Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Ofício n.º 775/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal,
em caráter de urgência simples, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do
Regimento Interno dessa Casa, o Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual
segue acompanhado de justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 22, de 04 de dezembro
de 2024, que:
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional suplementar, nas fontes de recursos n.os 1.749 e 1621.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 14.408/2024, que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.12.04 17:47:35
-03'00'
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Ofício n.º: 14/2024 - Secretaria Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
Andradas, 02 de dezembro de 2024.
Assunto: Solicitação de Elaboração de Minuta de Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar
Prezado Procurador,
Em virtude do excesso de arrecadação1
verificado no exercício de 2024 em
determinadas fontes de recurso e da necessidade de autorização Legislativa para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município, conforme a legislação vigente,
especialmente o art. 43, parágrafo II e §3º da Lei 4.320/64, venho por meio deste ofício
solicitar a elaboração de minuta de projeto de lei para a abertura de crédito adicional
suplementar, a fim de possibilitar a adequada alocação dos recursos nas seguintes fontes e
dotações orçamentárias:
1) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.749
▶ Encargos Gerais do Municipio – 02.11
Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão – 02.11.01
▶ Origem: receita oriunda de Acordos de Não Persecução Penal - ANPP, e de
Acordos de Não Persecução Cível – ANPC (Lei nº 2.116, de 13 de dezembro de 2.023)
▶ Justificativa – aquisição de equipamentos para a Polícia Civil.
1 O excesso de arrecadação é uma das fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais, que pode ser
definida como o saldo positivo da diferença entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando a tendência
do exercício.
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Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Ficha Fonte Valor Justificativa
02 11 01 04.122.7001.2306 3.3.90.30.00 925 1.749 2.500,00 Aquisição de
toners para a
Polícia Civil
02 11 01 04.122.7001.2306 4.4.90.52.00 1184 1.749 97.000,00 Aquisição de
impressoras,
desktops,
webcams,
monitores de
computador,
roteadores e
adaptadores
wireless para a
Polícia Civil.
2) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.621
▶ Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
▶ Origem: receita oriunda de Resolução Estadual n.º 9.710/2024, a qual define as
novas regras de funcionamento e financiamento dos Serviços Especializados de Reabilitação
em Deficiência Intelectual, política continuada da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, instituída pela
Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.868.
▶ Justificativa – repasse destinado à APAE
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Ficha Fonte Valor Justificativa
02 08 02 10.302.1001.2035 3.3.50.43.00 546 1.621 18.000,00 Repasse
destinado à
APAE
Na oportunidade, solicito que o projeto de Lei seja encaminhado ao Poder
Legislativo com regime de urgência, visto o encerramento das atividades legislativas.
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Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:0613686
0635
Assinado de forma
digital por SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2024.12.02
18:07:22 -03'00'
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 14.480/2024
Trata-se de pedido para elaboração de projeto de lei, solicitando abertura de
crédito por excesso de arrecadação nas fontes de recursos 1.749 e 1.621, destinado às
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e Secretaria
Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
No que tange à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal, no
artigo 167, inciso V veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Constituição Federal
167. São vedados:
[..]
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; [...]
Trata-se do exercício do controle financeiro-orçamentário pelo Legislativo em
atinência ao sistema de freios e contrapesos que almeja preservar o equilíbrio necessário à
realização do bem estar da coletividade. Sendo de competência da Câmara, com a sanção da
Prefeita, votar a abertura de crédito suplementar anual, conforme artigo 34, III, da Lei
Orgânica do Município.
Com relação a abertura de créditos adicionais está prevista na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de direito financeiro e assim
conceitua: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
A propósito, o artigo 41 da referida lei federal assim enuncia:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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Prosseguindo na análise, segue abaixo dispositivo da Lei Federal nº 4.320/64
aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício
Deste modo, estando presente os requisitos legais, encaminho as minutas de
projeto de Lei e justificativa, para os procedimentos de praxe.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2024.12.03 14:32:07
-03'00'
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2024
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar, nas fontes de recursos 1.749 e 1621.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao
Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), no valor de
R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais), de recursos a serem utilizados
conforme artigo 43, II e § 3º, da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações:
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.11.01.04122.7001.2306.3.3.90.30.00 1.749 R$ 2.500,00 Aquisição de toners para a
Polícia Civil
02.11.01.04.122.7001.23.06.4.4.90.52.00 1.749 R$ 97.000,00 Aquisição de
impressoras, desktops,
webcams, monitores de
computador, roteadores e
adaptadores wireless para
a Polícia Civil.
Total R$ 99.500,00
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao
Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), no valor de
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), de recursos a serem utilizados conforme artigo 43, II e § 3º,
da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.08.02.10.302.1001.2035.3.3.50.43.00 1.621 R$ 18.000,00 Repasse destinado à APAE
Total R$ 18.000,00
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos três dias do mês de dezembro de dois
mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE DEZEMBRO
DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional suplementar, nas fontes de recursos 1.749 e 1.621”.
Em razão da tendência de excesso de arrecadação, em razão de saldo positivo
da diferença entre a arrecadação prevista e a realizada, nas fontes de recursos 1.749 e 1.621, e
da necessidade de autorização legislativa para a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso.
Justifica-se o pedido de abertura de crédito para a Secretaria de Governo se dá
pelo recebimento de receitas oriundas de ANPP e ANPC (Acordo de Não Persecução Penal e
Cível), cujo fundo foi criado pela Lei 2.116/2023, sendo que parte dos recursos deverão ser
destinados às forças de segurança. No caso específico, se faz necessário a aquisição de
equipamentos para a Polícia Civil, como toners, impressoras, desktops, webcams, monitores
etc., tudo para melhorar a estrutura de trabalho no Município de Andradas.
Já a abertura de crédito para a Secretaria de Saúde e Ação Social ocorre por
receita recebida oriunda da Resolução Estadual nº 9.710/2024, a qual define as novas regras
de funcionamento e financiamento dos Serviços Especializados de Reabilitação em
Deficiência Intelectual, política continuada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência,
no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, instituída pela Deliberação CIBSUS/MG nº 4.868, cuja destinação final será a APAE.
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma importância, para que
seja possível dar andamento na conclusão da aquisição dos equipamentos, o encaminhamento
do presente projeto para apreciação dessa Câmara, razão pela qual, solicito urgência simples
para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento
Interno dessa Casa.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
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Prefeitura Municipal de Andradas, aos três dias do mês de dezembro de dois
mil e vinte a quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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Processo n.º 14.408/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei ordinária apresentada pela
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.12.04 17:46:30
-03'00'