| Tipo | Ofício de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | À Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas-MG Assunto: Solicita Com nossos cordiais cumprimentos, viemos a ilustre presença de Vossa Excelência, como vereadores da Câmara Municipal de Andradas, ante aos fatos ocorridos no último sábado, dia 30 de novembro, na Praça Dr. Alcides Mosconi, em que a empresa Animafest soltou inúmeros fogos de artifícios com estampido, o que é proibido pela lei Complementar municipal n.º 223/2021, que alterou o art. 135, inciso I do Código de Posturas. Importante salientar que no momento em que os fogos de artifício foram disparados, estavam presentes diversas autoridades, além da Prefeita, membros da Guarda Municipal e policiais militares. Considerando o que acima foi exposto, venho através deste, solicitar cópia dos seguintes documentos: a) Cópia do contrato com a empresa, discriminando como foi planejado todo evento e materiais que seriam utilizados; b) Cópia da notificação ou multa que foi apli |
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Cámara Municipal de Andradas MINAS GERAIS OFÍCIO Nº. 237/2024 / VEREADOR Andradas, 03 de dezembro de 2024. À Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas-MG Assunto: Solicita Com nossos cordiais cumprimentos, viemos a ilustre presença de Vossa Excelência, como vereadores da Câmara Municipal de Andradas, ante aos fatos ocorridos no último sábado, dia 30 de novembro, na Praça Dr. Alcides Mosconi, em que a empresa Animafest soltou inúmeros fogos de artifícios com estampido, o que é proibido pela lei Complementar municipal n.º 223/2021, que alterou o art. 135, inciso I do Código de Posturas. Importante salientar que no momento em que os fogos de artifício foram disparados, estavam presentes diversas autoridades, além da Prefeita, membros da Guarda Municipal e policiais militares. Considerando o que acima foi exposto, venho através deste, solicitar cópia dos seguintes documentos: a) Cópia do contrato com a empresa, discriminando como foi planejado todo evento e materiais que seriam utilizados; b) Cópia da notificação ou multa que foi aplicada à empresa pelo ocorrido fato; e) Cópia das notas fiscais de compra dos fogos de artifício; Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Cámara Municipal de Andradas MINAS GERAIS Ressalvo que a Lei Orgânica Municipal expressa em seu Art. 62, e inciso XIV, o dever de o Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas dentro do prazo específico, qual seja: “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”. Nestes termos REQUER urgência na prestação de tais informações dentro do prazo estipulado pela Lei Orgânica Municipal. Gratos pela atenção, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente. Vinício Teixeira Vereador Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br VM IdiLULA, 10:31 Portal do Cidadão Abertura de Processo de Protocolo Número de 1,5972024 processo: Código de acesso: Classificação: ENCAMINHA OFICIO Categorias de . . Protocolo: PROTOCOLO EM GERAL 000006F28E Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS Data: 04-12-2024 15:12:58 solicitar cópia dos seguintes documentos: a) Cópia do contrato com a empresa, discriminando como foi planejado Descrição: todo evento e materiais que seriam utilizados; b) Cópia da notificação ou multa que foi aplicada à empresa pelo ocorrido fato; c) Cópia das notas fiscais de compra dos fogos de artifício; Situação: ACOMPANHE A SITUAÇÃO DO PROCESSO NESTE PORTAL Portal do Cidadão https://sonner.andradas.mg.gov.br/portalcidadao/4075153910b7223f1 16d2c85c4ce1b1752fccbOdb1fd9228431 2b33310fb199e16050€9373€013636.... 11