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materia nº 32/2024

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 23, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização do Município em vender parte ideal do imóvel de matrícula n.º 7.107, do CRI local."
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição aprovada — —
2024-12-06 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária n.º 23/2024 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 23, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização do 
Município em vender parte ideal do imóvel de matrícula 7.107, do CRI local.”
Os pretensos compradores compraram a fração ideal 
consistente em 91,38471%, do imóvel inscrito na matrícula imobiliária nº 7.107, do 
CRI local, pelo valor de R$1.650.000,00 (hum milhão seiscentos e cinquenta mil 
reais), depositado no bojo do processo nº 000959-0-52.2001.8.13.0026, que trata da 
insolvência civil de João Aparecido Ribeiro.
O referido processo se arrasta desde 2001, havendo inúmeros 
credores com créditos a receber, inclusive o Município. Com a venda, muitos 
débitos poderão ser quitados, porém, mesmo com a compra por parte do Sr. João 
Octávio Lobo Ribeiro e do Sr. Marcio Ricardo Quemel, o Município seria 
condômino dos mesmos, necessitando futuramente proceder com a extinção.
Contudo, o percentual que se pretende vender é insuficiente 
para que o Município faça obras que possam vir beneficiar à população, além do 
que poderia vir a ter litígio para definir qual local, dentro da área, seria do 
Município ou dos Srs. João Octávio e Marcio Ricardo Quemel.
A avaliação ocorreu no bojo processo mencionado 
anteriormente, sendo atribuído o valor de R$1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos 
mil reais) sobre a totalidade, sendo assim, proporcionalmente o valor de venda é 
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R$155.553,68 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e 
sessenta e oito centavos), conforme certidão do oficial de justiça, conforme abaixo.
Sendo assim, como o Município já era proprietário da fração 
ideal desde 30/03/2017, sem nunca ter realizado nenhum ato para exercer a 
propriedade, a venda é medida ideal, até porque será para os próprios condôminos.
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma 
importância, para que seja possível dar andamento na conclusão da aquisição dos 
equipamentos, o encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa 
Câmara, razão pela qual, solicito urgência simples para apreciação deste projeto
de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres 
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto 
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
de Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas 
expressões de admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos seis dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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