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materia nº 244/2024

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 244 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaResposta ao ofício de vereador n° 241/2024, protocolado sob o n° 14549/2024 na Prefeitura.
native_id13170

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: fazenda.sandra(Dandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício nº 13/2024 — Secretaria Municipal de Fazenda
Andradas, 10 de a era de Andrada:
Protorotagão
Assunto: resposta ao protocolo n.º 14549/2024 Sob n.º 23
10 DEZ 20
Prezada Vereadora, re
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho as informações pm regado .
o benefício do Vale-Alimentação, em resposta ao Ofício n.º 241/2024/Vereador,
protocolado sob o n.º 14549/2024.
1.Qual o valor atual do benefício?
O valor vigente do Vale Alimentação é de 117,19 UFM, correspondendo a R$
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
2. Qual a quantidade de servidores atendidos?
Com base na folha de pagamento referente à competência 11/2024, foram
disponibilizados 1.746 benefícios, distribuídos da seguinte forma:
e Prefeitura Municipal: 1.270 benefícios;
e Andradas Prev: 471 benefícios;
e Conselho Tutelar: 5 benefícios.
Observações:
A Prefeitura Municipal assegura o pagamento do Vale Alimentação não apenas
aos servidores ativos, mas também aos servidores inativos vinculados ao Andradas Prev.
Além disso, nesta atual Gestão, os Conselheiros Tutelares também passaram a receber o
benefício.
Os servidores que possuem dois vínculos têm garantido o direito do vale
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alimentação por cada vínculo, assim 90 servidores recebem o benefício em dobro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: fazenda.sandra(d andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
3. Qual o valor pago por servidor? e
4. Quais as condições de pagamento?
O Vale Alimentação é regulamentado pela Lei Ordinária 1.461/2007 e alterações
posteriores e Decreto n.º 2.961 de 11/04/2024, com a distribuição dos valores variando
conforme a faixa salarial de cada servidor.
A distribuição prevista na Legislação tem como objetivo garantir maior
assistência aos servidores de baixa renda, promovendo equidade na alocação dos
recursos. O sistema respeita a capacidade contributiva de cada grupo, assegurando um
subsídio maior para os servidores de menor renda e uma contribuição gradualmente maior
para aqueles com salários mais altos. Abaixo está o detalhamento por faixa salarial:
e 366 servidores com vencimento básico até R$ 1.632,64 recebem 100% do
benefício pago pela Prefeitura.
e 180 servidores com vencimento básico entre R$ 1.632,65 e R$ 2.000,00
contribuem com 90,00 (noventa reais), 20% do valor do benefício.
e 268 servidores com vencimento básico entre R$ 2.000,01 e R$ 2.500,00
contribuem com 112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos), 25% do valor
do benefício.
e 932 servidores com vencimento básico acima de R$ 2.500,01 contribuem com
202,50 (duzentos e dois reais e cinquenta centavos), 45% do valor do benefício.
Tabela do Vale Alimentação
550.620,00 | R$ 235.080,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: fazenda.sandra(d andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
5. Qual foi a evolução dos benefícios nos últimos anos? E
6. Apresentar histórico de valores concedidos, detalhando eventuais reajustes
ou mudanças realizadas no benefício.
A evolução do vale-alimentação dos servidores municipais reflete melhorias
significativas ao longo dos anos. Em 2007, o Cartão Alimentação foi criado para substituir
a cesta básica, que era concedida considerando dois critérios: servidores com salário-
mínimo recebiam o benefício integral, enquanto os demais contribuíam com 50% do valor
da cesta básica.
Com a implantação do cartão-alimentação, o benefício passou a ser ajustado em
UFM (Unidade Fiscal do Município), garantindo mais flexibilidade e facilidade na
atualização monetária do valor. Desde então, o valor passou a ser atualizado, anualmente,
com as devidas correções inflacionárias e, no decorrer dos anos foi ajustado conforme as
condições econômicas do município.
Em 2024, a Lei Ordinária 2.135/2024 promoveu, até então, a maior reformulação
do benefício nos últimos dez anos, com aumento considerável do valor, criação de uma
nova faixa salarial e redução do percentual de desconto para os servidores. Essas
alterações tornaram o vale-alimentação mais acessível e com uma distribuição mais
alinhada à realidade da Folha de Pagamento dos servidores.
Valor do Cartão Alimentação nos últimos 10 anos
LO 1.660/2014
LO 2.135/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: fazenda.sandra(o andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Sendo só para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Nestes termos, solicitamos que a presente resposta seja lida em Plenário durante
a sessão.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
À
Ilma. Senhora Vereadora
Rozilda de Campos Conti
Câmara Municipal de Andradas

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