa para a
abertura de crédito adicional suplementar por excesso.
Justifica-se o pedido de abertura de crédito para a Secretaria
de Governo se dá pelo recebimento de receitas oriundas de ANPP e ANPC (Acordo
de Não Persecução Penal e Cível), cujo fundo foi criado pela Lei 2.116/2023, sendo
que parte dos recursos deverão ser destinados às forças de segurança. No caso
específico, se faz necessário a aquisição de equipamentos para a Polícia Civil, como
toners, impressoras, desktops, webcams, monitores etc., tudo para melhorar a
estrutura de trabalho no Município de Andradas.
Já a abertura de crédito para a Secretaria de Saúde e Ação
Social ocorre por receita recebida oriunda da Resolução Estadual n.º 9.710/2024, a
qual define as novas regras de funcionamento e financiamento dos Serviços
Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual, política continuada da
Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde
de Minas Gerais, instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG n.º 4.868, cuja
destinação final será a APAE.
Projeto de Lei Ordinária n.º 22/2.024 – Página n.º 4
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Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma
importância, para que seja possível dar andamento na conclusão da aquisição dos
equipamentos, o encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa
Câmara, razão pela qual, solicito urgência simples para apreciação deste projeto
de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto
de Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatro dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte a quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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