Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 777/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal,
em caráter de urgência simples, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do
Regimento Interno dessa Casa, o Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual
segue acompanhado de justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 23, de 06 de dezembro
de 2024, que:
“Dispõe sobre a autorização do Município em vender parte
ideal do imóvel de matrícula n.º 7.107, do CRI local.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 14.131/2024, que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.12.06 14:16:42 -03'00'
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
27/11/2024
Número: 0009590-52.2001.8.13.0026
Classe: [CÍVEL] INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR
Órgão julgador: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas
Última distribuição : 21/12/2021
Valor da causa: R$ 26.205,68
Processo referência: 0009590-52.2001.8.13.0026
Assuntos: Assunção de Dívida
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
MUNICIPIO DE ANDRADAS (EXEQUENTE)
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
UNIÃO FEDERAL- (PFN) (EXEQUENTE)
BANCO ITAU UNIBANCO S/A (EXEQUENTE)
CARA - COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL DE
ANDRADAS LTDA. (EXEQUENTE)
MILTON CESAR RAMOS DE SOUSA (ADVOGADO)
BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE)
ROSANO DE CAMARGO (ADVOGADO)
BERNARDO BUOSI (ADVOGADO)
LUIZ URSULINO DE LIMA (EXEQUENTE)
EDIVINO JOSE BATISTA (ADVOGADO)
ERNESTO RABELLO (EXEQUENTE)
EDIVINO JOSE BATISTA (ADVOGADO)
JOSE CONRADI (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
NESTOR BARBOSA (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
JOAO BATISTA CALEGARI (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
PIONEIRA AUTO PECAS LTDA - ME (EXEQUENTE)
JOSE JOAQUIM FARIAS (ADVOGADO)
ANTONIO CAZAROTO (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
ANTONIO FELISBERTO DOS REIS (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
VALDEMIR FERNANDO DA SILVEIRA (EXEQUENTE)
CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA (ADVOGADO)
ANA PIANA BROCHADO (EXEQUENTE)
EDIVINO JOSE BATISTA (ADVOGADO)
Renato de Oliveira (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JOSE CLAUDIO LUCA (EXEQUENTE)
MARCELO PREZIA MOURA (ADVOGADO)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JULIANO ROCHA (ADVOGADO)
TERESA DA SILVA SIMAO (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
CLEIDE LOPES DA SILVA (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
MARIA DO CARMO FERREIRA (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JOAS CHRISTOFOLETTI (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
DIRCEU FERNANDES LOPES (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
MAGNO DOS REIS (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JOAO APARECIDO RIBEIRO (EXECUTADO(A))
JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO)
OLIVIER MAURO VITELI CARVALHO (ADVOGADO)
Outros participantes
MARCIO RICARDO QUEMEL (TERCEIRO INTERESSADO)
SERGIO ROBERTO LOPES (ADVOGADO)
JOAO OCTAVIO LOBO RIBEIRO (TERCEIRO
INTERESSADO)
SERGIO ROBERTO LOPES (ADVOGADO)
Ministério Público - MPMG (FISCAL DA LEI)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
10192487320 19/03/2024 12:42 Despacho Despacho
Num. 10192487320 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/03/2024 12:42:13
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031912421296800010188556089
Número do documento: 24031912421296800010188556089
Proc. 0009590-52.2001.8.13.0026
DESPACHO
Conforme breve relato feito no despacho de ID. 10115098670, a presente
insolvência civil se arrasta há muitos anos.
Há proposta de terceiros para aquisição do bem por R$ 1.500.000,00 (ID.
9909198413)
O imóvel foi novamente avaliado por R$ 1.800.000,00, de forma que a parte
Num. 10192487320 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/03/2024 12:42:13
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031912421296800010188556089
Número do documento: 24031912421296800010188556089
do insolvente (91,38% do bem) teria o valor de R$ 1.644.924,78 (ID.
10159612773 – avaliação feita em 31/01/24).
Alguns credores, fazendo menção a avaliação anterior, discordaram da nova
avaliação (ID. 10176380473).
Porém, considerando que o processo está tramitando há muitos anos e que
não há outro bem para ser expropriado, acredito que todos tenham
interesse em encontrar uma solução o mais rápido possível.
O valor que será obtido com a venda do único imóvel certamente não será
suficiente para quitação integral de todos os créditos. Porém, essa
contingência não deve impedir o efetivo andamento do processo.
Ora, maiores protelações e outros incidentes não vão fazer “surgir” novos
bens para serem penhorados.
É preciso, assim, que todos sejam realistas.
Feitas estas considerações, e buscando encontrar uma solução para este
processo, adoto o seguinte procedimento:
a) Dê-se vista a todos os credores, por 10 dias, para apresentação de
memória atualizada de seus créditos;
b) Após, dê-se vista ao administrador da massa insolvente, por 10 dias,
para elaboração do quadro geral dos credores, indicando as preferências
legais e o valor que cada um receberá se a proposta de ID. 9909198413 for
aceita;
Num. 10192487320 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/03/2024 12:42:13
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031912421296800010188556089
Número do documento: 24031912421296800010188556089
c) Sem prejuízo, e visando evitar maiores idas e vindas do processo,
designo audiência de conciliação para o dia 14/05/24, às 10:00 horas.
Observações:
- A audiência será realizada presencialmente e todos os
interessados e seus doutos advogados deverão comparecer
ao Fórum da Comarca de Andradas;
- Os interessados na aquisição do bem (JOÃO OCTÁVIO
LOBO RIBEIRO e MÁRCIO RICARDO QUEMEL) também
deverão comparecer;
- Na audiência, se não houver acordo para venda do bem,
será deliberado o que de direito;
d) Intime-se.
Andradas, 19 de março de 2024.
Eduardo Soares de Araújo
Juiz de Direito
Num. 10192487320 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/03/2024 12:42:13
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031912421296800010188556089
Número do documento: 24031912421296800010188556089
PJe
Processo Judicial
eletrônico O II II II II II II II II
Tribunal de Justiça do Estado de M nas Gera s
And radas
2a Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Andradas
R. DA SAUDADI:, 13- - CENTRO - 3731-4502
Insolvtncia Requerida pelo Credor
246 - MANDADO DE AVALIAÇA0
2a CiVEL,CRIME E VEC
PROCESSO: 0009590-52.2001.8.13.0026
MANDADO: 8
NOSSO N°: 504277-2
EXEQUENTE: ANA PIANA BROCHADO
EXECUTADO(A): DIRCEU FERNANDES LOPES e Outro(s).
PROCESSO ORIGEM: 00095905220018130026
(PROCESSO ELETRÔNICO)
Pessoa cujo(s) bem(ns) será(ão) avaliado(s) :
JOAO APARECIDO RIBEIRO - RG: - CPF: 00966169620
Data de Nascimento: 15/04/1945
PAI: JOSÉ APARECIDO RIBEIRO
MÃE: ROSA FERNANDES
Endereço:
AV.PREFEITO ANTONIO GONCALVES, 515 - Fone:
SETE DE SETEMBRO - CEP: 37795000 - ANDRADAS/MG
0(A) MM(a). Juiz(iza) de Direito da vara supra manda ao(A) Oficial(a)
de Justiça Avaliador(a) abaixo nominado(a), que, em cumprimento a este,
proceda ã AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) abaixo discriminado(s), ou relacionado
(s) em anexo, lavrando o auto respectivo.
DESPACHO JUDICIAL
Proceda-se a nova avaliação do imóvel de propriedade de João Aparecido
Ribeiro, objeto da matricula n.° 7.107, localizado no endereço indicado
acima.
Ciente:
Ao comparecer em Juizo, esteja munido de doc. de identificação e trajando vestimenta adequada ao ambiente forense.
Nome do Oficial que deverá se identificar com sua Carteira Funcional:
ALEXANDRA CARVALHO D AMBRÓSIO BASSO
REGIÃO: 1 - PERÍMETRO URBANO ANDRA DAS
Mandado: 8
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
Certidão:
O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AS PARTES NAS SECRETARIAS DE JUiZO e DE 12:00 As 18:00 HORAS
É dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Para denúncia, disque: 100.
Verso
Anexa
ANDRADAS, 30 de novembro de 2023.
Escrivã(o) Ju
por or
icial: RENATO L FERRAZ
Femdo(a a de Direito
E
JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE
ANDRADAS — MG.
Processo - 0009590-52.2001.8.13.0026
Partes — Ana Piana Brochado X João Aparecido Ribeiro
AUTO DE REAVALIAÇÃO
Aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2024 (dois mil e vinte e
quatro), nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, onde fui, eu
Oficiala de Justiça Avaliadora abaixo assinado, à Rua Da Saudade, n° 13, nesta cidade,
em cumprimento ao mandado do MM. Juiz de Direito desta Comarca, extraídos dos
autos de Ação, cujo número e processo, natureza e partes se encontram supraepigrafados,
observadas as formalidades legais, procedi corn a reavaliação do seguinte imóvel:
- "91,3871% de um imóvel localizado na Avenida Prefeito Antonio
Gonçalves, 515, objeto da matricula n° 7.107, com área total do terreno de
7.020,80ms2 e área edificada de 1.008,00ms2 e uma pequena casa de
morada, com 98,00m2 de área construída, pelo qual avalio terreno e
construções em sua totalidade em R$ 1.800.00,00(um milhão e oitocentos
mil reais) e, no que se refere ao percentual determinado, avalio por R$
1.644.924,78 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, novecentos e
vinte e quatro reais e setenta e oito centavos).
Referida reavaliação foi feita com base em negócios
feitos naquela região e principalmente vando-se em consideração, o
estado de conservação das edificações. ara onstar, lavrei o presente auto.
Oficial de Justiça Avaliador:
Alexandra mbrósio Basso
JPI- 11.652-5
27/11/2024
Número: 0009590-52.2001.8.13.0026
Classe: [CÍVEL] INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR
Órgão julgador: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas
Última distribuição : 21/12/2021
Valor da causa: R$ 26.205,68
Processo referência: 0009590-52.2001.8.13.0026
Assuntos: Assunção de Dívida
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
MUNICIPIO DE ANDRADAS (EXEQUENTE)
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
UNIÃO FEDERAL- (PFN) (EXEQUENTE)
BANCO ITAU UNIBANCO S/A (EXEQUENTE)
CARA - COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL DE
ANDRADAS LTDA. (EXEQUENTE)
MILTON CESAR RAMOS DE SOUSA (ADVOGADO)
BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE)
ROSANO DE CAMARGO (ADVOGADO)
BERNARDO BUOSI (ADVOGADO)
LUIZ URSULINO DE LIMA (EXEQUENTE)
EDIVINO JOSE BATISTA (ADVOGADO)
ERNESTO RABELLO (EXEQUENTE)
EDIVINO JOSE BATISTA (ADVOGADO)
JOSE CONRADI (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
NESTOR BARBOSA (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
JOAO BATISTA CALEGARI (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
PIONEIRA AUTO PECAS LTDA - ME (EXEQUENTE)
JOSE JOAQUIM FARIAS (ADVOGADO)
ANTONIO CAZAROTO (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
ANTONIO FELISBERTO DOS REIS (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
VALDEMIR FERNANDO DA SILVEIRA (EXEQUENTE)
CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA (ADVOGADO)
ANA PIANA BROCHADO (EXEQUENTE)
EDIVINO JOSE BATISTA (ADVOGADO)
Renato de Oliveira (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JOSE CLAUDIO LUCA (EXEQUENTE)
MARCELO PREZIA MOURA (ADVOGADO)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JULIANO ROCHA (ADVOGADO)
TERESA DA SILVA SIMAO (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
CLEIDE LOPES DA SILVA (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
MARIA DO CARMO FERREIRA (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JOAS CHRISTOFOLETTI (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
DIRCEU FERNANDES LOPES (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
MAGNO DOS REIS (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JOAO APARECIDO RIBEIRO (EXECUTADO(A))
JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO)
OLIVIER MAURO VITELI CARVALHO (ADVOGADO)
Outros participantes
MARCIO RICARDO QUEMEL (TERCEIRO INTERESSADO)
SERGIO ROBERTO LOPES (ADVOGADO)
JOAO OCTAVIO LOBO RIBEIRO (TERCEIRO
INTERESSADO)
SERGIO ROBERTO LOPES (ADVOGADO)
Ministério Público - MPMG (FISCAL DA LEI)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
10115098670 16/11/2023 16:16 Proc. 0009590-52.2001.8.13.0026 Despacho
Num. 10115098670 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 16/11/2023 16:16:36
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23111616163607300010111176739
Número do documento: 23111616163607300010111176739
Proc. 0009590-52.2001.8.13.0026 – Insolvência
DESPACHO
A presente ação está tramitando desde 1998. Por isso, é necessário
priorizar o andamento do processo.
Para facilitar a compreensão, faço o seguinte relato dos fatos relevantes:
• A exequente, Sra. ANA PIANA BROCHADO, infelizmente faleceu no
curso da ação.
• O douto advogado da falecida exequente informou que a mesma não
deixou descendentes nem ascendentes e que deixou muitos
sobrinhos, a maioria desconhecidos e em lugar incerto e não sabido
(ID. 9657184271).
• Foi apresentada proposta para aquisição do imóvel pelo valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), proposta esta
apresentada em 01/09/23 por JOÃO OCTÁVIO LOBO RIBEIRO e
MÁRCIO RICARDO QUEMEL (ID. 9909198413).
Num. 10115098670 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 16/11/2023 16:16:36
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23111616163607300010111176739
Número do documento: 23111616163607300010111176739
• O insolvente é proprietário de 91,38.471% do imóvel, sendo que a
área total é de 7.020,80 m² (Matrícula 7.107, do CRI local).
• Foram designadas diversas hastas públicas, sempre sem êxito. Foi
autorizada, também, a alienação por iniciativa participar (págs. 22/23
do ID. 7585843062), o que também não foi efetivo. Chegou a ser
autorizada a venda ao imóvel ao Município de Andradas, mas, em
razão da grande confusão gerada e do descumprimento das regras
estabelecidas por este Juízo, a venda foi tornada sem efeito (vide
decisão juntada às págs. 10/15 do ID. 7585843071).
• Diversos pedidos de habilitação de crédito foram acolhidos.
• O imóvel foi avaliado três vezes, a saber:
- R$ 1.315.000,00, no final de 2012 (100% do imóvel). O auto de avaliação que
suponho estar na pág. 21 do ID. 7585843061 está ilegível. Mas há referência a
esse valor no despacho de pág. 37 do mesmo ID. 7585843061;
- R$ 915.000,00, em 08/04/12 (valor só da parte ideal que pertence ao
insolvente – 91,38.471% do imóvel) (pág. 1 do ID. 7585843073); e
- R$ 3.510.000,00, em 16/06/20 (pág. 11 do ID. 7585843088).
Feito esse pequeno resumo, passo a deliberar.
Vislumbro possibilidade de autorizar a venda aos interessados que
apresentaram a proposta de ID. 9909198413.
Mas, antes de decidir, é preciso realizar nova avaliação e dar
oportunidade para manifestação dos interessados.
Consigno que, se não houver impugnação fundada e se a nova avaliação
indicar que o valor proposto é razoável, a alienação será autorizada
independentemente da elaboração do quadro geral dos credores. O valor – R$
Num. 10115098670 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 16/11/2023 16:16:36
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23111616163607300010111176739
Número do documento: 23111616163607300010111176739
1.500.000,00 – ficará depositado em Juízo e, em seguida, o Administrador
elaborará o quadro geral e os credores receberão o que lhes é devido.
Por fim, consigno que o falecimento da exequente não deve gerar, nesse
específico caso, a suspensão do processo. Assim o é porque há diversos outros
credores, sendo que a parte que cabe à falecida exequente será reservada e
oportunamente liberada a quem de direito.
Com tais considerações, adoto o seguinte procedimento:
a) Expeça-se com urgência mandado para nova avaliação do imóvel.
Para facilitar o trabalho do Sr. Oficial de Justiça, e para que todos os aspectos
sejam levados em consideração, determino que o mandado seja instruído com
cópia das três avaliações já realizadas nestes autos;
b) Apresentado a nova avaliação, dê-se vista a todos os interessados
(credores, devedor, Administrador da Massa e pretensos compradores) por 10
dias (prazo comum);
c) Após o prazo acima, com ou sem manifestação dos interessados,
venham conclusos, com urgência;
d) Intime-se.
Andradas, 16 de novembro de 2023.
Eduardo Soares de Araújo
Juiz de Direito
27/11/2024
Número: 0009590-52.2001.8.13.0026
Classe: [CÍVEL] INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR
Órgão julgador: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas
Última distribuição : 21/12/2021
Valor da causa: R$ 26.205,68
Processo referência: 0009590-52.2001.8.13.0026
Assuntos: Assunção de Dívida
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
MUNICIPIO DE ANDRADAS (EXEQUENTE)
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
UNIÃO FEDERAL- (PFN) (EXEQUENTE)
BANCO ITAU UNIBANCO S/A (EXEQUENTE)
CARA - COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL DE
ANDRADAS LTDA. (EXEQUENTE)
MILTON CESAR RAMOS DE SOUSA (ADVOGADO)
BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE)
ROSANO DE CAMARGO (ADVOGADO)
BERNARDO BUOSI (ADVOGADO)
LUIZ URSULINO DE LIMA (EXEQUENTE)
EDIVINO JOSE BATISTA (ADVOGADO)
ERNESTO RABELLO (EXEQUENTE)
EDIVINO JOSE BATISTA (ADVOGADO)
JOSE CONRADI (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
NESTOR BARBOSA (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
JOAO BATISTA CALEGARI (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
PIONEIRA AUTO PECAS LTDA - ME (EXEQUENTE)
JOSE JOAQUIM FARIAS (ADVOGADO)
ANTONIO CAZAROTO (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
ANTONIO FELISBERTO DOS REIS (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
VALDEMIR FERNANDO DA SILVEIRA (EXEQUENTE)
CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA (ADVOGADO)
ANA PIANA BROCHADO (EXEQUENTE)
EDIVINO JOSE BATISTA (ADVOGADO)
Renato de Oliveira (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JOSE CLAUDIO LUCA (EXEQUENTE)
MARCELO PREZIA MOURA (ADVOGADO)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JULIANO ROCHA (ADVOGADO)
TERESA DA SILVA SIMAO (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
CLEIDE LOPES DA SILVA (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
MARIA DO CARMO FERREIRA (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JOAS CHRISTOFOLETTI (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
DIRCEU FERNANDES LOPES (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
MAGNO DOS REIS (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JOAO APARECIDO RIBEIRO (EXECUTADO(A))
JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO)
OLIVIER MAURO VITELI CARVALHO (ADVOGADO)
Outros participantes
MARCIO RICARDO QUEMEL (TERCEIRO INTERESSADO)
SERGIO ROBERTO LOPES (ADVOGADO)
JOAO OCTAVIO LOBO RIBEIRO (TERCEIRO
INTERESSADO)
SERGIO ROBERTO LOPES (ADVOGADO)
Ministério Público - MPMG (FISCAL DA LEI)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
10300311183 03/09/2024 17:50 Decisão Decisão
Num. 10300311183 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 03/09/2024 17:50:59
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090317505960400010296333602
Número do documento: 24090317505960400010296333602
Proc. 0009590-52.2001.8.13.0026
DECISÃO
O administrador apresentou o quadro geral dos credores (anexos à
petição de ID. 10240746669).
Num. 10300311183 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 03/09/2024 17:50:59
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090317505960400010296333602
Número do documento: 24090317505960400010296333602
A correção ou não dos valores indicados pelo administrador e a análise das
preferências legais serão decididas oportunamente.
Porém, independentemente dessas questões, é possível (e até desejável)
que o único imóvel do devedor insolvente seja desde logo expropriado.
Os Srs. JOÃO OCTÁVIO LOBO RIBEIRO e MÁRCIO RICARDO QUEMEL
apresentaram, em 01/09/23, proposta para aquisição do bem no valor de R$
1.500.000,00 (ID. 9909198413).
Mas, conforme explicado no despacho de ID. 10192487320, proferido em
19/03/24, a parte ideal do imóvel que pertence ao devedor insolvente
(91,38% do bem) foi avaliada em R$ 1.644.924,78 (ID. 10159612773 –
avaliação feita em 31/01/24).
Portanto, não vejo como acolher a proposta.
Entretanto, saliento que se os interessados concordarem em pagar o valor
de R$ 1.650.000,00, a proposta poderá ser aceita por este Juízo.
Com tais considerações, e independentemente da posterior deliberação a
respeito do quadro geral dos credores, dou os seguintes comandos:
a) Rejeito a proposta de ID. 9909198413;
b) Dê-se vista aos interessados para informarem, em 10 dias, se
concordam em pagar R$ 1.650.000,00, à vista, pela parte ideal do bem que
pertence ao devedor insolvente;
Num. 10300311183 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 03/09/2024 17:50:59
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090317505960400010296333602
Número do documento: 24090317505960400010296333602
c) Se houver aceitação, dê-se vista geral a todos os demais interessados
que estão representados nos autos, por 10 dias (prazo comum), vindo
conclusos, em seguida, com urgência;
d) Se não houver aceitação, apenas prossiga-se da forma indicada no termo
de audiência de ID. 10231320310;
e) Intime-se.
Andradas, 3 de setembro de 2024.
Eduardo Soares de Araújo
Juiz de Direito
27/11/2024
Número: 0009590-52.2001.8.13.0026
Classe: [CÍVEL] INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR
Órgão julgador: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas
Última distribuição : 21/12/2021
Valor da causa: R$ 26.205,68
Processo referência: 0009590-52.2001.8.13.0026
Assuntos: Assunção de Dívida
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
MUNICIPIO DE ANDRADAS (EXEQUENTE)
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
UNIÃO FEDERAL- (PFN) (EXEQUENTE)
BANCO ITAU UNIBANCO S/A (EXEQUENTE)
CARA - COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL DE
ANDRADAS LTDA. (EXEQUENTE)
MILTON CESAR RAMOS DE SOUSA (ADVOGADO)
BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE)
ROSANO DE CAMARGO (ADVOGADO)
BERNARDO BUOSI (ADVOGADO)
LUIZ URSULINO DE LIMA (EXEQUENTE)
EDIVINO JOSE BATISTA (ADVOGADO)
ERNESTO RABELLO (EXEQUENTE)
EDIVINO JOSE BATISTA (ADVOGADO)
JOSE CONRADI (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
NESTOR BARBOSA (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
JOAO BATISTA CALEGARI (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
PIONEIRA AUTO PECAS LTDA - ME (EXEQUENTE)
JOSE JOAQUIM FARIAS (ADVOGADO)
ANTONIO CAZAROTO (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
ANTONIO FELISBERTO DOS REIS (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
VALDEMIR FERNANDO DA SILVEIRA (EXEQUENTE)
CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA (ADVOGADO)
ANA PIANA BROCHADO (EXEQUENTE)
EDIVINO JOSE BATISTA (ADVOGADO)
Renato de Oliveira (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JOSE CLAUDIO LUCA (EXEQUENTE)
MARCELO PREZIA MOURA (ADVOGADO)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JULIANO ROCHA (ADVOGADO)
TERESA DA SILVA SIMAO (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
CLEIDE LOPES DA SILVA (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
MARIA DO CARMO FERREIRA (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JOAS CHRISTOFOLETTI (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
DIRCEU FERNANDES LOPES (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
MAGNO DOS REIS (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JOAO APARECIDO RIBEIRO (EXECUTADO(A))
JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO)
OLIVIER MAURO VITELI CARVALHO (ADVOGADO)
Outros participantes
MARCIO RICARDO QUEMEL (TERCEIRO INTERESSADO)
SERGIO ROBERTO LOPES (ADVOGADO)
JOAO OCTAVIO LOBO RIBEIRO (TERCEIRO
INTERESSADO)
SERGIO ROBERTO LOPES (ADVOGADO)
Ministério Público - MPMG (FISCAL DA LEI)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
10328300702 17/10/2024 18:07 Carta de Alienação 0009590-
52.2001.8.13.0026
Outros Documentos
Num. 10328300702 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RENATO LELIS FERRAZ - 17/10/2024 18:07:22
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101718072197800010324302021
Número do documento: 24101718072197800010324302021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ANDRADAS
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS
CARTA DE ALIENAÇÃO
PROCESSO Nº: 0009590-52.2001.8.13.0026
CLASSE: [CÍVEL] INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR
REQUERENTE: ANA PIANA BROCHADO E OUTROS
REQUERIDO: JOÃO APARECIDO RIBEIRO
CARTA DE ALIENAÇÃO extraída do processo em epígrafe, referente a 91,38471% do
imóvel objeto da Matrícula 7.107, do CRI local, alienado judicialmente, nos autos de número
0009590-52.2001.8.13.0026, por JOÃO OCTÁVIO LOBO RIBEIRO, brasileiro, solteiro,
engenheiro civil, CPF 134.973.256-78, RG 17.152.448 SSP/MG, residente na cidade de
Andradas, na rua Geraldo Calixto n.º 269 e MÁRCIO RICARDO QUEMEL, brasileiro, solteiro,
empresário, CPF 046.442.756-89, RG 10.280.831 SSP/MG, residente na cidade de Andradas, na
rua Rondônia n.º 320, pelo valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil
reais).
O(A) Juiz(A) de Direito desta 2ª Vara, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei,
faz saber a todos os senhores Desembargadores, Juízes, Oficiais, Tabeliães e demais autoridades
que, perante este Juízo, tramitou o processo supracitado, relacionado ao bem alienado na ação de
INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR acima mencionado. NADA MAIS.
Andradas, na data da assinatura eletrônica.
Renato Lelis Ferraz
Gerente da 2ª Vara
-assinado eletronicamente-
Num. 10328300702 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RENATO LELIS FERRAZ - 17/10/2024 18:07:22
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101718072197800010324302021
Número do documento: 24101718072197800010324302021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ANDRADAS
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, ANDRADAS - MG - CEP: 37795-000
(35) 3731-1319 – e-mail: ana2secretaria@tjmg.jus.br
27/11/2024
Número: 0009590-52.2001.8.13.0026
Classe: [CÍVEL] INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR
Órgão julgador: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas
Última distribuição : 21/12/2021
Valor da causa: R$ 26.205,68
Processo referência: 0009590-52.2001.8.13.0026
Assuntos: Assunção de Dívida
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
MUNICIPIO DE ANDRADAS (EXEQUENTE)
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
UNIÃO FEDERAL- (PFN) (EXEQUENTE)
BANCO ITAU UNIBANCO S/A (EXEQUENTE)
CARA - COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL DE
ANDRADAS LTDA. (EXEQUENTE)
MILTON CESAR RAMOS DE SOUSA (ADVOGADO)
BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE)
ROSANO DE CAMARGO (ADVOGADO)
BERNARDO BUOSI (ADVOGADO)
LUIZ URSULINO DE LIMA (EXEQUENTE)
EDIVINO JOSE BATISTA (ADVOGADO)
ERNESTO RABELLO (EXEQUENTE)
EDIVINO JOSE BATISTA (ADVOGADO)
JOSE CONRADI (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
NESTOR BARBOSA (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
JOAO BATISTA CALEGARI (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
PIONEIRA AUTO PECAS LTDA - ME (EXEQUENTE)
JOSE JOAQUIM FARIAS (ADVOGADO)
ANTONIO CAZAROTO (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
ANTONIO FELISBERTO DOS REIS (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
VALDEMIR FERNANDO DA SILVEIRA (EXEQUENTE)
CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA (ADVOGADO)
ANA PIANA BROCHADO (EXEQUENTE)
EDIVINO JOSE BATISTA (ADVOGADO)
Renato de Oliveira (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JOSE CLAUDIO LUCA (EXEQUENTE)
MARCELO PREZIA MOURA (ADVOGADO)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JULIANO ROCHA (ADVOGADO)
TERESA DA SILVA SIMAO (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
CLEIDE LOPES DA SILVA (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
MARIA DO CARMO FERREIRA (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JOAS CHRISTOFOLETTI (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
DIRCEU FERNANDES LOPES (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
MAGNO DOS REIS (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JOAO APARECIDO RIBEIRO (EXECUTADO(A))
JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO)
OLIVIER MAURO VITELI CARVALHO (ADVOGADO)
Outros participantes
MARCIO RICARDO QUEMEL (TERCEIRO INTERESSADO)
SERGIO ROBERTO LOPES (ADVOGADO)
JOAO OCTAVIO LOBO RIBEIRO (TERCEIRO
INTERESSADO)
SERGIO ROBERTO LOPES (ADVOGADO)
Ministério Público - MPMG (FISCAL DA LEI)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
10328266931 17/10/2024 14:32 Auto de Alienação por Iniciativa Particular
0009590-52.2001.8.13.0026
Outros Documentos
Num. 10328266931 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 17/10/2024 14:32:24
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101714322433400010324268250
Número do documento: 24101714322433400010324268250
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ANDRADAS
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS
AUTO DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR
PROCESSO Nº: 0009590-52.2001.8.13.0026
CLASSE: [CÍVEL] INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR
REQUERENTE: ANA PIANA BROCHADO E OUTROS
REQUERIDO: JOÃO APARECIDO RIBEIRO
AUTO DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR extraído do processo em
epígrafe, referente a 91,38471% do imóvel objeto da Matrícula 7.107, do CRI local, alienado
judicialmente, nos autos de número 0009590-52.2001.8.13.0026, por JOÃO OCTÁVIO LOBO
RIBEIRO, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, CPF 134.973.256-78, RG 17.152.448 SSP/MG,
residente na cidade de Andradas, na rua Geraldo Calixto n.º 269 e MÁRCIO RICARDO
QUEMEL, brasileiro, solteiro, empresário, CPF 046.442.756-89, RG 10.280.831 SSP/MG,
residente na cidade de Andradas, na rua Rondônia n.º 320, pelo valor de R$ 1.650.000,00 (um
milhão, seiscentos e cinquenta mil reais)
O(A) Juiz(A) de Direito desta 2ª Vara, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei,
faz saber a todos os senhores Desembargadores, Juízes, Oficiais, Tabeliães e demais autoridades
que, perante este Juízo, tramitou o processo supracitado, relacionado ao bem alienado na ação de
INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR acima mencionada.
Para constar, lavrei o presente Auto, que lido e achado de acordo, vai devidamente
assinado. NADA MAIS.
Andradas, na da data da assinatura eletrônica.
EDUARDO SOARES DE ARAÚJO
Juiz de Direito da 2ª Vara
-assinado eletronicamenteRua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, ANDRADAS - MG - CEP: 37795-000
(35) 3731-1319 – e-mail: ana2secretaria@tjmg.jus.br
27/11/2024
Número: 0009590-52.2001.8.13.0026
Classe: [CÍVEL] INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR
Órgão julgador: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas
Última distribuição : 21/12/2021
Valor da causa: R$ 26.205,68
Processo referência: 0009590-52.2001.8.13.0026
Assuntos: Assunção de Dívida
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
MUNICIPIO DE ANDRADAS (EXEQUENTE)
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
UNIÃO FEDERAL- (PFN) (EXEQUENTE)
BANCO ITAU UNIBANCO S/A (EXEQUENTE)
CARA - COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL DE
ANDRADAS LTDA. (EXEQUENTE)
MILTON CESAR RAMOS DE SOUSA (ADVOGADO)
BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE)
ROSANO DE CAMARGO (ADVOGADO)
BERNARDO BUOSI (ADVOGADO)
LUIZ URSULINO DE LIMA (EXEQUENTE)
EDIVINO JOSE BATISTA (ADVOGADO)
ERNESTO RABELLO (EXEQUENTE)
EDIVINO JOSE BATISTA (ADVOGADO)
JOSE CONRADI (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
NESTOR BARBOSA (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
JOAO BATISTA CALEGARI (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
PIONEIRA AUTO PECAS LTDA - ME (EXEQUENTE)
JOSE JOAQUIM FARIAS (ADVOGADO)
ANTONIO CAZAROTO (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
ANTONIO FELISBERTO DOS REIS (EXEQUENTE)
LAZARO NORONHA NETO (ADVOGADO)
VALDEMIR FERNANDO DA SILVEIRA (EXEQUENTE)
CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA (ADVOGADO)
ANA PIANA BROCHADO (EXEQUENTE)
EDIVINO JOSE BATISTA (ADVOGADO)
Renato de Oliveira (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JOSE CLAUDIO LUCA (EXEQUENTE)
MARCELO PREZIA MOURA (ADVOGADO)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JULIANO ROCHA (ADVOGADO)
TERESA DA SILVA SIMAO (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
CLEIDE LOPES DA SILVA (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
MARIA DO CARMO FERREIRA (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JOAS CHRISTOFOLETTI (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
DIRCEU FERNANDES LOPES (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
MAGNO DOS REIS (EXEQUENTE)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO)
JOAO APARECIDO RIBEIRO (EXECUTADO(A))
JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO)
OLIVIER MAURO VITELI CARVALHO (ADVOGADO)
Outros participantes
MARCIO RICARDO QUEMEL (TERCEIRO INTERESSADO)
SERGIO ROBERTO LOPES (ADVOGADO)
JOAO OCTAVIO LOBO RIBEIRO (TERCEIRO
INTERESSADO)
SERGIO ROBERTO LOPES (ADVOGADO)
Ministério Público - MPMG (FISCAL DA LEI)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
10325669326 14/10/2024 12:30 Decisão Decisão
Num. 10325669326 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 14/10/2024 12:30:56
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101412305560700010321673245
Número do documento: 24101412305560700010321673245
Proc. 0009590-52.2001.8.13.0026 – Insolvência Civil
DECISÃO
Reporto-me, inicialmente, ao relatório feito no despacho de ID. 10115098670.
O imóvel penhorado foi avaliado por R$ 1.800.000,00, de forma que a parte do insolvente
(91,38% do bem) teria o valor de R$ 1.644.924,78 (ID. 10159612773 – avaliação feita em
31/01/24).
Foi realizada audiência de tentativa de conciliação, sem êxito (ID. 10231320310).
Num. 10325669326 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 14/10/2024 12:30:56
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101412305560700010321673245
Número do documento: 24101412305560700010321673245
Na mesma audiência, foi rejeitada a impugnação à avaliação e determinada a elaboração do
quadro geral dos credores.
O administrador apresentou o quadro geral dos credores(anexos à petição de ID.
10240746669).
A proposta de aquisição do bem penhorado por R$ 1.500.000,00, formulada por JOÃO
OCTÁVIO LOBO RIBEIRO e MÁRCIO RICARDO QUEMEL, foi rejeitada na decisão de ID.
10300311183.
Na mesma decisão de ID. 10300311183 consignei que, se os interessados na aquisição
concordassem em pagar R$ 1.650.000,00, poderia ser autorizada a alienação do bem
penhorado.
Os interessados aceitarampagar o valor indicado (ID. 10300838877).
Não houve impugnação à nova proposta para aquisição do bem penhorado.
É o que basta.
Passo a decidir.
A nova proposta formulada no ID. 10300311183 deve ser acolhida.
Justifico.
Um dos interessados na aquisição do imóvel penhorado é neto do devedor insolvente. Não há,
Num. 10325669326 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 14/10/2024 12:30:56
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101412305560700010321673245
Número do documento: 24101412305560700010321673245
nessa circunstância, nenhum óbice. Aliás, isso até explica o interesse na aquisição.
O valor agora ofertado é coerente com a avaliação, a qual já se tornou definitiva (não houve
recurso contra a decisão proferida na audiência de ID. 10231320310).
O processo já se arrasta há muitos anos e não há motivo para protelar a expropriação.
Algumas observações complementares, porém, são pertinentes.
O que está penhorado (e, portanto, o que será alienado) nestes autos é a parte ideal de
91,38471% do imóvel.
A parte ideal restante (8,61529% do bem) já é de propriedade do Município de Andradas (vide
certidão da matrícula do bem nas págs. 17/23 ID. 7585843076).
Relembro que o bem foi avaliado em R$ 1.800.000,00 e que, portanto, a parte ideal que será
alienado tem valor aproximado de R$ 1.650.000,00, ora aceito por este Juízo.
Portanto, os adquirentesnãoserão proprietários da totalidade do imóvel. Passarão a ser
condôminosdo bem. O outro condômino, embora bem minoritário, é o Município de Andradas.
Para se tornarem proprietários da totalidade, os adquirentes terão que negociar com o
Município de Andradas ou, se isso não for possível, deverão ajuizar a competente ação de
extinção de condomínio.
Mesmo assim, poderão, desde a formalização da alienação que será autorizada nesta decisão,
tomar posse plena do imóvel. Assim o é porque o Município de Andradas não exerce a posse, a
qual, pelo menos formalmente, ainda é exercida pelo devedor insolvente (o qual perderá a
propriedade e a posse).
Num. 10325669326 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 14/10/2024 12:30:56
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101412305560700010321673245
Número do documento: 24101412305560700010321673245
Prosseguindo, observo que o imóvel, uma vez alienado aos interessados, não terá nenhum
débito tributário. O valor que será depositado pelos adquirentes substituirá(sub-rogação) o
bem penhorado.
A destinação do valor que será depositado pelos adquirentes, inclusive no que se refere ao
pagamento dos débitos tributários, será decidida oportunamente.
Com tais considerações, dou os seguintes comandos:
a)Acolho a proposta de ID. 10300311183e autorizo a alienação do bem penhorado (
91,38471% do imóvel objeto da Matrícula 7.107, do CRI local)aos Srs. JOÃO OCTÁVIO
LOBO RIBEIRO e MÁRCIO RICARDO QUEMEL pelo valor de R$ 1.650.000,00;
b)Concedo aos adquirentes o prazoimprorrogável de 15 diaspara depositarem em Juízo o
valor acima mencionado, sob pena de ineficácia da presente decisão;
c)Se o valor for depositado, elabore-se Auto de Alienação por Iniciativa Particular(art. 880,
§2º, do CPC) e, em seguida, a Carta de Alienação(art. 880, §2º, I, do CPC), documento este
que constituirá título para registro imobiliário;
d)Se os adquirentes requererem, expeça-se, também, mandado de imissão na posse;
e)Cumpridos os itens acima, dê-se vista geral, por 15 dias, para que todas as partes se
manifestem a respeito da partilha do valor obtido com a alienação, especialmente a respeito
das atualizações dos créditos e das preferências legais;
f)Conclusos, ao final, com urgência;
Num. 10325669326 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 14/10/2024 12:30:56
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101412305560700010321673245
Número do documento: 24101412305560700010321673245
g)Intime-se.
Andradas, 14 de outubro de 2024.
Eduardo Soares de Araújo
Juiz de Direito
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
À Divisão de Gabinete
Processo nº 14.131/2024
Após ter tomado conhecimento de que os Srs. João Octávio e Marcio Quemel
terem depositado valor referente à compra da fração ideal do imóvel de matrícula nº 7.107, do
CRI, o Município, no bojo do processo, demonstrou interesse na venda de sua fração.
Deste modo, no dia 25/11/2024, reuni-me com os pretensos adquirentes para
verificarem se tinham interesse em adquirir a fração do Município, momento em que anuíram,
mas solicitaram parcelamento, que foi quando chegamos ao acordo de pagamento em duas
vezes.
No entanto, é necessário autorização legislativa para que possa alienar o
imóvel, a teor do que dispõe o artigo 34, IX, da Lei Orgânica do Município
Art. 34 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
IX – Autorizar a alienação de bens imóveis;
Além da autorização legislativa, informo que não será necessário a realização
de leilão, conforme artigo 76, I, alínea “d” e §5º da Lei Federal 14.133/2021
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às
fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na
modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (...)
d) investidura;
(...)
§ 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:
I - Alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou
resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por
preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta
por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e
serviços previsto nesta Lei;
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
II - Alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder
público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo
a usina hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de operação
da usina e que não integre a categoria de bens reversíveis ao final da
concessão.
Diante do exposto, encaminho a minuta de lei para deliberação e
procedimentos de praxe visando o envio à Câmara Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:093703336
73
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2024.12.05 15:37:14
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2024
Dispõe sobre a autorização do Município em vender parte
ideal do imóvel de matrícula 7.107, do CRI local.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a vender a fração de 8,6142851%,
constante do R-23, do imóvel localizado à Avenida Prefeito Antônio Gonçalves esquina com
Rua João Casemiro, inscrito na matricula imobiliária nº 7.107, do Cartório de Registro de
Imóveis do Município de Andradas, pelo valor de R$ 155.553,68 (cento e cinquenta e cinco
mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos) a Marcio Ricardo Quemel,
inscrito no CPF 046.442.756-89 e João Octávio Lobo Ribeiro, inscrito no CPF 134.973.256-
78.
Art. 2.º Os compradores pagarão o valor mencionado no artigo anterior em
duas parcelas iguais e sucessivas, nas seguintes datas:
I – 1ª parcela no valor de R$ 77.776,84 (setenta e sete mil setecentos e setenta
e seis reais e oitenta e quatro centavos) até o dia 26/12/2024;
II - 2ª parcela no valor de R$ 77.776,84 (setenta e sete mil setecentos e setenta
e seis reais e oitenta e quatro centavos) até o dia 27/01/2025
Parágrafo único. Os pagamentos deverão ser realizados mediante depósito na
conta corrente nº 19.120-5, agência 0781-1, Banco do Brasil, de titularidade do Município de
Andradas, inscrita no CNPJ nº 17.884.412/0001-34.
Art. 3.º Caso a presente lei não seja aprovada antes dos prazos previstos no
artigo anterior, o pagamento da 1ª parcela ocorrerá em até 15 dias após a sanção e a 2ª até 30
dias a contar do pagamento da primeira parcela.
Art. 4.º A escritura de venda e compra só será lavrada após a quitação do valor
devido.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
Art. 5.º Fica o Município dispensado de realizar leilão, nos termos do artigo
76, I, alínea “d” e §5º da Lei Federal 14.133/2021
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento deste exercício e seguintes.
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de dezembro de dois
mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE DEZEMBRO
DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização do Município em vender
parte ideal do imóvel de matrícula 7.107, do CRI local”.
Os pretensos compradores compraram a fração ideal consistente em
91,38471%, do imóvel inscrito na matrícula imobiliária nº 7.107, do CRI local, pelo valor de
R$ 1.650.000,00 (hum milhão seiscentos e cinquenta mil reais), depositado no bojo do
processo nº 000959-0-52.2001.8.13.0026, que trata da insolvência civil de João Aparecido
Ribeiro.
O referido processo se arrasta desde 2001, havendo inúmeros credores com
créditos a receber, inclusive o Município. Com a venda, muitos débitos poderão ser quitados,
porém, mesmo com a compra por parte do Sr. João Octávio Lobo Ribeiro e do Sr. Marcio
Ricardo Quemel, o Município seria condômino dos mesmos, necessitando futuramente
proceder com a extinção.
Contudo, o percentual que se pretende vender é insuficiente para que o
Município faça obras que possam vir beneficiar à população, além do que poderia vir a ter
litígio para definir qual local, dentro da área, seria do Município ou dos Srs. João Octávio e
Marcio Ricardo Quemel.
A avaliação ocorreu no bojo processo mencionado anteriormente, sendo
atribuído o valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais) sobre a totalidade,
sendo assim, proporcionalmente o valor de venda é R$ 155.553,68 (cento e cinquenta e cinco
mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), conforme certidão do
oficial de justiça, conforme abaixo.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
Sendo assim, como o Município já era proprietário da fração ideal desde
30/03/2017, sem nunca ter realizado nenhum ato para exercer a propriedade, a venda é
medida ideal, até porque será para os próprios condôminos.
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma importância, para que
seja possível dar andamento na conclusão da aquisição dos equipamentos, o encaminhamento
do presente projeto para apreciação dessa Câmara, razão pela qual, solicito urgência simples
para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento
Interno dessa Casa.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de dezembro de dois
mil e vinte a quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 14.131/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei ordinária apresentada pela
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.12.05 17:39:52
-03'00'