| Tipo | Ofício da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | Assunto: Processo nº 189/2024 e Pregão Eletrônico nº 097/2024. Esclarecimento sobre a contratação de software. Registro de ausência de participação na elaboração do termo de referência em relação aos módulos e funcionalidades destinados à Câmara Municipal; desinteresse no uso do programa contratado pela Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal de Andradas; risco de contratação com sobrepreço e dano ao erário. |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS fPprorocaLisano : Sob n eJ) 155 ) 24 11 DEZ 2094 Ofício nº 242/2024. [x ENCARDE Pu | NCARREGADO .| Andradas/MG, 10 de dezembro de 2024. À Senhora Margot Navarro Graziani Pioli, Prefeita Municipal do Município de Andradas/MG Assunto: Processo nº 189/2024 e Pregão Eletrônico nº 097/2024. Esclarecimento sobre a contratação de sofivare. Registro de ausência de participação na elaboração do termo de referência em relação aos módulos e funcionalidades destinados à Câmara Municipal, desinteresse no uso do programa contratado pela Prefeitura Municipal pata a Câmara Municipal de Andradas; risco de contratação com sobrepreço e dano ao erário. Prezada Senhora Margot Pioli, Cumprimentando-a cordialmente, informo que a Câmara Municipal de Andradas/MG tomou conhecimento da realização de contratação pública de empresa especializada para aquisição de licença de uso de sofiware, implantação, conversão de dados e integração com outros sistemas utilizados, suporte técnico e manutenção, treinamento, hora técnica de customização e provimento de data center, destinado ao sistema de apoio à gestão pública para atender a Prefeitura Municipal de Andradas, a Câma:a Municipal c o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos “Andradas Prev”, com valor estimado de R$ 1.803.167,88 (um milhão, oitocentos e três mil, cento c sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Após análise da documentação relativa ao Processo nº 189/2024, Pregão Eletrônico nº 097/2024, cuja fase de lances encontra-se prevista para o próximo dia 13 de dezembro de 2624, testou atestado que a descrição técnica do terrno de referência (foi realizada sem a devida anuência ou qualquer participação da Presidência da Câmara Municipal; este fato, por si só, contradiz ao que se espera da relação independência -e harmonia entre os Poderes Municipais, em atenção ao art. 2º da 5 Constituição da República. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Munic ipal de Andradas MINAS GERAIS A título de exemplo, observa-se que na página 25 do edital consta, do Termo de Referência, descrição dos sistemas/módulos a serem instalados e usados pela Câmara Municipal. Mas, novamente, a Câmata em momento algum foi convidada a se manifestar acerca das funcionalidades esperadas para cada módulo. Sobre isso, revela-se inclusive estranho como a Prefeitura fora capaz de descrever tais funcionalidades. Veja: Sistema de Contábil | Ilimitados | [12 0 | Sistema de Tesouraria TT imitados [Mês [12] | Sistema de Compras Contratos — | mlimitados | | Sistema de Folha de Pagamento ———— [limitados [Mes [12] | Sistema de Recursos Humanos —— Timitados [Més | | Sistema de eSocial TT imitados [Mês] | Sistema de Almoxarifado ———— limitados | Ilimitados Sistema de Frotas Iimitados Mês Ilimitados | Mês [ Sistema de Ponto Eletrônico — [limitados | Mês Ema | Sistema de Portal do Servidor TT imitados [Mês [12] o 25 Sistema de Patrimônio Ainda, conttatiamos com os princípios do equilíbrio e realismo orçamentário que regem a atuação da casa legislativa a Administração Pública, afirmo que os valores envolvidos na contratação do sofiware pela Prefeitura Municipal de Andradas/MG excedem significativamente os parâmetros usualmente praticados nos Pagamentos efetuados pela Câmara Municipal atualmente. Explica-se. O valor da contratação constante do Edital excede expressivamente o montante atualmente despendido pelas 3 (três) entidades indicadas como contratantes. Atualmente, os custos mensais com provedor de software somada para as três administrações é de aproximadamente R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil teais) por ano. Por outro lado, a contratação pretendida revela valor estimado de estimado R$ 1.803.167,88 (um milhão, oitocentos e três mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Assim, o novo contrato extrapolaria significativamente O contrato atual, sendo importante informar também que as necessidades operacionais e administrativas da Câmara Municipal não justificaram, a princípio, aumento desta magrivude com gastos nesta área. Tais fatos e circunstâncias revelam o risco de contratação de serviços ou funcionalidades com sobrepreço ou, no mínimo, desnecessárias, o que importaria em danos ao etário. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br - Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS Ante o exposto, a Câmara Municipal do Município de Andradas - MG registra, formalmente, o seu desinteresse (1) em aderir ao uso do referido software contratado por meio do Processo nº 189/2024, Pregão Eletrônico nº 997/2024, nos moldes especificados no Termo de Referência, bem como em incorrer em às despesas relacionadas à sua implementação no âmbito da casa legislativa. Neste sentido, recomenda-se que o procedimento seja suspenso com o objetivo de se permitir à Câmara Municipal avaliar, tecnicamente, as especificações técnicas no Termo de Referência, bem como a pertinência do valor estimado à reais necessidades do órgão. Na opórtunidade, requer-se, para fins de conhecimento e análise, cópia dos documentos que compõem a fase interna do referido certame. Na oportunidade, reitera-se o compromisso desta Casa Legislativa com a transparência e a eficiência na gestão pública na gestão pública municipal, em observância aos arts. 37 da Constituição da República e 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando que, caso entenda necessário, novas diligência serão feitas, exercendo suas prerrogativas institucionais. Com os nossos votos de estima e consideração, so Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas/MG Antonio Carlos de Lima ereador ed “J. 28 a = dos Reis Vinicio Teixeira Vereador Vereador Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br