Projeto de Lei Ordinária n.º 23/2024 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 23, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização do
Município em vender parte ideal do imóvel de matrícula 7.107, do CRI local.”
Os pretensos compradores compraram a fração ideal
consistente em 91,38471%, do imóvel inscrito na matrícula imobiliária nº 7.107, do
CRI local, pelo valor de R$1.650.000,00 (hum milhão seiscentos e cinquenta mil
reais), depositado no bojo do processo nº 000959-0-52.2001.8.13.0026, que trata da
insolvência civil de João Aparecido Ribeiro.
O referido processo se arrasta desde 2001, havendo inúmeros
credores com créditos a receber, inclusive o Município. Com a venda, muitos
débitos poderão ser quitados, porém, mesmo com a compra por parte do Sr. João
Octávio Lobo Ribeiro e do Sr. Marcio Ricardo Quemel, o Município seria
condômino dos mesmos, necessitando futuramente proceder com a extinção.
Contudo, o percentual que se pretende vender é insuficiente
para que o Município faça obras que possam vir beneficiar à população, além do
que poderia vir a ter litígio para definir qual local, dentro da área, seria do
Município ou dos Srs. João Octávio e Marcio Ricardo Quemel.
A avaliação ocorreu no bojo processo mencionado
anteriormente, sendo atribuído o valor de R$1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos
mil reais) sobre a totalidade, sendo assim, proporcionalmente o valor de venda é
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R$155.553,68 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e
sessenta e oito centavos), conforme certidão do oficial de justiça, conforme abaixo.
Sendo assim, como o Município já era proprietário da fração
ideal desde 30/03/2017, sem nunca ter realizado nenhum ato para exercer a
propriedade, a venda é medida ideal, até porque será para os próprios condôminos.
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma
importância, para que seja possível dar andamento na conclusão da aquisição dos
equipamentos, o encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa
Câmara, razão pela qual, solicito urgência simples para apreciação deste projeto
de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto
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de Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos seis dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal