CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
INDICAÇÃO Nº. 232/2024
Andradas, 09 de dezembro de 2024.
À Sua Excelência, o senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
A Vereadora que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie a Sra. Chefe
do Executivo Municipal, indicando à mesma que encaminhe a esta casa um projeto de lei
criando o “Programa Bolsa Atleta” no Município de Andradas.
Esta indicação tem o objetivo de valorizar e apoiar Atletas, Paratletas e Atletas-
Guia garantindo a manutenção pessoal mínima assegurando condições para que os atletas
dediquem ao treinamento esportivo e participem de competições em âmbito regional,
estadual, nacional e internacional, desenvolverem a prática do esporte como meio de
promoção social mediante a concessão de bolsas remuneradas.
Considerando que, a implantação da proposta permitirá que os atletas de
diversas categorias possam receber um estímulo para prosseguir no seu aperfeiçoamento
rumo a novas vitórias, inclusive à conquista de medalhas esportivas em competições
oficiais;
Considerando que, hoje é sabido que alguns atletas vivem em situações difíceis.
Somente poucos têm acesso a grandes patrocinadores;
239JRo21
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
Considerando que, são necessárias novas políticas públicas para o esporte, para
desenvolvermos e formarmos novos cidadãos, proporcionando desta maneira uma forma
de inclusão social;
Considerando que, o Bolsa Atleta também é um dos principais projetos do
Ministério dos Esportes, distribuindo Bolsas para atletas que representam o futuro do
nosso esporte.
Vale ressaltar que é de competência do Poder Executivo propor esta lei, devido
as atribuições que o mesmo requer, senão assim, estou indicando através da referida
propositura. Certa de que esta solicitação será bem acolhida pela Administração
Municipal envio anexo minuta do projeto.
Vereadora
VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315
Andradas/MG
rosildaconti(Dhotmail.com
(35) 99102-2691
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ROZILDA DE CAMPOS CONTI
Vereadora
Andradas,06 de dezembro de 2024 ..
A vereadora Sra. Rozilda de Campos Conti, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas por lei, apresenta ao egrégio plenário o seguinte projeto de lei:
MINUTA DE PROJETO DE LEINº /2024
“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A
CRIAR O PROGRAMA BOLSA ATLETA
MUNICIPAL DE ANDRADAS ”
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
Programa Bolsa Atleta Municipal, com o objetivo de valorizar, apoiar e incentivar o
jovem a desenvolver a prática do desporto, beneficiando diretamente os atletas e
membros das comissões técnicas que representam o município de Andradas em
competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, mediante a concessão de
100 (cem) bolsas remuneradas.
Art. 2º - Compete aa PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICPAL
conceder aos atletas incentivos pecuniários, com valores fixados entre o mínimo de R$
00 ( Reais) e no máximo de R$ ,00( : Reais), sendo que deverão ser pagos
mensalmente ou eventualmente.
Art. 3º - A BOLSA ATLETA MUNICIPAL será concedida pelo prazo de
01(um) ano, sendo possível sua prorrogação, cobrindo assim toda a preparação e a
participação nas competições esportivas ou ainda um auxilio eventual visando à
cobertura de despesas nas competições em que o atleta irá participar.
Art. 4º — As Categorias da BOLSA ATLETA MUNICIPAL são:
Rozilda de Campos Conti
E CAMPOS CONTI
VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315
Andradas/MG
rosildaconti()hotmail.com
(35) 99102-2691
I- CATEGORIA DE BASE ESTUDANTIL: concedida ao atleta estudante
regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado, com no mínimo
12 (doze) e no máximo 17 (dezessete) anos de idade, fixadas nos valores de R$ +00 (
Reais), R$ +00 ( Reais) e R$ +00 ( Reais) divididas de acordo com a
quantidade de treinamentos semanais estipulados pelas comissões técnicas responsáveis
pelas modalidades esportivas e pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Il —- CATEGORIA DE RENDIMENTO: concedida ao atleta, com no
mínimo 18 (dezoito) anos de idade, fixadas nos valores de R$ 400 ( Reais), R$
+00 ( Reais), R$ +00 ( Reais) e R$ +00 ( Reais) de
acordo com os critérios técnicos estipulados pelas respectivas comissões técnicas das
modalidades esportivas e pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
HI —- CATEGORIA ESPECIAL: concedida ao atleta, visando à cobertura de
despesa eventual de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, fixadas nos valores de R$ +00 ( Reais), R$ ,00( Reais)
eR$ +00 ( Reais).
IV — CATEGORIA COMISSÃO TÉCNICA: concedida a membro de
comissão técnica, das modalidades esportivas que possuam equipes de treinamento,
podendo ser mensal ou em caráter eventual de acordo com critérios estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fixadas nos valores de R$ 500( Reais)ã
R$ +00 ( Reais).
Art. 5º - A concessão da BOLSA ATLETA MUNICIPAL não gera
qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 6º - Para pleitear o ingresso no PROGRAMA BOLSA ATLETA
MUNICIPAL serão necessários os seguintes requisitos:
I — O atleta ou o responsável precisa comprovar o domicilio eleitoral na
Cidade de Andradas.
II — Ter no mínimo 12 (doze) anos de idade, sem limite de idade máxima;
HI — Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva do município
de Andradas devidamente legalizada junta a Prefeitura de Andradas;
IV — Estar em plena atividade desportiva;
V — Não receber salário de entidade de prática desportiva;
Rozilda de Campos Conti
CAMPOS CONTI
fe VEREADORA
do CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315
Andradas/MG
rosildaconti(yhotmail.com
(35) 99102-2691
VI — Ter participado de competição esportiva oficial da respectiva
Federação e/ou Confederação da modalidade esportiva em âmbito regional, estadual,
nacional ou internacional no máximo em até 3 (três) anos anteriores àquele em que
pleitear a BOLSA ATLETA MUNICIPAL;
VII — Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;
VIII — Comprometer-se a representar o Município de Andradas, em sua
modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades
privadas ou públicas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer;
IX — Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais
de Justiça Desportiva, Ligas, Federação e/ou Confederação das modalidades
correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
X — Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer na
respectiva modalidade esportiva de sua atuação;
XI — Ceder os direitos de utilização de imagem a Prefeitura Municipal de
Andradas..
Art. 7º - Incumbe a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como Órgão
coordenador, operacional e deliberativo, à concessão da BOLSA ATLETA
MUNICIPAL.
Art. 8º — A quantidade de BOLSAS será de acordo com os seus valores,
conforme abaixo:
11-20 (vinte) bolsas de R$ ,00( Reais);
IH — 20 (vinte) bolsas de R$ 00 ( Reais);
HI — 20 (vinte) bolsas de R$ +00 ( Reais);
IV — 15 (quinze) bolsas de R$ +00 ( Reais);
V— 15 (quinze) bolsas de R$ ,00( Reais);
VI— 10 (dez) bolsas de R$ +00 ( Reais).
Art. 9º - Serão desligados do Programa os beneficiários(as) que:
Rozilda de Campos Conti
CAMPOS CONTI
A
pe VEREADORA
» CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315
Andradas/MG
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(35) 99102-2691
I - Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas
competições previstas;
HH - Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa
convincente;
HI - Se transferirem para outro município, Estado ou País;
IV — Ter baixo rendimento escolar e/ou ficar retido no ano letivo,
exclusivamente no caso de Bolsa da Categoria de Base Estudantil;
V - Forem dispensados das equipes de treinamento, pelas comissões
técnicas por questões de indisciplina, rendimento técnico ou assiduidade relacionada ao
treinamento;
VI — A pedido próprio e/ou dos responsáveis no caso dos menores de 18
(dezoito) anos;
VII - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Art. 10º — As despesas decorrentes das concessões correrão por conta dos
recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e do FAEL-
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER instituído pela Lei nº
1964/2001.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Andradas , 06 de dezembro de 2024..
“Red e cat
Rozilda de Campos Conti
Vereadora
Rozilda de Campos Conti
CAMPOS CONTI
VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315
Andradas/MG
rosildaconti(Dhotmail.com
(35) 99102-2691
JUSTIFICATIVA À MINUTA AO Projeto deLei /2024
Considerando que, A implantação da proposta permitirá que os atletas de diversas
categorias, possam receber um estímulo para prosseguir no seu aperfeiçoamento rumo a
novas vitórias, inclusive à conquista de medalhas esportivas em competições oficiais;
Considerando que, Hoje é sabido que alguns atletas vivem em situações difíceis.
Somente poucos têm acesso a grandes patrocinadores;
Considerando que, são necessárias novas políticas publicas para o esporte, para
desenvolvermos e formarmos novos cidadãos, proporcionando desta maneira uma
forma de inclusão social;
Considerando que, o Bolsa Atleta também é um dos principais projetos do Ministério
dos Esportes, distribuindo Bolsas para atletas que representam o futuro do nosso
esporte.
Câmara Municipal de Andradas , 05 de dezembro de 2024
Rozilda de Campos Conti
Vereadora
Rozilda de Campos Conti
26/11/2024, 12:44 D12108
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 12.108, DE 11 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a revisão dos valores da Bolsa-Atleta, de que
trata o art. 51 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 51, 8 1º, da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a revisão dos valores da Bolsa-Atleta, na forma prevista no art. 51, 8 1º, da
Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
Art. 2º Ficam estabelecidos os valores da Bolsa-Atleta, observada a disponibilidade orçamentária, conforme as
seguintes categorias:
| - categoria atleta de base - R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais);
Il - categoria estudantil - R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais);
Ill - categoria atleta nacional - R$ 1.025,00 (mil e vinte e cinco reais);
IV - categoria atleta internacional - R$ 2.051,00 (dois mil e cinquenta e um reais);
V - categoria atleta olímpico, paralímpico ou surdolímpico - R$ 3.437,00 (três mil quatrocentos e trinta e sete
reais); e
VI - categoria atleta pódio - até R$ 16.629,00 (dezesseis mil seiscentos e vinte e nove reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Andre Luiz Carvalho Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2024
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2023-2026/2024/Decreto/D12108.htmi:-:text=DECRETO Nº 12.108%2C DE 11,vista o disposto no art 1/2