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Projeto de Lei Ordinária n.º 23/2024 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 23,
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.024
Dispõe sobre a autorização do
Município em vender parte
ideal do imóvel de matrícula n.º
7.107, do CRI local.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e
eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a vender a
fração de 8,6142851%, constante do R-23, do imóvel localizado à Avenida Prefeito
Antônio Gonçalves esquina com Rua João Casemiro, inscrito na matricula
imobiliária n.º 7.107, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de
Andradas, pelo valor de R$155.553,68 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e
cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos) a Marcio Ricardo Quemel, inscrito
no CPF sob o n.º 046.442.756-89 e João Octávio Lobo Ribeiro, inscrito no CPF sob
o n.º134.973.256-78.
Art. 2.º Os compradores pagarão o valor mencionado no
artigo anterior em duas parcelas iguais e sucessivas, nas seguintes datas:
I – 1.ª parcela no valor de R$77.776,84 (setenta e sete mil
setecentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) até o dia 26/12/2024;
II – 2.ª parcela no valor de R$77.776,84 (setenta e sete mil
setecentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) até o dia 27/01/2025
Parágrafo único. Os pagamentos deverão ser realizados
mediante depósito na conta corrente n.º 19.120-5, agência 0781-1, Banco do Brasil,
de titularidade do Município de Andradas, inscrita no CNPJ n.º 17.884.412/0001-
34.
Projeto de Lei Ordinária n.º 23/2024 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 3.º Caso a presente lei não seja aprovada antes dos
prazos previstos no artigo anterior, o pagamento da 1.ª parcela ocorrerá em até 15
dias após a sanção e a 2.ª parcela até 30 dias a contar do pagamento da primeira
parcela.
Art. 4.º A escritura de venda e compra só será lavrada após
a quitação do valor devido.
Art. 5.º Fica o Município dispensado de realizar leilão, nos
termos do artigo 76, I, alínea “d” e §5.º da Lei Federal 14.133/2021
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento deste exercício e seguintes.
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos seis dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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