| Tipo | Matérias Recebidas |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Venho por meio deste, como vereador e Líder de Governo na Câmara Municipal de Andradas, que o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024 tramite em Regime de Urgência Simples e com dispensa de parecer nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno desta Casa. Esse pedido se justifica no fato de que estamos na última sessão ordinária de 2.024. |
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Requerimento Exmo. Sr., Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Venho por meio deste, como vereador e Líder de Governo na Câmara Municipal de Andradas, que o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024 tramite em Regime de Urgência Simples e com dispensa de parecer nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno desta Casa. Esse pedido se justifica no fato de que estamos na última sessão ordinária de 2.024, e ainda não terminou o prazo da comissão de constitucionalidade de emitir seu parecer, sendo assim, para votação de tal projeto será necessário a realização de uma sessão extraordinária até o dia 31 de dezembro. Com a aprovação desse requerimento, não se impede a comissão de constitucionalidade de elaborar seu parecer, porém, se findado o prazo da mesma sem que o parecer seja juntado ao projeto, o projeto não ficaria impedido de ser alvo de deliberação do Plenário por ausência de parecer de comissão, ficando essa decisão exclusivamente aos vereadores para aprovação ou rejeição da matéria proposta pelo Poder Executivo. Grato pela atenção, aguardo deferimento e deliberação do Plenário. Atenciosamente, Adilson os dos Santos Vereador - Líder de Governo Câmara Municipal de Andradas Protocolizado Sob n.º 1935- 10 DEZ TOU = Encarregado