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materia nº 237/2024

Tipo Ofício de Vereador
Número / Ano 237 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaÀ Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas-MG Assunto: Solicita Com nossos cordiais cumprimentos, viemos a ilustre presença de Vossa Excelência, como vereadores da Câmara Municipal de Andradas, ante aos fatos ocorridos no último sábado, dia 30 de novembro, na Praça Dr. Alcides Mosconi, em que a empresa Animafest soltou inúmeros fogos de artifícios com estampido, o que é proibido pela lei Complementar municipal n.º 223/2021, que alterou o art. 135, inciso I do Código de Posturas. Importante salientar que no momento em que os fogos de artifício foram disparados, estavam presentes diversas autoridades, além da Prefeita, membros da Guarda Municipal e policiais militares. Considerando o que acima foi exposto, venho através deste, solicitar cópia dos seguintes documentos: a) Cópia do contrato com a empresa, discriminando como foi planejado todo evento e materiais que seriam utilizados; b) Cópia da notificação ou multa que foi apli
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Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº. 237/2024 / VEREADOR Andradas, 03 de dezembro de 2024.
À Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Andradas-MG
Assunto: Solicita
Com nossos cordiais cumprimentos, viemos a ilustre presença de Vossa
Excelência, como vereadores da Câmara Municipal de Andradas, ante aos fatos ocorridos no
último sábado, dia 30 de novembro, na Praça Dr. Alcides Mosconi, em que a empresa
Animafest soltou inúmeros fogos de artifícios com estampido, o que é proibido pela lei
Complementar municipal n.º 223/2021, que alterou o art. 135, inciso I do Código de Posturas.
Importante salientar que no momento em que os fogos de artifício foram
disparados, estavam presentes diversas autoridades, além da Prefeita, membros da Guarda
Municipal e policiais militares.
Considerando o que acima foi exposto, venho através deste, solicitar cópia dos
seguintes documentos:
a) Cópia do contrato com a empresa, discriminando como foi planejado todo
evento e materiais que seriam utilizados;
b) Cópia da notificação ou multa que foi aplicada à empresa pelo ocorrido fato;
e) Cópia das notas fiscais de compra dos fogos de artifício;
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Ressalvo que a Lei Orgânica Municipal expressa em seu Art. 62, e inciso XIV, o
dever de o Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas dentro do prazo específico,
qual seja: “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma
solicitada...”.
Nestes termos REQUER urgência na prestação de tais informações dentro do
prazo estipulado pela Lei Orgânica Municipal.
Gratos pela atenção, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Vinício Teixeira
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
VM IdiLULA, 10:31 Portal do Cidadão
Abertura de Processo de Protocolo
Número de 1,5972024
processo:
Código de
acesso:
Classificação: ENCAMINHA OFICIO
Categorias de . .
Protocolo: PROTOCOLO EM GERAL
000006F28E
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Data: 04-12-2024 15:12:58
solicitar cópia dos seguintes documentos: a) Cópia do contrato com a empresa, discriminando como foi planejado
Descrição: todo evento e materiais que seriam utilizados; b) Cópia da notificação ou multa que foi aplicada à empresa pelo
ocorrido fato; c) Cópia das notas fiscais de compra dos fogos de artifício;
Situação: ACOMPANHE A SITUAÇÃO DO PROCESSO NESTE PORTAL
Portal do Cidadão
https://sonner.andradas.mg.gov.br/portalcidadao/4075153910b7223f1 16d2c85c4ce1b1752fccbOdb1fd9228431 2b33310fb199e16050€9373€013636....
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