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materia nº 242/2024

Tipo Ofício da Mesa Diretora
Número / Ano 242 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaAssunto: Processo nº 189/2024 e Pregão Eletrônico nº 097/2024. Esclarecimento sobre a contratação de software. Registro de ausência de participação na elaboração do termo de referência em relação aos módulos e funcionalidades destinados à Câmara Municipal; desinteresse no uso do programa contratado pela Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal de Andradas; risco de contratação com sobrepreço e dano ao erário.
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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
fPprorocaLisano :
Sob n eJ) 155 ) 24
11 DEZ 2094
Ofício nº 242/2024. [x ENCARDE Pu |
NCARREGADO .|
Andradas/MG, 10 de dezembro de 2024.
À Senhora Margot Navarro Graziani Pioli,
Prefeita Municipal do Município de Andradas/MG
Assunto: Processo nº 189/2024 e Pregão Eletrônico nº 097/2024. Esclarecimento
sobre a contratação de sofivare. Registro de ausência de participação na elaboração do
termo de referência em relação aos módulos e funcionalidades destinados à Câmara
Municipal, desinteresse no uso do programa contratado pela Prefeitura Municipal
pata a Câmara Municipal de Andradas; risco de contratação com sobrepreço e dano
ao erário.
Prezada Senhora Margot Pioli,
Cumprimentando-a cordialmente, informo que a Câmara Municipal de
Andradas/MG tomou conhecimento da realização de contratação pública de empresa
especializada para aquisição de licença de uso de sofiware, implantação, conversão de
dados e integração com outros sistemas utilizados, suporte técnico e manutenção,
treinamento, hora técnica de customização e provimento de data center, destinado ao
sistema de apoio à gestão pública para atender a Prefeitura Municipal de Andradas, a
Câma:a Municipal c o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos “Andradas
Prev”, com valor estimado de R$ 1.803.167,88 (um milhão, oitocentos e três mil,
cento c sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Após análise da documentação relativa ao Processo nº 189/2024, Pregão
Eletrônico nº 097/2024, cuja fase de lances encontra-se prevista para o próximo dia
13 de dezembro de 2624, testou atestado que a descrição técnica do terrno de
referência (foi realizada sem a devida anuência ou qualquer participação da Presidência
da Câmara Municipal; este fato, por si só, contradiz ao que se espera da relação
independência -e harmonia entre os Poderes Municipais, em atenção ao art. 2º da
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Constituição da República.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Munic ipal de Andradas
MINAS GERAIS
A título de exemplo, observa-se que na página 25 do edital consta, do
Termo de Referência, descrição dos sistemas/módulos a serem instalados e usados
pela Câmara Municipal. Mas, novamente, a Câmata em momento algum foi convidada
a se manifestar acerca das funcionalidades esperadas para cada módulo. Sobre isso,
revela-se inclusive estranho como a Prefeitura fora capaz de descrever tais
funcionalidades. Veja:
Sistema de Contábil | Ilimitados | [12 0
| Sistema de Tesouraria TT imitados [Mês [12]
| Sistema de Compras Contratos — | mlimitados |
| Sistema de Folha de Pagamento ———— [limitados [Mes [12]
| Sistema de Recursos Humanos —— Timitados [Més |
| Sistema de eSocial TT imitados [Mês]
| Sistema de Almoxarifado ———— limitados |
Ilimitados
Sistema de Frotas Iimitados Mês
Ilimitados | Mês
[ Sistema de Ponto Eletrônico — [limitados | Mês Ema
| Sistema de Portal do Servidor TT imitados [Mês [12]
o
25
Sistema de Patrimônio
Ainda, conttatiamos com os princípios do equilíbrio e realismo
orçamentário que regem a atuação da casa legislativa a Administração Pública, afirmo
que os valores envolvidos na contratação do sofiware pela Prefeitura Municipal de
Andradas/MG excedem significativamente os parâmetros usualmente praticados nos
Pagamentos efetuados pela Câmara Municipal atualmente. Explica-se.
O valor da contratação constante do Edital excede expressivamente o
montante atualmente despendido pelas 3 (três) entidades indicadas como
contratantes. Atualmente, os custos mensais com provedor de software somada para as
três administrações é de aproximadamente R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil
teais) por ano. Por outro lado, a contratação pretendida revela valor estimado de
estimado R$ 1.803.167,88 (um milhão, oitocentos e três mil, cento e sessenta e sete
reais e oitenta e oito centavos). Assim, o novo contrato extrapolaria significativamente
O contrato atual, sendo importante informar também que as necessidades
operacionais e administrativas da Câmara Municipal não justificaram, a princípio,
aumento desta magrivude com gastos nesta área. Tais fatos e circunstâncias revelam
o risco de contratação de serviços ou funcionalidades com sobrepreço ou, no mínimo,
desnecessárias, o que importaria em danos ao etário.
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- Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Ante o exposto, a Câmara Municipal do Município de Andradas - MG
registra, formalmente, o seu desinteresse (1) em aderir ao uso do referido
software contratado por meio do Processo nº 189/2024, Pregão Eletrônico nº
997/2024, nos moldes especificados no Termo de Referência, bem como em
incorrer em às despesas relacionadas à sua implementação no âmbito da casa
legislativa.
Neste sentido, recomenda-se que o procedimento seja suspenso com o
objetivo de se permitir à Câmara Municipal avaliar, tecnicamente, as especificações
técnicas no Termo de Referência, bem como a pertinência do valor estimado à reais
necessidades do órgão. Na opórtunidade, requer-se, para fins de conhecimento e
análise, cópia dos documentos que compõem a fase interna do referido certame.
Na oportunidade, reitera-se o compromisso desta Casa Legislativa com a
transparência e a eficiência na gestão pública na gestão pública municipal, em
observância aos arts. 37 da Constituição da República e 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, ressaltando que, caso entenda necessário, novas diligência serão feitas,
exercendo suas prerrogativas institucionais.
Com os nossos votos de estima e consideração,
so Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas/MG
Antonio Carlos de Lima
ereador
ed
“J.
28 a = dos Reis Vinicio Teixeira
Vereador Vereador
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