| Tipo | Matérias Recebidas |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Resposta ao ofício de vereador n° 241/2024, protocolado sob o n° 14549/2024 na Prefeitura. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS. Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000. Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: fazenda.sandra(Dandradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício nº 13/2024 — Secretaria Municipal de Fazenda Andradas, 10 de a era de Andrada: Protorotagão Assunto: resposta ao protocolo n.º 14549/2024 Sob n.º 23 10 DEZ 20 Prezada Vereadora, re Com meus cordiais cumprimentos, encaminho as informações pm regado . o benefício do Vale-Alimentação, em resposta ao Ofício n.º 241/2024/Vereador, protocolado sob o n.º 14549/2024. 1.Qual o valor atual do benefício? O valor vigente do Vale Alimentação é de 117,19 UFM, correspondendo a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 2. Qual a quantidade de servidores atendidos? Com base na folha de pagamento referente à competência 11/2024, foram disponibilizados 1.746 benefícios, distribuídos da seguinte forma: e Prefeitura Municipal: 1.270 benefícios; e Andradas Prev: 471 benefícios; e Conselho Tutelar: 5 benefícios. Observações: A Prefeitura Municipal assegura o pagamento do Vale Alimentação não apenas aos servidores ativos, mas também aos servidores inativos vinculados ao Andradas Prev. Além disso, nesta atual Gestão, os Conselheiros Tutelares também passaram a receber o benefício. Os servidores que possuem dois vínculos têm garantido o direito do vale 3 alimentação por cada vínculo, assim 90 servidores recebem o benefício em dobro. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS. Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000. Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: fazenda.sandra(d andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 3. Qual o valor pago por servidor? e 4. Quais as condições de pagamento? O Vale Alimentação é regulamentado pela Lei Ordinária 1.461/2007 e alterações posteriores e Decreto n.º 2.961 de 11/04/2024, com a distribuição dos valores variando conforme a faixa salarial de cada servidor. A distribuição prevista na Legislação tem como objetivo garantir maior assistência aos servidores de baixa renda, promovendo equidade na alocação dos recursos. O sistema respeita a capacidade contributiva de cada grupo, assegurando um subsídio maior para os servidores de menor renda e uma contribuição gradualmente maior para aqueles com salários mais altos. Abaixo está o detalhamento por faixa salarial: e 366 servidores com vencimento básico até R$ 1.632,64 recebem 100% do benefício pago pela Prefeitura. e 180 servidores com vencimento básico entre R$ 1.632,65 e R$ 2.000,00 contribuem com 90,00 (noventa reais), 20% do valor do benefício. e 268 servidores com vencimento básico entre R$ 2.000,01 e R$ 2.500,00 contribuem com 112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos), 25% do valor do benefício. e 932 servidores com vencimento básico acima de R$ 2.500,01 contribuem com 202,50 (duzentos e dois reais e cinquenta centavos), 45% do valor do benefício. Tabela do Vale Alimentação 550.620,00 | R$ 235.080,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS. Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000. Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: fazenda.sandra(d andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 5. Qual foi a evolução dos benefícios nos últimos anos? E 6. Apresentar histórico de valores concedidos, detalhando eventuais reajustes ou mudanças realizadas no benefício. A evolução do vale-alimentação dos servidores municipais reflete melhorias significativas ao longo dos anos. Em 2007, o Cartão Alimentação foi criado para substituir a cesta básica, que era concedida considerando dois critérios: servidores com salário- mínimo recebiam o benefício integral, enquanto os demais contribuíam com 50% do valor da cesta básica. Com a implantação do cartão-alimentação, o benefício passou a ser ajustado em UFM (Unidade Fiscal do Município), garantindo mais flexibilidade e facilidade na atualização monetária do valor. Desde então, o valor passou a ser atualizado, anualmente, com as devidas correções inflacionárias e, no decorrer dos anos foi ajustado conforme as condições econômicas do município. Em 2024, a Lei Ordinária 2.135/2024 promoveu, até então, a maior reformulação do benefício nos últimos dez anos, com aumento considerável do valor, criação de uma nova faixa salarial e redução do percentual de desconto para os servidores. Essas alterações tornaram o vale-alimentação mais acessível e com uma distribuição mais alinhada à realidade da Folha de Pagamento dos servidores. Valor do Cartão Alimentação nos últimos 10 anos LO 1.660/2014 LO 2.135/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS. Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000. Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: fazenda.sandra(o andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Sendo só para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Nestes termos, solicitamos que a presente resposta seja lida em Plenário durante a sessão. Sandra de Cássia Rossi Secretária Municipal de Fazenda À Ilma. Senhora Vereadora Rozilda de Campos Conti Câmara Municipal de Andradas