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materia nº 243/2024

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 243 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaVenho por meio deste, como vereador e Líder de Governo na Câmara Municipal de Andradas, que o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024 tramite em Regime de Urgência Simples e com dispensa de parecer nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno desta Casa. Esse pedido se justifica no fato de que estamos na última sessão ordinária de 2.024.
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Requerimento
Exmo. Sr.,
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara
Venho por meio deste, como vereador e Líder de Governo na Câmara Municipal de Andradas,
que o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024 tramite em Regime de Urgência Simples e com
dispensa de parecer nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno desta Casa.
Esse pedido se justifica no fato de que estamos na última sessão ordinária de 2.024, e ainda não
terminou o prazo da comissão de constitucionalidade de emitir seu parecer, sendo assim, para
votação de tal projeto será necessário a realização de uma sessão extraordinária até o dia 31 de
dezembro. Com a aprovação desse requerimento, não se impede a comissão de
constitucionalidade de elaborar seu parecer, porém, se findado o prazo da mesma sem que o
parecer seja juntado ao projeto, o projeto não ficaria impedido de ser alvo de deliberação do
Plenário por ausência de parecer de comissão, ficando essa decisão exclusivamente aos
vereadores para aprovação ou rejeição da matéria proposta pelo Poder Executivo.
Grato pela atenção, aguardo deferimento e deliberação do Plenário.
Atenciosamente,
Adilson os dos Santos
Vereador - Líder de Governo
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob n.º 1935-
10 DEZ TOU
= Encarregado

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