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materia nº 602/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 602 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaOfício n.º 775/2024/Gabinete do Prefeito - Encaminha PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 22, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, nas fontes de recursos n.os 1.749 e 1621."
native_id13093

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 775/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, 
em caráter de urgência simples, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do 
Regimento Interno dessa Casa, o Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual 
segue acompanhado de justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 22, de 04 de dezembro
de 2024, que:
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar, nas fontes de recursos n.os 1.749 e 1621.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do 
Processo Administrativo n.º 14.408/2024, que deu origem ao Projeto de Lei ora 
encaminhado.
Respeitosamente,
 
 Margot Navarro Graziani Pioli
 Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de 
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.12.04 17:47:35 
-03'00'
 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º: 14/2024 - Secretaria Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
Andradas, 02 de dezembro de 2024.
Assunto: Solicitação de Elaboração de Minuta de Projeto de Lei para Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar
Prezado Procurador,
Em virtude do excesso de arrecadação1
verificado no exercício de 2024 em 
determinadas fontes de recurso e da necessidade de autorização Legislativa para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município, conforme a legislação vigente, 
especialmente o art. 43, parágrafo II e §3º da Lei 4.320/64, venho por meio deste ofício 
solicitar a elaboração de minuta de projeto de lei para a abertura de crédito adicional 
suplementar, a fim de possibilitar a adequada alocação dos recursos nas seguintes fontes e 
dotações orçamentárias:
1) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.749
▶ Encargos Gerais do Municipio – 02.11
Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão – 02.11.01
▶ Origem: receita oriunda de Acordos de Não Persecução Penal - ANPP, e de 
Acordos de Não Persecução Cível – ANPC (Lei nº 2.116, de 13 de dezembro de 2.023)
▶ Justificativa – aquisição de equipamentos para a Polícia Civil.
1 O excesso de arrecadação é uma das fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais, que pode ser 
definida como o saldo positivo da diferença entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando a tendência 
do exercício.
 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional 
Programática
Elemento de 
Despesa
Ficha Fonte Valor Justificativa
02 11 01 04.122.7001.2306 3.3.90.30.00 925 1.749 2.500,00 Aquisição de 
toners para a 
Polícia Civil
02 11 01 04.122.7001.2306 4.4.90.52.00 1184 1.749 97.000,00 Aquisição de 
impressoras, 
desktops, 
webcams,
monitores de 
computador, 
roteadores e
adaptadores 
wireless para a 
Polícia Civil.
2) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.621
▶ Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
▶ Origem: receita oriunda de Resolução Estadual n.º 9.710/2024, a qual define as 
novas regras de funcionamento e financiamento dos Serviços Especializados de Reabilitação 
em Deficiência Intelectual, política continuada da Rede de Cuidados à Pessoa com 
Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, instituída pela 
Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.868.
▶ Justificativa – repasse destinado à APAE
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional 
Programática
Elemento de 
Despesa
Ficha Fonte Valor Justificativa
02 08 02 10.302.1001.2035 3.3.50.43.00 546 1.621 18.000,00 Repasse 
destinado à 
APAE
Na oportunidade, solicito que o projeto de Lei seja encaminhado ao Poder 
Legislativo com regime de urgência, visto o encerramento das atividades legislativas.
 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
SANDRA DE 
CASSIA 
ROSSI:0613686
0635
Assinado de forma 
digital por SANDRA DE 
CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2024.12.02 
18:07:22 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
À Divisão de Gabinete 
Processo nº 14.480/2024 
 
Trata-se de pedido para elaboração de projeto de lei, solicitando abertura de 
crédito por excesso de arrecadação nas fontes de recursos 1.749 e 1.621, destinado às 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e Secretaria 
Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão. 
No que tange à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal, no 
artigo 167, inciso V veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 
Constituição Federal 
167. São vedados: 
[..] 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; [...] 
Trata-se do exercício do controle financeiro-orçamentário pelo Legislativo em 
atinência ao sistema de freios e contrapesos que almeja preservar o equilíbrio necessário à 
realização do bem estar da coletividade. Sendo de competência da Câmara, com a sanção da 
Prefeita, votar a abertura de crédito suplementar anual, conforme artigo 34, III, da Lei 
Orgânica do Município. 
Com relação a abertura de créditos adicionais está prevista na Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de direito financeiro e assim 
conceitua: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. 
 A propósito, o artigo 41 da referida lei federal assim enuncia: 
 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
 II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em 
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
 
Prosseguindo na análise, segue abaixo dispositivo da Lei Federal nº 4.320/64 
aplicável ao caso em tela, senão vejamos: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários 
abertos no exercício
Deste modo, estando presente os requisitos legais, encaminho as minutas de 
projeto de Lei e justificativa, para os procedimentos de praxe. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital por 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2024.12.03 14:32:07 
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2024 
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar, nas fontes de recursos 1.749 e 1621. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao 
Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), no valor de 
R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais), de recursos a serem utilizados 
conforme artigo 43, II e § 3º, da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações: 
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.11.01.04122.7001.2306.3.3.90.30.00 1.749 R$ 2.500,00 Aquisição de toners para a 
Polícia Civil
02.11.01.04.122.7001.23.06.4.4.90.52.00 1.749 R$ 97.000,00 Aquisição de 
impressoras, desktops, 
webcams, monitores de 
computador, roteadores e 
adaptadores wireless para 
a Polícia Civil.
Total R$ 99.500,00 
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao 
Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), no valor de 
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), de recursos a serem utilizados conforme artigo 43, II e § 3º, 
da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações 
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.08.02.10.302.1001.2035.3.3.50.43.00 1.621 R$ 18.000,00 Repasse destinado à APAE
Total R$ 18.000,00 
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos três dias do mês de dezembro de dois 
mil e vinte e quatro. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE DEZEMBRO 
DE 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas 
Excelsos Vereadores, 
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar, nas fontes de recursos 1.749 e 1.621”. 
Em razão da tendência de excesso de arrecadação, em razão de saldo positivo 
da diferença entre a arrecadação prevista e a realizada, nas fontes de recursos 1.749 e 1.621, e 
da necessidade de autorização legislativa para a abertura de crédito adicional suplementar por 
excesso. 
Justifica-se o pedido de abertura de crédito para a Secretaria de Governo se dá 
pelo recebimento de receitas oriundas de ANPP e ANPC (Acordo de Não Persecução Penal e 
Cível), cujo fundo foi criado pela Lei 2.116/2023, sendo que parte dos recursos deverão ser 
destinados às forças de segurança. No caso específico, se faz necessário a aquisição de 
equipamentos para a Polícia Civil, como toners, impressoras, desktops, webcams, monitores 
etc., tudo para melhorar a estrutura de trabalho no Município de Andradas. 
Já a abertura de crédito para a Secretaria de Saúde e Ação Social ocorre por 
receita recebida oriunda da Resolução Estadual nº 9.710/2024, a qual define as novas regras 
de funcionamento e financiamento dos Serviços Especializados de Reabilitação em 
Deficiência Intelectual, política continuada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, 
no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, instituída pela Deliberação CIB￾SUS/MG nº 4.868, cuja destinação final será a APAE.
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma importância, para que 
seja possível dar andamento na conclusão da aquisição dos equipamentos, o encaminhamento 
do presente projeto para apreciação dessa Câmara, razão pela qual, solicito urgência simples 
para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento 
Interno dessa Casa. 
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos 
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua 
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Andradas, aos três dias do mês de dezembro de dois 
mil e vinte a quatro. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 14.408/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei ordinária apresentada pela 
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o 
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara 
Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.12.04 17:46:30 
-03'00'

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