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materia nº 620/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 620 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaOficio n.º 796/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Oficio n.º 242/2024 (Vosso) protocolado sob o número 14.755/2024.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 796/2024/Gabinete da Prefeita
Andradas, 12 de dezembro de 2024.
Assunto: em resposta ao Ofício 242/2024
Excelentíssimo Senhor,
o
Com as minhas cordiais saudações, reportando-me ao Ofício n.
242/2024 (Vosso) protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 14.755/2024, valho-me do
presente, encaminhar manifestação exarada pela Secretária Municipal de Administração
e Gestão de Pessoas, cuja cópia segue anexo para conhecimento de Vossa Excelência.
Sendo só para o momento, valho-me do ensejo para apresentar-
lhe meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Hare?
Margot Na A
«. Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
F ProTaRaLIsADO=
Sob n.º) nass joy
11 DEZ o924
Ofício nº 242/2024. ' Teria
Lo ENCARREGADO [|
Andtadas/MG, 10 de dezembro de 2024.
À Senhora Margot Navarro Graziani Pioli,
Prefeita Municipal do Município de Andradas/MG
Assunto: Processo nº 189/2024 e Pregão Eletrônico nº 097/2024. Esclarecimento
sobre a contratação de sofiware. Registro de ausência de participação na elaboração do
termo de referência em relação aos módulos e funcionalidades destinados à Câmara
Municipal; desinteresse no uso do programa contratado pela Prefeitura Municipal
pata a Câmara Municipal de Andradas; risco de contratação com sobrepreço e dano
ao erário.
Prezada Senhora Margot Pioli,
Cumprimentando-a cordialmente, informo que a Câmara Municipal de
Andradas/MG tomou conhecimento da realização de contratação pública de empresa
especializada para aquisição de licença de uso de software, implantação, conversão de
dados e integração com outros sistemas utilizados, suporte técnico e manutenção,
treinamento, hora técnica de customização e provimento de data center, destinado ao
sistema de apoio à gestão pública para atender a Prefeitura Municipal de Andradas, a
Câmara Municipal e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos “Andradas
Prev”, com valor estimado de R$ 1.803.167,88 (um milhão, oitocentos e três mil,
cento e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Após análise da documentação relativa ao Processo nº 189/2024, Pregão
Eletrônico nº 097/2024, cuja fase de lances encontra-se prevista para o próximo dia
13 de dezembro de 2624, restou atestado que a descrição técnica do termo de
referência foi realizada sem a devida anuência ou qualquer participação da Presidência
da Câmara Municipal; este fato, por si só, contradiz ao que se espera da relação
independência e harmonia entre os Poderes Municipais, em aferaçõo ao art. 2º da
Constituição da República.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
A título de exemplo, observa-se que na página 25 do edital consta, do
Termo de Referência, descrição dos sistemas/módulos a serem instalados e usados
pela Câmara Municipal. Mas, novamente, a Câmata em momento algum foi convidada
a se manifestar acerca das funcionalidades esperadas para cada módulo. Sobre isso,
revela-se inclusive estranho como a Prefeitura fora capaz de descrever tais
funcionalidades. Veja:
A MUN PALDEA
[Item | LicençaMensaldeUso TT E
| Sistema de Contábil Oh timitados [Mês
[2 | Sistemade Tesouraria TT timitados [Mês |
Mês
Sistema de Folha de Pagamento Ilimitados Mês
istema de Recursos Humanos Himitados M
Sistema de eSocial
Sistema de Almoxarifado
Sistema de Patrimônio
Sistema de Frotas
25
Ainda, contrariamos com os princípios do equilíbrio e realismo
Otçamentário que regem a atuação da casa legislativa a Administração Pública, afirmo
que os valores envolvidos na contratação do sofiware pela Prefeitura Municipal de
Andradas/MG excedem significativamente os parâmetros usualmente praticados nos
pagamentos efetuados pela Câmara Municipal atualmente. Explica-se.
O valor da contratação constante do Edital excede expressivamente o
montante atualmente despendido pelas 3 (três) entidades indicadas como
contratantes. Atualmente, os custos mensais com provedor de sofiware somada pata as
três administrações é de aproximadamente R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil
reais) por ano. Por outro lado, a contratação pretendida revela valor estimado de
estimado R$ 1.803.167,88 (um milhão, oitocentos e três mil, cento e sessenta e sete
teais e oitenta e oito centavos). Assim, o novo contrato extrapolaria significativamente
O contrato atual, sendo importante informar também que as necessidades
operacionais e administrativas da Câmara Municipal não justificatiam, a ptincípio,
aumento desta magrútude com gastos nesta área. Tais fatos e circunstâncias revelam
o risco de contratação de serviços ou funcionalidades com sobrepreço ou, no mínimo,
desnecessárias, o que importaria em danos ao erário.
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"+ Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Ante o exposto, a Câmara Municipal do Município de Andradas — MG
tegistra, formalmente, o seu desinteresse (i) em aderir ao uso do referido
software contratado por meio do Processo nº 189/2024, Pregão Eletrônico nº
997/2024, nos moldes especificados no Termo de Referência, bem como em
incorrer em às despesas relacionadas à sua implementação no âmbito da casa
legislativa.
Neste sentido, recomenda-se que o procedimento seja suspenso com o
objetivo de se permitir à Câmara Municipal avaliar, tecnicamente, as especificações
técnicas no Termo de Referência, bem como a pertinência do valor estimado à reais
necessidades do órgão. Na oportunidade, requer-se, para fins de conhecimento e
análise, cópia dos documentos que compõem a fase interna do referido certame.
Na oportunidade, reitera-se o compromisso desta Casa Legislativa com a
transparência e a eficiência na gestão pública na gestão pública municipal, em
observância aos atts. 37 da Constituição da República e 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, ressaltando que, caso entenda necessário, novas diligência serão feitas,
exercendo suas prerrogativas institucionais.
Com os nossos votos de estima e consideração,
esa o Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas/MG
A
ati atlos ne Lina
ereador
a
erto dos Reis Vinicio Teixeira
Vereador Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Processo n.º 14755/2024
À Presidência da Câmara Municipal de Andradas/MG
Assunto: Resposta ao Ofício referente ao Processo nº 189/2024 e Pregão Eletrônico nº
097/2024
Prezado Senhor Presidente,
Em atenção ao ofício nº 242/2024 recebido referente ao Processo Licitatório
nº 189/2024 e ao Pregão Eletrônico nº 097/2024, que trata da contratação de software
de gestão pública para atender à Prefeitura Municipal de Andradas, à Câmara
Municipal e ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Andradas
(Andradas Prev), viemos, por meio deste, apresentar as devidas respostas e
esclarecimentos.
As questões levantadas pela Câmara Municipal foram analisadas
minuciosamente, e buscamos, neste documento, esclarecer de forma detalhada os
pontos mencionados, desmistificando alegações infundadas e trazendo à tona as ações
e decisões que embasaram a condução do processo licitatório. Através de uma gestão
transparente e em conformidade com a legislação vigente, as respostas aqui
apresentadas têm como objetivo esclarecer a legalidade e os fundamentos da escolha
do sistema de gestão pública, a adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020 e a
necessidade de integração entre os órgãos para o cumprimento das obrigações legais.
Ressaltamos que a Prefeitura Municipal, em conjunto com os demais órgãos
envolvidos, permanece comprometida com a boa prática da administração pública,
buscando sempre a eficiência, a transparência e o melhor atendimento ao interesse
público.
Abaixo, estão detalhadas as respostas para os pontos abordados pela Câmara
Municipal, conforme os tópicos apresentados no ofício recebido.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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1. Sobre a suposta ausência de participação da Câmara Municipal na
elaboração do Termo de Referência
Prezado Senhor Presidente,
Cumpre esclarecer que a alegação de que a descrição técnica do Termo de
Referência foi realizada "sem a devida anuência ou qualquer participação da
Presidência da Câmara Municipal" não corresponde aos fatos. A Câmara Municipal
esteve diretamente envolvida no processo de elaboração do Termo de Referência e do
Apêndice A, que detalha as especificações técnicas de cada módulo e sistema, desde o
início da fase interna do certame.
Conforme demonstrado na documentação anexa ao processo (e-mail e
mensagens de aplicativo), a Diretora do Departamento de Administração e Finanças da
Câmara Municipal, Sra. Gislene A. Parmezani Ferrari, Matrícula 0004, foi o
principal elo de comunicação entre a Prefeitura e a Câmara para validação dos
módulos e funcionalidades destinados ao respectivo órgão. Destacamos os seguintes
eventos:
a) Contato Inicial e Validação Preliminar:
No dia 06 de novembro de 2024, o Gerente da Divisão de Materiais e
Suprimentos entrou em contato com a Sra. Gislene, solicitando a validação dos
módulos que seriam estipulados no Termo de Referência. No mesmo dia, foi
enviado um e-mail com o anexo contendo a lista de módulos, que também foi
encaminhado à Presidência do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Andradas (Andradas Prev). A Sra. Gislene respondeu ao e-mail,
solicitando a inclusão de quatro novos módulos (Portal da Transparência,
Ponto Eletrônico, Portal do Servidor e Contratos), que foram incorporados ao
Termo de Referência.
b) Encaminhamento do Documento Final para Validação:
No dia 14 de novembro de 2024, antes da publicação do referido processo, o
Termo de Referência revisado, juntamente com o Apêndice A (arquivo este
que contém todas as especificações técnicas detalhadas de cada
módulo/sistema), foi enviado para apreciação e validação da Sra. Gislene.
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Conforme registros das conversas de aplicativo de mensagens anexas ao
processo, o envio e a confirmação de recebimento foram devidamente
registrados.
c) Validação Final pela Diretora da Câmara:
No dia 08 de dezembro de 2024, a Secretária Municipal de Administração e
Gestão de Pessoas entrou em contato com a Sra. Gislene para confirmar se os
documentos do certame haviam sido revisados. Durante a conversa, a Sra.
Gislene confirmou que havia solicitado alterações, que estas foram realizadas,
mas que ainda não tinha validado formalmente os documentos devido a uma
alta demanda de trabalho. Posteriormente, após análise rápida, a diretora
afirmou que "os módulos estão corretos" e que tudo estava em conformidade
para prosseguir com o certame, demonstrando concordância com os
documentos apresentados.
Esses registros evidenciam que a Câmara Municipal foi devidamente
consultada e que a Diretora do Departamento de Administração e Finanças teve ampla
oportunidade de participar, propor ajustes e validar o Termo de Referência. As
alegações de que a Presidência da Câmara Municipal não teve qualquer participação
ou anuência no processo não encontram respaldo nos fatos documentados.
Portanto, reafirmamos que a elaboração do Termo de Referência atendeu a
todos os princípios de transparência e diálogo entre os órgãos envolvidos, e que o
processo foi conduzido com a participação efetiva dos representantes da Câmara
Municipal e do Instituto de Previdência.
2. Sobre a suposta discrepância de valores e o risco de sobrepreço
Prezado(a) Senhor(a) Presidente,
Com relação à alegação de que o valor estimado para o processo licitatório (R$
1.803.167,88) apresentaria uma discrepância significativa em relação ao contrato
atualmente vigente (R$ 840.000,00 por ano) e configuraria um suposto risco de
sobrepreço ou contratação de funcionalidades desnecessárias, apresentamos os
seguintes esclarecimentos:
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a) Conformidade com o Mercado e Estimativa de Preços
Para a definição do valor de referência constante do edital, foi realizada uma
pesquisa de preços em conformidade com o artigo 23, $ 1º, inciso IV, da Lei
nº 14.133/2021, utilizando cotações obtidas junto a empresas distintas. Os
orçamentos recebidos apresentaram valores próximos, demonstrando que o
montante estipulado no edital é compatível com os preços de mercado. Toda a
documentação referente às cotações encontra-se devidamente anexada ao
processo, podendo ser consultada para verificação.
b) Modalidade de Certame e Competitividade
É importante destacar que o valor balizado no edital não corresponde,
necessariamente, ao valor final da contratação. O processo licitatório em
questão está sendo realizado na modalidade Pregão Eletrônico, que promove
ampla competitividade entre os licitantes por meio da fase de lances. Nesse
contexto, o valor inicialmente estimado frequentemente é reduzido durante a
disputa.
Como exemplo, citamos o Processo Licitatório nº 077/2021, Pregão
Presencial nº 05/2021, que resultou na contratação da atual empresa
fornecedora de software para os três órgãos. Na ocasião, o valor estimado no
edital era de R$ 1.160.333,33, mas, ao término da etapa de lances, o valor
contratado foi de R$ 698.950,15. Esse caso ilustra claramente como a
modalidade pregão promove a redução de custos para a Administração Pública.
c) Compromisso com a Eficiência e a Economia
A Administração Pública reforça seu compromisso com a eficiência na gestão
dos recursos públicos e esclarece que a fase de lances do certame permitirá à
Administração contratar a proposta mais vantajosa, observando rigorosamente
os critérios de julgamento e as especificações técnicas definidas no edital.
Com base nos pontos acima, reafirmamos que o processo licitatório foi
estruturado de forma transparente, fundamentada e em conformidade com a legislação
vigente, não havendo qualquer indício de sobrepreço ou risco de contratação de
funcionalidades desnecessárias.
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3. Sobre a alegação de contratação desnecessária e o suposto desinteresse da
Câmara Municipal
Prezado Senhor Presidente,
Em relação à alegação de que a contratação do software seria "desnecessária"
para a Câmara Municipal e ao registro formal de desinteresse em aderir ao uso do
sistema, cabe esclarecer que essas afirmações contradizem os fatos registrados ao
longo do processo e os relatos feitos por representantes do próprio órgão legislativo.
Conforme consta em mensagens de aplicativo de comunicação oficial, trocadas
no dia 15 de abril de 2024 em grupo compartilhado entre a Diretora de Administração
e Finanças da Câmara Municipal, a Controladora Interna do Executivo e a Secretária
Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, a Diretora relatou expressamente
que:
e A Câmara Municipal tem enfrentado muitos problemas com a empresa de
software atualmente contratada, destacando que a ausência de contrato
direto vigente impossibilitava até mesmo a notificação formal da empresa.
e A pedido da Presidência da Câmara, foi encaminhado o ofício nº 222/2024
(assinado pela presidência do Poder Legislativo) à Prefeitura solicitando
medidas urgentes para regularizar a situação, evidenciando a necessidade de
uma nova licitação para atender às demandas do órgão.
Ainda no mesmo diálogo, a Diretora mencionou que, apesar de uma reunião
para discutir a situação ter sido previamente agendada para o dia 05 de fevereiro de
2024, esta não havia ocorrido até aquele momento, o que, segundo ela, estava
dificultando o encaminhamento das soluções necessárias para os problemas
enfrentados pela Câmara.
Esses registros mostram, de forma clara, que:
a) O órgão reconheceu e solicitou a necessidade de uma nova licitação para a
contratação de um software capaz de atender suas demandas operacionais e
administrativas.
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b) A Câmara Municipal, por meio de sua Diretora de Administração e Finanças,
demonstrou total interesse na realização do certame, corroborando a
importância de modernizar e integrar os sistemas de gestão pública.
Posto isto, outro fato que comprova a plena necessidade da realização do
processo licitatório, trata-se de que, conforme disposto no artigo 57, IV, da Lei
8.666/93 (ainda utilizada já que o certame ocorreu sob sua vigência), os contratos de
sistema podem ser prorrogados até 48 meses, não havendo mais possibilidade de
prorrogação.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará
adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários,
exceto quanto aos relativos:
€..)
IV - Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas
de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de
até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do
contrato
Adicionalmente, reforçamos que a Prefeitura Municipal sempre esteve
disponível para dialogar com os órgãos envolvidos, garantindo que as necessidades
específicas de cada um fossem devidamente atendidas no Termo de Referência e no
Apêndice A.
Portanto, as declarações registradas no ofício em questão, apontando
desinteresse ou desnecessidade da contratação para a Câmara Municipal, não refletem
a realidade dos fatos e contradizem as manifestações anteriores de seus próprios
representantes.
4. Sobre a necessidade de um sistema integrado em conformidade com o
Decreto Federal nº 10.540/2020
Prezado Senhor Presidente,
Em complemento aos esclarecimentos já apresentados quanto à alegação de
contratação desnecessária e suposto desinteresse da Câmara Municipal no processo
licitatório em andamento, destacamos a relevância do Decreto Federal nº
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10.540/2020, que dispõe sobre o Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), e sua aplicação
direta no presente contexto.
a) A importância do SIAFIC e as responsabilidades previstas no Decreto nº
10.540/2020:
o O Decreto estabelece, em seu artigo 1º, 88 1º e 34, que a
responsabilidade pela contratação, desenvolvimento, manutenção e
atualização do SIAFIC recai sobre o município, de forma a garantir a
consolidação e o envio das informações de execução orçamentária e
financeira de todos os órgãos públicos municipais a partir de uma base
de dados única.
o Ressalta-se ainda que o Decreto 11.644/2023, que altera o Decreto
10.540/2020 determina a obrigatoriedade de implementação do
SIAFIC a partir de 1º de janeiro de 2025, consolidando a
necessidade de um sistema integrado e interligado entre a Prefeitura, a
Câmara Municipal e o Instituto de Previdência (Andradas Prev).
o Sendo uma imposição legal a obrigatoriedade de gerenciar e manter o
SIAFIC, nos cabe ter a responsabilidade em tentar unificar em um
único sistema o envio das informações, cumprindo, além do Decreto
10.540/2020, os Princípios da Legalidade e Transparência.
b) Necessidade de integração entre os sistemas dos órgãos públicos
municipais:
Lam Iº(.)
$ 1º O Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder
Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por
todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluídas as defensorias
públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia, e tem a finalidade de registrar os atos e fatos
relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação, no
mínimo:(...)
$ 2º O Siafic permitirá a geração e a disponibilização de informações e de dados contábeis, orçamentários e
fiscais, observados a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da
União, nos termos do disposto no $ 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive quanto ao
controle de informações complementares.
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o A manutenção de sistemas diferentes ou não interligados entre os três
órgãos comprometeria a unidade da base de dados e geraria conflitos
de informações, dificultando o envio adequado das informações ao
SIAFIC.
o Tal cenário poderia resultar em inconsistências, falhas operacionais e
descumprimento do Decreto Federal, expondo o município a riscos
administrativos e legais. Dessa forma, a contratação de um sistema
único e integrado atende não apenas à obrigatoriedade legal, mas
também às necessidades de eficiência e segurança na gestão pública.
c) Histórico da integração entre os órgãos e a reunião com o Procurador da
Câmara e demais servidores:
o Como disposto anteriormente e reconhecendo a importância de atender
às exigências do Decreto nº 10.540/2020, no final de 2022, foi realizada
uma reunião de alinhamento com o então Procurador da Câmara
Municipal, em que ficou evidente que o sistema utilizado pelo órgão, à
época, não possuía o módulo de envio e integração com o SIAFIC.
o Em meados de 2023 foi realizada nova reunião, contando com a
participação do Procurador Geral do Município, Secretária de Fazenda,
Controladora Interna do Executivo, Secretária de Administração e
Gestão de Pessoas, Procurador Legislativo à época, Diretora de
Administração e Finanças, representante legal da empresa fornecedora
do sistema para a Prefeitura e representante legal da empresa que
fornecia o sistema à Câmara. Na reunião foi discutida a possibilidade
de cada órgão ficar com seus sistemas, mantendo as licitações
independentes, porém, foi recusada pela empresa que fornecia o sistema
à essa Câmara, sob a justificativa de que teria que modificar todo seu
layout para que pudesse comunicar com o do Município, sendo que
seria mais viável manter um único sistema para todos os órgãos e não
diferentes, já que haveria o risco de as informações não serem
repassadas ao SIAFIC.
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o Para evitar prejuízos à gestão pública, foi celebrado um aditivo ao
contrato da Prefeitura com a empresa fornecedora do sistema de
gestão vigente, de forma a incluir o fornecimento do sistema tanto para
a Câmara Municipal quanto para o Instituto de Previdência. Esse
aditivo foi uma solução temporária e emergencial, até que fosse
possível realizar um novo processo licitatório, mais abrangente, com
um Termo de Referência detalhado e alinhado às necessidades dos três
órgãos.
d) A contratação atual e os objetivos de modernização e conformidade:
o O presente processo licitatório, conforme destacado, busca consolidar a
contratação de um sistema que integre os três órgãos, garantindo o
envio adequado das informações ao SIAFIC, a conformidade com o
Decreto nº 10.540/2020 e a melhoria contínua na gestão pública
municipal.
o A integração, além de ser uma exigência legal, promove a
economicidade e a eficiência administrativa, evitando retrabalho,
duplicidade de esforços e possíveis penalidades pelo descumprimento
da legislação.
Por todo o exposto, reiteramos que a contratação de um sistema único e
integrado não é apenas necessária, mas imprescindível para atender às obrigações
legais e operacionais do município, conforme prevê o Decreto Federal nº 10.540/2020.
A iniciativa reflete o compromisso da Prefeitura com a transparência, eficiência e
responsabilidade na gestão dos recursos públicos e na relação com os órgãos
participantes.
5. Sobre os problemas enfrentados pela Prefeitura com o fornecedor atual e
a necessidade de uma nova licitação
Prezado Senhor Presidente,
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Além dos relatos feitos pela Diretora de Administração e Finanças da Câmara
Municipal sobre os problemas enfrentados com o fornecedor atual, a Prefeitura
Municipal de Andradas também vem enfrentando diversas dificuldades operacionais
com o sistema de software atualmente em uso.
a)
b)
c)
d)
Demandas não atendidas:
Durante o último ano, foram abertas mais de 100 pendências de resolução de
problemas e melhorias junto ao fornecedor, abrangendo demandas de
diversos setores, incluindo Seção de Licitações, Contratos, Compras,
Patrimônio, Gestão de Pessoas, Contabilidade, Tesouraria e Tributos. Esses
registros incluem falhas técnicas, inconsistências no sistema e dificuldades de
integração com outras ferramentas de gestão.
Notificações Contratuais:
Em virtude das recorrentes falhas e dos atrasos na solução de problemas, a
empresa foi notificada contratualmente cerca de 08 vezes somente no
último ano, reforçando o descumprimento de cláusulas contratuais e a
necessidade de maior eficiência nos serviços prestados.
Encerramento do Contrato Atual:
O contrato com o fornecedor atual está próximo de seu encerramento, com
vigência até março de 2025. Diante dessa realidade, e visando evitar qualquer
prejuízo à continuidade dos serviços de gestão pública, tornou-se indispensável
a abertura de um novo processo licitatório que contemple um Termo de
Referência mais robusto, detalhado e alinhado às necessidades operacionais de
todos os órgãos participantes.
Planejamento e Participação dos Órgãos Envolvidos:
Como já explicitado anteriormente, a elaboração do novo Termo de Referência
contou com a participação ativa dos órgãos envolvidos, incluindo a Câmara
Municipal e o Instituto de Previdência (Andradas Prev). O objetivo foi garantir
que as necessidades de cada entidade fossem adequadamente descritas e que o
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
novo contrato estabelecesse obrigações claras e rigorosas para a empresa que
venha a ser contratada.
Portanto, a decisão de realizar uma nova licitação não apenas atende às
demandas e expectativas dos órgãos participantes, mas também reflete a
necessidade de assegurar maior eficiência nos serviços e garantir uma gestão pública
moderna e eficaz.
6. Sobre o pedido de suspensão do certame para avaliação técnica das
especificações e pertinência do valor estimado
Prezado(a) Senhor(a) Presidente,
Com relação à recomendação para que o processo licitatório seja suspenso, a
fim de permitir à Câmara Municipal avaliar, tecnicamente, as especificações
constantes no Termo de Referência e a pertinência do valor estimado às necessidades
do órgão, esclarecemos o seguinte:
a) Encaminhamento da Documentação Solicitada:
Em atenção ao pedido formulado, informamos que toda a documentação
referente à fase interna do certame, incluindo o Termo de Referência e demais
anexos, será encaminhada à Câmara Municipal para conhecimento e análise,
reafirmando nosso compromisso com a transparência e a colaboração entre os
órgãos municipais.
b) Especificações Técnicas Já Avaliadas:
Como já explicitado anteriormente, a avaliação técnica das especificações foi
realizada pela própria Diretora de Administração e Finanças da Câmara
Municipal, Sra. Gislene A. Parmezani Ferrari. Durante o processo, a diretora
validou os módulos e funcionalidades descritos no Termo de Referência,
propôs ajustes (posteriormente incorporados), e confirmou que o documento
atendia às necessidades do órgão. Dessa forma, consideramos que a Câmara já
teve ampla oportunidade de avaliar as especificações técnicas do sistema e
manifestar suas demandas.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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c) Impossibilidade de Suspensão do Certame:
Diante do exposto, entendemos que não há justificativa para suspender o
andamento do certame, considerando:
o A validação técnica já realizada por representante do órgão.
o A proximidade do encerramento do contrato atual (março de 2025), o
que torna imperativa a continuidade do processo para garantir a
contratação em tempo hábil, evitando prejuízo à gestão pública.
o A fase de lances, prevista para o dia 13 de dezembro de 2024, que
assegurará a seleção da proposta mais vantajosa, reforçando o
compromisso com a eficiência e economicidade.
Reafirmamos que o certame foi conduzido em conformidade com a legislação
vigente e que permanece aberto à participação de todos os interessados, observando os
princípios da isonomia, publicidade e transparência.
7. Sobre a falta de comunicação interna no âmbito da Câmara Municipal e
suas consequências
Prezado Senhor Presidente,
Ao longo da presente manifestação, foram apresentados argumentos robustos
que demonstram a transparência e a legalidade de todos os atos relativos ao Processo
nº 189/2024 e ao Pregão Eletrônico nº 097/2024. Contudo, é oportuno trazer à reflexão
um ponto que parece ter contribuído significativamente para as divergências
apresentadas: a ausência de uma comunicação interna mais efetiva dentro da Câmara
Municipal.
Como amplamente demonstrado, a Diretora de Administração e Finanças da
Câmara Municipal esteve diretamente envolvida na elaboração do Termo de
Referência, sendo responsável por validar as especificações técnicas, sugerir ajustes e
atestar a conformidade dos módulos e funcionalidades. No entanto, as alegações
constantes no ofício, sugerindo falta de participação da Câmara e "desinteresse" no
certame, revelam que as informações relevantes podem não ter sido devidamente
compartilhadas ou compreendidas internamente no âmbito do órgão legislativo.
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Essa falha de comunicação pode culminar em:
a) Oneração desnecessária:
A mobilização de recursos humanos e técnicos da Prefeitura para esclarecer
alegações que poderiam ter sido evitadas gerou custos adicionais para o
município. A necessidade de produzir explicações detalhadas, reunir
documentos e responder a manifestações baseadas em informações
incompletas representa um desvio de foco que poderia ter sido investido em
outras prioridades da gestão pública.
b) Impacto na opinião pública:
Comentários ou conclusões precipitadas, divulgados sem a devida
fundamentação, podem gerar interpretações equivocadas perante a população,
colocando em xeque a credibilidade dos órgãos públicos envolvidos. É
essencial que qualquer posicionamento institucional seja sustentado por fatos e
análises técnicas, a fim de preservar a confiança na gestão municipal.
Dessa forma, sugerimos que a Câmara Municipal considere a adoção de
medidas para aprimorar seus fluxos internos de comunicação, garantindo que as
informações relevantes sejam adequadamente disseminadas entre os setores e
autoridades competentes.
Além do mais, com o fato de o Decreto 10.540/2020 impor ao Poder Executivo
a obrigatoriedade em transmitir as informações, é que os Poderes são independentes e
harmônicos entre si (artigo 2º, da Constituição Federal), em que cada qual sabe de
suas responsabilidades, conhecida como Teoria da Separação, que remonta sua
origem a Aristóteles, mas o real precursor foi o filósofo francês Montesquieu. Graças a
isso é que é possível eliminar a hipertrofia de qualquer dos poderes, conhecido com
freios e contrapesos (checks and ballances), não sendo soberano entre eles.
Reiteramos que o compromisso da Prefeitura Municipal de Andradas com a
transparência e a gestão pública eficiente permanece inabalável. Estamos à disposição
para colaborar com a Câmara Municipal no aprimoramento de sua atuação técnica e
administrativa, buscando sempre o melhor para os cidadãos andradenses.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete O andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Sem mais para o momento, fico à disposição para maiores informações caso julgar
necessário.
Andradas, Minas Gerais, 12 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por
RENATA MARTINS RENATA MARTINS COUTO
Couto LORENA:03395645630
LORENA:03395645630 Dados: 2024.12.12 15:30:13
“0300
Assinado eletronicamente
Renata Martins Couto
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Relatório Pendências - Licitação
1- Pendência SW02401: Erro ao enviar homologação do processo nº157/2024.
2- Pendência SW02345: Erro ao Enviar Processo 78/2023 para PNCP.
3- Pendência SW02321: Erro de envio do processo licitatório para PNCP.
4- Pendência SD02490: Relatório dos Processos Licitatórios da nova lei 14.133/21.
5- Pendência SW02293: Erro ao enviar o processo licitatório 81/2024 para PNCP.
6- Pendência SWO2291: Erro ao enviar o resultado da licitação 91/24 para PNCP.
7- Pendência SD02482: Datas sumindo da tela da homologação ao incluir
fornecedores no credenciamento, Licitação 92 e 93.
8- Pendência SD02462: Puxar entidade responsável do processo de compra ao
cadastrar a licitação.
9- Pendência SW02274: Erro ao enviar resultado da licitação do processo 099/2024.
10- Pendência SW02230: Erro ao enviar o resultado da licitação 053-2024-B.
11- Pendência SW02273: Erro ao enviar o resultado da licitação n£102/2024.
12- Pendência SW02228: Erro ao enviar o resultado da licitação 071/2024.
13- Pendência SW02280: Erro ao enviar o processo licitatório 113/2024.
14- Pendência SW02275: Erro ao enviar o resultado da licitação 087-2024.
15- Pendência SDO2461: Erro ao marcar envia ao monitor PNCP a homologação.
16-Pendência SDO2467: Erro ao exportar arquivo para BBMNET Licitação 111/2024.
17- Pendência SDO02415: Editar relatório.
18-Pendência 2537/2024 - Proc licitatorio 069/2023 - tomada de preço 004/2023 -
segundo colocado n. 94098, escala construções e projetos ltda - valor de r$
1.109.726.30;
19-Pendência 2513/2024 - ao entrar no credenciamento 9 de 2024, está entrando
no 09 de 2023.
20-Pendência 2516/2024 - erro ao gerar o credenciamento sist. Compras - está
puxando o credenciamento de 2023 com término em 2024.
21-Pendência 2500/2024 - ata 49 - item 56 - sistema licitaçoes - item 55- ata de
registro - o referido item no sistema de licitaçoes e na plataforma bbbmnet -
adjudicado para a empresa m.o.a.b soluzioni ltda- na ata de registro - ficou como
vencedora para a empresa scmed produtos medico hospitalares. Proc 089/24 -
pregão 079/24 - ata 049/24;
22-Pendência 2489/2024 - ata n. 41/2024- item 14, alterar para o fornecedor fr
conexões ltda, n. 101864;
23-Pendência 2380/2024 - ao importar dados da plataforma bbmnet não está vindo
as informações corretas - itens fracassados esta considerando como
homologado, quando gero o arquivo digital na plataforma bbmnet e ao importar
para a sonner;
Relatório Pendências — Contratos
24-Pendência SD02342: Dados Relatório Anual de Contratos.
25-Pendência SW02320: Erro de envio contrato PNCP.
26-Pendência SW02294: Erro de envio contrato PNCP.
27 -Pendência SW02220: Valor do contrato diverge da licitação.
28-Pendência SW02187: Correção aditivo
29-Pendência SW02178: Habilitar Servidores
30-Pendência SW01372: Erro ao tentar salvar nota fiscal
31-Pendência SD02548: Alteração de data não permitida
32-Pendência SD02528: Erro ao enviar contrato ao PNCP
33-Pendência SD02508: Erro na elaboração de termo aditivo
34-Pendência SD02466: Erro ao incluir item de serviço no aditamento de ID-2713
35-Pendência SD02463: Puxar entidade do processo licitatório ao cadastrar contrato
36-Pendência SD02370: Habilitação de acesso
37-Pendência SD02344: Erro em relatório
38-Pendência: Erro no cadastro de protocolo.
Relatório Pendências — Compras
39-Pendência: Tela de emissão de Despesa Administrativa não responde, trava e não
imprime — Resolvida.
40-Pendência: Processo de Compra com valor zerado, não sendo possível o envio ao
PNCP — Resolvida.
41-Pendência: Alteração na tela de lançamentos de Notas Fiscais, tivemos
problemas para lançar alguns dias, ocasionou acúmulo de Notas Fiscais no setor.
42-Pendência: Erro no lançamento de algumas Notas Fiscais no Sistema
de Compras Web — até 05/12 não foi resolvida.
Relatório Pendências — Gerência
43-Pendência SD02549: Processo Licitatório 021/2024 homologação não está indo
para o PNCP.
44-Pendência SD02558: Processo licitatório 170/2024 foi fracassado mas no PNCP a
situação aparece como Anulado.
45-Pendência SD02531: Erro em relatório.
46-Pendência SW02389: Erro processo PNCP.
47-Pendência SW02395: Processos Desertos ou Fracassados não atualizam o status
no PNCP.
48-Pendência SW02354: Processo Licitatório 028/2024 - Concorrência 002/2024 -
Valor da Homologação.
49-Pendência SDO2507: Subir arquivos do "Plano de Contratações Anual (PCA)" no
portal da transparência.
50-Pendência SDO02486: Envio de processos/contratos de adesão a atas de outros
municípios ao PNCP.
51-Pendência SD02480: Ao selecionar modalidades próprias de processo licitatório,
retirar os campos de envio ao PNCP.
52-Pendência SD02474: Alteração do critério de julgamento do item do PL 065/2024
direto na base de dados.
53-Pendência SW02288: Processo 119/24 - Retificação não atualiza no PNCP.
54-Pendência SD02457: Alteração do critério de julgamento do item do PL 088/2024
direto na base de dados.
55-Pendência SW02265: Erro ao enviar a retificação do processo licitatório
108/2024.
56-Pendência SW02268: Erro ao enviar processo licitatório 098 ao PNCP.
57-Pendência SD02458: Alteração da nomenclatura de "Compra Direta" para
"Contratação Direta”.
58-Pendência SD02560: Erro no envio da revogação do processo licitatório
182/2024 ao SICOM.
59-Pendência SW02443: Favor acrescentar na emissão de relatórios de DFDs o
campo onde preenchemos a "Justificativa".
60-Pendência SW02269: Alteração da nomenclatura de "Compra Direta" para
"Contratação Direta”
LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO 09-12-2024 12:05:14
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatório de Pendencia
Código: Sw02328 Prioridade: Normal Tipo: Erro de sistema
Situação: Fechada Tempo de resolução: 30m 49s
Solicitante: LUIZ SANTANGELO - LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO Data: 02/09/2024 14:15:14
Lotação: 02120201 Telefone:
Sistema: GRH Recursos Humanos
Formulário: br.com.sonner.recursoshumanos.ui.contabilizacao.ContabilizacaoFolhaListPresenter '
Resumo: | Contabilização - subelemento de secretário ( Era pontos Sen vaciont Dao A Ada Sha Cuer Pe 5 colono?
ce” Seg ceÃoars )
Histórico da Pendência
Data Descrição Responsável Situação Atualizada por
02/09/2024 14:15 Erro na contabilização de subelemento de Aberta LUIZ GUSTAVO SANT
secretário, conforme anexo,
02/09/2024 14:28 | Pendência encaminhada para a responsabilidade Jefferson Anselmo Salvi Aberta Jefferson Anselmo Salvi
de: Jefferson “u'selmo Salvi
02/09/2024 14:29 Boa tarde Gustavo, Jefferson Anselmo Salvi Resolvida Jefferson Anselmo Salvi
O caso é igual o outro, cadastro individual, deixarei
print em anexo,
O caso da atualização do cadastro individual citado
na outra pendência, será vista na outra pendência.
[Anexos adicionados: 1]
02/09/2024 14:36 Todo funcionário tem uma configuração individual. - Jefferson Anselmo Salvi Aberta LUIZ GUSTAVO SANT
Inclusive quando a contabilização é salva em lotes,
cria-se uma nova configuração individual para o
funcionário. Conforme a Bianca me deu
treinamento, ao mudar a lotação ou projeto
atividade do funcionário, O
sistema deveria limpar a configuração individual do
funcionário e sugerir nova configuração, conforme
filtros das verbas. Os casos em anexos não foram
configurados individualmente pelo usuário (afirmo,
pois sou o único que realiza a contabilização e isso
não foi feito).Entendo que o sistema salvou a
configuração individual advinda de algum
salvamento em lote. Deste modo, houve erro do
sistema ao "desobedecer" os filtros das verbas.
Assim, retorno a pendência para análise mais
detalhada
02/09/2024 14:39 Como dito no .:rentário anterior, Jefferson Anselmo Salvi Resolvida Jefferson Anselmo Salvi
O caso da ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO
INDIVIDUAL será tratada na outra pendência.
02/09/2024 14:43 Mas como é um caso um pouco diferente, ligado a Jefferson Anselmo Salvi Aberta LUIZ GUSTAVO SANT
configuração da verba e não do cadastro de
lotação/projeto atividade no desktop, não acha
melhor seguir separado??
02/09/2024 14:46 Não é necessário, ambas se trata da não Jefferson Anselmo Salvi Resolvida Jefferson Anselmo Salvi
atualização (no geral) do cadastro individual
sempre que atualiza o cadastro no desktop.
Ja inclui esta questão na outra também.
02/09/2024 15:15 Pendência alterada para a situação: FECHADA Jefferson Anselmo Salvi Fechada LUIZ GUSTAVO SANT
LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO
02120201
Exercicio: 2024 República Federativa do Brasil Página: 1 de 1
LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO 09-12-2024 12:00:17
Código:
Situação:
Solicitante:
Lotação:
SD02535
Tempo de resolução:
LUIZ SANTANGELO - LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO
02120201
Sistema: GFP
Sistema de Recursos Humanos
Formulário: Cad. Funcionários / Kegistro
Resumo:
Data
Valor do cargo/função da tela de cadastro
Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatório de Pendencia
Prioridade: Normal
Telefone:
(Sour Velo eloa
Histórico da Pendência
Responsável
Tipo: Erro de Sistema
30 dias, 19 horas, 34 minutos e 14 segundos e 2662454459 miliSegundos
Data: 26/10/2024 17:55:41
Situação
do Codortrg
DN Weston)
Atualizada por
26/10/2024 17:55
29/10/2024 07:42
29/10/2024 07:43
29/10/2024 07:54
08/11/2024 08:51
29/10/2024 12:58
29/10/2024 12:58
29/10/2024 13:07
29/10/2024 13:07
06/11/2024 07:26
06/11/2024 07:33
06/11/2024 07:34
06/11/2024 07:35
26/11/2024 13:29
26/11/2024 14:04
Não está aparecendo o valor do cargo/função na
tela de cadastro, aba 5, conforme print anexo.
Antes, ao consultar a essa tela, aparecia O valor
conforme a tabela do cargo/função.
Solicito correção.
Pendência encaminhada para a responsabilidade
de: Marcos Antônio Monteiro da Silva
Pendência encaminhada para o setor: Suporte
técnico
Pendência alterada para a situação: 12
Bom dia Gustavo, valor inserido na tela!
Pendência alterada para: SUPORTE
Desenvolvimento]
Pendência a'terada para:
PROGRESSO SUPORTE [Desenvolvimento]
Pendência alturade para: SUPORTE
Desenvolvimento)
Pendência alterada para: DESENVOLVIMENTO
Desenvolvimento)
Pendência alterada para:
PROGRESSO DESENVOLVIMENTO
Desenvolvimento]
Pendência alterada para: DESENVOLVIMENTO
Desenvolvimento) º
Pendência alterada para: RESOLVIDO
Desenvolvimento)
Pendência alterada para: NO LIVE
Desenvolvimento]
Boa tarde Gustavo, valor inserido na tela!
Pendência alterada para a situação: Fechada
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Aberta
Aberta
Aberta
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
Resolvida
Fechada
LUIZ GUSTAVO SANT
Marcos Antônio Monteiro da
Marcos Antônio Monteiro da
Marcos Antônio Monteiro da
Marcos Antônio Monteiro da
Marcos Antônio Monteiro da
LUIZ GUSTAVO SANT
LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO
02120201
Exercício: 2024
República Federativa do Brasil
Página: 1 de 1
LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO 09-12-2024 12:01:07
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatório de Pendencia
Código: SD02532 Prioridade: Normal Tipo: Erro de Sistema
Situação: Tempo de resolução: 36 minutos e 41 segundos e 2201334 miliSegundos
Solicitante: LUIZ SANTANGELO - LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO Data: 23/10/2024 13:38:47
Lotação: 02120201 Telefone: ==
Sistema: GFP Sistema de Recursos Humanos ,
Formulário: Folha de Pagamento / Cálculo por Grupos (Otimizado)
Resumo: — Erro ao calcular a folha 10/2024 (o Sata ko astusala pm já Av Coltulo dO
Vapitoa SULA NO
Histórico da Pendência
So
Data Descrição Responsável Situação Atualizada por
23/10/2024 13:38 Solicito verificação da mensagem de erro, conforme Aberta LUIZ GUSTAVO SANT
print anexo.
23/10/2024 13:47 Verifiquei que o erro afetou o cálculo da verba 880. Aberta LUIZ GUSTAVO SANT
23/10/2024 13:49 Pendência encaminhada para a responsabilidade Marcos Antônio Monteiro da Silva Aberta Marcos Antônio Monteiro da
de: Marcos Antônio Monteiro da Silva
23/10/2024 14:15 Boa tarde Gustavo! Marcos Antônio Monteiro da Silva Resolvida Marcos Antônio Monteiro da
A função ValorCargo tem um novo parâmetro que
pede a tabela.
O cabeçalho que é exibido pelo sistema fica assim :
(ValorCargo( nPCS, nCargo, sTabela, sNivel,
sPadrao )
Informe o nome de tabela como 'PADRAO!. Assim
para o exemplo mencionado a fórmula fica:
Retornar ValorCargo( 3, 1232, 'PADRAO, 'D1','A1!
), ou seja, basta colocar 'PADRAO! no terceiro
campo.
Pra essa fórmula já coloquei,
23/10/2024 14:44 Pendência alterada para a situação: Fechada Marcos Antônio Monteiro da Silva Fechada LUIZ GUSTAVO SANT
LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO
02120201
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 1 de 1
LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO 09-12-2024 12:01:17
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatório de Pendencia
Código: SW02330 Prioridade: Normal Tipo: Procedimento operacional
Situação: Fechada Tempo de resolução: 50 d 10h 2m 185
Solicitante: LUIZ SANTANGELO - LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO Data: 02/09/2024 14:31:28
Lotação: 02120201 Telefone:
Sistema: GRH Rec'isos Humanos
Formulário:
Resumo: Nome de servidor errado na contabilização
Data Descrição
Histórico da Pendência
Responsável
Situação
Atualizada por
02/09/2024 14:31
4589-FABIO ANTONIO FERREIRA, apareceu o
nome "MIUDINHO".
Solicito análise e correção da ocorrência, bem
como entendo que a contabilização da folha de
pagamento deve buscar fidedignamente as
informações do cadastro do servidor no sistema de
RH desktop e não de qualquer integração com
outro módulo alheio ao RH.
Segue anexo
Pendência encaminhada para a responsabilidade
de: Jefferson Anselmo Salvi
Pendência a!terada para o tipo de problema:
Procedimento operacional
Boa tarde Gususvo
02/09/2024 15:05
02/09/2024 15:46
02/09/2024 15:50
O sistema web é integrado, utilizando um único
cadastro de pessoas, justamente para facilitar os
próprios usuários, /funcionários a acessar todos os
serviços disponíveis e evitar duplicidades.
O caso em questão foi algum usuário do sistema
que realizou a alteração.
Caso aconteça, é só dar um "gravar" no cadastro
do funcionário no Desktop e resolverá.
Reaberta conforme conversa com o Marcos.
Pendência encaminhada para o setor: Suporte
técnico
Pendência alterada para a situação:
DESENVOLVIMENTO
Pendência alterada para: SUPORTE
Desenvolvimento)
Pendência alterada para:
PROGRESSO SUPORTE [Desenvolvimento]
Pendência alterada para: SUPORTE
Desenvolvimento)
Pendência aiterada para: DESENVOLVIMENTO
Desenvolvimento
Pendência alterada para:
PROGRESSO DESENVOLVIMENTO
Desenvolvimento)
Pendência alterada para: DESENVOLVIMENTO
Desenvolvimento)
Pendência alterada para: RESOLVIDO
Desenvolvimento)
Pendência alterada para: TESTE
Desenvolvimento)
Pendência alterada para: REABERTA
Desenvolvimento)
Pendência alterada para: RESOLVIDO
Desenvolvimento)
02/09/2024 17:32
03/09/2024 00:07
03/09/2024 08:18
03/09/2024 13:36
03/09/2024 13:36
03/09/2024 14:04
03/09/2024 14:05
15/10/2024 15:56
15/10/2024 16:10
15/10/2024 16:13
16/10/2024 08:52
16/10/2024 10:26
16/10/2024 12:32
17/10/2024 05:55 Pendência alterada para: TESTE
Desenvolvimento)
17/10/2024 06:03 Pendência alterada para: PRONTO
[Desenvolvimento]
Pendência alterada para: NO LIVE
Desenvolvimento]
22/10/2024 14:12
Ao contabilizar a folha de pagamento, o funcionário
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Aberta
Aberta
Aberta
Resolvida
Aberta
Aberta
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
LUIZ GUSTAVO SANT
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
LUIZ GUSTAVO SANT
Marcos Antônio Monteiro da
Jefferson Anselmo Salvi
Exercicio: 2024
República Federativa do Brasil
Página: 1 de 2
Relatório de Pendencia LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO 09-
23/10/2024 00:33 Boa noite Gustavo! Jefferson Anselmo Salvi Resolvida Marcos Antônio Monteiro da
Foi retirado o termo "Apelido" com campo Nome
Social.
O nome utilizado continuará sendo o Nome Social
enquanto este estiver preenchido, considerando a
legislação e evitando constrangimentos à pessoa
que utiliza deste direito.
Assim, deverá utilizar o campo corretamente.
23/10/2024 12:45 Pendência alterada para a situação: FECHADA Jefferson Anselmo Salvi Fechada LUIZ GUSTAVO SANT
LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO
02120201
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 2 de 2
LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO 09-12-2024 12:02:00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatório de Pendencia
Código: SD02484 Prioridade: Normal Tipo: Procedimento Operacional
Situação: Tempo de resolução: 13 dias, 13 horas, 42 minutos e 36 segundos e 1129356624 miliSegundos
Solicitante: LUIZ SANTANGELO - LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO Data: 15/08/2024 15:09:38
Lotação: 02120201 Telefone:
Sistema: cBP Sistema de Contabilidade Pública
Formulário:
Resumo: — Exportação SEFIP/eSocial de transpo tador autônomo processado na contabilidade ( So A € 3 çe 3)
Histórico da Pendência
Data Descrição Responsável Situação Atualizada por
15/08/2024 15:09 | Ao gerar o evento S-1200 de transportador Aberta LUIZ GUSTAVO SANT
autônomo processado na contabilidade, o sistema
não está fazendo corretamente, conforme anexo
15/08/2024 15:48 | Pendência encaminhada para a responsabilidade Marcos Antônio Monteiro da Silva Aberta Marcos Antônio Monteiro da
de: Marcos Antônio Monteiro da Silva
15/08/2024 15:48 | Pendência encaminhada para o setor: Suporte Marcos Antônio Monteiro da Silva Aberta Marcos Antônio Monteiro da
15/08/2024 16:02
19/08/2024 10:31
19/08/2024 10:32
19/08/2024 07:34
19/08/2024 07:35
22/08/2024 09:12
21/08/2024 12:29
22/08/2024 12:52
22/08/2024 14:28
26/08/2024 12:17
técnico
Pendência alterada para a situação: 12
Pendência alterada para o tipo de problema:
Procedimento Operacional
Bom dia Gustavo, após análise do especialista,
constatamos que não teve iançamentos corretos
Segue em anexo os exemplos. [Anexos
adicionados: 1]
Pendência alterada para: RESOLVIDO
[Desenvolviniento]
Pendência alterada para: TESTE
[Desenvolvimento]
Segue análise e solicitação em anexo, para
continuidade da pendência. [Anexos adicionados,
1
Pendência alterada para: REABERTA
[Desenvolvimento]
Boa tarde Gustavo,
Tudo que é informado o e-social vai somar, esta
certo informar a base só na ultima pois o e-social
vai somar tudo e ver o que tem que reter e sendo
assim vai bater os valores.
A questão é, na última liquidação da parcial do
empenho, se preencher com a soma da Base de
IRRF de todas as liquidações anteriores ocorridas
no mês, vai ser informado valores a maior para o
eSocial, visto que nas parciais anteriores os valores
da base de IRRF já serão informadas. Nesse caso,
como proceder?
Gustavo, boa tarde,
A dedução é em cada parcial ou é na ultima do
mês, quem define isso é a contabilidade.
Se já foi informada nas liquidações anteriores, não
tem porque c.:::zir novamente na ultima.
Exemplo:
Houve 4 liquidações dentro do mês de agosto,
deduziu da primeira, NÃO deduziu da segunda e da
terceira. Na quarta irá deduzir das que estão
faltando, ignorando a primeira que já foi deduzida.
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
Marcos Antônio Monteiro da Silva
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
Resolvida
Resolvida
Resolvida
Aberta
Aberta
Resolvida
Aberta
Resolvida
Marcos Antônio Monteiro da
Marcos Antônio Monteiro da
Marcos Antônio Monteiro da
LUIZ GUSTAVO SANT
Jefferson Anselmo Salvi
LUIZ GUSTAVO SANT
Jefferson Anselmo Salvi
Exercicio: 2024
República Federativa do Brasil
Página: 1 de 2
LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO 09-12-2024 12:06:36
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Código: SD02276 Prioridade: Norma
Situação:
Tempo de resolução:
Relatório de Pendencia
Solicitante: LUIZ SANTANGELO - LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO
Lotação: 02120201
Sistema: GFP
Sistema de Recursos Humanos
Formulário: Folha de Pagamento -> Cálculo
Resumo: Cálculo de RRA - rendimentos recebidos acumuladamente
Telefone:
Histórico da Pendência
Tipo: Melhoria
364 dias, 35 minutos e 49 segundos e 31494949810 milisegundos
Data: 23/11/2023 19:18:09
Data Descrição Responsável Situação Atualizada por
23/11/2023 19:18 Solicito desenvolvimento de cálculo de RRA - Aberta LUIZ GUSTAVO SANT
rendimentos recebidos acumuladamente, para
atender legislação vigente e normas do eSocial.
Segue descrição completa em anexo.
24/11/2023 12:21 Pendência encaminhada para o setor: Suporte Aberta Igor Marcon Mosconi
técnico
24/11/2023 12:21 Pendência encaminhada para a responsabilidade Igor Marcon Mosconi Aberta Igor Marcon Mosconi
24/11/2023 12:21
25/11/2024 08:50
03/01/2024 07:48
03/01/2024 07:48
03/01/2024 07:54
03/01/2024 07:54
21/11/2024 09:26
22/11/2024 07:53
22/11/2024 07:53
26/11/2024 14:03
26/11/2024 17:15
de: Igor Marcon Mosconi
Pendência alterada para a situação: 12
Bom dia Gustavo, segundo o desenvolvimento, pra
2024 foi resolvido este caso, poderia testar fazendo
favor.
Pendência alterada para: SUPORTE
Desenvolvimento!
Pendência alterada para:
PROGRESSO, 3!JPORTE [Desenvolvimento]
Pendência alterada para: SUPORTE
Desenvolvimento)
Pendência alterada para: DESENVOLVIMENTO
Desenvolvimento)
Pendência alterada para: SUPORTE
Desenvolvimento!
Pendência alterada para: RESOLVIDO
Desenvolvimento)
Pendência alterada para: TESTE
Desenvolvimento)
Favor verificar conforme layout do eSocial,
conforme repassado via WhatsApp ontem.
Pendência alterada para a situação: 12
Igor Marcon Mosconi
Igor Marcon Mosconi
Igor Marcon Mosconi
Igor Marcon Mosconi
Igor Marcon Mosconi
Igor Marcon Mosconi
Igor Marcon Mosconi
Igor Marcon Mosconi
Igor Marcon Mosconi
Igor Marcon Mosconi
Igor Marcon Mosconi
DESENVOLVIMENTO
Resolvida
Resolvida
Resolvida
Resolvida
Resolvida
Resolvida
Resolvida
Resolvida
Aberta
DESENVOLVIMENTO
Igor Marcon Mosconi
Marcos Antônio Monteiro da
LUIZ GUSTAVO SANT
Marcos Antônio Monteiro da
LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO
02120201
Exercício: 2024
República Federativa do Brasil
Página: 1 de 1
LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO 09-12-2024 11:59:56
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatório de Pendencia
Código: SD02557 Prioridade: Crítico Tipo: Erro de Sistema
Situação: Tempo de resolução: 1 hora, 28 minutos e 2 segundos e 5282443 miliSegundos
Solicitante: LUIZ SANTANGELO - LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO Data: 29/11/2024 15:21:08
Lotação: 02120201 Telefone:
Sistema: GFP Sistema de Recursos Humanos
Formulário: Movimentos / Digitação / Para Folha de Pagamento / Por Tipo de Movimento
Resumo: | Movimentos lançados na folha de pagamento e não calculadi ( Qi. stsoo te ,
: ça pagamento e não calculados (Hoc axtre, eSugne n 3
Histórico da Pendência
Data Descrição Responsável Situação Atualizada por
29/11/2024 15:21 Foram lançados diversos movimentos na folha de Aberta LUIZ GUSTAVO SANT
pagamento referente a novembro de 2024 (FN
409), contudo o sistema está com ERRO. Os
movimentos lançados não estão sendo calculados,
após atualizaçio do sistema.
Segue relatório de movimentos lançados que
deveriam constar na folha e print da tela de
movimento de Hora Extra como exemplo.
29/11/2024 15:21 Pendência alterada para a prioridade: Crítico Aberta Marcos Antônio Monteiro da
29/11/2024 15:21 Pendência encaminhada para a responsabilidade Marcos Antônio Monteiro da Silva Aberta Marcos Antônio Monteiro da
de: Marcos Antônio Monteiro da Silva
29/11/2024 15:21 Pendência encaminhada para o setor: Suporte Marcos Antônio Monteiro da Silva Aberta Marcos Antônio Monteiro da
técnico
29/11/2024 16:49 | Boa tarde Gustavo, resolvido! Marcos Antônio Monteiro da Silva Resolvida Marcos Antônio Monteiro da
03/12/2024 16:35 Pendência alterada para a situação: Fechada Marcos Antônio Monteiro da Silva Fechada LUIZ GUSTAVO SANT
LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO
02120201
Exercicio: 2024
República Federativa do Brasil Página: 1 de 1
LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO 09-12-2024 12:09:53
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatório de Pendencia
Código: SW02344 Prioridade: Normal Tipo: Erro de sistema
Situação: Fechada Tempo de resolução: 22h 20m 38s
i LUIZ SANTANGELO - LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO Data: 04/09/2024 16:11:55
Lotação: 02120201 Telefone:
Sistema: GRH Recursos Humanos
Formulário:
Resumo: eSocial - evento S-1200 e S-1202 - agosto/2024 - verbas duplicadas indevidamente (e UNO Do fd Ev] )
Histórico da Pendência
Data Descrição Responsável Situação Atualizada por
04/09/2024 16:11 Ao enviar os eventos de remuneração da folha de Aberta LUIZ GUSTAVO SANT
agosto do eSocial e conferir os valores na
DCTFWeb, foi detectado divergência de valores
Verificando, constatou-se grave erro do sistema, o
qual duplicou no arquivo XML algumas verbas na
folha FX 73, de servidores calculados na folha FE
385.
Seguem prints anexos.
04/09/2024 16:48 Pendência encaminhada para a responsabilidade | Marcos Antônio Monteiro da Silva Aberta Marcos Antônio Monteiro da
de: Marcos Antônio Monteiro da Silva
04/09/2024 17:33 Pendência encaminhada para o setor: Suporte Marcos Antônio Monteiro da Silva Aberta Marcos Antônio Monteiro da
técnico
05/09/2024 06:57 Pendência alterada para: DESENVOLVIMENTO Marcos Antônio Monteiro da Silva Aberta
[Desenvolvimento]
05/09/2024 09:48 Pendência alterada para a situação: Marcos Antônio Monteiro da Silva DESENVOLVIMENTO | Marcos Antônio Monteiro da
DESENVOLVIMENTO
05/09/2024 11:24 Pendência alterada para: RESOLVIDO Marcos Antônio Monteiro da Silva DESENVOLVIMENTO
[Desenvolvimento]
05/09/2024 11:25 Pendência alterada para: TESTE Marcos Antônio Monteiro da Silva DESENVOLVIMENTO
[Desenvolvimento]
05/09/2024 14:32 Boa tarde Gustavo, problema resolvido! Marcos Antônio Monteiro da Silva Resolvida Marcos Antônio Monteiro da
05/09/2024 15:54 Pendência alterada para a situação: FECHADA Marcos Antônio Monteiro da Silva Fechada LUIZ GUSTAVO SANT
LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO
02120201
*. Plone Neles ue CTT weRr.
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 1 de 1
LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO 09-12-2024 12:01:41
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatório de Pendencia
Código: SW02327 Prioridade: Normal Tipo: Procedimento operacional
Situação: Fechada Tempo de resolução: 30 d 23h 27m 55s
Solicitante: LUIZ SANTANGELO - LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO Data: 02/09/2024 13:43:29
Lotação: 02120201 Telefone:
Sistema: GRH Recursos Humanos
Formulário: br.com.sonner.recursoshumanos.ui.contabilizacao.ContabilizacaoFolhaListPresenter
Resumo: Erro na contabilização - folha agosto/2024 (Qpe Tt) es > Tone pone 0 po-Len es ESTANO
E Coneta-o
Histórico da Pendência
Data Descrição Responsável Situação Atualizada por
02/09/2024 13:43 Ao contabilizar a folha de pagamento, alguns Aberta LUIZ GUSTAVO SANT
funcionários não estão sendo contabilizados
corretamente, visto que no cadastro do sistema de
RH está com um projeto atividade, mas o empenho
está saindo em outro, conforme anexo.
02/09/2024 13:54 Pendência encaminhada para a responsabilidade | Jefferson Anselmo Salvi Aberta Jefferson Anselmo Salvi
de: Jefferson Anselmo Salvi
02/09/2024 14:03 Pendência alterada para o tipo de problema: Jefferson Anselmo Salvi Aberta Jefferson Anselmo Salvi
Procedimento operacional
02/09/2024 14:04 Boa tarde Gustavo, tudo bom? Jefferson Anselmo Salvi Resolvida Jefferson Anselmo Salvi
O problema se «ié por a funcionária ter configuração
individual (print anexo), basta excluir que ira busca
o correto. [Anexos adicionados: 1]
02/09/2024 14:12 Todo funcionário tem uma configuração individual. Jefferson Anselmo Salvi Aberta LUIZ GUSTAVO SANT
Inclusive quando a contabilização é salva em lotes,
cria-se uma nova configuração individual para o
funcionário.
Conforme a Bianca me deu treinamento, ao mudar
a lotação ou projeto atividade do funcionário, o
sistema deveria limpar a configuração individual do
funcionário e sugerir nova configuração, conforme
filtros das verbas.
Os casos em anexos tiveram alteração de projeto
atividade, portanto o sistema deveria trazer nova
sugestão de configuração para confirmação ou
alteração do usuário, o que não ocorreu na atual
contabilização deste mês.
Assim, retorno a pendência para análise mais
detalhada.
02/09/2024 14:22 Pendência encaminhada para o setor: Suporte Jefferson Anselmo Salvi Aberta Jefferson Anselmo Salvi
técnico
02/09/2024 15:40 Pendência alterada para a situação: Jefferson Anselmo Salvi DESENVOLVIMENTO | Jefferson Anselmo Salvi
DESENVOLVIMENTO
02/09/2024 21:26 | Pendência alterada para: REABERTA Jefferson Anselmo Salvi DESENVOLVIMENTO
[Desenvolvirento]
03/09/2024 10:15 Segue novo relato, com mais erros encontrados. Jefferson Anselmo Salvi DESENVOLVIMENTO LUIZ GUSTAVO SANT
Encaminho, ainda, lista de amostra de servidores
que tiveram troca de lotação e o sistema fez a
contabilização correta, criando uma nova
configuração individual automaticamente ao gravar
o preparo da contabilização, não havendo
necessidade de entrar na configuração individual ou
em lote, para criar uma nova versão. [Anexos
adicionados: 2]
04/09/2024 18:07 A pendência nao está impedindo a contabilização e Jefferson Anselmo Salvi DESENVOLVIMENTO | Alessandro Coelho Silva
geração de empenhos e ordens de pagamento.
Porém continuará aberta para análise e ajuste
definitivo.
09/09/2024 14:31 | Pendência alterada para: SUPORTE Jefferson Anselmo Salvi DESENVOLVIMENTO
[Desenvolvimento]
09/09/2024 14:31 Pendência alterada para: Jefferson Anselmo Salvi DESENVOLVIMENTO
PROGRESSO SUPORTE [Desenvolvimento]
09/09/2024 15:00 | Pendência alterada para: SUPORTE Jefferson Anselmo Salvi DESENVOLVIMENTO
[Desenvolvimento]
09/09/2024 15:24 | Pendência alterada para: RESOLVIDO Jefferson Anselmo Salvi DESENVOLVIMENTO
[Desenvolvimento]
09/09/2024 15:24 | Pendência alterada para: TESTE Jefferson Anselmo Salvi DESENVOLVIMENTO
[Desenvolvimento]
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 1 de 2
Relatório je Pendencia
LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO 09-
11/09/2024 16:34
12/09/2024 08:53
12/09/2024 09:26
12/09/2024 13:11
18/09/2024 13:25
18/09/2024 18:28
02/10/2024 14:00
03/10/2024 13:11
03/10/2024 15:17
Boa tarde Gustavo!
O Waltinho realizou diversos testes na base de
homologação.
Como funciona a questão das novas varsões
geradas automaticamente pelo sistema, e confirmei
isso através dos meus testes. Vamos supor que
você proceda com o cálculo da servidora 9259 e no
cadastro dela esteja definida a DOTAÇÃO
02.08.02.10.301.1001.2011. A folha dela é
calculada com a DOTAÇÃO citada definida pra ela
A folha é encerrada e é feita a contabilização da
folha. Vamos supor que após este processo todo,
cálculo, encerramento de folha e contabilização
seja feita uma alteração de DOTAÇÃO no cadastro
da servidora, alterando a dotação para
02.08.01.10.301.1001.2009, se isso acontecer em
hipótese alguma o sistema gera automaticamente
uma nova versão para a servidora, pois a
contabilização já foi iniciada com a dotação em que
foi feito o cálculo.
Após o início da contabilização de uma folha se
houver alteração de DOTAÇÃO no desktop, uma
nova versão só é criada manualmente e para que a
alteração seja efetivada é necessário mandar
PREPARAR a folha. Da mesma forma, se qualquer
alteração for feita em configuração de verba, é
necessária exuluir a verba do cadastro individual de
contabilização dos servidores para que a alteração
seja efetivada. “empre que há uma alteração no
desktop antes do encerramento da foltia e início de
contabilização da mesma, o sistema SEMPRE trará
o servidor na aba de erros com a nova DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA.
Somente após confirmar a FONTE e CA, estando
as verbas com bandeira verde e salvando a
sugestão é que é gerada uma nova versão.
Acredito que no caso citado pelo servidor, a
alteração tenha sido feita após o cálculo,
encerramento da folha e início da contabilização.
Neste cenário conforme disse acima, o sistema não
gera uma versão automática.
Realizei testes por mais de uma hora em diversos
cenários, e posso reproduzir o mesmo teste com
você para que você acompanhe em um ambiente
simulado.
Podemos realizar os testes juntos? Tenho minhas
ressalvas, pois já vi o sistema criar nova versão na
contabilização, mesmo após fechamento e
encerramento da folha no desktop.
Pendência alterada para a situação:
DESENVOLVIMENTO
Segue novo teste, conforme anexo. [Anexos
adicionados: 1)
Pendência alterada para: REABERTA
[Desenvolvimento]
Pendência alterada para: DESENVOLVIMENTO
[Desenvolvimento]
Pendência alterada para: RESOLVIDO
[Desenvolvimento]
Bom dia Gustavo, problema corrigido!
Pendência alterada para a situação: FECHADA
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Jefferson Anselmo Salvi
Resolvida
Aberta
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO
Resolvida
Fechada
Marcos Antônio Monteiro da
LUIZ GUSTAVO SANT
Marcos Antônio Monteiro da
LUIZ GUSTAVO SANT
Marcos Antônio Monteiro da
LUIZ GUSTAVO SANT
LUIZ GUSTAVO SANT ANGELO
02120201
Exercício: 2024
República Federativa do Brasil
Página: 2 de 2
Prefeitura Municipal de Andradas - Junior Frizo
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Junior Frizo
<licitacoes.gerenciaDandradas.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 6 de novembro de 2024 17:33
Para: 'Financas - Câmara Municipal de Andradas"
Assunto: RES: Módulos Sistema de Gestão
Boa tarde!
Certo! Obrigado pelo retorno!
Att.,
Claudinei Donizeti Frizo Junior
Gerente da Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça 22 de Fevereiro, s/nº, Centro
*+(35) 3739-2000 Ramal 240
k www.andradas.mg.gov.br
E licitacoes.gerenciaDandradas.mg.gov.br
De: Financas - Câmara Municipal de Andradas <financasOandradas.mg.leg.br>
Enviada em: quarta-feira, 6 de novembro de 2024 17:20
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Junior Frizo' <licitacoes.gerenciaDandradas.mg.gov.br>
Assunto: RES: Módulos Sistema de Gestão
Júnior Boa Tarde
Analisando os módulos, tenho algumas informações a acrescentar:
- No módulo de Sistema de Compras, favor incluir Contratos;
- Favor incluir o módulo Sistema Portal da Transparência, Sistema de Ponto Eletrônico e Sistema Portal do Servidor.
Acredito que sejam estes os sistemas que deverão conter o sistema de gestão utilizado pela Câmara Municipal.
Fico à disposição, atenciosamente
Gislene Aparecida Parmezani Ferrari
Diretora Administrativa e Financeira
financas()andradas.mg.leg.br
(35) 3731-1023 | (35) 3731-6364
www.andradas.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE ANDRADAS
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Junior Frizo <licitacoes.gerenciaDandradas.mg.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 6 de novembro de 2024 12:46
Para: financas Wandradas.mg.leg.br; presidencia.andradasprevOandradas.mg.gov.br
Assunto: Módulos Sistema de Gestão
Boa tarde!
Conforme contato anterior por telefone, segue para validação dos módulos utilizados no sistema de gestão.
Peço que verifiquem se todos os módulos listados para o órgão serão utilizados e caso esteja faltando algum, por
gentileza nos informe.
Att.,
Claudinei Donizeti Frizo Junior
Gerente da Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça 22 de Fevereiro, s/nº, Centro
*+(35) 3739-2000 Ramal 240
kwww.andradas.mg.gov.br
E licitacoes.gerenciaDandradas.mg.gov.br
19:06 O HR - Bm a Til 35%&
a O) Gislene Ferrari O “4
a 2 de dezembro de
8 As mensagens e as ligações são
protegidas com a criptografia de ponta a
ponta e ficam somente entre você e os
participantes desta conversa. Nem mesmo
o WhatsApp pode ler ou ouvi-las. Toque para
saber mais.
Oi gi boa tarde
Tudo bem?
Boa tarde bem e vc?
Tudo bem e vc
O Junior te encaminhou o processo
do sistema
Nossa licitação é dia 13
está ok por vcs
Rê ele passou sim, estava faltando
uns ajustes e ele me reencaminhou e
ainda não consegui revisar já vou dar
uma olhada e te falo 04
Final de ano pra mim é muito puxado
( Mensagem O
19:12 BHE - Bm at Til 38%&
a O) Gislene Ferrari O “4
nn
Rê ele passou sim, estava faltando
uns ajustes e ele me reencaminhou e
ainda não consegui revisar já vou dar
uma olhada e te falo y
)4
Final de ano pra mim é muito puxado
|
e que ja esta publicado Gi
espero que esteja tudo ok
AN
pois ja estamos com a Licitação
marcada
*
e. ,
Rê dei uma corrida do olho e acredito
q esteja tudo ok sim, pelo menos os
módulos estão corretos
vamos em fente!
— amemmmm
Dex Tl 36%k
19:09 BHE -
O Gislene Ferrari E “4
vamos em fente!
“ra
' amemmmm
- 4
Q de tudo certo Wi
. “vai dar
+ — o —
vamos passar um periodo de
migração complicado, mas vamos
em frente
nao da pra continuar assim
E
e.
Você
NETO E
a isso aiiii
á * Ridi
17:13 XH O 0
e Gislene Ferrari Cx
Boa tarde, Gislene!
Td bem?
Aqui é o Junior da prefeitura
Boa tarde, bem e vc?
Td bem tbm!
Estamos fazendo um levantamento para
iniciarmos as cotações para o próxima
licitação de sistema de gestão 04
Preciso te enviar um e-mail para validarmos os
módulos que vcs utilizam 12:20 4/
Posso enviar? 5507
Qual seu e-mail?
Claro, pode sim
A
financas(dandradas.mg.leg.br
Certinho!
Vou encaminhar os módulos previstos para
a câmara e os módulos que iremos utilizar
na prefeitura, para vc comparar e ver se está
faltando alguma coisa, por favor 12214
Combinado
Oi Gi! ,
Vc recebeu o e-mail?
Recebi sim até a tarde já te retorno
17:14 À O co OR A E]
q Gislene Ferrari E “4
Roi LO 14
Vou encaminhar os módulos previstos para
a câmara e os módulos que iremos utilizar
na prefeitura, para vc comparar e ver se está
faltando alguma coisa, por favor
Combinado
Oi Gi!
Vc recebeu o e-mail?
Recebi sim até a tarde já te retorno
Ah certinho então!
Obrigado! ,,.55 47
Oi Gi! ca
Td bem? 164147
Oi, ainda não consegui analisar o email
Sem problemas!
Qq dúvida me fala
Falo sim me desculpa mas voltei de férias e
estou atribulada
Imagina! Sem problemas ,5.93 47
Junior acabei de responder o email, depois só
confere se chegou
Recebi sim! 5:
Obrigado!
17:14 XH O 0 OR |
Gislene Ferrari ED 8
4 ebisim! ,5.53
Obrigado! ,4.55
Eu q agradeço
O Mensagem apagada ,;.»6
4 À
17:26
Bom dia, Gi! ,9.49 4
Td bem? squa
Vou te encaminhar o TR do sistema pra vcs
analisarem como ficou, tá : 184
Qq dúvida é só dizer, tá ,942
Termo de Referência
Sistema.docx
198 |
8 k
Termo de Referência
Sistema.docx 10:48
B Apêndice A.docx 1
Apêndice A.docx
Bom dia
Obrigada assim q der já olho e te retorno
Imagina! ,5.45.4/
Eu q agradeço!! ,5.,5.4/
o omncA
Gislene Ferrari
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90 dias
Conversas trancadas
T culta a conversa neste
2] Criar grupo com Gislene Ferrari
171908€ - be al 45%
<(g Licitação Sistema Do &
”
O
Daniel, Mariana, Sandra, ...
15 de abril de 2
Ferrari
Oi meninas boa tarde
i!
Estamos enfrentando muitos
problemas com a Sonner
inclusive pela falta de contrato, e
a pedido do presidente estamos
encaminhando um ofício para a
Prefeitura solicitando medidas,
pois não temos nem como
notificar a empresa uma vez q
não temos contrato e a licitação
não foi feita
MARIANA
Oi Gi, boa tarde!
| Du.
A Renata em disse q
marcaria uma reunião com todos,
mas até agora não houve esta
——
15:38 HM & + O ea =. 64%m
<(g Licitação Sistema Do q
Daniel, Mariana, Sandra, ...
ri
A Renata em disse q
marcaria uma reunião com todos,
mas até agora não houve esta
reunião e estou muito preocupada
com esta situação
TO o +“
$ MARIANA
Hoje mesmo estivemos com o
Alessandro e nos reuniremos para
alinhar essa questão.
Qua
Pq estamos com esta pendência
desde setembro de
MARIANA
Vamos alinhar aqui com o jurídico
hoje e já te retornamos para
'* marcarmos uma reunião.
Agradeço
* e ..
MARIANA
Pessoal, podemos marcar nossa
reunião a respeito do sistema
Sonner amanhã às 192:3N.aquina.
o O O
FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS-46:7:2024 16:06:44
U
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/
ESTADO DE MINAS GERAIS ia ros. SA
LICITAÇÃO Mera
Processo 189/24 Pregão 097/24 ad
Pad Toe DR ER
Abertura:18/11/2024 000006ESFF
Solicitante: DEPARTAMENTO DE LICITACAO
Endereço: PÇA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO, PREFEITURA, CENTRO, 37.795-000, ANDRADAS - MG
CGCICPF: RG:
Origem/Procurador SECAO DE LICITACOES
Telefone: 3731-4040 Email:
Descrição: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS, INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO
COM OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE
CUSTOMIZAÇÃO E PROVIMENTO DE DATACENTER, DESTINADO AO SISTEMA DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA PARA
ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG, A CÂMARA MUNICIPAL E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS “ANDRADAS PREV" DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS /MG.
DEPARTAMENTO DE LICITACAO
Protocolado por: o —
as PEREIRA DOS SANTOS
SECAO DE LICITACOES
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: Única
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LICITAÇÃO
Processo 189/24 Pregão 097/24 A
Protocolo 13830/2024 O O00GE9FF
Solicitante: DEPARTAMENTO DE LICITACAO Abertura: 18/11/2024
Descrição: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS, INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO
COM OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE
CUSTOMIZAÇÃO E PROVIMENTO DE DATACENTER, DESTINADO AO SISTEMA DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA PARA
ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG, A CÂMARA MUNICIPAL E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS “ANDRADAS PREV” DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS /MG.
Protocolado por: =s
FLA PEREIRA DOS SANTOS
SECAO DE LICITACOES 1
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: Única

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Ger
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17,884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
SOLICITAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO
À
Seção de Licitações da Prefeitura Municipal de Andradas,
Segue a solicitação autorizada via pela Secretária Municipal de Administração e Gestão de
Pessoas, Senhora Renata Martins Couto Lorena, para abertura de Processo Licitatório
referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO
DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE
DADOS, INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS
UTILIZADOS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, HORA
TÉCNICA DE CUSTOMIZAÇÃO E PROVIMENTO DE DATACENTER
DESTINADO AO SISTEMA DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG, A CÂMARA MUNICIPAL E O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE ANDRADAS (ANDRADAS PREV).
SOLICITAÇÃO |
7459/2024
Andradas, 18 de novembro de 2024.
RENATA MARTINS Assinado de forma digital por
LORENA:03395645630 Dados:2024.11.18 14:58:54 -0300'
Renata Martins Couto Lorena
Secretária Municipal de Administração de Gestão de Pessoas

Prefeitura Municipal de Andradas
Estado de Minas Gerais
Emissão de Solicitações
SOLICITAÇÃO Nº. 7459 REQUISIÇÃO Nº, n DATA DA SOLICITAÇÃO: 08/11/2024 ATA: !
SOLICITANTE: 008068 - FLAVIA CRISTINA FRANCISCO DO PRADO
CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA
FUNÇÃO: SUPERVISOR DA SECAO DE COMPRAS
RECURSO ORÇAMENTÁRIO
FICHA: 1005 | DOTAÇÃO: 02.12. .04.122,7001.2364.3.3.90.40.00
ProjfAtiv: GESTÃO ADMINISTRATIVA - ODS - 11- 12- 16-17
Elemento: SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
Fonte Recurso: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Modalidade:
Tipo Entrega: Total
DESTINO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO,
CONVERSÃO DE DADOS, INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS, SUPORTE TÉCNICO E
MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE CUSTOMIZAÇÃO E PROVIMENTO DE DATACENTER DESTINADO AO SISTEMA
DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG, A CÂMARA MUNICIPAL E O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANDRADAS (ANDRADAS PREV).
PARA LICITAR.
SERVICOS
Item Descrição Fmt UE. QtdeEmb Qtde Vir.Unit. Total
1 0353 - SOFTWARE DE GESTAO PUBLICA sv 0 12 122.563,9900 ara
2 4490 - IMPLANTACAO DE SOFTWARE DE GESTAO PUBLICA sv 0 1 332.400,0000 332.400,000
Total Itens: 2 Valor Total R$: 1.803.167,88
Assinatura e Carimbo Assinatura do Servidor Autorizado
T[WwWwWwWwWwWwWwWwW . [[TÃ[ =]JWJÃoo—————
Exercício: 2024 Página: 1

|: Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
ss
EE . Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17,884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico; andradasDandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: yywandradas.mg.gov.br
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Solicitação nº 7459/2024
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE
USO DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS, INSTALAÇÃO E
INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS, SUPORTE TÉCNICO E
MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE CUSTOMIZAÇÃO E
PROVIMENTO DE DATACENTER DESTINADO AO SISTEMA DE APOIO À GESTÃO
PÚBLICA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MMG, A
CÂMARA MUNICIPAL E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS (ANDRADAS PREV).
Andradas, 14 de novembro de 2024
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 = CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Wandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: ywwandradas.mg.gov.br
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
INTRODUÇÃO
O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o
atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda, bem
como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas,
fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de
contratação.
1 ANÁLISE DA DEMANDA
Considerando a necessidade de prover serviços públicos acessíveis e de
qualidade aos munícipes, otimizando os recursos públicos, atendendo as legislações que
vinculam os atos administrativos e o envio das informações aos órgãos de controle e
fiscalização, torna-se indispensável à Administração Pública implementar sistemas de
gestão que privilegiem o compartilhamento dos dados, a celeridade nos processos de
gestão, o alto nível de segurança dos valiosíssimos dados públicos e a capacidade de
processamento, a fim de bem servir a população. Diante deste cenário forçoso deixar de
reconhecer que, para acompanhar a demanda tecnológica, os sistemas de gestão
convergem para a tecnologia de cloud computing, comumente denominadas sistemas em
nuvem.
A opção por uma solução de sistema integrado em nuvem, segue não apenas
uma tendência de avanço tecnológico mundial e irreversível, como também é pautada pela
economicidade para o ente público que a utiliza, onde destacam-se: desoneração com
hardware e licenciamento de software, sensível redução de custos com infraestrutura de
TI, atualização tecnológica, portabilidade e compatibilidade, além de responsabilidade
sobre a salvaguarda das informações e banco de dados dividida entre contratada e
contratante.
Esse sistema deverá contemplar as especificidades dos processos e fluxos de
cada órgão (Prefeitura, Câmara Municipal e Andradas Prev) e possibilitar o
compartilhamento de dados com segurança e celeridade, integrando-os em uma única
plataforma digital.
E PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
A contratação faz parte do Plano Anual de Contratações (PCA) do ano de 2024,
2
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17,884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradasDandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
conforme previsto nas diretrizes para modernização tecnológica da Prefeitura de Andradas.
A demanda foi identificada e registrada durante o planejamento das aquisições do exercício,
e sua execução visa atender às metas de eficiência e qualidade nos serviços públicos.
3 — REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
O Sistema de Gestão Pública deverá ser 100% Web, projetado para utilização
através de navegadores (browsers). A integração entre os módulos é condição
imprescindível para que a informação possa ser acessada e tratada de forma concorrente
entre a gestão. Essa integração deve ocorrer respeitando a disponibilidade, a confiabilidade
e a integridade, de forma transparente a todas as partes interessadas, ou seja, usuários,
gestores públicos, cidadãos, órgãos de controle e fiscalização, entre outros.
Os módulos que compõem o sistema devem atender às legislações Municipais,
Federais e Estaduais aplicáveis a cada uma das instituições, adequando-as sempre que for
necessário, além de serem projetados e desenvolvidos para rodar nativamente em
ambiente web, e que contenham as seguintes características básicas:
e Asolução deve ser projetada e desenvolvida em linguagem nativamente web (não
serão aceitos emuladores de qualquer natureza) sendo que os módulos que com-
põem o sistema devem aplicar a Legislação vigente, adequando-se quando neces-
sário.
e Deverá ser disponibilizado o Data Center, dentro do território nacional, compatível
com a certificação TIER Il ou superior para alocação dos sistemas, com capacidade
de processamento, como: links, servidores, nobreaks, fontes alternativas de energia
(grupo gerador), softwares de virtualização, segurança, sistema de climatização,
sendo que o Data Center poderá ser próprio ou terceirizado.
e Oprovedor de nuvem deverá possuir redundância em localidades diferentes, dentro
do território nacional, com o intuito de otimizar performance e taxas de transmis-
são, evitando a inoperabilidade do sistema em caso de queda de um deles, garan-
tindo uptime de no mínimo 96% do tempo de cada mês civil.
e Deverá dispor de integrações com o sistema de contabilidade pública, utilizando In-
terface de Programação de Aplicativos - API, ou ainda, possuir recursos de extração
de dados através de webservices, acessíveis diretamente pelo usuário, para os dois
casos.
e Possuir capacidade de integração com outros bancos de dados. Possuir ainda, capa-
cidade de exportar, via fonte de dados, informações para que outros sistemas de
informação possam gerar bancos de dados.
e Utilizar protocolo HTTPS para navegação na internet, garantido a segurança das in-
formações tramitadas através de criptografia. E deverá ser compatível com, pelo
3
; Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradasDandradas mg.gov.br
Sítio oficial na internet: wywwandradas.mg.gov.br
menos, os principais navegadores disponíveis no mercado, tais como Firefox,
Chrome, Safari, além de rodar nos ambientes Windows, Linux, MAC OS.
Garantir a integração e unificação das informações. Sendo possível optar pela não
integração entre cadastros, permitindo a indicação, pelo administrador do sistema,
de usuários que poderão decidir quanto à integração entre os sistemas pendentes.
Permitir a exportação dos dados armazenados em todas as aplicações de forma es-
truturada.
Permitir que os relatórios solicitados sejam executados em segundo plano, possibi-
litando ao usuário a execução de outras rotinas do sistema enquanto o relatório é
gerado. Assim que gerado, o sistema emitirá notificação em tela com a opção de
abertura automática.
Permitir a utilização de elementos visuais no layout dos relatórios, como: textos,
imagens, linhas, quadrados, retângulos, círculos, campos calculados, códigos de
barra, códigos QR e gráficos.
Possuir “help on-line”, para esclarecimento de dúvidas sem necessidade de abertura
de chamado técnico.
Oferecer total segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às infor-
mações. Essa segurança deve ser aplicada em camadas que vão desde validações no
lado cliente com o controle de acesso às funcionalidades, passado pelo canal de
comunicação com o uso de protocolos seguros, e aplicando restrições de acesso aos
endereços e portas dos serviços para o gerenciamento técnico e eventuais manu-
tenções.
Possuir recursos de segurança no SGBD para impedir que usuários não autorizados
obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração, im-
pressão ou cópia.
Objetivando atender a regras impostas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados),
os sistemas devem, no mínimo:
o Permitir acesso apenas por usuários devidamente cadastrados, que dispo-
nham de usuário e senha;
o Permitir que qualquer alteração realizada nos cadastros seja registrada atra-
vés de auditoria;
Permitir sua rastreabilidade;
Permitir que o cidadão solicite, através de protocolo online, relatório das al-
terações as quais seus dados pessoais foram submetidos;
o Permitir a definição, no Portal da Transparência, do Encarregado de Dados
(DPO), com a informação dos dados necessários e pertinentes para realiza-
ção de contato.
Capacidade de integração com os sistemas contábeis e financeiros da Prefeitura, da
Câmara Municipal e do Andradas Prev, além de compatibilidade com as exigências
4
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: Mandra
Sítio oficial na internet; www.andradas.mg.gov.br
do decreto nº 10.540 (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Admi-
nistração Financeira e Controle - SIAFIC) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Permitir a criação de usuário para acessar os sistemas de forma unificada.
Permitir o login com nome de usuário, e-mail ou CPF, juntamente com a senha pes-
soal,
Permitir o login com o Gov.br para seus usuários.
Permitir um usuário logar através do serviço do Google, Facebook ou Linkedin.
Permitir alternância entre sistemas e entidades, sem necessidade de novo login,
possibilitando que, na mudança de entidades, o usuário seja automaticamente re-
direcionado para o mesmo exercício.
Permitir o controle de acesso com o uso de senhas, contendo controle de permis-
sões de acesso tanto por usuário quanto por grupo de usuários, com definição das
permissões para alteração, inclusão, exclusão e outras ações da aplicação como: es-
tornar, cancelar, calcular, desativar, dentro de cada módulo, individualmente.
Permitir um usuário conceder acesso a outro em um sistema, bem como a criação
de um grupo com permissões específicas a um conjunto de funcionalidades.
Permitir consultar o histórico de acessos concedidos, bem como consultar os usuá-
rios logados.
Permitir definir restrições de acesso por horários de início e fim, dias da semana ou
por endereço de IP, podendo ser selecionada uma faixa de IP pela máscara de sub-
rede ou CIDR.
Possibilitar a identificação do usuário que concedeu acesso a outro no sistema, bem
como permitir a consulta dos termos de consentimento, tanto de quem concede o
acesso, quanto de quem recebe o acesso.
Permitir ao usuário verificar sua identidade com e-cpf ou através do Gov.br.
Permitir ao usuário recuperar sua senha através do e-mail ou celular (SMS).
Permitir ao usuário consultar seu histórico de acesso em todos os sistemas em um
determinado período.
Identificar quando o usuário acessou o sistema, bem como quando ele saiu do sis-
tema.
Nos principais cadastros dos sistemas, a auditoria deve estar visível ao usuário, na
execução ou consulta das alterações. O sistema deve apresentar uma linha do
tempo, diretamente no cadastro e sem acesso a novas telas, indicando o histórico
de alterações.
Na visualização dos registros de auditoria, deve-se exibir dados novos para inclu-
sões, dados novos e anteriores para alterações e dados anteriores para às exclusões.
Possibilitar que os administradores aprovam alterações de um cadastro para deter-
minada entidade.
« Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradasMandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Possibilitar a geração de notificações aos usuários logados, bem como dispor de ser-
viço que permita rotinas para envio de e-mails aos usuários, quando necessário.
Permitir visualizar, consultar e executar todas as extensões disponíveis em um sis-
tema.
Permitir visualizar as execuções de extensões realizadas, com informações detalha-
das relativas à mesma.
Permitir visualizar as execuções recentes de uma extensão, bem como reaproveitar
os artefatos gerados.
Permitir visualizar a performance da execução de uma extensão utilizando como
indicador o APDEX.
Permitir adicionar um agendamento para execução de uma extensão, informando
parâmetros, ocorrências (quantidade de execuções serão realizadas), notificações e
resumo, bem como visualizar todos os agendamentos relacionados, podendo editar,
excluir ou desativar.
Permitir salvar os parâmetros preenchidos para facilitar execuções de extensões fu-
turas.
Permitir visualizar todas as execuções públicas de extensões da entidade.
Permitir realizar o cancelamento da execução de uma extensão.
Permite gerenciar o compartilhamento de uma extensão com os usuários do sis-
tema.
Permitir gerenciar as variáveis de ambientes.
4 — ESTIMATIVA DA DEMANDA — QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS |
A estimativa demandada para o objeto como um todo, tendo em vista os módulos
que deverão ser disponibilizados para cada órgão, encontram-se pormenorizados na tabela
abaixo:
Sistema de Contábil
Sistema de Planejamento Ilimitados
[8 | Sistema de Compras e Contratos Ilimitados
[item | * ticençaMensaldeUso | Usuários | Un. | arde |
[3 | Sistema de Tesouraria limitados | Mês [| 12 |
[4 | Sistema Painel de indicadores Ilimitados
[5 | | Sistema de Protocolo Ilimitados
[Mês | 12 |
| Mês | 12 |
Sistema de Atendimento ao Cidadão | Ilimitados | mês | 12 |
| | Mês | 12 |
[mês | 12 |
Sistema de Portal de Transparência Ilimitados
Eno
ai
Rd 1: Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais EN
VE; AS Va
ad Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000 ; z SEE E: f
Fone: (35) 3739-2000 — endereço cletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br t
Sítio oficial na internet: www andradas mg.gov.br
[Mês | 12
Sistema de Monitoramento de Nota Fiscal | Ilimitados
Eletrônica
| Mês |
| EE
[SistemadeTributos JT nimitados | Mês | 12 |
1
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2
3
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Pjwlniniolo wvlnijnioO|vjojv|o|w
Sistema de Procuradoria limitados | M
Sistema de Nota Fiscal Eletrônica limitados | M
Sistema de Livro Eletrônico Ilimitados
i s
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1
Sistema de Educação
Sistema de Pais e Alunos | Ilimitados | ê
Sistema de Merenda Escolar Ilimitados
w
CSIS|S|s
Att
26
27 Mês
[Mês | 12 |
1
[00]
Sistema de Transporte Escolar Ilimitados
M
Mês
[Sistema de Saúde | imitados | Mês | 12 |
[Sistema de Saúde Domiciliar | limitados | Mês | 12 |
35 | SistemaAssistenteVirtual [ilimitados | Mês | 12 |
Sistema de Gerenciador de Extensões e Ilimitados 12
Aplicações
NCIA DOS SERVIDORE:
DRADAS - ANDRADAS PREV
[| —“licençaMensaldeuso | Usuários | Un. |
[Sistemade Contábil | ttimitados | Mês |
[Sistemade Tesouraria Juimitados | Mês | 12 |
| Mês |
| Mês |
| Mês |
[en]
[Sistema de Folha de Pagamento] Ilimitados |
|Sistemadeesocial A uimitados | Mês | 12 |
7
a ,
Sistema de Patrimônio Ilimitados Mês
1
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: ywwandradas.mg.gov.br
12
[9 — | Sistema de Transparência
Sistema de Portal do Servidor | Ilimitados | Mês |
Sistema de Protocolo | Ilimitados | Mês |
| “lícençaMensaldeUso | Usuários | Un. | atde |
[Sistema de Tesouraria | ilimitados | Mês |
i i s
i s
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ê
ê
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Sistema de Recursos Humanos Ilimitados Mê
Sistema de eSocial Ilimitados mê
ê
ê
ê
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MARA MUN PALDE AN
Sistema de Almoxarifado Ilimitados
Sistema de Patrimônio | Ilimitados | Mês |
Sistema de Frotas | Ilimitados | Mês |
0 Sistema de Transparência Ilimitados
s
1 Sistema de Ponto Eletrônico Ilimitados 1
Sistema de Portal do Servidor Ilimitados
E E O
ah Serviços de Migração, Implantação e 4 Serv. 1
Treinamento para os usuários.
E
1
1
bl
1
a
il
4
Ht
1
1
74
2
2
2
2
2
2
4
2
2
2
E O E
Contratada (remoto)
do
Contratante (in loco)
s — ANÁLISE DE SOLUÇÕES
A comissão responsável pela presente contratação realizou amplo diálogo com os
setores responsáveis pelos sistemas requisitados e, a partir das informações recebidas,
estudos e avaliações, foram definidos os requisitos mínimos para cada sistema objeto da
contratação e plano de ação para sua implantação. Os pedidos de orçamentos foram
encaminhados aos fornecedores que possuem Software de Gestão Pública em seu portfólio
e,a partir da média das cotações recebidas, foi definido o valor de referência de cada item
do edital,
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 N Ag
NR
Fone; (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradasMandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas mg.gov.br
Além das ações já citadas, foram analisadas contratações similares feitas por outros
órgãos e entidades da Administração Pública, no intuito de identificar melhores práticas,
metodologias de implementação e soluções que melhor atendam às necessidades da
Administração Municipal.
Em consultas realizadas no Portal Nacional de Contratações Públicas, em verificação
a objetos similares ao pretendido, observou-se que a modalidade de licitação utilizada foi
o Pregão Eletrônico, por se tratar de um objeto comum, a Lei de Licitações e Contratos
determina o critério de julgamento pelo menor preço. Registre-se ainda que, mesmo que
os licenciamentos e serviços pretendidos possuem razoável complexidade, seus padrões de
desempenho e qualidade são conhecidos, dominados e oferecidos amplamente no
mercado. Neste caso, a complexidade do objeto não impede sua definição objetiva,
característica preponderante dos serviços de natureza comum.
No caso de softwares destinados às diversas áreas da gestão pública, notadamente
compras, licitações e contratos, patrimônio e almoxarifado, o mercado oferece soluções já
prontas, que podem ser adaptadas às demandas da Administração.
Como medida adicional, visando garantir segurança mínima desta contratação,
optou-se por seguir as orientações expressas em nota técnica nº 04/2008/TCU!, definido
um vencedor provisório e, após, submetendo a solução ofertada a uma avaliação de
conformidade do objeto pretendido, através da Prova de Conceito (POC), detalhadamente
definida no Termo de Referência.
Por fim, caso a solução ofertada não atenda aos percentuais quanto aos requisitos
relacionados às Características Gerais, conforme definido no Termo de Referência anexo ao
edital, não se passará a etapa de Avaliação dos Requisitos Específicos, desclassificando o
vencedor provisório, por princípio de economicidade, celeridade e utilidade do
procedimento, convocando o segundo classificado conforme a ordem registrada em ata.
6 — COMPARATIVO DAS SOLUÇÕES
Considerado tratar-se de contratação de sistemas nativos do ambiente web, faz-se
necessário que o licitante a ser contratado forneça também a hospedagem em datacenter
de alta performance e segurança, disponível em regime ininterrupto, certificado contra
riscos de ataques de negação de serviços e roubo/sequestro de dados.
1 Disponível em https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/nota-tecnica-4 possibilidade- de-avaliacao- de-
amostras-na-contratacao-de-bens-e-suprimentos-de-tecnologia-da-informacao-mediante-a- modalidade-
pregao.htm acessado em 17/06/2024.
ea
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço cletrônico: andradasmWandradas.mg.gov.br
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)
Dessa forma, estabeleceu-se um conceito de plataforma web que pressupõe
conceitos de cloud (nuvem), como escalabilidade automática de recursos, mitigando os
riscos típicos de nuvens privadas, onde o dimensionamento de máquinas virtuais exige
alocação superdimensionada de recursos para suportar picos de processamento, modelo
inclusive recomendado por Manuais Técnicas e Instruções Normativas aplicáveis à
contratação de soluções de tecnologia da informação, que visam padronizar as melhores
práticas nas contratações desta natureza.
Por fim, registre-se que o contrato a ser celebrado, prevê a locação mensal das
licenças de uso dos sistemas pretendidos que, por razões diversas, notadamente os altos
investimentos e longo tempo necessário para seu desenvolvimento, atualização constante,
custeio da infraestrutura de hardware e software, inclusive segurança dos dados, suporte
especializado e depreciação acelerada, justificam a decisão pela contratação no modelo de
locação e licenças de uso, ao invés da aquisição ou desenvolvimento próprio.
7 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA
O objeto da presente licitação consiste no contratação de empresa especializada para
fornecimento de licença de uso de aplicativos de gestão pública com acesso simultâneo de
usuários ilimitados, manutenção corretiva, legal e tecnológica, implantação, migração de
dados, treinamento e suporte técnico, para a Prefeitura, Câmara Municipal e Andradas Prev,
conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termos de Referência,
notadamente a licença mensal para o uso dos sistemas de Compras, Licitações e Contratos,
Almoxarifado e Patrimônio e demais serviços correlatos.
Por fim, optou-se por uma plataforma nativa na web visando eliminação de custos
diretos e indiretos com manutenção de infraestrutura de hardware própria, que seria
necessária para suportar servidores de bancos de dados e servidores de aplicações.
8 — ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO
O valor estimado para a contratação do objeto deste Termo de Referência é de
R$ 1.803.167,88 (um milhão, oitocentos e três mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta
e oito centavos), com base nos preços de mercado e nas especificações técnicas exigidas.
9 — JUSTIFICATIVA DO PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, sinº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000
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Ao avaliarmos a contratação global ou por itens (súmula nº 247 TCU?), avaliamos que,
eventual contratação por itens, comprometeria a garantia de integridade referencial de
dados, notadamente considerando o atendimento por ferramentas advindas de
desenvolvedores distintos, alterando concomitantemente as bases de dados.
Neste caso, haveria o risco de sério entrave técnico, tornando mais onerosa e menos
confiável a contratação. Assim, são inequívocas as razões técnicas que apontam para a
contratação por preço global, uma vez que eventual contratação por itens, comprometeria
a vantajosidade, o ganho de escala entre diversos outros já enfrentados neste Estudo.
Portanto, sendo tecnicamente dificílimo garantir-se a integridade referencial de dados,
que seriam alterados, constantemente, por ferramentas de desenvolvedores com
diferentes visões de tecnologias e rotinas de segurança e, não menos grave, ao final,
ninguém se declararia responsável por eventual perda de dados e/ou de segurança, em
caso de fracionamento do objeto em itens.
Além de privilegiar a economia de escala obtida com a contratação de uma única
empresa, já que, por exemplo, haveria apenas uma base de dados integrada a ser assimilada
e gerida, e os sistemas seriam suportados a partir de plataforma única, evitando
manutenções em diversas plataformas, temos ainda que a contratação dos sistema em
fornecedor único evitará a necessidade de múltiplas capacitações de usuários e servidores
lotados no departamento de T.l., inviabilizando totalmente a contratação em razão da
limitação de recursos profissionais especializados. Haveria, ainda, potencial desperdício de
dinheiro público com o pagamento das despesas de duas ou mais equipes de implantação
concomitantes, ou ainda, com o desenvolvimento e manutenção de ferramentas de
integração dos mais diversos sistemas que, inevitavelmente, somente poderiam ser
desenvolvidas a partir da definição dos vencedores, com considerável perda de tempo e,
novamente, recursos públicos.
Alguns requisitos do Termo de Referência são autoexplicativos, dispensando maiores
dilações, como a questão da integração dos sistemas de Compras, Licitações e Contratos x
Almoxarifado e Patrimônio, o que torna a gestão informatizada una e íntegra.
Sobre o assunto, ainda é imprescindível estabelecer que vários aplicativos possuem
integrações fundamentais para a condução administrativa, permitindo que, através dos
aplicativos de gestão das compras e dos bens móveis e imóveis, possa-se criar cenários que
cruzam informações dos departamentos envolvidos, permitindo o cumprimento de
padrões e obrigações exigidas pelos Órgãos de Controle e Fiscalização, de forma
padronizada e eficiente.
Novamente, como o licitante não poderia saber de antemão quem seria o vencedor
do outro item, seria necessário que a Administração aguardasse o entendimento técnico
entre concorrentes, para ver os serviços plenamente executados, ou seja, colocando em
2 Disponível em https://pesquisa.apps.teu gov.br/redireciona/sumula acessado em 17/06/2024.
fa Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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risco objetivos fundamentais da contratação.
Enfim, diversas razões de interesse público recomendam a adjudicação por preço
global e lote único, a exemplo do que vem fazendo a grande maioria dos municípios,
reforçamos que ao contratar sistemas com apenas uma empresa será preciso apenas uma
plataforma para interação entre os sistemas, economizando-se com manutenção,
treinamentos, dentre outros.
10 - ADAPTAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO
Após finalizada a etapa classificatória, notadamente etapa de lances e posterior
aprovação da prova de conceitos (POC), a CONTRATADA deverá realizar todas as atividades
inerentes e preparatórias à implantação, notadamente migração da base de dados,
configurações, treinamentos aos usuários, para posterior disponibilização dos sistemas
descritos no Termos de Referência, integrado e em pleno funcionamento, buscando sempre
atender aos padrões técnicos e de qualidade exigidos.
11 —- CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES
Serviços de Migração, Implantação e Treinamento para os usuários, Serviços Técnicos
executados na sede da Contratada (remoto) e na sede da contratante (in loco).
12 — POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
A contratação, voltada para a implantação e uso de um sistema de software para
apoio à gestão pública, tem impactos ambientais indiretos e alguns impactos diretos de
menor porte, sobretudo relacionados à tecnologia e infraestrutura de data centers. Abaixo
estão alguns possíveis impactos:
1. Impacto Energético
e Data Centers: O provimento de datacenter é um dos principais pontos de impacto
ambiental, pois data centers consomem grandes quantidades de energia para o
processamento e armazenamento de dados e para manter as condições de
climatização adequadas.
e Mitigação: A contratação de um datacenter que utilize fontes de energia renovável
e com certificação em sustentabilidade (como a ISO 14001) pode mitigar esses
12
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impactos.
2. Emissões de Carbono
Servidores e Infraestrutura: A operação de servidores e sistemas computacionais,
como o exigido nesse contrato, gera emissões de carbono associadas ao consumo
de eletricidade. Data centers localizados em regiões onde a matriz energética é
menos sustentável também aumentam a pegada de carbono do serviço.
Mitigação: Adotar fornecedores que reportem e busquem reduzir suas emissões de
carbono e que ofereçam serviços de compensação de carbono pode ser uma
solução para minimizar este impacto.
3. Descarte de Equipamentos Eletrônicos
Hardware Substituído e Manutenção: O uso de tecnologia envolve o descarte de
peças e equipamentos no fim de sua vida útil, que, se não forem descartados
adequadamente, podem causar poluição do solo e da água devido à presença de
metais pesados e substâncias tóxicas.
Mitigação: Optar por empresas que adotem práticas de descarte sustentável para
seus equipamentos, seguindo normas de reciclagem e descarte seguro de
eletrônicos, é recomendável.
4. Uso de Recursos para Suporte Técnico e Customização
Mobilidade e Deslocamentos: Dependendo do modelo de suporte técnico e
treinamento, se houver necessidade de deslocamento de pessoal, veículos podem
ser usados, contribuindo para as emissões de carbono.
Mitigação: Favorecer métodos de suporte e treinamento remoto sempre que
possível reduz a necessidade de transporte e, assim, o impacto ambiental,
5. Impacto no Ciclo de Vida do Software
Atualizações e Ciclo de Vida: Software desatualizado ou descontinuado pode levar
à necessidade de substituição antecipada de componentes e ao aumento do
consumo de energia, já que software ineficiente aumenta o consumo
computacional.
Mitigação: Optar por softwares sustentáveis que tenham um ciclo de vida longo e
eficiente em termos de energia, bem como a possibilidade de atualizações de
segurança, pode minimizar esse tipo de impacto.
Embora não existam grandes impactos ambientais diretos associados à contratação
13
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de licenças de software e serviços de suporte, os impactos indiretos ligados à infraestrutura,
como consumo de energia dos data centers e emissões de carbono, são fatores a serem
considerados. Buscar prestadores que já adotem políticas de sustentabilidade, priorizando
aqueles que utilizam energias renováveis e práticas sustentáveis, seria uma boa prática para
reduzir os impactos ambientais dessa contratação.
13 — RESULTADOS PRETENDIDOS
Dentre os inúmeros resultados pretendidos, destacam-se:
Eficiência Operacional/Operacional: Automação e a centralização de processos
administrativos, eliminando redundâncias e agilizando procedimentos. Isso resultará
em maior eficiência na gestão dos recursos públicos, otimizando o uso de pessoal e
reduzindo custos operacionais.
e Transparência e Prestação de Contas: Prover acesso aos cidadãos as informações
detalhadas sobre as ações do governo, gastos públicos, projetos em andamento e
resultados alcançados. Isso proporciona maior transparência na utilização dos
recursos públicos, permitindo aos cidadãos e aos órgãos de fiscalização acompanhar
de forma mais detalhada como o dinheiro público está sendo utilizado.
e Agilidade no Atendimento ao Cidadão: Criação de canais online para solicitações,
informações e serviços públicos. Os licitantes e cidadãos poderão acessar serviços,
enviar documentos e realizar consultas de maneira mais ágil e conveniente, reduzindo
a burocracia e o tempo de espera. Com um atendimento mais rápido, transparente e
eficiente, os fornecedores e munícipes terão uma experiência mais positiva ao
interagir com os serviços públicos, resultando no aumento da satisfação da população
com a administração municipal.
13 —- DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO |
A contratação da solução, conforme requisitos técnicos e de mercado aqui analisados,
é viável e atende plenamente aos princípios afetos à Administração Pública.
14 — APROVAÇÃO E ASSINATURA |
Diante do que foi exposto, assinamos o Presente Estudo Técnico Preliminar:
14
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: am: (o andradas.mg.gov.br
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SERVENTUÁRIO
Documento assinado digitalmente
g > ub CLAUDINEI DONIZETI FRIZO JUNIOR
Data: 18/11/2024 14:45:02-0300
Verifique em hitps://validar ati gov.br
Claudinei Donizeti Frizo Junior
Matrícula: 9284
Andradas, 14 de novembro de 2024
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Assinado de k digital
RENATA MARTINS pexarr MARTINS COUTO
Couto LORENA 0325645630
dos: 11,18 143838
LORENA:03395645630 go 024
Renata Martins Couto Lorena
Matrícula: 9280
Andradas, 14 de novembro de 2024

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Prefeitura Municipal de Andradas - Junior Frizo
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Junior Frizo
<licitacoes.gerenciaWDandradas.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 4 de novembro de 2024 15:13
Para: ucianoOsh3.com.br'
Assunto: Solicitação de Proposta - Prefeitura Municipal de Andradas
Anexos: Termo de Referência Sistema.docx
Prioridade: Alta
Boa tarde!
Solicito, por gentileza, a elaboração de Proposta para contratação do seguinte objeto, conforme especificações no
Termo de Referência em anexo:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO,
CONVERSÃO DE DADOS, INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS, SUPORTE TÉCNICO E
MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE CUSTOMIZAÇÃO E PROVIMENTO DE DATACENTER DESTINADO
AO SISTEMA DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG.
Att,
Claudinei Donizeti Frizo Junior
Gerente da Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça 22 de Fevereiro, s/nº, Centro
*»(35) 3739-2000 Ramal 240
* www. andradas.ma.gov.br
ES licitações .gerenciaVandradas.ma.gov.br
Prefeitura Muni pal de Andradas - Junior Frizo
De: Luciano Andrade - SH3 <lucianoOsh3.com.br>
Enviado em: sexta-feira, 8 de novembro de 2024 09:07
Para: licitacoes.gerenciaandradas.mg.gov.br
Assunto: ORÇAMENTO- SH3 INFORMÁTICA LTDA - PM DE ANDRADAS 2024
Anexos: ORCAMENTO. PM DE ANDRADAS 2024 assinado (1).pdf
Prezado Claudinei, bom dia!
Conforme solicitado segue orçamento.
Qualquer dúvida estou à disposição.
Favor acusar o recebimento.
Atenciosamente
Luciano Andrade
AVISO: Este e-mail e quaisquer arquivos transmitidos com ele são confidenciais e destinados exclusivamente para uso
pelo indivíduo ou pela entidade a quem estão endereçados. Se você recebeu este e-mail por engano, notifique a SH3
Informatica Ltda.
NOTICE: This email and any files transmitted with it are confidential and intended solely for the use of the individual or entity to whom they are addressed. If
you have received this email in error, please notify SH3 Informática Ltda.
123 Sent with Mailsuito - Ungubseribe
& SH3
ORÇAMENTO
São João del Rei, MG 8 de novembro de 2024,
Prefeitura Municipal de Andradas
Exmo. Sr. Claudinei Donizeti Frizo Junior
Gerente da Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos.
A SH3 Informática Ltda, estabelecida na Av.31 de Março, 851, bairro Colônia do Marçal, cidade de São
João del-Rei, MG, CNPJ Nº 01.264.892/0001-09 encaminha orçamento para contratação de empresa
especializada para aquisição de licença de uso de software, implantação, conversão de dados, instalação
e integração com outros sistemas utilizados, suporte técnico e manutenção, treinamento, hora técnica de
customização e provimento de datacenter destinado ao sistema de apoio à gestão pública para atender
a Prefeitura, Câmara e Andradas Prev do município de Andradas/MG de acordo com Termo de Refe-
rência recebido.
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Valor
Licença Mensal de Uso usuários | Un [ado | marea Valor Anual
[7 Siiemadeconáta — [iminos [ia 12 | 5650000] rs roma]
| Sitemade rejmnio — [iminos [Wi] 12 | Rs T5000] RSUIO0O
[Siena Tescunto —— [intnos [ut] 12 | RS55000] RS6S100]
ind [os | *2 | ReSáoro] —RSccongo
nado e 2 | ES 1IS0(o] RS 15206
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R$ 1.740,00] R$ 20.880,00
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Sistema de Compras e Contratos limitados 1 R$ 3.790,00] R$ 45.480,00
Sistema de Obras limitados R$ 800,00 R$ 9.600,00
Sistema de Almoxarifado imitados R$ 590,00 R$ 7.080,00
Sistema de Frotas limitados R$ 590,00] R$ 7.080,00
Sistema de Monitoramento de Nota Fis-
13 cal Eletrônica limitados 1 R$ 550,00 R$ 64
Sistema de Tributos llimitados [Mês] 12 | R$ 11.340,00] R$ 136.
Sistema de Atendimento ao Cidadão | Ilimitados
Sistema de Portal de Transparência | limitados [Mês] 12 | R$ 2.520,00] R$ 30.240,00
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[Mês] 12
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Sistema de Procuradoria Ilimitados R$ 995,00] R$ 11.940,00
Sistema de Nota Fiscal Eletrônica limitados R$ 6.450,00] R$77.400,00
t CEP, 36.402-05 | São João
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limitados
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21 Sistema de eSocial Ilimitados
Sistema de Ponto Virtual Ilimitado:
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12 R$ 530,00 R$ 6.360,00
12 R$ 10.290,00] R$ 123.480,00
12 R$ 590,00 R$ 7.080,00/9
Sistema de Professores
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23 Sistema de Ponto limitados
Sistema de Educação Ilimitados
Sistema de Pais e Alunos
Sistema de Comunicação Interna
Sistema de Saúde
Sistema de Saúde Domiciliar
Sistema Assistente Virtual Ilimitado:
12
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Sistema de Gerenciador de Extensões e
Aplicações limitados
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12
R$ 990,00] R$ 11.880,00
SubTotal R$ 95.745,00|R$ 1.148.940,00)
2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDRADAS -
ANDRADAS PREV
Valor
Licença Mensal de Uso ári Mensal Valor Anual
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Sistema de Tesouraria Ilimitados R$ 320,00 R$ 3.840,00
Sistema de Compras limitados [Mês] 12 | R$ 720,00 R$ 8.640,00
R$ (40) 3370-3100 MAshõashãe
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[6 | Sstomadeaneprnca — [lindo [| 12 | rdo000] sá dono
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Valor
Licença Mensal de Uso Qtdi Mensal Valor Anual
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Sistema de Contábil limitados R$ 2.350,00) R$ 28.200,00
Sistema de Tesouraria Ilimitados R$450,00 R$ 5.400,00
Sistema de Compras limitados $ 1.520,00] R$ 18.240,00
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[Samara de pese — |lntaos [ta 12 | r$ 145000] 51747090
| Sitemad Rcuostumeros— [mtos [ut 12 | — RS 61000 7
[7 Seomadecóuca — |Umindos[Wio| 12 | RSGH000] RS T32007
[Seta de imorrido | lnânios [ut 12 | R$ 52000[ 5204000
[7 SiieadePtimnio — [mtos [to 12 | R$S2n00] 5926000
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R$ 3.600,00
4 - Serviços Técnicos
Valor E”
Serviços Parcelas unitário |Valor Total
Serviços de Migração, Implantação e Serv
Treinamento para os usuários. 4 x 1 R$ 97.500,00] R$ 390.000,00
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Serviços Técnicos executados na sede
da Contratada (remoto) Hora| 100 R$ 130,00] R$ 13.000,00
02
Serviços Técnicos executados na sede | Técnicos
da Contratante (in loco) residentes 12 R$ 24.890,00] R$ 298.680,00
SubTotal R$122.520,00 | R$ 701.680,00
Valor Global: R$ 1.912.420,00 (Um milhão, novecentos e doze mil, quatrocentos e vinte reais).
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.
e
Declaro que todos os serviços serão executados com fiel observância das normas técnicas aplicáveis,
sob responsabilidade direta do contratado. a
Atenciosamente;
Documento assinado digitalmente
- uh: LUCIANO EMANUEL SILVA DE ANDRADE
9 Data: 08/11/2024 09:03:25-0300
Verifique em hrtps:/jvatidar ti, gov br
Luciano Emanuel Silva de Andrade
Consultor de Negócios
[01264892/0001-09] «o
SH3INFORMÁTICALTDA-
AV. TRINTA E UM DE MARÇO, Nº 851
COLÔNIA DO MARÇAL-CEP eq
dumera SÃO JOÃO DEL-REI - MG À oil
&
o João del-Rei - MG a
do Marçal CEP, 36.302-015 | Sã
nbr (O shlnformatica Fshãintormatica 4Dshscorm.br
Prefeitura Municipal de Andradas - Junior Frizo
De: Walter Oliveira Peters <walter.petersObetha.com.br>
Enviado em: terça-feira, 5 de novembro de 2024 10:41
Para: Prefeitura Municipal de Andradas - Junior Frizo
Cc: jesusQcsmsoft.com.br; Jesus Marcos; Carlos Paiva - CSM
Assunto: Re: Solicitação de Proposta - Prefeitura Municipal de Andradas
Anexos: CSM - Cotação Andradas.pdf
Bom dia Sr. Claudinei.
Venho por meio deste encaminhar o orçamento solicitado, nosso time fica a disposição para esclarecimentos.
Abraço.
Em sex., 1 de nov, de 2024 às 16:01, Prefeitura Municipal de Andradas - Junior Frizo
<licitacoes.gerenciaQDandradas.mg.gov.br> escreveu:
Boa tarde!
Solicito, por gentileza, a elaboração de Proposta para contratação do seguinte objeto, conforme especificações no
Termo de Referência e Apêndice em anexo:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO,
CONVERSÃO DE DADOS, INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS, SUPORTE TÉCNICO E
MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE CUSTOMIZAÇÃO E PROVIMENTO DE DATACENTER DESTINADO
AO SISTEMA DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG.
Att,
Claudinei Donizeti Frizo Junior
Gerente da Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça 22 de Fevereiro, s/nº, Centro
*»(35) 3739-2000 Ramal 240
dk www.andradas.mg.gov.br
5 licitacoes.gerenciadandradas.ma.gov.br
asi
Cordialmente
Walter Peters
Consultor de Desenvolvimento Comercial
Celular: |048| 98811-4093
Esta mensagem é de uso exclusivo dos citados e contém informação confidencial da Betha Sistemas, sendo seu sigilo protegido por lei e passível de
monitoramento. É desautorizada a utilização para outros fins. Caso não seja o destinatário, estão proibidas a leitura, divulgação ou cópia. Neste caso, favor
notificar o remetente e apagar esta mensagem.
Í SM central
die software
municipal
& BETHA sms
À PREFEITURA MUNICIPAL DE Andradas MG
Prezados,
Apresentamos a vocês, proposta para prestação de serviços de locação de software de gestão
pública.
Desde já agradecemos a oportunidade e nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento.
Razão Social do CSM CSNTRAL DE SOFTWARE MUNICIPAL LTDA
Proponente:
CNPJ: 60.245.487/0001-02
Rua Monte Alegre, 100, 2º andar, Ribeirão Preto/SP
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4 indicadores limitados PIE R$ 400,00
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Sistema de Atendimento
ao Cidadão
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Ilimitados
Ilimitados Mês
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Sistema de Almoxarifado | dtmiados |
Rua Monte Alegre , 100 2.Andar Sala 21 Sumarezinho — Ribeirão Preto SP CEP 14051-260 D rel:
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de sofiware
municipal
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Sistema de Merenda
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Sistema de Comunicação
Interna limitado: R$ 1.000,00] R$ 12.000,00
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Domiciliar Ilimitados
Sistema Assistente Virtual Ilimitados | EA EN
Rua Monte Alegre, 100 2.Andar Sala 21 Sumarezinho - Ribeirão Preto SP CEP 14051-260 Dei:
(16) 3797-6333 - www.csmsoft.com.br
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central
de software
municipal
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Sistema de Gerenciador de
Extensões e Aplicações Ilimitados
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R$ 4.450,00) R$ 53.400,0
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R$ 16.800,00
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R$500,00] R$ 6.000,00
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humanos Ilimitados Mês 12
Rua Monte Alegre , 100 2.Andar Sala 21 Sumarezinho - Ribeirão Preto SP CEP 14051-260 Orei:
(16) 3797-6333 - www.csmsoft.com.br
central
die software
municipal
Simples
R$ 6.000
500,0
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limitados R$ 750,00 R$ 9.000,00
Sistema de Ponto
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Serviços Un. | Qtde |Valor unitário |Valor Total
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R$ 671.200,00
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Treinamento para os
executados na sede da
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Serviços Técnicos
executados na sede da 02 Técnicos
Contratante (in loco) residentes
Vigência do Contrato: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite previsto na Lei de Licitações.
Faturamento do licenciamento: Terá início a partir da cessão do direito de uso, através da liberação
de chaves e senhas de acesso.
Validade da proposta: 90 dias
Rua Monte Alegre, 100 2.Andar Sala 21 Sumarezinho - Ribeirão Preto SP CEP 14051-260 Ore:
(16) 3797-6333 - www.csmsoft.com.br
central
de sofiware
municipal
& BETH Simplescis
Aguardamos sua apreciação da presente proposta e esperamos ter atendido suas pretensões. Sem
mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Ribeirão Preto/SP, 06 de Novembro de 2024.
160245487/0001-02"
CSM CENTRAL ROFTWARE
MUNIC t
Proponente ASM CENTRAL D SOFTWARE MUNICIPAL LTDA
Endereço: Rea Maute Alegre, 100 — 2º Andar
CEP: 14088 Cidade; Ribeirão Pr Estado: São Prulo Sumarcérint
Fome: (166) 370720335 Fax: (161 6333 EL atserrA
CGC: 60.245 487000142 Inscrição Estaduml: ISENTA
Rua Monte Alegre, 100 2.Andar Sala 21 Sumarezinho — Ribeirão Preto SP CEP 14051-260 O rei:
(16) 3797-6333 - www.csmsoft.com.br

al de Andradas - Junior Frizo
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Junior Frizo
<licitacoes.gerenciaQandradas.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 4 de novembro de 2024 14:14
Para: 'lucas.desouzaWipm.com.br'
Assunto: Solicitação de Proposta - Prefeitura Municipal de Andradas
Prioridade: Alta
Boa tarde, Lucas!
Conforme contato por telefone solicito, por gentileza, o envio da proposta para contratação do Serviço de Sistema
de Gestão.
Obrigado!
Att.,
Claudinei Donizeti Frizo Junior
Gerente da Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça 22 de Fevereiro, s/nº, Centro
*e(35) 3739-2000 Ramal 240
* www andradas.ma.gov.br
*º licitacoes.gerenciadandradas.mg.gov.br
Proposta
Comercial
ANDRADAS / MG
Nº 778 / 2024
Transtormando
t o futuro
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“e pessoas |
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Bem-vindo ao futuro
da gestão pública.
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cidadão ponta a ponta
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IÊMIO BANDO
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IGM/C FA Gestão Fiscal NCELENTES
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Panáiay de Trans da 2. 6 mim
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om sistemas
Orçamento 778 / 2024 Florianópolis - SC, 06 de novembro de 2024.
Para
Município de Andradas
Sr. Margot Navarro Graziani Pioli
DD. Prefeito Municipal
ANDRADAS - MG
2. OBJETO
A presente proposta tem por objeto à provimento de "Sistema Atende.Net" e serviços para as áreas
adiante informadas.
2, AMBIENTE DE FUNCIONAMENTO
Nos termos ora propostos, as informações e programas ficarão hospedados em datacenter IPM, o qual dispõe
de estrutura para funcionamento ininterrupto inclusive com links de comunicação alternados, grupo gerador de
energia, hardwares redundantes, virtualização, SGBDs, softwares básicos e de segurança, robot de backup,
administração 24x7, em todos os dias do ano, dentre outros,
3, SERVIÇOS INICIAIS
3.1. implantação:
3.1.1, Diagnóstico:
«e Levantamento de normas/leis, em especial as regras funcionais internas, para configuração do sistema,
3.1.2. Migração das informações:
* Migração de informações disponiveis nos computadores das entidades, para as áreas adiante informadas,
que forem necessárias ao normal funcionamento do sistema,
3.1.3. Configuração:
* Configuração das rotinas necessárias ao funcionamento do sistema,
3.1.4. Customizações:
+» Normalmente, o sistema não necessita de customizações. Se necessários, esses serviços serão cotados e
cobrados separadamente.
: . Florianópolis-SC
Fe sistemas Sedo Aiminielratva
3.1,5. Habilitação para uso:
e Instalação dos aplicativos web;
« Definição de permissões e acessos - individuais para cada usuário.
3.1.6. Treinamento e acompanhamento operacional aos usuários internos:
» Avaliação de conhecimento web;
e Treinamento será efetivado com carga horária padrão IPM;
e Acompanhamento inicial de operação necessário para o esclarecimento de dúvidas aos usuários e
aderência do software de gestão,
3.2, Licenciamento e suporte técnico:
3.2.1, Licenciamento:
e Compreende a licença de uso do software aplicativo durante à vigência contratual e atualização legal para
atendimento de novas normas ou leis.
3.2.2. Suporte técnico remoto:
e A IPM dispõe de uma equipe especializada para esclarecer dúvidas dos usuários do sistema, por meio da
Central de Atendimento. O atendimento é oferecido via telefone, VOIP e chat. Também dispõe de técnicos
que atendem diretamente 05 municípios clientes.
4. ESTIMATIVA E PREÇOS
4,1. Implantação:
Valor Total (R$)
112.900,00
Especificação de Serviços
Diagnóstico, migração, configuração, habilitação, treinamento e acompanhamento
operacional do sistema para Uso.
4.2. Mensais:
Câmara Municipal de Andradas
| Mensais (R$) |
- Gestão Contábil e Financeira [O 312,00]
Suprimentos - 8-1 E ain
- Compras e Licitações 486,00
- Almoxarifado
- Patrimônio
388,00
984,00
304,00
663,00
- Folha de Pagamento
- Segurança e Medicina do Trabalho
om sistemas
- Protocolo e Processo Digital
Portal Único do Cidadão - 5-1 Do
- Portal da Transparência
- Ouvidoria 199,00
instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Andradas - Prev
Contabilidade - 5-1
- Planejamento e Orçamento 508,00
- Gestão Contábil e Financeira
Suprimentos - S-1 Do
- Compras e Licitações
- Almoxarifado [5 212,00]
- Patrimônio
Recursos Humanos »- S-1 Do
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663,00
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saindo Cidia 84 ee ame
- Portal da Transparência
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Módulos
Contabilidade - S-1
- Planejamento e Orçamento 808,00
Gestão Contábil e Financeira
E
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- Fiscalização de Contratos
sm Bi LL TE ssa
- Folha de Pagamento 3.146,00
- Segurança e Medicina do Trabalho 801,00
- Ponto Eletrônico
Arrecadação - S-1 DO
- IPTU e Taxas
- ISSQN e Taxas
em pre
Procuradoria - 5-1
msi DDT TT sm
dis DO
- Obras e Posturas
se BEL DA Digital - S-1
“APP
. . Florianópolis-SC
903,00
Portal Único do Cidadão - 5-1
- Autoatendimento
“Portal da Transparência
- Nota Fiscal Eletrônica
- Escrita Fiscal
- Simples Nacional
[o 123300]
Administração Geral - S-1 Do
- Gestão de Cemitérios
Data Center - S-1 Doo
- Data Center - Principal
- Técnico Residente
T
4.3. Da Infraestrutura de datacenter:
DC - Principal
Link(MB) k R$ 1.275,44
vCPU À R$ 3.204,00
Memória À R$ 2.206,75
HD - pct 100(GB) À R$ 479,84
BKP - pet 100(GB) À R$ 1.910,72
HD imagens - pet 100(GB) À R$ 340,02
R$ 9.416,77
R$ 9.416,77
Com o passar do tempo e O efetivo armazenamento de imagens, talvez sejam necessárias algumas ampliações
em especial nos seguintes recursos:
Preço em Reais (R$)
Link
Processador
Memória
HD - Bando de Dados
HD - Backup
HD - Arquivos Imagens
Observações:
a. Não se considerou nos cálculos os custos para replicação de imagens em ambiente do cliente;
iom sistemas
b. Aumento dos requisitos será realizado de comum acordo entre as partes, se necessário.
4.4. Serviços adicionais(opcionais):
Atendimento técnico local: R$ 235,00
Atendimento técnico pela Internet: R$ 155,00
Configurações: R$ 251,00
Personalização de relatórios: R$ 180,00
Customizações: R$ 385,00
Consultorias complexas: R$ 235,00 (Calculo de IPTU, intervenção em banco de dados, firewall e outros de
ambiente computacional de cliente)
e Mapeamento de processos: R$ 251,00
e Técnico Residente: R$ 85,00 .
«e O Sistema contém módulo "indicadores de gestão". Suas visões podem ser customizadas para
atendimento das necessidades de cada executivo com pagamento por hora técnica.
...v o.
5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. Serviços de Implantação: pagamento em cota única, em até 15 dias da instalação dos aplicativos com
informações migradas;
5.2. Provimento do sistema e serviços de suporte técnico:
e Pagamento em parcelas mensais e sucessivas, à primeira aos 30 dias da instalação do sistema;
« Customização de rotinas, personalização de relatórios, consultorias e atendimento técnico local, se
necessários: valor por hora técnica autorizada e efetivada, a ser pago em conjunto com as parcelas
mensais, sempre considerando o realizado no mês anterior.
6. VALIDADE DO ORÇAMENTO
Esse orçamento tem validade de 45 (quarenta e cinco) dias,
Atenciosamente,
IPM SISTEMAS LTDA
ALDO LUIZ MEES
Diretor-presidente
Proposta
“Comercial
ANDRADAS / MG
Nº 779/2024
Transformando
cotuturo
de cidades.
' épessoas To
aotendenet
Bem-vindo ao futuro
da gestão pública.
m Sistema único m Tecnologia cloud
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sem filas para o consultivo de
cidadão ponta a ponta
= Jornada Único m Gestão 360'
e digital e inteligente com
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Tecnologia desenvolvida por especialistas
em gestão pública, com mais de
27 anos de experiência.
Atende.Net:
o sistema de gestão das cidades inteligentes
Com mais de 30 milhões de brasileiros impactados.
+ 850 + 2 milhões + 700
clientes usuários colaboradores
Alguns reconhecimentos
recebidos por nossos clientes:
E Indice de Retorna do Inibuto
Veiga! - SRI
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y EMPRESAS CB Eita APITP
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IGMICEA Gestão Fiscol EXCELENTES
Ranking de Transparência da
ceu
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Orçamento 779 / 2024 Florianópolis - SC, 06 de novembro de 2024,
Para
Município de Andradas
Sr. Margot Navarro Graziani Pioli
DD. Prefeito Municipal
ANDRADAS - MG
1, OBJETO
A presente proposta tem por objeto o provimento de "Programas para Gestão de Saúde Municipal com
LA (Inteligência Artificial)" e serviços pata à Gestão de Saúde Municipal.
2. AMBIENTE DE FUNCIONAMENTO
Nos termos ora propostos, as informações e programas ficarão hospedados em datacenter IPM, o qual dispõe
de estrutura para funcionamento ininterrupta inclusive com links de comunicação alternados, grupo gerador de
energia, hardwares redundantes, virtualização, SGBDs, softwares básicos e de segurança, robot de backup,
administração 24x7, em todos os dias do ano, dentre outros.
3. SERVIÇOS INICIAIS
3.1, Implantação:
3.1.1. Diagnóstico:
e Levantamento de normas/leis, em especial as regras funcionais internas, para configuração do sistema.
3.1.2. Migração das informações:
* Migração de informações disponíveis nos computadores das entidades, para as áreas adiante informadas,
que forem necessárias ao normal funcionamento do sistema.
3,1,3. Configuração:
* Configuração das rotinas necessárias ao funcionamento do sistema.
3.1.4. Customizações:
* Normalmente, o sistema não necessita de customizações. Se necessários, esses serviços serão cotados e
cobrados separadamente.
Florianópolis-SC
om sistemas
3.1.5. Habilitação para uso:
e Instalação dos aplicativos web;
e Definição de permissões e acessos - individuais para cada usuário.
3.1.6. Treinamento e acompanhamento operacional aos usuários internos:
* Avaliação de conhecimento web;
» Treinamento será efetivado com carga horária padrão IPM;
e Acompanhamento inicial de operação necessário para o esclarecimento de dúvidas aos usuários e
aderência da software de gestão.
3.2, Licenciamento e suporte técnico:
3,2.1, Licenciamento:
* Compreende a licença de uso do software aplicativo durante a vigência contratual e atualização legal para
atendimento de novas normas ou leis.
3.2.2. Suporte técnico remoto:
e A IPM dispõe de uma equipe especializada para esclarecer dúvidas dos usuários do sistema, por meio da
Central de Atendimento. O atendimento é oferecido via telefone, VOIP e chat. Também dispõe de técnicos
que atendem diretamente os municípios clientes.
4. ESTIMATIVA E PREÇOS
4.1. Implantação:
Especificação de Serviços
Diagnóstico, migração, configuração, habilitação, treinamento e acompanhamento
operacional do sistema para uso.
53.200,00
4.2. Mensais:
Município de Andradas
| Mensais (R$) |
1.411,00
Governo Digital - S-1
- APP
Saúde - 5-1 [es asuçel
Módulos Básicos
- GESTÃO DA SAUDE ( Cadastros Nacionais ) 2.969,00
- FATURAMENTO ( Faturamento, TED, AIH, APAC ) 2.991,00
- ATENÇÃO PRIMÁRIA ( E-SUS AB, Imunizações, ACS Mobile Offline ) 1.730,00
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE ( Ambulatório, Prontuário Médico, Prontuário Odontológico ) 4.913,00
- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ( Farmácia ) 2.115,00
Módulos Opcionais
- ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS, RAAS, Conselho Tutelar )
- DIAGNÓSTICO ( Radiodiagnóstico, Laboratório, Ecografia, Interfaceamento com Laboratórios )
- REGULAÇÃO ( Regulação, Transporte, Agendamentos )
Data Center - 5-1
[o
1.709,00
1.068,00
2.585,00
om sistemas
- Data Center - IPMSaúde / IPMSocial / IPMVigilância 2.439,35
Total Geral: R$ 23.930,35
4,3. Da Infraestrutura de datacenter;
Cos GET
[arde | Preço [Qtde | Preço | Qtie [ Preço |
Link(MB) R$ 637,72 Rs 0,00
vCPU R$ 640,80 R$ 0,00
Memória R$ 378,30 R5 0,00
HD - pet 100(GB) R$ 179,94 Rs 0,00
BKP - pet 100(GB) R$ 545,92 Rs 0,00
HD imagens - pet 100(GB) R$ 56,67 R$ 0,00
[O Custo-subtotal | R$243935 | R$ 0,00 R$ 0,00
[TT custototai [DO Rss
Com o passar do tempo e o efetivo armazenamento de imagens, talvez sejam necessárias algumas ampliações
em especial nos seguintes recursos:
Link
Processador
Memória
HD - Bando de Dados
HD - Backup
HD - Arquivos Imagens
Observações:
a. Não se consitlerou nos cálculos os custos para replicação de imagens em ambiente do cliente;
b. Aumento dos requisitos será realizado de comum acordo entre as partes, se necessário,
4,4. Serviços adicionais(opcionais):
Atendimento técnico local: R$ 235,00
Atendimento técnico pela Internet: R$ 155,00
Configurações: R$ 251,00
Personalização de relatórios: R$ 180,00
Customizações: R$ 385,00
Consultorias complexas: R$ 235,00 (Calculo de IPTU, Intervenção em banco de dados, firewall e outros de
ambiente computacional de cliente)
Mapeamento de processos: R$ 251,00
e Técnico Residente: R$ 85,00
e O Sistema contém módulo "indicadores de gestão". Suas visões podem ser customizadas para
atendimento das necessidades de cada executivo com pagamento por hora técnica.
Florianópolis-SC
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5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1, Serviços de Implantação: pagamento em cota única, em até 15 elias da instalação dos aplicativos com
informações migradas;
5,2, Provimento do sistema e serviços de suporte técnico:
* Pagamento em parcelas mensais e sucessivas, a primeira aos 30 dias da instalação do sistema;
e Customização de rotinas, personalização de relatórios, consultorias e atendimento técnico local, se
necessários: valor por hora técnica autorizada e efetivada, a ser pago em conjunto com as parcelas
mensais, sempre considerando o realizado no mês anterior,
6. VALIDADE DO ORÇAMENTO
Esse orçamento tem validade de 45 (quarenta e cinco) dias.
Atenciosamente,
IPM SISTEMAS LTDA
ALDO LUIZ MEES
Diretor-presidente
Proposta
*Comercial
ANDRADAS / MG
Nº 780/2024
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Bem-vindo ao futuro
da gestão pública.
m Sistema único m Tecnologia cloud
com cadastro único. dentro dos melhores
padrões glabais
= Autoatendimento = atendimento
sem filas para O consultivo de
cidadão ponta a ponta
Bm Jornada única m Gestão 360
e digital e inteligente com
indicadores
Tecnologia desenvolvida por especialistas
em gestão pública, com mais de
27 anos de experiência.
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Atende.Net:
o sistema de gestão das cidades inteligentes
Com mais de 30 milhões de brasileiros impactados.
+ 850 + 2 milhões + 700
clientes usuários colaboradores
Alguns reconhecimentos
recebidos por nossos clientes:
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Indice de Retorno do Iesbuto
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Ranking de Transparência da
ceu
. Florianópolis-SC
Orçamento 780 / 2024 Florianópolis - SC, 06 de novembro de 2024.
Para
Município de Andradas
Sr. Margot Navarro Graziani Pioli
DD. Prefeito Municipal
ANDRADAS - MG
1. OBJETO
A presente proposta tem por objeto o provimento de "Programas para a Gestão da Assistência Social"
e serviços para a Secretaria de Desenvolvimento Social,
2: AMBIENTE DE FUNCIONAMENTO
Nos termos ora propostos, as informações e programas ficarão hospedados em datacenter IPM, o qual dispõe
de estrutura para funcionamento ininterrupto inclusive cam links de comunicação alternados, grupo gerador de
energia, hardwares redundantes, virtualização, SGBDs, softwares básicos e de segurança, robot de backup,
administração 24x7, em todos os dias do ano, dentre outros.
3. SERVIÇOS INICIAIS
3.1. Implantação:
3.1.1, Diagnóstico:
e Levantamento de normas/leis, em especial as regras funcionais intemas, para configuração do sistema.
3,1.2, Migração das informações:
* Migração de informações disponíveis nos computadores das entidades, para as áreas adiante informadas,
que forem necessárias ao normal funcionamento do sistema,
3,1,3, Configuração:
* Configuração das rotinas necessárias ao funcionamento do sistema.
3.1.4, Customizações:
e Normalmente, o sistema não necessita de customizações. Se necessários, esses serviços serão cotados e
cobrados separadamente.
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3,1,5, Habilitação para uso:
e Instalação dos aplicativos web;
e Definição de permissões e acessos - individuais para cada usuário.
3.1.6. Treinamento e acompanhamento operacional aos usuários internos:
e Avaliação de conhecimento web;
e Treinamento será efetivado com carga horária padrão IPM;
* Acompanhamento inicial de operação necessário para o esclarecimento de dúvidas aos usuários e
aderência do software de gestão,
3.2. Licenciamento e suporte técnico:
3.2.1. Licenciamento:
e Compreende a licença de uso do software aplicativo durante a vigência contratual e atualização legal para
atendimento de novas normas ou leis.
3,2.2. Suporte técnico remoto:
* A IPM dispõe de uma equipe especializada para esclarecer dúvidas dos usuários do sistema. por meio da
Central de Atendimento. O atendimento é oferecido via telefone, VOIP e chat, Também dispõe de técnicos
que atendem diretamente os municípios clientes.
4. ESTIMATIVA E PREÇOS
4,1, Implantação:
Valor Total (R$)
9.100,00
Especificação de Serviços
Diagnóstico, migração, configuração, habilitação, treinamento e acompanhamento
operacional do sistema para uso.
4.2. Mensais:
Município de Andradas
Social - 5-2 Do
- IPM Social
Total Geral: R$ 3.133,00
4.3, Serviços adicionais(opcionais):
Atendimento técnico local: R$ 235,00
Atendimento técnico pela Internet: R$ 155,00
Configurações: R$ 251,00
Personalização de relatórios: R$ 180,00
Customizações: R$ 385,00
Consultorias complexas: R$ 235,00 (Calculo de IPTU, intervenção em banco de dados, firewall e outros de
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cistomas Florianópolis-SC
SISUC cos . Sede Ad
ambiente computacional de cliente)
* Mapeamento de processos: R$ 251,00
e Técnico Residente: R$ 85,00
» O Sistema contém módulo “indicadores de gestão". Suas visões podem ser customizadas para
atendimento das necessidades de cada executivo com pagamento por hora técnica.
5, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. Serviços de Implantação: pagamento em cota única, em até 15 dias da instalação dos aplicativos com
informações migradas;
5.2. Provimento do sistema e serviços de suporte técnico:
* Pagamento em parcelas mensais e sucessivas, a primeira aos 30 dias da instalação do sistema;
« Customização de rotinas, personalização de relatórios, consultorias e atendimento técnico local, se
necessários: valor por hora técnica autorizada e efetivada, a ser pago em conjunto com as parcelas
mensais, sempre considerando o realizado no mês anterior.
6. VALIDADE DO ORÇAMENTO
Esse orçamento tem validade de 45 (quarenta e cinco) dias.
Atenciosamente,
IPM SISTEMAS LTDA
ALDO LUIZ MEES
Diretor-presidente
Proposta
* Comercial
ANDRADAS / MG
Nº 782/2024
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Bem-vindo ao futuro
da gestão pública.
= Sistema único m Tecnologia cloud
com cadastro único. dentro dos melhores - E)
padrões globais
= Autoatendimento E Atendimento
sem filas para o consultivo de
cidadão ponta a ponta
m Jornada única m Gestão 360'
e digital e inteligente com
indicadores
Tecnologia desenvolvida por especialistas
em gestão pública, com mais de
27 anos de experiência.
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Atende.Net:
o sistema de gestão das cidades inteligentes
Com mais de 30 milhões de brasileiros impactados.
+ 850 + 2 milhões + 700
clientes usuários colaboradores
Alguns reconhecimentos
recebidos por nossos clientes:
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Florianópolis-SC
Orçamento 782 / 2024 Florianópolis - SC, 06 de novembro de 2024.
Para
Município de Andradas
Sr. Margot Navarro Graziani Pioli
DD. Prefeito Municipal
ANDRADAS - MG
1. OBJETO
A presente proposta tem por objeto o provimento de "Programas para a Gestão Educacional com LÃ
(Inteligência Artificial)" e serviços para as áreas adiante informadas.
2. AMBIENTE DE FUNCIONAMENTO
Nos termos ora propostos, as informações e programas ficarão hospedados em datacenter IPM, o qual dispõe
de estrutura para funcionamenta ininterrupto inclusive com links de comunicação alternados, grupo gerador de
energia, hardwares redundantes, virtualização, SGBDS. softwares básicos e de segurança, robot de backup,
administração 24x7, em todos os dias do ano, dentre outros.
3, SERVIÇOS INICIAIS
3.1. Implantação:
3.1.1, Diagnóstico:
+ Levantamento de normasjleis, em especial as regras funcionais internas, para configuração do sistema.
3.1.2. Migração das informações:
e Migração de informações disponíveis nos computadores das entidades, para as áreas adiante informadas,
que forem necessárias ao normal funcionamento do sistema,
3.1.3. Configuração:
* Configuração das rotinas necessárias ao funcionamento do sistema,
3,1,4. Customizações:
* Normalmente, o sistema não necessita de customizações. Se necessárias, esses serviços serão cotados e
cobrados separadamente.
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3.1.5. Habilitação para usos
Instalação dos aplicativos web;
Definição de permissões e acessos - individuais para cada usuário.
3.1.6. Treinamento e acompanhamento operacional aos usuários internos:
Avaliação de conhecimento web;
Treinamento será efetivado com carga horária padrão IPM;
Acompanhamento inicial de operação necessário para o esclarecimento de dúvidas aos usuários e
aderência do software de gestão.
3.2. Licenciamento e suporte técnico:
3.2.1. Licenciamento:
« Compreende a licença de uso do software aplicativo durante a vigência contratual e atualização legal para
atendimento de novas normas ou leis.
3.2.2. Suporte técnico remoto:
* A IPM dispõe de uma equipe especializada para esclarecer dúvidas dos usuários do sistema, por meio da
Central de Atendimento. O atendimento é oferecido via telefone, VOIP e chat. Também dispõe de técnicos
que atendem diretamente os municípios clientes.
4, ESTIMATIVA E PREÇOS
4.1. Implantação:
Especificação de Serviços Valor Total (R$)
Diagnóstico, migração, configuração, habilitação, treinamento e acompanhamento 48.100,00
operacional do sistema para uso, ind
4.2. Mensais:
Município de Andradas
EEE TES q
Pedagógica, Secretaria Escolar, Gestão do Professor )
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Total Geral: R$ 19.325,84
Florianópolis-SC
pm sistemas Sede A
4.3. Da Infraestrutura de datacenter:
Link(MB)
vCPU
aplicação
Gtde | Preço | Oie | Preço |
R$ 0,00
DC - Principal
Preço
R$ 159,43
R$ 480,60
Memória R$ 252,20
HD - pet 100(GB) R$ 59,98
BKP - pet 100(GB) R$ 272,96
HD imagens - pet 100(GB) R$ 56,67 R$ 0,00
Custo -subtotai R$ 0,00
[TT custotota R$ 1.281,84
Com o passar do tempo e o efetivo armazenamento de imagens, talvez sejam necessárias algumas ampliações
em especial nos seguintes recursos;
Preço em Reais (R$)
Link
Processador
Memória
HD - Bando de Dados
HD - Backup
HD - Arquivos Imagens
Observações:
a. Não se considerou nos cálculos os custos para replicação de imagens em ambiente do cliente;
b. Aumento dos requisitos será realizado de comum acordo entre as partes, se necessário.
4.4, Serviços adicionais(opcionais):
Atendimento técnico local; R$ 235,00
Atendimento técnico pela Internet: R$ 155,00
Configurações: R$ 251,00
Personalização de relatórios: R$ 180,00
Customizações: R$ 385,00
Consultorias complexas: R$ 235,00 (Calculo de IPTU, intervenção em banco de dados, firewall e outros de
ambiente computacional de cliente)
Mapeamento de processos: R$ 251,00
e Técnico Residente; R$ 85,00
e O Sistema contém módulo "indicadores de gestão”. Suas visões podem ser customizadas para
atendimento das necessidades de cada executivo com pagamento por hora técnica.
5, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
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ela] Sistemas elo Abri
48 3004 PRO
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5.1. Serviços de Implantação: pagamento em cota única, em até 15 dias da instalação dos aplicativos com
informações migradas;
5,2. Provimento do sistema e serviços de suporte técnico:
e Pagamento em parcelas mensais e sucessivas, a primeira aos 30 dias da instalação do sistema;
* Customização de rotinas, personalização de relatórios, consultorias e atendimento técnico local, se
necessários: valor por hora técnica autorizada e efetivada, a ser pago em conjunto com as parcelas
mensais, sempre considerando o realizado no mês anterior.
6. VALIDADE DO ORÇAMENTO
Esse orçamento tem validade de 45 (quarenta e cinco) dias,
Atenciosamente,
IPM SISTEMAS LTDA
ALDO LUIZ MEES
Diretor-presidente
cio
- ANDRADAS / MG
= Nº 781/2028 -
| Transformando.
= 0 futuro
de cidades
ce pessoas

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Bem-vindo ao futuro
da gestão pública.
m Sistema único m Tecnologia cloud
com cadastro único. dentro dos meihores
padrões globais
= Autoatendimento m Atendimento
sem filas para o consultivo de
cidadão ponta a ponta
mB Jornada única m Gestão 360
e digital e inteligente com
indicadores
Tecnologia desenvolvida por especialistas
em gestão pública, com mais de
27 anos de experiência.
MM EEN AD 7 é
Atende.Net:
o sistema de gestão das cidades inteligentes
Com mais de 30 milhões de brasileiros impactados.
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+ 850 + 2 milhões + 700
clientes usuários colaboradores
Alguns reconhecimentos
recebidos por nossos clientes:
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Inda de Retorna do Tributo
Municipal - IRTM
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IGM/CFA Gestão Fiscal
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om sistemas
Orçamento 781 / 2024 Florianópolis - SC, 06 de novembro de 2024.
Para
Município de Andradas
Sr. Margot Navarro Graziani Pioli
DD. Prefeito Municipal
ANDRADAS - MG
1, OBJETO
A presente proposta tem por objeto o provimento de "Programas para a Gestão clas Vigilâncias
Municipais" e serviços para as áreas adiante informadas.
2. AMBIENTE DE FUNCIONAMENTO
Nos termos ora propostos, as informações e programas ficarão hospedados em datacenter IPM, o qual dispõe
de estrutura para funcionamento ininterrupto inclusive com links de comunicação alternados, grupo gerador de
energia, hardwares redundantes, virtualização, SGBDs, softwares básicos e de segurança, robot de backup,
administração 24x7, em todos os dias do ano, dentre outros,
3, SERVIÇOS INICIAIS
3.1. Implantação:
3.1.1, Diagnóstico: ul
* Levantamento de normasjleis, em especial as regras funcionais internas, para configuração do sistema.
3.1.2. Migração das informações:
* Migração de informações disponíveis nos computadores das entidades, para as áreas adiante informadas,
que forem necessárias ao normal funcionamento do sistema.
3.1,3. Configuração:
* Configuração das rotinas necessárias ao funcionamento do sistema.
3.1,4, Customizações:
* Normalmente, o sistema não necessita de customizações, Se necessários, esses serviços serão cotados &
cobrados separadamente.
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3,1,5, Habilitação para uso:
e Instalação dos aplicativos web;
e Definição de permissões e acessos - individuais para cada usuário.
3.1.6. Treinamento e acompanhamento operacional aos usuários internos:
* Avaliação de conhecimento web;
* Treinamento será efetivado com carga horária padrão IPM;
« Acompanhamento inicial de operação necessário para o esclarecimento de dúvidas aos usuários e
aderência do software de gestão.
3,2. Licenciamento e suporte técnico:
Pe
3,2.1, Licenciamento:
* Compreende a licença de uso do software aplicativo durante a vigência contratual e atualização legal para
atendimento de novas normas ou leis,
3.2.2, Suporte técnico remoto:
e A IPM dispõe de uma equipe especializada para esclarecer dúvidas dos usuários do sistema, por meio da
Central de Atendimento. O atendimento é oferecido via telefone, VOIP e chat. Também dispõe de técnicos
que atendem diretamente os municípios clientes.
4. ESTIMATIVA E PREÇOS
4,1, Implantação:
Especificação de Serviços Valor Total (R$)
Diagnóstico, migração, configuração, habilitação, treinamento e acompanhamento 11.700,00
pi operacional do sistema para uso. de
4,2, Mensais:
Vigilância « S-2
- Saúde do Trabalhador
- Sanitária
4.3. Serviços adicionais(opcionais):
Atendimento técnico local: R$ 235,00
Atendimento técnico pela Internet: R$ 155,00
Configurações: R$ 251,00
Personalização de relatórios: R$ 180,00
Customizações: R$ 385,00
y Florlanópolis-SC
* Consultorias complexas: R$ 235,00 (Calculo de IPTU, intervenção em banco de dados, firewall e outros de
ambiente computacional de cliente)
* Mapeamento de processos: R$ 251,00
e Técnico Residente: R$ 85,00
e O Sistema contém módulo "indicadores de gestão”. Suas visões podem ser customizadas para
atendimento das necessidades de cada executivo cam pagamento por hora técnica.
5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1, Serviços de Implantação: pagamento em cota única, em até 15 dias da instalação dos aplicativos com
informações migradas;
5.2. Provimento do sistema e serviços de suporte técnico:
e Pagamento em parcelas mensais e sucessivas, a primeira aos 30 dias da instalação do sistema;
* Customização de rotinas, personalização de relatórios, consultorias e atendimento técnico local, se
necessários: valor por hora técnica autorizada e efetivada, a ser pago em conjunto com as parcelas
mensais, sempre considerando o realizado no mês anterior.
6, VALIDADE DO ORÇAMENTO
Esse orçamento tem validade de 45 (quarenta e cinco) dias.
Atenciosamente,
IPM SISTEMAS LTDA
ALDO LUIZ MEES
Diretor-presidente
FLAVIA FRANCISCO J41[-202447,46:54
Prefeitura Municipal de Andradas a
Estado de Minas Gerais
Quadro Comparativo de Prévias - Todos Fornecedores
Processo de Compras: 2047/2024 Data: 14/11/2024
Finalidade: COMPRAS E SERVICOS
Modalidade: PE-PREGAO ELETRONICO
A SE
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Totalização de cotações prévias
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01.258.027/0001-41 3 - IPM SISTEMAS LTDA E RE
i [0 2 [1.208.200,04
60.245.487/0001702 | [1 - CSM CENTRAL DE SOFTWARE MUNICIPAL LTDA
01.2546920001-09 | |2- SH3 INFORMATICA LTDA
Página: 1/1
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil

Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35)3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(dandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov,br
CERTIFICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS
Solicitação 07459/2024
Em atendimento aos dispositivos da Lei Federal n.º 14.133/21 e para que a Seção de
Licitações possa dar continuidade ao Processo Licitatório sob o n.º 189/2024 na Modalidade
“Pregão Eletrônico” n.º 097/2024, em que CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE
PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO,
CONVERSÃO DE DADOS, INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OUTROS
SISTEMAS UTILIZADOS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO,
TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE CUSTOMIZAÇÃO E PROVIMENTO DE
DATACENTER, DESTINADO AO SISTEMA DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA
PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG, A CÂMARA
MUNICIPAL E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
“ANDRADAS PREV” DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS /MG, com o valor total
estimado em R$ 1.803.167,88 (um milhão, oitocentos e três mil, cento e sessenta e sete
reais e oitenta e oito centavos), certifico que as eventuais e futuras despesas com a presente
licitação foram incluídas na programação financeira da Prefeitura Municipal no exercício em
curso, e, ainda, atesto a existência das seguintes dotações do Orçamento de 2024, doravante
transcritas, nas quais correrão as despesas:
Dotações TESS E
02.07.01.15.451.9001.2219.3.3.90,.40.00
02.08.01.10.122.1001.2027.3.3.90.40.00
02.09.01.12.122.2001.2047.3.3.90.40.00
02.10.01.15.122.6009.2173.3.3.90,40.00 824
02.12. .04.122.7001.2364.3.3.90.40.00
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35)3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Andradas, 18 de novembro de 2024.
Sandra de Cássia Rossi
Secretaria Municipal de Fazenda
E
. . . . . 530 be - “
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais; A
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 F e . “ua e
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br !
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A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL determina
a abertura de procedimento licitatório sob o n.º 189/2024 na Modalidade “Pregão
Eletrônico” n.º 097/2024, referente a CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO
ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO,
Es CONVERSÃO DE DADOS, INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OUTROS
SISTEMAS UTILIZADOS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO,
TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE CUSTOMIZAÇÃO E PROVIMENTO DE
DATACENTER, DESTINADO AO SISTEMA DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA
PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG, A CÂMARA
MUNICIPAL E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
“ANDRADAS PREV” DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS /MG, com o valor total
estimado em R$ 1.803.167,88 (um milhão, oitocentos e três mil, cento e sessenta e sete
reais e oitenta e oito centavos), conforme solicitado pela secretaria competente, mediante a
solicitação em anexo.
e Ademais, informo, ainda, não haver observado nada que o torne
imperfeito, estando apto a prosseguir no seu trâmite regular.
Gabinete da Prefeita, 18 de novembro de 2024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais -—
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17,884. AA Sig Ç EP lida 000 4. Pa
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andra: A» Eh
Sítio oficial ma internet: wwwandradas.mg.gov. = a
EDITAL
PROCESSO Nº 189/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2024
MENOR PREÇO - GLOBAL
AMPLA PARTICIPAÇÃO
“CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE
LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS,
INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS,
SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE
CUSTOMIZAÇÃO E PROVIMENTO DE DATACENTER, DESTINADO AO
SISTEMA DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG, A CÂMARA MUNICIPAL E O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS “ANDRADAS PREV” DO
MUNICÍPIO DE ANDRADAS /MG.”
A Sra. Gisele Cristina Teixeira Santos, Auxiliar Administrativo da Seção de Licitações
da Prefeitura Municipal de Andradas torna público que o(a) O Município de Andradas, por
meio do(a) Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos, sediada na Praça Vinte e Dois
de Fevereiro, s/nº, Centro, nesta cidade, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma
ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislações aplicáveis e, ainda,
de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E
ATÉ O DIA 13/12/2024 às 10h30min DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
(www.novobbmnet.com.br)
. ) ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS
| AAPLARRNAS bm Jian PROPOSTAS (www.novobbmnet.com.br)
A E DISPUTA DE LANCES
13/12/2024 após às 12h35min BERTEIRA
(www.novobbmnet.com.br)
LOCAL DOS EVENTOS SUPRA: www.novobbmnet.com.br. Para todas as referências de
tempo será observado o horário de Brasília/DF.
Modo de Disputa: Aberto
Tempo de disputa: 10 minutos
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n” - CNPJ n.º 17.884. po me 34 - CE) PR 37795-000
Fones (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradasáo:
Sítio oficial na internet: yuxcandradas.mg.gi
Os esclarecimentos e as informações necessárias aos licitantes serão prestados no site
www.novobbmnet.com.br e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Andradas,
o qual poderá ser acessado pelo link https:/Avww.andradas.mg.gov.br, na Guia
“Transparência””, opção “licitações”.
O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente edital para o
credenciamento junto ao provedor do sistema para participação da licitação, bem como
cadastramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da
disputa.
O fornecimento do edital será preferencialmente através do sítio www.novobbmnet.com.br e
no link https:/www.andradas.mg.gov.br, na Guia “Transparência””, Opção “Licitações”,
independentemente de qualquer pagamento.
Demais informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Administração, Materiais e
Suprimentos - Seção de Licitações, no andar superior do Paço Municipal, localizado na Praça
22 de Fevereiro, s/nº, nesta cidade de Andradas-MG, nos dias úteis, no horário de 12 às 18h,
pessoalmente ou pelo telefone (35) 3739-2000, ramal 217, ou, ainda, pelo e-mail:
licitacoes(Dandradas.mg.gov.br.
A apresentação das propostas pressupõe conhecimento de todos os dados e informações
necessários ao seu preparo e a aceitação das condições estipuladas nesta Licitação.
O encaminhamento da proposta poderá ocorrer até o dia 13/12/2024 no horário limite de início
da sessão pública. Durante esse período, o licitante poderá incluir ou excluir sua proposta.
1. DO OBJETO
11. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE
LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS,
INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS,
SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE
CUSTOMIZAÇÃO E PROVIMENTO DE DATACENTER, DESTINADO AO
SISTEMA DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG, A CÂMARA MUNICIPAL E O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS “ANDRADAS PREV” DO
MUNICÍPIO DE ANDRADAS /MG., conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. O valor total da contratação é estimado R$ 1.803.167,88 (um milhão, oitocentos e
três mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos);
2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
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2.1, Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente
credenciados no Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de
Mercadorias, no endereço www.novobbmnet.com.br.
2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas
em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do
sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso
indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3. Levando-se em conta o valor da presente licitação, o certame é destinado à AMPLA
PARTICIPAÇÃO, ficando, porém, consignado a aplicação do tratamento favorecido previsto
na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, às licitantes que se enquadrem como
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
2.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de
pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de
2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor
individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.
2.5, Não poderão disputar esta licitação:
2.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.5.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou
jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a cle relacionados;
2.5.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto
básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a
voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou
fornecimento de bens a ela necessários;
2.5.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada
de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.5.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente
público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,
ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau;
2.5.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.5.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital,
tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho
infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação
de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
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2.5.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;
2.5.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa
condição;
2.5.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do
contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações
que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou
emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme $ 1º do art. 9º da Lei n.º
14.133, de 2021.
2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.4 será também aplicado ao licitante que
atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da
sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que
devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do
licitante.
27. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos
e a empresa a que se referem os itens 2.5.2 e 2.5.3 poderão participar no apoio das atividades
de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que
sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo
econômico.
2.9. O disposto nos itens 2.5.2 e 2.5.3 não impede a licitação ou a contratação de
serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto
executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
2.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas
parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo
financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não
poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas
entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.11. A vedação de que trata o item 2.5.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução
da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou
funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO
31, Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a
proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado
neste Edital, até o fim do recebimento de propostas.
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32 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio
do sistema, que:
3.2.1. cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
3.2.2. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem
como de que a proposta apresentada está em conformidade com o edital e que o valor ofertado
compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados
na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas
de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em
definitivo;
3.3. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos
termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
3.3.1. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho
degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos IIT e IV do art. 1º e no inciso TI do
art. 5º da Constituição Federal;
3.3.2. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para
reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/1991.
3.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio
do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de
2021.
3.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou
sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que
cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando
apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o
disposto nos $8 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.5.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno
porte, a assinalação do campo “nenhuma”, impedirá o prosseguimento no certame, para aquele
item;
3.5.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas
de pequeno porte, a assinalação do campo “nenhuma”, apenas produzirá o efeito de o licitante
não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo
que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.2 ao 3.4 sujeitará o licitante às
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, c neste Edital.
St. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos
documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de
abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
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3.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a
proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, a partir da fase de
julgamento e aceitação das propostas.
3.9. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as
operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela
Administração ou de sua desconexão.
3.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer
acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para providências.
3.11. As propostas encaminhadas terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias
consecutivos, contados da data da sessão de abertura desta licitação, conforme disposição legal.
3.12. Referente aos documentos de Habilitação deverão ser anexados em até 01 (uma)
hora após o certame na plataforma, podendo ser prorrogado por mais 01 (uma) hora, com a
solicitação da licitante, sob pena de desclassificação, e em caso de desclassificação ou
inabilitação do previamente classificado em primeiro lugar o prazo será o mesmo para anexar
os documentos.
813; A Ficha técnica complementar, caso seja solicitado pela pregoeira deverá
também ser anexada em até 01 (uma) hora após o certame, podendo ser prorrogado por mais
01 (uma) hora, com a solicitação da licitante sob pena de desclassificação, e em caso de
desclassificação ou inabilitação do previamente classificado em primeiro lugar o prazo será o
mesmo para anexar a ficha técnica.
4. DO PREENCHIMENTO E ENVIO DA PROPOSTA
4.1. As licitações aptas para o recebimento de propostas estão disponíveis na Plataforma
da Nova BBMNET no menu “Sala de Disputa”, no campo das licitações na coluna (menu) da
etapa “Aberto para receber propostas”.
4.1.1. O licitante interessado poderá utilizar filtros de buscas e selecionar o lote/item
de interesse e, posteriormente preencher os campos exigidos no sistema e finalizar no comando
“enviar proposta”.
4.1.2. O licitante deverá enviar a sua proposta mediante o preenchimento prévio das
informações exigidas no Sistema.
41.3 O Acesso para participar das licitações está condicionado ao cadastro prévio do
interessado na Plataforma BBMNET Licitações.
4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
43. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou
indiretamente na execução do objeto.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Ger
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44. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão
de exclusiva responsabilidade do licitante.
4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em
percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos
recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento
serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de
habilitação anteriormente inseridos no sistema, dentro do período em que o sistema esteja aberto
para o recebimento de proposta. Os documentos de habilitação não poderão ser excluídos ou
alterados a partir do prazo em que recebimentos das propostas estiver encerrado.
4.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das
disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência,
assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem
como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em
quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando
requerido, sua substituição.
4.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar
da data de sua apresentação.
4.10. Eventual sobrepreço ou superfaturamento da proposta ou lance poderá ser objeto
de apuração de responsabilidade.
4.11. Independente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão
retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.12. Quando for exigido pelo Pregoeiro, o licitante deverá preencher a ficha técnica
do produto ou serviços, juntamente com as informações adicionais. A ficha técnica, quando
obrigatória, será enviada através de comando próprio disponível no Sistema ao licitante.
4.121. O licitante não poderá, em hipótese nenhuma, se identificar na ficha técnica, sob
pena de desclassificação.
5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E
FORMULAÇÃO DE LANCES
SA: A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública,
por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital,
Dado Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de
habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da
sessão pública.
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Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradasMDandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: y vbr
53, Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes
poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de
propostas.
5.3.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
5.3.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com
acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
5.3.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em
sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
5.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que
somente estas participarão da fase de lances.
55. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o
Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema.
5.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances
exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu
recebimento e do valor consignado no registro.
Ate O lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL DO LOTE LICITADO.
5.7.1. — O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "MENOR
PREÇO", podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao
licitante que tenha apresentado o lance de menor valor por lote, para que seja obtido preço
melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as
especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições
definidas neste edital.
5.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado
para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
5.9, O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de
desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.10. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA “ABERTO”,
sendo que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
5.10.1 A ctapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após
isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos
dois minutos do período de duração da sessão pública.
5.10.2 A prorrogação automática da etapa de lances de que trata o subitem anterior, será
de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período
de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
5.10.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão
pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a
ordem final de classificação.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais. w “
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5.11. Serão aceitos lances inferiores, iguais ou superiores ao lance de menor valor já
ofertado.
5.12 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
5.13 | No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do
Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos
lances.
5.14 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo
superior a 3 (três) horas a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24
(vinte e quatro horas) da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio
eletrônico utilizado para divulgação.
EA É) Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.16 Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas
de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada
para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.16.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte
que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor
lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
5.16.2 A mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de
encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da
primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a
comunicação automática para tanto.
5.16.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista
ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa
e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na
ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem
anterior.
5.16.4 Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar
nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa
de pequeno porte.
5.16.5 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele
previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
5.16.5.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova
proposta em ato contínuo à classificação;
5.16.5.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão
preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de
obrigações previstos nesta Lei;
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5.16.5.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres
no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
5.16.5.4 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance),
conforme orientações dos órgãos de controle.
5.16.6 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e
serviços produzidos ou prestados por:
5.16.6.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão
ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação
realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
5.16.6.2 empresas brasileiras;
5.16.6.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
5.16.6.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187,
de 29 de dezembro de 2009.
5.17 | Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta
do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para
a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado
do julgamento.
5.17.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de
classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação,
for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela
Administração.
5.17.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada
pelos demais licitantes.
517.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos
autos do processo licitatório.
5.18 Será desclassificada a proposta que:
5.18.1 contiver vícios insanáveis;
5.18.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
5.18.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo
definido para a contratação;
5.18.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela
Administração;
5.18.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou
seus anexos, desde que insanável.
8.19 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas
valores inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor orçado pela Administração.
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5.19.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após
diligência do pregoeiro, que comprove:
5.19.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
5.19.1,2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta,
5.19.2 O pregoeiro PODERÁ SOLICITAR ao licitante mais bem classificado que, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a
negociação realizada, em campo próprio do Sistema, acompanhada, se for o caso, dos
documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital
e já apresentados.
5.19.3 É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação
fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
5.20 Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante
classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de
Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
5.20.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização
do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os
interessados, incluindo os demais licitantes.
5.20.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
5.20.3 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem
justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações
previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
5.20.4 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s),
o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.
Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de
uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
5.20.5.1 Avaliação e Critérios de Conformidade - Adequação Técnica e Funcional:
Durante a demonstração, serão verificados aspectos como compatibilidade, desempenho,
segurança, funcionalidades requeridas e integração com os sistemas existentes.
5.20.5.2 Caso o sistema demonstrado não atenda plenamente às especificações
técnicas, a proposta da licitante será rejeitada e o próximo licitante classificado será
convocado.
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6 DA FASE DE HABILITAÇÃO
6.1 Encerrada a etapa de negociação e aceitação, o pregoeiro verificará sc o licitante
provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame,
conforme previsto no art, 14 da Lei nº 14,133/2021, legislação correlata e no item 2.5 do edital,
especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura
contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Registro Cadastral ou Registro de Sanções Administrativas do órgão licitante, se
houver; e
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica (TCU) (https://certidoes-
apfapps.teu.gov.br/).
6.2 Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de
habilitação.
6.3 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar enquadre-se no
tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro obedecerá ao disposto nos arts. 42 e 43 da Lei
Complementar nº 123/06.
6.4 Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para
demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos do licitante
mais bem classificado para fins de habilitação.
6.5 Na fase de HABILITAÇÃO JURÍDICA, serão exigidos os seguintes documentos:
6.5.1 | Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.5.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor acompanhado da última
alteração, se houver devidamente registrado, em que se possa identificar o administrador, em
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de
documentos que comprovem a eleição de seus administradores, devendo o objeto social ser
compatível com o objeto da licitação.
6.5.3 Autorização para o exercício da atividade a ser contratada, quando cabível.
6.5.3.1 A presente licitação dispensa maior rigor comprobatório de habilitação jurídica
das licitantes interessada, porquanto ausentes elementos legais, até o presente momento, que
solicitam específicas documentações.
6.6 REGULARIDADE FISCAL FEDERAL E TRABALHISTA
6.6.1 CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica emitido pelo Ministério da
Fazenda,
6.6.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo
à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
do certame;
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6.6.3 Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional, comprovada mediante
fornecimento de Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União, e Seguridade Social.
6.6.4 Certidão de regularidade de débitos tributários com a Fazenda Estadual e
Municipal;
6.6.5 | FGTS - Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço-FGTS, mediante a apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica
Federal.
6.6.6 — CNDT - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho.
6.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.7.1 Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente c compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da
apresentação de atestado(s) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,
em nome da licitante, comprovando que a licitante forneceu/executou, bens/serviços com
características semelhantes e compatíveis com o objeto do Edital.
6.7.2 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer
respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas, conforme
solicitado no Termo de Referência:
6.7.2.1 Identificação da empresa ou órgão contratante, bem como da empresa
contratada, ambas com sua razão social, número do CNPJ e endereço;
6.7.2.2 Descrição dos serviços que foram realizados;
6.7.2.3 Periodo de execução dos serviços;
6.7.2.4 Assinatura do responsável legal.
6.7.2.5 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz
ou da filial do fornecedor.
6.7.2.6 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação
da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia
do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que
foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
6.8 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.8.1 Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
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6.9 Os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados
EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, via Sistema BBMNET.
6.9.1 Havendo dúvida sobre a veracidade do documento, será exigida a apresentação
dos originais não-digitais.
6.10 — Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por
registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito
em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
6.11 Eventual inabilitação do licitante será considerada para fins de apuração da
veracidade das informações prestadas na declaração de cumprimento aos requisitos de
habilitação, conforme o art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.
6.12 Eventuais dúvidas sobre as declarações ou os documentos apresentados pela
licitante, serão verificados pela pregoeira nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades
emissores, de modo que a consulta constitui meio legal de prova para fins de habilitação,
favorável ou não à licitante.
6.13 | Os documentos adicionais exigidos para habilitação serão enviados por meio do
sistema, em formato digital, no prazo estipulado pelo pregoeiro.
6.14 Após a vinculação dos documentos para habilitação, não será permitida a
substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência:
6.14.1 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos
licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
6.14.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de
recebimento das propostas;
6.15 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá
sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica,
mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia
para fins de habilitação e classificação.
6.16 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro
examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a
apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
7 DOS RECURSOS
7.8 A interposição de recurso contra a decisão proferida pelo pregoeiro observará o
disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
7.9 O prazo para apresentação das razões recursais é de 3 (três) dias úteis, contados
da data de intimação ou de lavratura da ata. A interposição do recurso será comunicada aos
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demais licitantes, os quais poderão apresentar contrarrazões em igual prazo, contado da
interposição do recurso, sendo assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à
defesa de seus interesses
7.10 | A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaração
de vencedor, sob pena de preclusão.
7.10.1 O tempo mínimo para manifestação da intenção de recurso será de 30 minutos,
podendo o pregoeiro dar provimento ou negar o mesmo.
7.11 | Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema,
7.12 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão
recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse
mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão
no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
7.13 | Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
7.14 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da
decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
8 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
8.8 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou
culpa:
8.8.1 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar
qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
8.8.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não
mantiver a proposta em especial quando:
8.8.2.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
8.8.2.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
8.8.2.3 injustificadamente, pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa
competitiva; ou
8.8.2.4 deixar de apresentar amostra;
8.8.2.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
8.8.3 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8.8.3.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço,
ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
8.8.4 — apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação;
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8.8.5 fraudar a licitação;
8.8.6 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em
especial quando:
8.8.6.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
8.8.6.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;
8.8.6.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
8.8.7 — praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
8.8.8 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
8.9 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a
prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal:
8.9.1 advertência;
8.9.2 multa;
8.9.3 impedimento de licitar c contratar; e
8.9.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade.
8.10 Na aplicação das sanções serão considerados os elementos previstos no art. 156, $
1º, da Lei 14.133/2021.
8.11 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de
inidoneidade, bem como a sanção de multa aplicada em percentual de 0,5% a 30% incidente
sobre o valor da proposta, respeitarão o devido processo legal, obedecerão ao prazo de defesa
previsto nos arts. 156 e seguintes, da Lei 14.133/2021.
8.12 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro
de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.
9 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
9.8 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital ou solicitar
esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data
da abertura do certame.
9.9 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio
eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data
da abertura do certame.
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9.10 A impugnação ao edital e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados na
forma eletrônica, via Sistema BBMNET.
9.11 | Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do
certame.
10 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.8 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
10.9 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça
a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o
primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não
haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
10.10 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública
observarão o horário de Brasília - DF.
10.11 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
10.12 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
10.13 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas
propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
10.14 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de
expediente na Administração.
10.15 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o
afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os
princípios da isonomia e do interesse público.
10.16 O Manual de operações da Plataforma BBMNET Licitações encontra-se
disponível aos interessados no Portal www.novobbmnet.com.br .
10.17 Dúvidas ou esclarecimentos adicionais sobre o uso da Plataforma BBMNET
Licitações podem ser obtidas nos canais de atendimento da Plataforma BBMNET Licitações,
por e-mail, Whats App, telefone e chat disponíveis no Portal www.novobbmnet.com.br .
10.18 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou
demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
10.19 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP); no endereço eletrônico municipal,
https:/Avww.andradas mg.gov.br/, no caminho: T RANSPARÊNCIA > LICITAÇÕES >
17
SA
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El ci Sítio oficial na internet: www.andradas.me.gov.br
PROCESSOS LICITATÓRIOS; e através do site da Bolsa Brasileira de Mercadorias
(BBMNET): https://novobbmnet.com.br/.
10.20 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, inclusive para o previsto no
art. 25, Lei 14.133/2021, os seguintes anexos:
10.20.1 ANEXO I - Termo de Referência + APÊNDICE A — ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS DO SISTEMA.
10.20.2 ANEXO II — ETP - Estudos Técnicos Preliminares
10.20.3 ANEXO III — Minuta de Termo de Contrato
10.20.4 ANEXO TV- Modelo de Proposta Financeira
Andradas, MG, 19 de novembro de 2024.
N
Maria Ritá Milan Basso
Supervisora da Seção de Licitações
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PROCESSO Nº 189/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2024
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Solicitação nº 7459/2024
1. OBJETO:
O presente Termo de Referência tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE
SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS, INSTALAÇÃO E
INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS, SUPORTE TÉCNICO E
MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE CUSTOMIZAÇÃO E
PROVIMENTO DE DATACENTER DESTINADO AO SISTEMA DE APOIO À
GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANDRADAS/MG, A CÂMARA MUNICIPAL E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS (ANDRADAS
PREV).
2. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITENS:
Quantidade
Item Unidade ESPECIFICAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE
SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE
DADOS, INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM
OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS, SUPORTE
TÉCNICO E MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, HORA
1 sv 12 TÉCNICA DE CUSTOMIZAÇÃO E PROVIMENTO DE
DATACENTER DESTINADO AO SISTEMA DE APOIO
À GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG, A CÂMARA
MUNICIPAL E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ANDRADAS (ANDRADAS PREV).
3. PRAZO DA CONTRATAÇÃO
Considerando tratar-se de contrato de serviços e fornecimentos contínuos, poderá scr
prorrogado sucessivamente, nos termos dos artigos 105 ao 114 da Lei nº 14.133/2021.
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4. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Considerando a necessidade de prover serviços públicos acessíveis e de qualidade aos
munícipes, otimizando os recursos públicos, atendendo as legislações que vinculam os atos
administrativos e o envio das informações aos órgãos de controle e fiscalização, torna-se
indispensável à Administração Pública implementar sistemas de gestão que privilegiem o
compartilhamento dos dados, a celeridade nos processos de gestão, o alto nível de segurança
dos valiosíssimos dados públicos e a capacidade de processamento, a fim de bem servir a
população. Diante deste cenário forçoso deixar de reconhecer que, para acompanhar a demanda
tecnológica, os sistemas de gestão convergem para a tecnologia de cloud computing,
comumente denominadas sistemas em nuvem.
A opção por uma solução de sistema integrado em nuvem, segue não apenas uma
tendência de avanço tecnológico mundial e irreversível, como também é pautada pela
economicidade para o ente público que a utiliza, onde destacam-se: desoneração com hardware
e licenciamento de software, sensível redução de custos com infraestrutura de TI, atualização
tecnológica, portabilidade e compatibilidade, além de responsabilidade sobre a salvaguarda das
informações c banco de dados dividida entre contratada e contratante.
Esse sistema deverá contemplar as especificidades dos processos e fluxos de cada órgão
(Prefeitura, Câmara Municipal e Andradas Prev) e possibilitar o compartilhamento de dados
com segurança e celeridade, integrando-os em uma única plataforma digital.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DO
OBJETO
A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico
dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
O Sistema de Gestão Pública deverá ser 100% Web, projetado para utilização através
de navegadores (browsers). A integração entre os módulos é condição imprescindível para que
a informação possa ser acessada e tratada de forma concorrente entre a gestão. Essa integração
deve ocorrer respeitando a disponibilidade, a confiabilidade e a integridade, de forma
transparente a todas as partes interessadas, ou seja, usuários, gestores públicos, cidadãos, órgãos
de controle e fiscalização, entre outros.
Os módulos que compõem o sistema devem atender às legislações Municipais, Federais
e Estaduais aplicáveis a cada uma das instituições, adequando-as sempre que for necessário,
além de serem projetados e desenvolvidos para rodar nativamente em ambiente web, e que
contenham as seguintes características básicas:
e Asolução deve ser projetada e desenvolvida em linguagem nativamente web (não serão
aceitos emuladores de qualquer natureza) sendo que os módulos que compõem o
sistema devem aplicar a Legislação vigente, adequando-se quando necessário.
e Deverá ser disponibilizado o Data Center, dentro do território nacional, compatível com
a certificação TIER II ou superior para alocação dos sistemas, com capacidade de
20
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais:
processamento, como: links, servidores, nobreaks, fontes alternativas de energia (grupo
gerador), softwares de virtualização, segurança, sistema de climatização, sendo que o
Data Center poderá ser próprio ou terceirizado.
O provedor de nuvem deverá possuir redundância em localidades diferentes, dentro do
território nacional, com o intuito de otimizar performance e taxas de transmissão,
evitando a inoperabilidade do sistema em caso de queda de um deles, garantindo uptime
de no mínimo 96% do tempo de cada mês civil.
Deverá dispor de integrações com o sistema de contabilidade pública, utilizando
Interface de Programação de Aplicativos - API, ou ainda, possuir recursos de extração
de dados através de webservices, acessíveis diretamente pelo usuário, para os dois casos.
Possuir capacidade de integração com outros bancos de dados. Possuir ainda,
capacidade de exportar, via fonte de dados, informações para que outros sistemas de
informação possam gerar bancos de dados.
Utilizar protocolo HTTPS para navegação na internet, garantido a segurança das
informações tramitadas através de criptografia. E deverá ser compatível com, pelo
menos, os principais navegadores disponíveis no mercado, tais como Firefox, Chrome,
Safari, além de rodar nos ambientes Windows, Linux, MAC OS.
Garantir a integração e unificação das informações. Sendo possível optar pela não
integração entre cadastros, permitindo a indicação, pelo administrador do sistema, de
usuários que poderão decidir quanto à integração entre os sistemas pendentes.
Permitir a exportação dos dados armazenados em todas as aplicações de forma
estruturada.
Permitir que os relatórios solicitados sejam executados em segundo plano,
possibilitando ao usuário a execução de outras rotinas do sistema enquanto o relatório é
gerado. Assim que gerado, o sistema emitirá notificação em tela com a opção de abertura
automática.
Permitir a utilização de elementos visuais no layout dos relatórios, como: textos,
imagens, linhas, quadrados, retângulos, círculos, campos calculados, códigos de barra,
códigos QR e gráficos.
Possuir “help on-line”, para esclarecimento de dúvidas sem necessidade de abertura de
chamado técnico.
Oferecer total segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às
informações. Essa segurança deve ser aplicada em camadas que vão desde validações
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no lado cliente com o controle de acesso às funcionalidades, passado pelo canal de
comunicação com o uso de protocolos seguros, e aplicando restrições de acesso aos
endereços e portas dos serviços para o gerenciamento técnico e eventuais manutenções.
Possuir recursos de segurança no SGBD para impedir que usuários não autorizados
obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração, impressão
ou cópia.
Objetivando atender a regras impostas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), os
sistemas devem, no mínimo:
o Permitir acesso apenas por usuários devidamente cadastrados, que disponham
de usuário e senha;
o Permitir que qualquer alteração realizada nos cadastros seja registrada através
de auditoria;
o Permitir sua rastreabilidade;
o Permitir que o cidadão solicite, através de protocolo online, relatório das
alterações as quais seus dados pessoais foram submetidos;
o Permitir a definição, no Portal da Transparência, do Encarregado de Dados
(DPO), com a informação dos dados necessários e pertinentes para realização de
contato.
Capacidade de integração com os sistemas contábeis e financeiros da Prefeitura, da
Câmara Municipal e do Andradas Prev, além de compatibilidade com as exigências do
decreto nº 10.540 (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle - SIAFIC) e da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD).
Permitir a criação de usuário para acessar os sistemas de forma unificada.
Permitir o login com nome de usuário, e-mail ou CPF, juntamente com a senha pessoal.
Permitir o login com o Gov.br para seus usuários.
Permitir um usuário logar através do serviço do Google, Facebook ou Linkedin.
Permitir alternância entre sistemas e entidades, sem necessidade de novo login,
possibilitando que, na mudança de entidades, o usuário seja automaticamente
redirecionado para o mesmo exercício.
Permitir o controle de acesso com o uso de senhas, contendo controle de permissões de
acesso tanto por usuário quanto por grupo de usuários, com definição das permissões
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para alteração, inclusão, exclusão e outras ações da aplicação como: estornar, cancelar,
calcular, desativar, dentro de cada módulo, individualmente.
Permitir um usuário conceder acesso a outro em um sistema, bem como a criação de um
grupo com permissões específicas a um conjunto de funcionalidades.
Permitir consultar o histórico de acessos concedidos, bem como consultar os usuários
logados.
Permitir definir restrições de acesso por horários de início e fim, dias da semana ou por
endereço de IP, podendo ser selecionada uma faixa de IP pela máscara de sub-rede ou
CIDR.
Possibilitar a identificação do usuário que concedeu acesso a outro no sistema, bem
como permitir a consulta dos termos de consentimento, tanto de quem concede o acesso,
quanto de quem recebe o acesso.
Permitir ao usuário verificar sua identidade com e-cpf ou através do Gov.br.
Permitir ao usuário recuperar sua senha através do e-mail ou celular (SMS).
Permitir ao usuário consultar seu histórico de acesso em todos os sistemas em um
determinado período.
Identificar quando o usuário acessou o sistema, bem como quando ele saiu do sistema.
Nos principais cadastros dos sistemas, a auditoria deve estar visível ao usuário, na
execução ou consulta das alterações. O sistema deve apresentar uma linha do tempo,
diretamente no cadastro e sem acesso a novas telas, indicando o histórico de alterações.
Na visualização dos registros de auditoria, deve-se exibir dados novos para inclusões,
dados novos e anteriores para alterações e dados anteriores para às exclusões.
Possibilitar que os administradores aprovam alterações de um cadastro para
determinada entidade.
Possibilitar a geração de notificações aos usuários logados, bem como dispor de serviço
que permita rotinas para envio de e-mails aos usuários, quando necessário.
Permitir visualizar, consultar e executar todas as extensões disponíveis em um sistema,
Permitir visualizar as execuções de extensões realizadas, com informações detalhadas
relativas à mesma.
Permitir visualizar as execuções recentes de uma extensão, bem como reaproveitar os
artefatos gerados.
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cad Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
e Permitir visualizar a performance da execução de uma extensão utilizando como
indicador o APDEX.
e Permitir adicionar um agendamento para execução de uma extensão, informando
parâmetros, ocorrências (quantidade de execuções serão realizadas), notificações e
resumo, bem como visualizar todos os agendamentos relacionados, podendo editar,
excluir ou desativar.
e Permitir salvar os parâmetros preenchidos para facilitar execuções de extensões futuras.
e Permitir visualizar todas as execuções públicas de extensões da entidade.
e Permitir realizar o cancelamento da execução de uma extensão.
e Permite gerenciar o compartilhamento de uma extensão com os usuários do sistema.
e Permitir gerenciar as variáveis de ambientes.
ESTIMATIVA DE DEMANDA
A estimativa demandada para o objeto como um todo, tendo em vista os módulos que
deverão ser disponibilizados para cada órgão, encontram-se pormenorizados na tabela abaixo:
É
3
E]
| Item | Licença Mensal de Uso Usuários
Sistema de Contábil Ilimitados
RA MUNICIPAL DE ANDRADA
Mês 2
| Sistema de Plancjamento | limitados [Mês [12 |
E! Sistema de Tesouraria limitados Mês
4 Sistema Painel de indicadores Ilimitados
5 Sistema de Protocolo Ilimitados | Mês
6 Sistema de Atendimento ao Cidadão Ilimitados
! Sistema de Portal de Transparência Tlimitados
8 Sistema de Compras e Contratos Ilimitados
Sistema de Obras Ilimitados
Ilimitados
Il Sistema de Almoxarifado Ilimitados
12 Sistema de Frotas
13 Sistema de Monitoramento de Nota Fiscal
Eletrônica
[14 | Sistemade Tributos | tlimitados
[15 | Sistema de Procuradoria | limitados
[16 — | Sistema de Nota Fiscal Eletrônica | limitados
[17 | Sistema deLivro Eletrônico | Tlimitados
[18 | Sistemade Gestão Fiscal | ilimitados
[19 | Sistema de Folha de Pagamento | Ilimitados
[20 — | Sistema de Recursos Humanos | Ilimitados
[21 | Sistema de Portal do Servidor | ilimitados
[22 | SistemadeeSocial Jilimitados
24
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Sistema de Transporte Escolar
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Aplicações
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Sistema de Almoxarifado 12
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Serviços de Migração, Implantação e|4
Treinamento para os usuários.
Serviços Técnicos executados na sede da
Contratada (remoto
3 Serviços Técnicos executados na sede da Do Mês
Contratante (in loco
Os Padrões Tecnológicos e demais Especificações Técnicas de cada sistema estão
expressos no “Apêndice A”. Este Apêndice trata-se de parte integrante do presente Termo de
Referência, de modo que todas as informações ali contidas são vinculantes para o processo de
contratação, conforme disposto no item 14 — APÊNDICES deste instrumento.
8. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (FORMA, PRAZO E LOCAL DE
ENTREGA)
A execução dos serviços e o fornecimento dos sistemas de gestão pública contratados
deverão seguir o seguinte modelo:
8.1. Forma de Execução:
e A contratação será realizada na modalidade continuidade de prestação de serviços e
fornecimento mensal, com o objetivo de atender à evolução e ao suporte do sistema de
gestão pública que integrará as demandas da Prefeitura, da Câmara Municipal e do
Andradas Prev.
e Os serviços contemplam licenciamento mensal de uso do software, implantação
inicial e treinamento dos usuários, seguido de suporte técnico contínuo e
manutenções corretivas e evolutivas conforme as necessidades da administração
pública.
8.2. Etapas da Execução:
8.2.1. Implantação e Configuração Inicial:
e Caso a empresa vencedora não seja a mesma que já executa tais serviços para o
município, a contratada deverá garantir a implantação e integração completa
do sistema para os três órgãos, com um processo seguro de migração de dados
e integração com os sistemas já utilizados por cada entidade.
e Os dados existentes deverão ser migrados e convertidos para o novo sistema,
com a execução de testes para validação da integridade dos dados convertidos.
8.2.2. Treinamento dos Usuários:
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e A contratada será responsável por ministrar treinamentos para todos os usuários
de cada um dos órgãos envolvidos, capacitando-os para a operação de cada
módulo do sistema, considerando as especificidades de operação de cada
instituição.
e O treinamento deverá ser realizado no modelo in loco ou remoto, a depender da
quantidade de usuários e da necessidade de personalização.
8.2.3. Manutenção e Suporte Técnico Remoto:
e Osuporte técnico remoto será disponibilizado conforme demanda de cada órgão,
com a opção de atendimento para suporte em horário comercial.
e Os atendimentos para situações emergenciais deverão estar disponíveis 24/7,
garantindo a operação contínua dos serviços essenciais.
e A manutenção do sistema deve contemplar ajustes, atualizações e melhorias
técnicas, conforme novas demandas e atualizações legislativas que impactem a
gestão pública.
8.2.4. Suporte Técnico Presencial:
Para assegurar o pleno funcionamento do sistema de gestão pública e a resolução
eficiente de problemas, a empresa contratada deverá disponibilizar suporte técnico presencial
no município de Andradas/MG, atendendo às seguintes condições:
e Profissionais Alocados:
o Técnico Especializado: Responsável pela supervisão técnica dos
sistemas, ajustes de configurações, c suporte avançado aos usuários.
o Assistente Técnico: Responsável pelo atendimento inicial das
solicitações, suporte de primeira linha aos usuários e acompanhamento
das rotinas diárias dos sistemas.
e Permanência e Disponibilidade:
o Os dois profissionais deverão estar disponíveis presencialmente no
município de Andradas/MG por, pelo menos, 24 meses a partir da
assinatura do contrato, assegurando a continuidade do atendimento e o
suporte local.
o A presença desses profissionais visa atender de forma célere qualquer
demanda técnica ou operacional, promovendo a continuidade dos
serviços essenciais para a administração pública.
e Local de Trabalho:
o A Prefeitura Municipal de Andradas/MG disponibilizará espaço físico
adequado para os profissionais alocados pela contratada, garantindo as
condições para que executem o suporte técnico de maneira eficiente.
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Sítio oficial na internet: www.andradas. y.br
e Horário de Atendimento:
o O atendimento presencial deve ocorrer em horário comercial, com
disponibilidade para atendimento emergencial em horários
extraordinários, conforme necessidade.
8.3. Cronograma de Atividades:
e Início da Execução: Imediatamente após a assinatura e publicação do contrato.
e Cronograma Detalhado: A contratada deverá apresentar um cronograma detalhado das
atividades de implantação, treinamento e migração de dados, que deverá ser aprovado
pela contratante antes do início das atividades.
8.4, Relatórios de Progresso e Avaliação:
e A contratada deverá apresentar, quando solicitado, relatórios que documentem o
progresso da implantação, os resultados dos testes de integração e os registros de
atendimento e suporte técnico.
e O acompanhamento será realizado pelo gestor do contrato, que avaliará a conformidade
com o cronograma e a qualidade dos serviços, conforme descrito nas cláusulas de
fiscalização técnica e administrativa deste Termo de Referência.
8.5. Local de Entrega e Execução dos Serviços:
e Os serviços de implantação, suporte e manutenção do sistema deverão ser executados
de forma híbrida, com atividades presenciais quando necessário e remotas quando
permitido, atendendo as necessidades dos três órgãos.
9. TESTE DE CONFORMIDADE
9.1. Objetivo do Teste de Conformidade
O Teste de Conformidade visa garantir que o sistema de gestão pública fornecido atenda
integralmente aos requisitos técnicos, funcionais e de segurança especificados neste Termo de
Referência, incluindo as necessidades da Prefeitura Municipal de Andradas, da Câmara
Municipal e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Andradas
(Andradas Prev).
9.2. Procedimento de Apresentação e Demonstração das Funcionalidades
e Prazo para Apresentação: A licitante provisoriamente mais bem colocada deverá
realizar a demonstração do sistema no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a
notificação formal pelo Pregoeiro ou pelo órgão requisitante.
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e Local de Demonstração: A demonstração deverá ocorrer em ambiente de teste
(homologação), que será fornecido e configurado pela própria licitante, e deverá garantir
a apresentação de todas as funcionalidades especificadas neste Termo de Referência,
e Responsabilidade pelo Custo: Todos os custos relacionados à apresentação, incluindo
deslocamento, instalação e configuração, serão de responsabilidade da licitante.
9.3. Avaliação e Critérios de Conformidade
e Adequação Técnica e Funcional: Durante a demonstração, serão verificados aspectos
como compatibilidade, desempenho, segurança, funcionalidades requeridas e
integração com os sistemas existentes. Caso o sistema demonstrado não atenda
plenamente às especificações técnicas, a proposta da licitante será rejeitada c o próximo
licitante classificado será convocado.
e Acompanhamento Técnico: A demonstração deverá ser acompanhada por
profissionais técnicos qualificados indicados pela contratante, que avaliarão a
conformidade do sistema com base nas especificações técnicas e nos critérios definidos
neste Termo de Referência. Está comissão será composta pelos servidores nomeados
pelo decreto 3.073/2024.
9.4. Procedimento de Teste
e Testes de Funcionamento: O sistema será submetido a uma bateria de testes que inclui
funcionalidades principais e adicionais, desempenho sob carga, segurança de dados e
integração com os sistemas dos três órgãos envolvidos.
e Documentação da Apresentação: A apresentação deverá ser documentada
integralmente, podendo ser gravada pela licitante e acompanhada por relatórios técnicos
para compor os autos do processo licitatório.
9.5. Relatório de Conformidade
e Conteúdo do Relatório: Ao término do Teste de Conformidade, a licitante deverá
apresentar um Relatório de Conformidade detalhado, incluindo evidências das
funcionalidades, relatórios de desempenho e qualquer outra informação necessária para
comprovar a adequação do sistema.
e Critérios de Aceitação: O sistema será considerado em conformidade quando atender
a todos os requisitos descritos neste Termo de Referência e no Relatório de
Conformidade aprovado pela equipe de fiscalização dos órgãos.
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e Correções e Ajustes: Se alguma não conformidade for identificada, a licitante terá até
10 (dez) dias para realizar os ajustes necessários e submeter o sistema a novos testes,
sem custo adicional.
9.6. Disposições Finais
A aprovação no Teste de Conformidade é requisito essencial para a aceitação da
proposta provisoriamente mais bem colocada. Falhas recorrentes ou incapacidade de atender às
exigências deste Termo de Referência e seu Apêndice resultarão na desclassificação do
licitante. O Pregoeiro, então, convocará a empresa licitante subsequente, para que se submeta
ao referido teste, sendo avaliada nos mesmos moldes da empresa licitante anterior, e assim
sucessivamente, até a apuração do software que atenda a todas as exigências deste Termo de
Referência.
10. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
10.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as
cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/21, e cada parte responderá pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
10.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente,
anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
10,3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas
por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem
eletrônica para esse fim.
10.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de
providências que devam ser cumpridas de imediato.
10,5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade
poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para
apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações
contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto,
do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de
aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
10.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada por fiscais técnicos e
administrativos designados pela Prefeitura, Câmara Municipal e Andradas Prev, cada
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um responsável por monitorar a conformidade com o contrato em suas respectivas áreas
de atuação (Lei nº 14.133/21, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
10.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam
cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os
melhores resultados para a Administração;
10.7.1.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que
for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº
14.133, de 2021, art. 117, 91º);
10.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato
comunicará ao fiscal administrativo a necessidade de emissão de notificação para
a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
10.7.3.0 fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a
situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua
competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
10.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas
aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor
do contrato.
10.7.5.0 fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil,
o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva
ou à prorrogação contratual.
Fiscalização Administrativa
10.8. O fiscal administrativo do contrato fará a formalização de apostilamento e
termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso
necessário;
10.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo
do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor
do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua
competência;
Gestor do Contrato
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10.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento
e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico
de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de
ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com
vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento
da finalidade da administração;
10.10. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do
contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas
adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior áquelas que ultrapassarem a
sua competência.
10,11. Quando for o caso, o gestor do contrato emitirá documento comprobatório da
avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de
obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução
contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais
penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de
obrigações.
10.12. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido
pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo
setor com competência para tal, conforme o caso.
10.13. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a
consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a
serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
11. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
11d; Os critérios de medição e pagamento deverão respeitar o uso proporcional do
sistema por cada órgão. A liquidação e pagamento serão realizados conforme as faturas
mensais emitidas, de acordo com as funcionalidades e módulos utilizados.
11.2. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega,
juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a)
responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior
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verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de
Referência e na proposta.
11.3. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do
recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no
Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 20 dias, a
contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das
penalidades.
11.4. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 20 dias úteis, a contar do
recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração,
após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação
mediante termo detalhado.
115. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado,
de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para
a aferição do atendimento das exigências contratuais.
11,6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão,
qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/21,
comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento,
11.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do
objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente,
verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não
será computado para os fins do recebimento definitivo.
11.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela
solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela
perfeita execução do contrato.
Liquidação
11,9. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo
de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual
período.
11.9.1.0 prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a
possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas
cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº
14.133/21.
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11.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou
instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e
essenciais do documento, tais como:
11.10.1. o prazo de validade;
11.10.2. a data da emissão;
11.10.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
11.10.4. o período respectivo de execução do contrato;
11,10.5. o valor a pagar; e
11,10.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
LI. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança
equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada
até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a
comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
Prazo de pagamento
11.12. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da
finalização da liquidação da despesa.
ns. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da
CONTRATANTE, o pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada
de acordo com a taxa SELIC, após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento
fiscal,
Forma de pagamento
11.14. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou
DOC) para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
11.15. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem
bancária para pagamento.
11.16. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação
aplicável, quando for o caso.
11.16.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando
houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais
estabelecidos na legislação vigente.
11,47. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos
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e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará
condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que
faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
12. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE
FORNECIMENTO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
12.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de
LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção
do critério de julgamento pelo menor preço.
Forma de fornecimento
12.2. O fornecimento do objeto será continuado.
Exigências de habilitação
12,3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
12.4. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por
força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
12.5. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis,
a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.6. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à
verificação da autenticidade no sítio https://Awww.gov.br/empresas-e-negocios/pt-
br/empreendedor;
12.7. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal — SLU ou sociedade
identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:
inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de
Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de
documento comprobatório de seus administradores;
12.8. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento
no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da
unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a
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qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77,
de 18 de março de 2020.
12.9. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus
administradores;
12.10. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do
ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária,
respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de
Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12:11. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da
assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o
art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
12.12. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações
ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
12,13. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Cartão CNPJ) ou
no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
12.14. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou
[Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu
ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.15; Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
12.16. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, relativo ao domicílio
ou sede do fornecedor;
12.17: Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio
ou sede do fornecedor;
12.18. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.19. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
12.20. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou
[Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição
mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede,
ou outra equivalente, na forma da lei.
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12.21. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda
auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123,
de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes
estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
12.22. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
Qualificação Técnica
12.23. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade
tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou
com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas
jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho
profissional competente, quando for o caso.
12.23.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão
dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
12.23.1.1. Identificação da empresa ou órgão contratante, bem como da empresa
contratada, ambas com sua razão social, número do CNPJ e endereço;
12.23.1.2. Descrição dos serviços que foram realizados;
12.23.1.3. Período de execução dos serviços;
12.23.1.4, Assinatura do responsável legal.
12.24. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz
ou da filial do fornecedor.
12.25. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação
da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração,
cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local
em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
13. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
13.1. O valor estimado para a contratação do objeto deste Termo de Referência é de
R$ 1.803.167,88 (um milhão, oitocentos e três mil, cento e sessenta e sete reais e
oitenta e oito centavos), com base nos preços de mercado e nas especificações técnicas
exigidas.
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14. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14,1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
previstos nas seguintes dotações orçamentárias:
02.07.01.15.451.9001.2219.3.3.90.40.00 — Ficha 365
02.08.01.10.122.1001.2027.3.3.90.40.00 — Ficha 421
02.09.01.12.122.2001.2047.3.3.90.40.00 — Ficha 676
02.10.01.15.122.6009.2173.3.3.90.40.00 — Ficha 824
02.12. .04.122.7001.2364.3.3.90.40,00 — Ficha 1005
14,2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após
aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,
mediante apostilamento.
15. APÊNDICES
15.1. APÊNDICE A - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SISTEMA
15.1.1. Este documento contém um Apêndice com todas as especificações técnicas
detalhadas exigidas para cada sistema visando atender à Prefeitura, Câmara
Municipal e Andradas Prev, garantindo que todos os requisitos técnicos e
operacionais estejam contemplados, incluindo requisitos de segurança,
compatibilidade, integração, funcionalidades especificas e conformidade com
normas aplicáveis.
15.1,2.0 Apêndice A descreve cada módulo e funcionalidade esperada. Esses requisitos
são fundamentais para garantir o atendimento às necessidades operacionais e
legais, incluindo:
15.1.2.1, Padrões de tecnologia para ambiente web, segurança de dados e
requisitos de interoperabilidade entre módulos;
15.1.2.2. Funcionalidades específicas dos sistemas contábil, de folha de
pagamento, controle de tesouraria, planejamento orçamentário, entre outros;
15.1.2.3. Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de
Acesso à Informação (LAT).
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15.1.3. Nota: O Apêndice A será parte integrante do presente Termo de Referência,
de modo que todas as informações ali contidas são vinculantes para o processo
de contratação.
Andradas, 14 de novembro de 2024.
Claudinei Donizeti Frizo Junior
Gerente da Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos
A
Martins Couto Lotena
Secretária Municipal de Administração c Gestão de Pessoas
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APÊNDICE A
PADRÕES TECNOLÓGICOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SISTEMAS
Nota: O Apêndice A é parte integrante do Termo de Referência, de modo que todas as
informações ali contidas são vinculantes para o processo de contratação.
Solicitação nº 7459/2024
1. PADRÃO TECNOLÓGICO
1.1. Os sistemas deverão atender às legislações Federais e Estaduais, adequando-as sempre
que for necessário, além de serem projetados e desenvolvidos para rodar nativamente em
ambiente web, e que contenham as seguintes características básicas:
LI. Utilizar protocolo HTTPS para navegação na internet, garantido a segurança das
informações tramitadas através de criptografia. E deverá ser compatível com, pelo
menos, os principais navegadores disponíveis no mercado, tais como Firefox, Chrome,
Safari, além de rodar nos ambientes Windows, Linux, MAC OS.
11% Garantir a integração e unificação das informações. Sendo possível optar pela
não integração entre cadastros, permitindo a indicação, pelo administrador do sistema,
de usuários que poderão decidir quanto à integração entre os sistemas pendentes.
113: Permitir a exportação dos dados armazenados em todas as aplicações de forma
estruturada.
LI.4. Permitir que os relatórios solicitados sejam executados em segundo plano,
possibilitando ao usuário a execução de outras rotinas do sistema enquanto o relatório é
gerado. Assim que gerado, o sistema emitirá notificação em tela com a opção de abertura
automática.
11.5. Permitir a utilização de elementos visuais no layout dos relatórios, como: textos,
imagens, linhas, quadrados, retângulos, círculos, campos calculados, códigos de barra,
códigos QR e gráficos.
14,6: Possuir “help on-line”, para esclarecimento de dúvidas sem necessidade de
abertura de chamado técnico.
LA Oferecer total segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às
informações. Essa segurança deve ser aplicada em camadas que vão desde validações
no lado cliente com o controle de acesso às funcionalidades, passado pelo canal de
comunicação com o uso de protocolos seguros, e aplicando restrições de acesso aos
endereços e portas dos serviços para o gerenciamento técnico e eventuais manutenções.
11.8. Possuir recursos de segurança no SGBD para impedir que usuários não
autorizados obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração,
impressão ou cópia.
14.9. Objetivando atender a regras impostas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de
Dados), os sistemas devem, no mínimo: Permitir acesso apenas por usuários
devidamente cadastrados, que disponham de usuário e senha; Permitir que qualquer
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alteração realizada nos cadastros sejam registradas através de auditoria, Permitir sua
rastreabilidade; Permitir que o cidadão solicite, através de protocolo online, relatório
das alterações as quais seus dados pessoais foram submetidos; Permitir a definição, no
Portal da Transparência, do Encarregado de Dados (DPO), com a informação dos dados
necessários e pertinentes para realização de contato.
E o Dispor de integração com o sistema do executivo, seguindo as obrigações e
condições do decreto nº 10.540 (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle - SIAFIC).
Lt: Permitir a criação de usuário para acessar os sistemas de forma unificada.
LISTA Permitir o login com nome de usuário, e-mail ou CPF, juntamente com a senha
pessoal.
Lila; Permitir o login com o Gov.br para seus usuários.
11.14, Permitir um usuário logar através do serviço do Google, Facebook ou LinkedIn.
1 dd: Permitir alternância entre sistemas e entidades, sem necessidade de novo login,
possibilitando que, na mudança de entidades, o usuário seja automaticamente
redirecionado para o mesmo exercício.
1,1.16. Permitir o controle de acesso com o uso de senhas, contendo controle de
permissões de acesso tanto por usuário quanto por grupo de usuários, com definição das
permissões para alteração, inclusão, exclusão e outras ações da aplicação como:
estornar, cancelar, calcular, desativar, dentro de cada módulo, individualmente.
Lito Permitir um usuário conceder acesso a outro em um sistema, bem como a criação
de um grupo com permissões específicas a um conjunto de funcionalidades.
1.1.18. Permitir consultar o histórico de acessos concedidos, bem como consultar os
usuários logados.
11,19. Permitir definir restrições de acesso por horários de início e fim, dias da semana
ou por endereço de IP, podendo ser selecionada uma faixa de IP pela máscara de sub-
rede ou CIDR.
1.1.20. Possibilitar a identificação do usuário que concedeu acesso a outro no sistema,
bem como permitir a consulta dos termos de consentimento, tanto de quem concede o
acesso, quanto de quem recebe o acesso.
Lli2l, Permitir ao usuário verificar sua identidade com e-cpf ou através do Gov.br.
1.1.22. Permitir ao usuário recuperar sua senha através do email ou celular (SMS).
<a Permitir ao usuário consultar seu histórico de acesso em todos os sistemas em
um determinado período.
1.1,24. Identificar quando o usuário acessou o sistema, bem como quando ele saiu do
sistema.
Litidás Nos principais cadastros dos sistemas, a auditoria deve estar visível ao usuário,
na execução ou consulta das alterações. O sistema deve apresentar uma linha do tempo,
diretamente no cadastro e sem acesso a novas telas, indicando o histórico de alterações.
1,1.26. Na visualização dos registros de auditoria, deve-se exibir dados novos para
inclusões, dados novos e anteriores para alterações e dados anteriores para às exclusões.
LIZ? Possibilitar que os administradores aprovam alterações de um cadastro para
determinada entidade.
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É
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11.28. Possibilitar a geração de notificações aos usuários logados, bem como dispor de
serviço que permita rotinas para envio de e-mails aos usuários, quando necessário.
1.1.29. Permitir visualizar, consultar e executar todas as extensões disponíveis em um
sistema.
130; Permitir visualizar as execuções de extensões realizadas, com informações
detalhadas relativas à mesma.
118; Permitir visualizar as execuções recentes de uma extensão, bem como
reaproveitar os artefatos gerados.
11432 Permitir visualizar a performance da execução de uma extensão utilizando como
indicador o APDEX.
1,1.33. Permitir adicionar um agendamento para execução de uma extensão, informando
parâmetros, ocorrências (quantidade de execuções serão realizadas), notificações e
resumo, bem como visualizar todos os agendamentos relacionados, podendo editar,
excluir ou desativar.
1.1.34. Permitir salvar os parâmetros preenchidos para facilitar execuções de extensões
futuras.
110351 Permitir visualizar todas as execuções públicas de extensões da entidade.
11:36. Permitir realizar o cancelamento da execução de uma extensão.
1437, Permite gerenciar o compartilhamento de uma extensão com os usuários do
sistema.
1.1.38. Permitir gerenciar as variáveis de ambientes.
L1L39, Permitir agendar o envio de relatórios para diversos usuários através de e-mail,
sendo remetido pela própria plataforma, conforme período dinâmico definido na
configuração.
1.1.40, Permitir a configuração personalizável de parâmetros no agendamento de
relatórios.
2. CONTÁBIL
2.1. Possibilitar a interação entre os sistemas Contábil e Folha de Pagamento, tornando
2.2.
as:
2.4.
possível a interação com o cadastro de empenhos da folha sem a necessidade de
digitação, devendo permitir a geração prévia dos empenhos estimativos e ordinários
possibilitando o ajuste dos registros antes da efetivação.
Permitir a geração de liquidações de empenhos a partir da folha de pagamento,
possibilitando ao usuário interagir através de um painel com os registros oriundos do
serviço de interação da Folha, com efetivação do empenho e liquidação.
Permitir a geração das despesas extraorçamentárias, referentes a pagamentos
antecipados e outras origens extras, de forma agrupada por classificação e fonte de
recurso ou não agrupada.
Possibilitar a construção de configuração customizável para gestão da folha de
pagamento, relacionando despesas, vínculos empregatícios, organogramas e recursos
criando uma chave única para empenhamento.
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2.5. Emitir relatórios para conferência das configurações da folha de pagamento, bem como
dos valores recepcionados e gerados em cada interação, funcionário, retenções,
empenhado.
2.6. Permitir o cadastro de empenhos em atendimento ao fluxo operacional proporcionado
pela Lei nº 4.320/64. Ao salvar, o sistema deverá permitir ao usuário iniciar
imediatamente a fase de "Em liquidação" ou "Liquidação", sem necessidade de abertura
de outros menus.
2.7. Permitir o cadastro de cartões corporativos, informando os credores (pessoa física) e
os dados do cartão corporativo, como o número do cartão, se há vínculo automático ao
adiantamento e vínculo automático à diária concedida.
2.8. Possibilitar a vinculação dos cartões corporativos cadastrados nos pagamentos de
adiantamentos e diárias aos servidores das entidades.
2.9. Permitir a exibição das exigências legais incluídas no sistema, em formato de
calendário, tendo como informação principal a data prazo para atendimento da
exigência.
2.10. Permitir o cadastro dos ingressos orçamentários e extraorçamentários de forma
manual via ambiente e tela cadastral específica.
2.11. Permitir o cadastro dos ingressos orçamentários de forma automática, por meio
da interação com o sistema de gestão de tributos do município e por meio de uma
configuração previamente realizada.
2.12. Permitir o cadastro de naturezas das receitas com suas respectivas características
específicas e segundo o fato gerador. O cadastro deve informar seu Número:
respeitando a formatação prévia na configuração de natureza de receita, seu Tipo
(sintético ou analítico), sua Descrição e Marcadores vinculados.
2.13. Permitir, através de paineis, a consulta da composição dos saldos da despesa,
seja pela descrição do recurso; número da despesa; natureza da despesa; organograma;
programa; ação e função.
2.14. Controlar os saldos das dotações orçamentárias em tempo real, não permitindo
bloquear ou empenhar dotações sem que exista saldo disponível, devendo ser
controlado por dia, independente de ordem cronológica.
215. Permitir a interação com os cadastros de natureza de receita, permitindo a edição,
exclusão e o desdobramento das naturezas de receitas através da listagem.
2.16. Permitir o cadastro das naturezas de despesas, informando sua descrição,
permitindo em um exercício, colocar em uso uma configuração, tornando naturezas das
despesas válidas para utilização no exercício.
27: Propiciar a interação com os cadastros de naturezas de despesas, possibilitando
realizar a edição, exclusão e o desdobramento de Natureza da despesa através da
listagem.
2.18. Propiciar o cadastro de Despesas não previstas na LOA que objetiva registrar
despesas que não tiveram seus gastos previstos na claboração da LOA e que receberão
recursos financeiros através de operações de alterações orçamentárias, podendo realizar
através da listagem, operações de edição e exclusão.
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2.19. Possibilitar o cadastro de despesas extras, ou seja, de dispêndios
extraorçamentários, sejam eles provenientes de ARO (Antecipação de Receita
Orçamentária), Consignações, Cauções e demais classificações extras. O dispêndio não
depende de autorização legislativa, ou seja, não integra o orçamento público. O
cadastro deve permitir informar ao menos o número, data, credor, especificação,
classificação, identificador, valor, vinculação de suas origens e vencimento.
2.20. Permitir o cadastro, visualização e pesquisa de credores.
2.21. Permitir consultar o saldo das despesas no ambiente de alteração orçamentária
da despesa.
2.22. Propiciar o cadastro das Ações de governo conforme necessidade da entidade,
consistindo em informar seu Número, seu Tipo, sua Descrição e Finalidade, permitindo
a interação por meio de listagem, podendo o usuário editar e excluir o registro de uma
ação. Além disso, o usuário poderá visualizar as alterações da ação, bem como desfazer
essas alterações.
2.23. Propiciar a interação com os cadastros das alterações orçamentárias de receitas.
No ambiente da listagem, possibilitar a edição c exclusão de uma alteração
orçamentária desde que esta não esteja sancionada.
2.24. Permitir, por meio da sanção de uma alteração orçamentária da despesa, a
geração de alteração(ões) da receita, criando automaticamente o cadastro de alterações
orçamentárias da receita (por exemplo, excesso de arrecadação).
2.25. Permitir o cadastro de alterações orçamentárias da receita que objetiva alterar o
valor previsto da Receita ou até mesmo criar Receitas que por algum motivo não foram
previstas na LOA, O cadastro deve informar o tipo de alteração, sua finalidade, a
respectiva Receita, o Recurso da Receita, a Dedução, o Valor da dedução, seu Impacto
da alteração (se aumenta ou diminui), e o respectivo Valor.
2.26. Possibilitar a interação do cadastro de alterações orçamentárias da despesa
através da listagem, permitindo ao usuário interagir com as etapas da alteração
orçamentárias que podem ser: Proposta em claboração, Proposta Concluída, No
Legislativo e Sancionada.
2.27. Permitir a reserva de dotação no momento da conclusão da proposta
orçamentária da despesa para que o saldo do crédito permaneça garantido para o gasto
em questão.
228. Propiciar a visualização e pesquisa das alterações orçamentárias da despesa
através de listagem, de modo dinâmico, sem necessidade da emissão de relatórios.
2.29. Permitir a interação por meio de edição do ato autorizativo e de abertura, bem
como da data de uma proposta orçamentária já sancionada.
2.30. Possibilitar, por meio de painel, o controle dos limites orçamentários liberados,
utilizados, bem como o saldo a utilizar das propostas de alterações orçamentárias da
despesa.
2:31; Possibilitar aos órgãos/unidades/departamentos a criação de solicitações de
créditos orçamentários para gastos em um orçamento em curso, para futura análise e
aprovação pelo setor de orçamento do ente.
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2.32. Permitir por meio de uma listagem e ambiente específicos o controle histórico
no movimento da solicitação de créditos orçamentários, bem como a possibilidade de
inserir pareceres.
ER Permitir, por meio do painel, o acompanhamento e gestão das solicitações de
créditos orçamentários, pelo setor de orçamentários do Ente. Por meio deste mesmo
painel, possibilitar a recusa ou o aceite das solicitações, a qual criará uma nova proposta
orçamentária automaticamente.
2.34. Propiciar a visualização e pesquisa dos bloqueios/desbloqueios através de
listagem dinâmica com filtro, sem necessidade de relatório.
2:35. Permitir o bloqueio das despesas orçamentárias previstas na LOA ou não,
possibilitando ainda identificar a origem do bloqueio: solicitação de compra, de
fornecimento, processo administrativo ou contratação.
2.36. Propiciar o desbloqueio das despesas bloqueadas para a realização da execução
orçamentária. Seu cadastro deve informar a Data, seu Valor, sua Finalidade e sua Fonte
de recurso.
BIT: Propiciar a interação com o cadastro de bloqueios e desbloqueios através da
listagem, permitindo a interação com os filtros dos bloqueios, bem como a realização
das operações como: desbloquear, editar ou excluir bloqueios. Permitindo, ainda, a
visualização da movimentação do registro (bloqueios e desbloqueios), poderá pelo
histórico, editar ou excluir um registro, sendo possível que o usuário personalize o
registro do desbloqueio.
2.38. Permitir parametrizar o cadastro de bloqueios de despesas. O usuário poderá
configurar o sistema para bloqueios automáticos, ou para autorizar previamente cada
bloqueio vindo do departamento de compras, devendo ser notificado por mensagem no
sistema, a cada novo pedido de bloqueio.
2.39. Propiciar interação através de um painel com os registros oriundos do serviço de
interação das compras, possibilitando a efetivação do bloqueio e desbloqueio
orçamentário individualmente, podendo recusá-lo com apontamento do motivo.
2.40. Permitir o cadastro de adiantamentos concedidos de suprimento de fundos e de
diárias. Essa funcionalidade deve registrar todos os adiantamentos concedidos através
do pagamento de empenhos que possuam identificadores de Adiantamento ou diária,
possibilitando ao usuário interagir com listagem dinâmica que permita filtros por
favorecido, ou como "Concedido", "Comprovado", "a prestar contas”, "encerrados" ou
"todos" em tela, sem necessidade de geração de relatórios.
2.41. Propiciar a devolução de valores não utilizados no adiantamento, atendendo a
necessidade da devolução dos valores de adiantamento ou de diárias que não foram
utilizados. O usuário pode executar a devolução do saldo, o que desencadeia a anulação
dos documentos de pagamento, liquidação, em liquidação (se existir) e empenho com
o valor devolvido.
2.42. Permitir a visualização e pesquisa dos adiantamentos concedidos de suprimentos
de fundos e de diárias através da listagem. A pesquisa dos adiantamentos se dá pelo:
Nome do credor, CPF, CNPJ e pela Especificação do empenho. Possibilitar a interação
45
a,
com os cadastros de Agências bancárias, realizando operações de edição e exclusão de
agências por meio da listagem dinâmica.
2.43. Permitir estorno total ou parcial tanto do saldo da liquidação quanto do valor das
retenções, possibilitando a substituição ou alteração dos documentos fiscais.
2.44. Permitir o cadastro de anulação de liquidação, pagamento, prestação de contas
de adiantamento e subempenho.
2.45. Permitir a interação com os cadastros de atos, realizando operações de edição e
exclusão de atos, bem como ter a possibilidade de visualizar documentos em anexo aos
atos e fazer o download deles, por meio da listagem dinâmica.
2.46. Propiciar a interação com os cadastros de Naturezas de texto jurídico, realizando
operações de edição e exclusão de naturezas, por meio da listagem dinâmica.
2.47. Permitir a visualização e pesquisa dos tipos de atos pela listagem. A pesquisa
pelos tipos de atos pode ser realizada pela descrição e pela classificação. Na listagem
as informações da descrição e classificação devem ser visíveis ao usuário e passíveis
de ordenação.
2.48. Propiciar a interação com o cadastro de empenhos através da listagem. Por meio
da listagem, o usuário poderá editar e excluir empenhos, além de poder realizar cópias
de empenho, adicionar subempenho, adicionar liquidação, adicionar pagamento,
adicionar anulação, emitir relatório e emitir nota, bem como realizar filtros por
empenhos ou restos e empenhos a comprovar.
2,49. Possibilitar a emissão da relação de empenhos a pagar.
2.50. Através da listagem dinâmica de empenhos o usuário poderá efetivar as etapas
do "em liquidação", "liquidação" e "pagamento", além de poder gerar um empenho
complementar.
2:51, Utilizar ordem de baixa para possibilitar a pré-definição da conta do credor e a
conta pagadora no cadastro de liquidação, de despesa extra e de devolução de receita.
Assim, nos pagamentos, essas contas serão carregadas automaticamente.
2.52. Permitir efetuar pagamento de liquidação, restos a pagar e despesas extras com
sugestões automáticas no processo de credor, retenções, valores e fontes de recursos
conforme configurações estipuladas.
2,53. Permitir o controle de sugestão das retenções nas liquidações ou pagamentos por
meio da natureza da despesa informada no cadastro da retenção e do empenho.
2.54. Propiciar ao usuário realizar o cadastro de liquidação, conforme dispõe o art. 63
da Lei nº 4.320/1964.
2.55. Permitir a opção de sugerir o texto da especificação do empenho no cadastro da
liquidação, sem a necessidade de digitação (preenchimento inteligente).
2.56. Possibilitar a consulta, por meio de todas as funcionalidade que possuem a
despesa orçamentárias informada, por meio de detalhamento: Despesa (número);
Entidade (descrição); Organograma (número formatado + descrição de todos os níveis
do organograma utilizado); Função (número + descrição); Subfunção (mimero +
descrição); Programa (número + descrição); Ação (número formatado + descrição);
Natureza da despesa (número formatado + descrição de todos os níveis da natureza
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utilizada); Recurso: (número formatado + descrição); Meta fisica (quantidade +
unidade de medida + produto + localizador).
2.57. Possibilitar a gestão financeira dos recursos de superávit financeiro ao permitir
informar a conta bancária no cadastro do recursos, nas solicitações de despesas, bem
como nas aberturas de propostas orçamentárias.
2.58. Efetuar os lançamentos automáticos das variações patrimoniais no momento da
liquidação de empenho e arrecadação da receita.
2.59, Permitir o cadastro de regras contábeis específicas de planos de contas ou
definições de descartes para aplicação nos documentos escriturados cabíveis. O
cadastro deve informar sua descrição, seu Status, o Documento Escritural e sua
Condição.
2.60. Permitir cadastrar uma Solicitação de Diária, com Identificador no empenho,
com isso, no momento de realizar um empenho utilizando o identificador "Diária", esse
empenho poderá estar associado a um Credor ou uma Diária.
2.61. Permitir marcadores nos cadastros, que serão utilizados nas listagens dinâmicas
para agilizar as análises e pesquisas, conforme sua necessidade.
2.62. Propiciar o cadastro dos ordenadores da despesa, que são autoridades cujos seus
atos resultam em emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou
dispêndio de recursos.
2.63. Propiciar ao usuário cadastrar e interagir com os cadastros de organogramas,
realizando operações de edição e exclusão de organogramas por meio da listagem
dinâmica.
2.64. Propiciar ao usuário realizar a configuração do momento que irá realizar as
retenções da entidade, que pode ser: na liquidação, no pagamento ou individual por
retenção.
2.65. Propiciar ao usuário criar e configurar as classificações contábeis, permitindo a
construção de relatórios e demais artefatos a partir das configurações estabelecidas.
2.66. Permitir inscrever as contas contábeis automaticamente no sistema de
compensação dos empenhos de adiantamentos, quando da sua concessão e o
lançamento de baixa respectivo, quando da prestação de contas.
2.67. Propiciar ao usuário efetuar a prestação de contas de adiantamento de
suprimentos de fundos e de diárias. A prestação de contas do adiantamento deve ser
realizada pela interação do usuário com o ambiente de listagem, sendo que na efetiva
prestação de contas deverão ser informados o respectivo Número e Data da prestação,
os comprovantes das despesas vinculadas e seus respectivos valores. Permitindo
efetuar a devolução de valores não utilizados, caso existam.
2.68. Permitir a realização da gestão dos contratos de rateio: cadastro do contrato,
tramitação da despesa orçamentária conforme a cota do ente consorciado, bem como
prestação de contas de contrato.
2.69. Permitir o cadastro de Programas de governo conforme necessidade da entidade.
O cadastro deve informar no mínimo o número e descrição, público-alvo, objetivos,
justificativa, diretrizes, responsável, e horizonte temporal, com listagem dinâmica.
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2.70. Permitir o cadastro das contas bancárias pertencentes à entidade. No cadastro de
contas bancárias cadastrar a administração de recursos, onde devem ser informados os
recursos administradores c movimentadores, com interação posterior via listagem
dinâmica.
2.71. Propiciar o cadastro dos tipos de comprovantes que serão utilizados no cadastro
de comprovantes para identificar o tipo de documento fiscal, possibilitando a interação
com o cadastro de tipos de comprovantes, realizando operações de edição e exclusão,
através da listagem dinâmica, permitindo a pesquisa dos comprovantes cadastrados, ao
informar o respectivo convenente, seu CPF ou CNPJ, bem como, o número, o tipo ou
a finalidade do comprovante demonstrando-os e ordenando por meio de listagem a
informação da pesquisa, bem como, o valor bruto e líquido, ensejando maior
visibilidade das informações que o usuário necessitar. Possibilitando ainda, a interação
com os cadastros de responsáveis, concedentes e comprovantes.
p.29jR Permitir o cadastro de comprovantes de forma automática, oriunda da integração
com outros sistemas que possam realizar a gestão dos mesmos.
2.73. Realizar o controle de saldos dos comprovantes nas liquidações, bloqueando o
uso dos mesmos quando seu saldo for insuficiente ao total de liquidações que o utilizou.
2.74. Propiciar a interação com os cadastros de transações financeiras podendo
realizar, através da listagem, operações de edição e exclusão, bem como realizar a
ativação de determinadas transações financeiras.
2:78. Propiciar a interação com os cadastros de unidades de medidas, realizando
operações de edição e exclusão, através da listagem.
Me Possibilitar estruturação da configuração de fases de encerramento de exercícios.
2.77. Realizar o encerramento do período contábil, permitindo a reabertura do período
mesmo após encerrado.
2.78. Permitir a execução de validações previamente cadastradas no sistema a fim de
atestar as conformidades dos saldos orçamentários, financeiros, contratuais, dívidas,
imobilizado, contas correntes, fontes de recursos, bem como conformidades dos
registros contábeis para envio da MSC.
2:79; Permitir o encerramento do período financeiro.
2.80, Permitir a configuração do período financeiro determinando dias aceitos ou não
para movimentações no sistema, bem como desbloqueio de campos para edição.
2.81. Possibilitar, por meio da configuração do período financeiro, o roteiro de geração
da enumeração cadastral dos empenhos, podendo o usuário optar por bloqueá-la,
habilitá-la para edição livre ou mesmo optar pela ordem cronológica.
2.82. Permitir a emissão do boletim diário da receita.
2.83. Permitir a anulação de empenhos estimativos para que os mesmos não sejam
inscritos em restos a pagar.
2.84. Permitir a transferência dos saldos de balanço para o exercício seguinte, no
encerramento do exercício.
2.85. Bloquear a exclusão de lançamentos contábeis automáticos da execução
orçamentária.
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2.86. Permitir o cadastro de eventos contábeis objetivando configurar roteiros pré-
definidos para a realização da escrituração contábil conforme particularidade de cada
documento escritural. No Roteiro Contábil devem ser informadas as Contas contábeis
integrantes do Roteiro, seu Tipo (Débito ou Crédito), seu Par e Desdobramento caso
possua.
2.87. Propiciar ao usuário configurar o plano de contas conforme determina a
legislação aplicável, podendo interagir com o plano de contas através de planilha
dinâmica.
2.88. Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de
desdobramento do Plano de Contas.
2.89. Possuir ambiente de escrituração que permita interação, podendo selecionar os
documentos por: "Todos", "Escrituráveis", "Descartado", "Atrasado", "Não
escriturado", "Inconsistente" ou "Escriturado".
2.90. Permitir o estorno de um lançamento contábil, que deve reverter a escrituração
de lançamentos contábeis já existentes. Seu cadastro deve informar o lançamento
contábil desejado, sua data de estorno, seu histórico e valor.
2.91. Permitir o cadastro de lançamento contábil de forma manual, havendo a
possibilidade de realizar os lançamentos contábeis que não são contemplados por
rotinas do sistema, seja por motivos de ajustes ou por razões legais.
2.92. Permitir ao usuário realizar a anulação parcial de uma despesa extra, que envolve
a informação dos valores para cada item: valor para cada classificação e cada recurso
da classificação, valor para cada origem vinculada a cada classificação (caso exista),
valor para cada retenção (caso exista), valor para cada recurso de cada retenção (caso
exista retenção), valor para cada comprovante (caso exista) e valor para cada recurso
da baixa.
2a. Propiciar ao usuário descartar registros de interações nos serviços de empenhos,
bloqueios/desbloqueios, arrecadações e escrituração.
2.94. Propiciar ao usuário recepcionar/armazenar os documentos enviados pelos
departamentos competentes para proceder com a escrituração contábil.
2.95. Permitir a geração de demonstrativos gerenciais com visão analítica e sintática
das receitas, despesas, fontes de recursos e movimentações bancárias.
2.96. Propiciar ao usuário emitir o Balancete Dinâmico, permitindo controlar através
de filtros a consulta aos lançamentos e movimentações das contas contábeis.
Possibilitando visualizar os lançamentos das contas conforme o filtro, apresentando em
forma de razão da conta, as movimentações da conta analítica em questão. Os filtros
possíveis para emissão do balancete dinâmico devem ser por Período: Anual, Mensal e
Diário; Grupo, Conta, Visão, apenas saldo atual, Conta corrente, Componente, Registro
contábil, Totalizador por dia, Saldos iniciais, abertura, diários, encerramento e
documentos escriturados.
2,97. Emitir balancete analítico por fonte, listando as contas do balancete e
demonstrando a fonte de recursos, permitindo resumir por vínculo e selecionar conta,
fonte de recursos e indicador de superávit.
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2.98. Permitir o controle de superávit financeiro por fonte de recursos demonstrando
para cada fonte, os valores já utilizados e o saldo disponível para suplementação.
2.99, Possibilitar a geração de informações às prestações de contas federais: SIOPE,
SIOPS, DCA, MSC, DIRF, EFD-Reinf, RREO, RGF, MANAD.
2.100. Emitir os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios
de Gestão Fiscal (RGF) de acordo com a Portaria da STN vigente para o período de
emissão.
2.101, Emitir os relatórios listados pela Lei 4.320/64.
2.102. Emitir os relatórios listados pela Instrução Normativa TCU nº 28/1999.
2.103, Emitir relatório de acompanhamento do Ranking na STN sobre a qualidade das
informações prestadas referente aos arquivos do SICONFI, oportunizando a seleção de
qual Dimensão se deseja avaliar.
2.104. Emitir relatório para acompanhamento e conferências das informações prestadas
ao EFD-Reinf.
2.105. Possibilitar o acompanhamento em tela, de forma atualizada com data, hora e
layout dos arquivos, do envio das informações referente ao EFD-Reinf ao sistema
gestor do e-Social.
2.106. Permitir a emissão de notas e relatórios a partir do próprio ambiente, cadastro ou
listagem do sistema.
2.107. Realizar a interação entre os sistemas Contábil e Compras, permitindo a
interação com registros de empenhos, anulações de empenhos, liquidação e empenho
complementar.
2.108. Propiciar alterações contratuais do tipo "aditivo" ou "apostilamento" via
interação com o compras; na emissão de empenhos; arrecadações, bem como na
escrituração desses documentos.
2.109. Propiciar a interação de Empenhos do sistema Contábil com o Compras com e
sem processo administrativo.
2.110. Permitir, por meio de interação entre sistemas, o envio de dados financeiros das
movimentações bancárias ao portal de transparência para a população em
conformidade com a Lei de Acesso à Informação de Nº 12.527/11.
2.111. Permitir a alteração da entidade logada no sistema, de forma simples e rápida.
2.112. Propiciar o registro dos tipos de certidões expedidas por órgãos, ao informar uma
descrição, utilizadas no cadastro de certidões dos convênios.
2413. Propiciar cadastrar e realizar a interação do usuário com o cadastro de
convenentes e concedentes, por meio da listagem dinâmica.
2.114. Propiciar ao usuário realizar pesquisa dos convênios recebidos cadastrados ao
| informar respectivo convênio, seu objeto ou situação do mesmo, o aditivo, sua
justificativa ou situação do mesmo, demonstrando-os e ordenando-os por meio de
listagem as informações do registro, ensejando maior visibilidade das informações que
o usuário necessitar.
2415. Permitir o registro dos tipos de comprovantes fiscais, possibilitando a
identificação e vinculação aos comprovantes, devendo ainda, permitir a realização da
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prestação de contas de convênios, com base nos pagamentos de empenho de convênios,
através da data da respectiva prestação e dos comprovantes.
2.116. Propiciar que pessoas físicas ou jurídicas fornecedoras do município consultem
os empenhos que estão pendentes de pagamento pelo município via dispositivo móvel.
2.117. Registrar a destinação das receitas decorrentes da alienação de bens, referente
aos três últimos exercícios conforme artigo 4º, parágrafo 2º alínea IT LRF.
2.118. Permitir a realização da prestação de contas para o Tribunal de Contas, referente
aos atos administrativos, dados contabilizados, dados financeiros e dados do
orçamento,
2.119. Possuir relatório de saldo das contas por fonte de recurso, possibilitando sua
emissão demonstrando apenas as fontes em que exista diferença de saldo.
2.120. Informar os responsáveis com seus dados pessoais vinculados às entidades.
2.121. Permitir informar a publicidade dos relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da
Execução Orçamentária.
2.122. Permitir informar os valores dos componentes fiscais em cada período fiscal.
2.123. Permitir registrar os valores arrecadados decorrentes de venda de bens públicos.
Informação referente aos três últimos exercícios conforme artigo 4º, parágrafo 2º alínea
NI da LRF.
2.124. Permitir o envio das informações de controle de Leis e Atos já existentes na
entidade para o sistema de prestação de contas.
2.125. Permitir a construção de relatórios personalizados com base nos registros da
funcionalidade, possibilitando sua configuração por meio da divisão dos dados em
grupos, bem como a realização de cálculos e totalizadores, disponibilizando a
informação conforme a necessidade da entidade.
2.126. Permitir a definição das configurações de permissões para os acessos às
funcionalidades do sistema da entidade, identificando se o usuário possui autorização
para acesso, criação, edição ou exclusão de dados.
2.127. Possibilitar o cadastro de atos conforme a necessidade da entidade, informando
qual tipo de lei que o respectivo ato representa, a natureza do texto jurídico, a data da
criação, publicação, vigor e revogação.
2.128. Permitir o registro dos entes que são a representação jurídica da corporação, além
da representação jurídica e legal da entidade, ao informar dados como a imagem do
brasão da entidade, seu nome, CNPJ, sigla, natureza jurídica, seu endereço, bairro,
município, número e CEP, os dados para contato como e-mail, site, telefone, fax, bem
como, o horário de funcionamento do ente, a esfera governamental, o identificador de
entidade RPPS e o fuso horário.
2.129. Permitir o registro de certidões do convenente ou proponente, ao informar qual
o nome do mesmo, o número e o tipo da certidão, bem como, a data da emissão e
validade.
2.130. Permitir a pesquisa dos responsáveis cadastros ao informar um nome, CPF ou
tipo de sua ocupação, demonstrando-os por meio de listagem, ensejando maior
visibilidade das informações que o usuário necessitar.
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2 A3l, Permitir a pesquisa das modalidades de convênios cadastradas ao informar uma” ,
descrição, demonstrando-as por meio de listagem.
2.132. Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de certidões da entidade por
meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos.
2.133. Possibilitar a pesquisa dos concedentes cadastrados, ao informar o seu nome,
CPF ou CNPJ, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da
pesquisa, bem como, se é uma pessoa do tipo jurídica ou física, ensejando maior
visibilidade das informações que o usuário necessitar.
2.134. Possibilitar a inclusão de novos campos nos principais cadastros do sistema,
podendo selecionar o tipo de dado que pode ser Área de Texto, CNPJ, CPF, Data,
Data/Hora, E-Mail, Hora, Inteiro, Lista de seleção, Múltipla Seleção, Telefone, Texto
e Valor (Fracionário), descrição, tamanho, dica de preenchimento quando o tipo de
dado exigir e ainda indicar se ele é de preenchimento obrigatório ou não. Possibilitar
também o agrupamento destes dados e a sua publicação entre as entidades.
2.135. Possibilitar a prestação de contas de convênios recebidos de forma ágil, por meio
de informações básicas como a data da respectiva prestação e o valor da mesma, o valor
do rendimento da aplicação, bem como, o devolvido.
2.136. Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de convênios recebidos por
meio da listagem, aplicando filtros conforme a necessidade do mesmo, seja na opção
por visualizar todos os registros ou somente aqueles que são os convênios ou mesmo
somente os aditivos, tanto quanto, aqueles que estão em situação de prestação ou
mesmo se já foram concluídos, realizando operações de edições e exclusões das
prestações de contas, caso possuam, bem como, verificar e excluir as situações que o
convênio apresentar.
2.137. Possibilitar a interação com os cadastros de tipos de certidões por meio da
listagem, realizando operações de edições e exclusões das mesmas.
2.138. Possibilitar o cadastro de tipos de aditivos de convênios, informar sua
classificação como decréscimo ou acréscimo, a configuração do seu tipo como prazo,
valor ou prazo e valor, bem como, uma descrição para identificação cadastral.
2.139. Possibilitar a gestão de permissões de acessos, funcionalidades e ações por
usuários e grupos de usuários, a partir de uma ferramenta de acessos.
2.140. Permitir a seleção de outra entidade sem necessidade de logout do sistema.
2.141. Permitir o registro de concedentes ao informar o nome, o CPF ou CNPJ, bem
como, a esfera administrativa a qual faz parte, seja Federal, Estadual, Municipal ou
Não Governamental, integrando os dados cadastrais com o cadastro único de pessoas.
2.142. Permitir ao usuário realizar o registro do tipo de situação dos convênios ao
informar uma descrição.
2.143. Possibilitar o cadastro de responsáveis, pessoas que podem assumir algum tipo
de responsabilidade perante os convênios de determinado ente público.
2.144. Permitir o registro dos tipos de certidões expedidas por órgãos, ao informar uma
descrição, utilizadas no cadastro de certidões dos convênios.
2.145. Possibilitar atualizações das situações que o convênio se encontra, de forma
flexível ao permitir a definição do tipo da situação, data e observações ou motivos.
52
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2.146. Permitir o registro do tipo de repasse dos convênios, ao informar uma descrição
e uma classificação que represente tal repasse.
2.147. Possibilitar ao usuário realizar a pesquisa das certidões da entidade cadastradas,
ao informar o seu número e o tipo, demonstrando-os e ordenando-os por meio de
listagem a informação da pesquisa, bem como, a data de emissão e validade.
2.148. Possibilitar a pesquisa dos convenentes cadastrados, ao informar o seu nome,
CPF ou CNPJ, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da
pesquisa, bem como, se é uma pessoa do tipo jurídica ou física.
2.149. Permitir ao usuário realizar o registro de certidões da entidade ao informar o
número, o tipo da certidão, a data da emissão e validade.
2.150. Permitir o cadastro dos convênios repassados ao informar o número do
respectivo convênio, o valor do repasse, da contrapartida e o global, o referente tipo e
objeto, o período, a data da assinatura, a conta bancária, qual a modalidade do
respectivo convênio, o convenente, as certidões emitidas, bem como, o(s)
responsável(eis).
2.151. Permitir o registro das modalidades em que os convênios podem ser firmados,
ao informar sua respectiva descrição.
2.152. Possibilitar a pesquisa dos tipos de situações dos convênios cadastrados, ao
informar a descrição, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a
informação da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário
necessitar.
2.153. — Permitir o cadastro dos convênios recebidos ao informar o número do respectivo
convênio, o valor do repasse, da contrapartida c o global, o referente objeto, o período,
a data da assinatura, a conta bancária, qual a modalidade do respectivo convênio, o
concedente, as certidões emitidas, bem como, o(s) responsável(eis) e o recurso, bem
como o Ato autorizativo e Ato de publicação.
2.154. Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de convênios repassados por
meio da listagem, aplicando filtros conforme a necessidade, seja na opção por
visualizar todos os registros ou somente aqueles que são os convênios ou mesmo
somente os aditivos, tanto quanto, aqueles que estão em situação de prestação ou
mesmo se já foram concluídos. Visualizar ainda a etapa que os convênios se encontram,
ou seja, se estão ainda em formalização, se estão em execução ou em prestação de
contas, bem como, se foram concluídos. Além de realizar operações de edições,
exclusões ou reaberturas dos mesmos, bem como, verificar e excluir as situações que o
convênio apresentar.
2.155. Possibilitar a pesquisa dos tipos de repasses dos convênios cadastrados, ao
informar a descrição, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a
informação da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário
necessitar.
2.156. Possibilitar inserir novos tipos de aditivos por meio da listagem, podendo
realizar edições e exclusões dos mesmos.
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2.157, Permitir a construção de interações com usuário como validações, notificações,
envio de e-mail, entre outros, mostradas durante a operacionalização de
funcionalidades, objetivando alertar ou comunicar.
2.158. Possibilitar a inclusão de aditivos a convênios recebidos, ao informar o número
e tipo do aditivo, a data da assinatura e do término, o valor decrescido no repasse e na
contrapartida, bem como, o valor global do decréscimo e justificativa.
2.159, Possibilitar a pesquisa dos convênios recebidos cadastrados ao informar
respectivo convênio, seu objeto ou situação do mesmo, o aditivo, sua justificativa ou
situação do mesmo, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem as
informações do registro, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário
necessitar.
2.160. Possibilitar o cadastro de tipos de repasses por meio da listagem, realizando
operações de edições e exclusões dos mesmos.
2.161. Possibilitar a inclusão de aditivos a convênios repassados de forma ágil e
flexível, ao informar o número e tipo do aditivo, a data da assinatura e do término, o
valor decrescido no repasse e na contrapartida, bem como, o valor global do decréscimo
e justificativa.
2.162. Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de convenentes por meio da
listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos.
2.163. Possibilitar a interação com os cadastros de tipos de situação, ou seja, a situação
ou posição em que o convênio se encontra, por meio da listagem, realizando operações
de edições e exclusões dos mesmos.
2.164. Possibilitar a pesquisa das certidões de convenentes cadastradas, ao informar o
respectivo convenente, o número da certidão e o tipo, demonstrando-os e ordenando-
os por meio de listagem a informação da pesquisa, bem como, a data de emissão e
validade, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar.
2.165. Possibilitar a pesquisa dos tipos de responsáveis cadastrados, ao informar a
descrição, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da
pesquisa, disponibilizando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar.
2.166. Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de certidões de convenientes
por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos.
2.167. Possibilitar a interação com os cadastros de modalidades de convênios por meio
da listagem, realizando operações de edições e exclusões das mesmas.
2.168. Permitir a pesquisa dos tipos de certidões dos convênios cadastros ao informar
uma descrição, demonstrando-os por meio de listagem, disponibilizando maior
visibilidade das informações que o usuário necessitar, bem como, ordená-los ao serem
demonstrados.
2.169. Possibilitar ao usuário realizar o registro do tipo de responsável, ao informar uma
descrição que o identifique.
2.170. Possibilitar anexar arquivos no cadastro de convênios repassados
2.171, Permitir o registro de certidões do convenente ou proponente, ao informar qual
o nome do mesmo, o número e o tipo da certidão, bem como, a data da emissão e
validade.
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2.172. Permitir o registro dos entes que são a representação jurídica da corporação que
possui a licença do software, além da representação jurídica e legal da entidade em si,
ao informar dados como a imagem do brasão da entidade, seu nome, CNPJ, sigla,
natureza jurídica, seu endereço, bairro, município, número e CEP, os dados para
contato como e-mail, site, telefone, fax, bem como, o horário de funcionamento do
ente, a esfera governamental, o identificador de entidade RPPS e o fuso horário.
2iT7a: Permitir o registro dos tipos de impactos para estimativa de aumento da despesa,
ou seja, sejam elas: - Aumento de despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17 da
LRF); - Criação de ação governamental - aumento da despesa (art. 16 da LRF); -
Criação de despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17 da LRF); - Expansão e/ou
aperfeiçoamento de ação governamental - aumento da despesa (art. 16 da LRF).
2.174. Permitir o registro de atos conforme a necessidade do município, informando
qual o tipo de lei que o respectivo ato representa, a natureza de texto jurídico, a data da
sanção, publicação, vigor e revogação, destacando ainda a ementa e fonte de divulgação
possibilitando o controle e facilidade na identificação das alterações e revogações dos
atos.
2.175. Possibilitar a pesquisa dos tipos de conselhos cadastrados, ao informar a
descrição, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da
pesquisa, disponibilizando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar.
2.176. Possibilitar a interação com os cadastros de atos por meio da listagem, realizando
operações de edições e exclusões dos mesmos.
2.177. Possibilitar incluir tipos de membros do conselho, realizando operações de
edições c exclusões dos mesmos.
2.178. Permitir o registro de documentos com os planos de controle interno do ente por
sistema administrativo, possibilitando a inclusão de arquivos anexos, percentual de
execução mensal do respectivo plano, bem como, o período.
2.179. Possibilitar a disponibilização de dados dos registros efetuados para a criação de
relatórios e validações (fonte de dados), proporcionando amplas apresentações das
informações para controle.
2.180. Permitir o registro de conselhos municipais, ao informar uma descrição, qual o
tipo do conselho e seu ato, qual o tipo da reunião, ou seja, se é entre os gestores ou
conselho de educação etc., bem como, informar quem são os membros participantes.
2.181. Permitir o registro dos responsáveis pelo controle interno público de
determinado ente, ao informar os dados pessoais do responsável, ou seja, nome, CPF e
RG, seu endereço, telefone e e-mail, a descrição e o tipo do cargo que ocupa, bem
como, o período de vigência como responsável pelo controle.
2.182. Possibilitar incluir tipos de vínculos por meio da listagem, realizando operações
de edições e exclusões dos mesmos.
2.183. Permitir o registro de documentos referente às normas de controle interno do
ente, por sistema administrativo, com a possibilidade de realizar inclusões de arquivos
anexos, bem como, informar a qual sistema administrativo é pertencente, o assunto e
data do registro.
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Ortega
2.184. Permitir o registro dos tipos de bens, ao informar uma descrição, quando
passíveis de declaração a se realizar por ocupantes de cargos eletivos.
2.185. Possibilitar a interação com o cadastro de tomadas de contas especiais por meio
da listagem, com as respectivas etapas, como instaurada, em andamento ou concluída.
Nas fases instaurada e em andamento, é possível adicionar o responsável, a publicação
e documentos, bem como, tramitar as tomadas de contas para conclusão, informando
assim, a data de conclusão, situação, número do processo TCE, valor e parecer. Na
etapa em andamento, além de anexar documentos deve permitir realizar o download e
exclusão dos mesmos. E na etapa concluída, podem ser realizados os filtros das
tomadas de contas por procedente, improcedente ou todos, bem como, realizar a
reabertura das tomadas de contas, visualizando e editando.
2.186. Permitir o registro das unidades centrais de controle interno, informando data e
ato.
2.187. Possibilitar a interação com os cadastros de conselhos municipais por meio da
listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos, bem como,
alternando entre outros cadastros, como o de reuniões e de membros do conselho.
2.188. Permitir o controle por meio do registro da estimativa de impacto do aumento da
despesa, conforme determinações da LRF, ao informar a data da estimativa, o tipo de
impacto, o ato autorizativo, bem como, possibilidade a inclusão de anexos.
2.189. Possibilitar a pesquisa das reuniões cadastradas, ao informar o tipo de reunião,
demonstrando-as e ordenando-as por meio de listagem a informação da pesquisa, bem
como, a data da reunião, disponibilizando maior visibilidade das informações que o
usuário necessitar.
2.190. Permitir o registro de tipos de vínculos, ou seja, um setor, área etc. para
identificação na declaração de bens de cargos eletivos.
2.191. Possibilitar a pesquisa dos membros do conselho cadastrados, ao informar o
nome do membro, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação
da pesquisa, bem como, a entidade representada, a data da vigência do membro e o tipo
e a data do início.
2.192. Permitir o registro de membros dos conselhos municipais, ao informar seus
dados, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, qual o tipo de membro, bem como, a
entidade representada e inserção de anexos.
2.193. Possibilitar o cadastros de componentes fiscais, realizando operações de edições
e exclusões dos mesmos.
2.194. Possibilitar a pesquisa das declarações de bens cadastradas, ao informar um
responsável, o tipo de bem ou sua descrição, a data de aquisição ou o valor do bem, a
data da declaração ou o valor declarado, demonstrando-as e ordenando-as por meio de
listagem as informações da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que
o usuário necessitar.
2195. Permitir a interação com os cadastros dos saldos da dívida por meio da listagem,
realizando operações de edições e exclusões dos mesmos.
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2.196. Possibilitar a utilização dos cadastros gerenciada por uma ferramenta de cadastro
único, onde o usuário personaliza a forma como seus cadastros devem ser unificados,
podendo ser geral ou por campo.
2.197. Permitir controle por meio do registro de saldos das dívidas dos cargos eletivos,
ao informar o respectivo responsável pela dívida, a data do saldo, bem como, uma
descrição.
2.198. Permitir visualização do saldo da dívida através do ambiente.
2.199, Permitir a seleção de outra entidade e/ou exercício sem a necessidade de logout
do sistema.
2.200. Possibilitar a pesquisa de atos cadastrados, ao informar o número dos mesmos
ou ementa, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem todas as
informações da pesquisa, além do código sequencial, o número de cadastro, o tipo, a
natureza do texto jurídico, a data de sua publicação e quando passou a vigorar, bem
como a situação que se encontra, ensejando maior visibilidade das informações que o
usuário necessitar.
2.201. Possibilitar a pesquisa dos componentes fiscais cadastrados, ao informar uma
descrição, o tipo dos componentes, o ano, o período de referência ou a competência,
demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem as informações da pesquisa,
bem como, o valor do componente, ensejando maior visibilidade das informações que
o usuário necessitar.
2.202. Possibilitar a interação com os cadastros de planos referentes aos sistemas
administrativos por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos
mesmos.
2.203. | Possibilitar o cadastro de componentes relacionados com a LRF, ao informar sua
respectiva descrição, objetivando a realização da gestão fiscal dos componentes fiscais.
2.204. Permitir o controle do registro de declarações de bens dos cargos eletivos,
conforme Lei 8.730/93, ao informar um responsável pelo bem declarado, a data e um
complemento caso necessário, bem como, informar o(s) seu(s) bem(ns).
2.205. Possibilitar a interação com os cadastros dos tipos de reuniões por meio da
listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos.
2.206. Permitir o registro de tipos de reuniões, ao informar sua respectiva descrição.
2.207. Possibilitar a pesquisa de normas cadastradas, ao informar o assunto que se
refere a essa, demonstrando-as e ordenando-as por meio de listagem a informação da
pesquisa, bem como, o sistema administrativo e data, ensejando maior visibilidade das
informações que o usuário necessitar.
2.208. — Possibilitar a pesquisa dos saldos das dívidas cadastrados, ao informar uma
descrição ou um responsável pela dívida, a data do saldo ou da apuração, bem como, o
valor da dívida, demonstrando-os por meio de listagem as informações da pesquisa,
ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar.
2.209, Permitir o controle por meio do registro de componentes fiscais, ao informar o
ano, o período de referência, seja mensal, bimestral ou semestral, a respectiva
competência, bem como, indicar um ou mais componentes da LRF específicos ao
registro elaborado.
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2.210. Possibilitar a pesquisa dos planos cadastrados, ao informar a referentes os
sistemas administrativos, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a
informação da pesquisa, bem como, o mês, data e conclusão do plano, ensejando maior
visibilidade das informações que o usuário necessitar.
2.211. Possibilitar a pesquisa dos conselhos cadastrados, ao informar a descrição, a
data, o tipo do conselho ou o ato autorizativo, demonstrando-os por meio de listagem
as informações da pesquisa, bem como, o tipo de reunião, a data de início do conselho,
a data e periodicidade das reuniões, os membros participantes, o CPF e o tipo dos
mesmos, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar.
2.212. Possibilitar a interação com o cadastro da estimativa de impacto do aumento da
despesa por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos
mesmos.
2.213. Permitir entrada e saída de dados externos por meio de service layer.
PLANEJAMENTO
3.1. Permitir executar alterações orçamentárias da despesa, via ato legal (ex.: Lei e/ou
Decreto), com reflexo na execução orçamentária em andamento.
3.2. Possibilitar, na criação de um novo Plano Plurianual, copiar o PPA já existente, onde
no decorrer do processo o usuário deve informar as opções a serem copiadas para novo
PPA: parametrização, receitas e despesas.
3.3. Permitir a reserva de dotação por meio da alteração orçamentária da despesa.
3.4. Permitir atualizar o PPA/LDO a partir das alterações orçamentárias da despesa.
3.5. Permitir registrar a evolução do patrimônio líquido.
3.6. Propiciar a interação dos cadastros de alterações orçamentárias das despesas realizadas
por meio de listagem interativa, ou seja, o usuário realiza navegação entre as ctapas da
alteração orçamentárias, proposta em elaboração, proposta concluída, se está no
legislativo, ou mesmo, sancionada. Esta interação, possibilita avançar etapas do
respectivo registro, bem como, regressar a mesma.
3.7. Permitir o cadastro de alterações orçamentárias da receita e sua interação com os
cadastros a partir de listagem dinâmica.
3.8. Permitir cadastrar e pesquisar as alterações orçamentárias da receita através de listagem
dinâmica.
3.9. Propiciar a emissão e utilização de relatórios da Lei 4.320/64.
3.10. Propiciar a emissão e utilização de relatórios legais da LRF e Ementário, ambos
do exercício seguinte.
Silk: Permitir o registro das audiências realizadas para elaboração do orçamento e/ou
sugestões da sociedade, ao informar o tema, o ato autorizativo, a data e hora, a equipe
de planejamento, a situação, o endereço, o tipo de audiência, o(s) endereço(s) da(s)
audiência(s), o assunto, bem como, anexar documentos da audiência registrada.
312. Permitir o cadastro e pesquisa das ações de governo.
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313, Permitir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das
peças de planejamento como organograma, programa, ação, função, subfiunção,
naturezas da receita e despesa e recursos.
3.14. Propiciar a criação de uma configuração de organogramas personalizada para
que o registro seja realizado conforme a organização estrutural da entidade pública.
3:15. Permitir o registro da configuração de função e subfunção conforme a
necessidade do município, indicando que está em uso uma determinada configuração e
validando as funções e subfunções para utilizá-las no exercício, bem como, informar
alguma descrição.
3.16. Permitir o cadastro e a pesquisa de dedução da receita em listagem dinâmica,
podendo ordená-las ao serem demonstradas.
347. Permitir a criação/alteração das despesas do PPA, LDO e LOA de forma
incremental durante a elaboração ou alteração do orçamento, solicitando somente
informações obrigatórias, mas possibilitando que as demais sejam informadas em
momento posterior. Permanece assim com a situação em elaboração, notificando ao
usuário de que estão pendentes algumas informações, e logo preenchidas, deverá ser
possível o envio ao legislativo e sanção da referida peça orçamentária.
3.18. Permitir visualizar diferenças, inclusão, atualização ou exclusão de receitas da
LOA em comparação a LDO.
3.19, Permitir a emissão de relatório de acompanhamento e comparação da execução
financeira (PPA/LDO e LOA)
3.20. Permitir o registro das despesas da LDO.
321. Permitir a identificação nos registros de receitas ce despesas a ausência de
informação ou informação indevida, onde o usuário receberá a orientação devida
referente a qual informação deverá ser complementada ou ajustada.
3.22. Permitir o registro das despesas da LOA e do PPA,
3.23. Permite o registro de envio ao legislativo quando o orçamento estiver elaborado,
possibilitando informar: data de envio ao legislativo e observações. Após o envio,
permitir retorno ao executivo para alterações ou sanção. Além disso, quando estiver
com status enviado ao legislativo não deve permitir que a peça orçamentária seja
alterada, garantindo a integridade dos registros.
3.24. Permitir o envio dos registros de receitas e despesas da LDO e LOA para
escrituração contábil após a peça orçamentária ser sancionada, possibilitando a
visualização de quais documentos já foram enviados para escrituração e, caso efetuada
alguma alteração no orçamento elaborado, enviá-los novamente.
3.25. Permitir o reenvio a LOA para escrituração e caso seja efetuada alguma alteração
no orçamento elaborado, permitir o reenvio dos documentos alterados para
escrituração.
3.26. Permitir o envio dos registros de receitas e despesas do PPA para escrituração
após a peça orçamentária ser sancionada, visualizando quando os documentos já foram
enviados para escrituração, e caso se efetue alguma alteração no orçamento elaborado,
permitindo reenviar os documentos alterados para escrituração.
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' Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerá
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327, Permitir o cadastro e a pesquisa das equipes de planejamento previamente
cadastradas ao informar a descrição e/ou seus os membros pertencentes, visualizando -
as e ordenando-as por meio de listagem.
3.28. Cadastrar a execução de metas físicas e realizar a avaliação, informando: Ação,
Programa, Entidade, Produto, Unidade de medida, Localizador, Meta física estimada,
Meta física executada e Observações da Situação (A executar, Em execução,
Executada). Além disso, na listagem, permitir realizar uma pesquisa pelos registros do
ambiente, permitindo filtrar por: Ação (número e descrição), Programa (número e
descrição), Situação, Produto, Unidade de medida e Localizador.
3.29. Permitir a pesquisa de metas fiscais da receita previamente cadastradas ao
informar a natureza da receita ou organograma, visualizando-as e ordenando-as por
meio de listagem.
3.30. Permitir, na LDO, o registro de expansão das despesas e as suas respectivas
compensações, uma descrição, o ato regulamentar, o valor para o ano atual e para as
projeções dos dois anos subsequentes.
dal Permitir realizar as alterações legais no PPA.
3.32. Permitir o cadastro e a pesquisa de naturezas das receitas cadastradas, ao
informar total ou parcialmente a máscara ou o texto da descrição da natureza,
visualizando-as por meio de listagem.
3.33, Permitir a visualização de todas as despesas elaboradas no PPA, conforme
quadriênio selecionado, possibilitando de uma forma rápida inserir de forma individual
ou em lote, registros de despesas na LDO, para atendimento do art. 165 da Constituição
Federal. O recurso do saldo a priorizar disponível é da meta financeira conforme saldo
orçamentário da despesa (previsto no PPA menos o priorizado na despesa da LDO do
referido quadriênio).
3,34, Permitir replicar os marcadores de receitas e despesas do PPA para LDO por
meio da priorização da LDO.
3.35. Permitir o cadastro de programas válido para o quadriênio, não permitindo que
sejam incluídos novos programas no PPA quando a peça orçamentária estiver com o
status diferente de “Em elaboração” ou “Em alteração” e não podem existir dois
programas com o mesmo número.
3.36. Permitir a pesquisa dos programas de governos cadastros ao informar o número,
a descrição, o público-alvo e os objetivos por meio de listagem, ensejando maior
visibilidade das informações que o usuário necessitar, bem como, ordená-las ao serem
demonstradas.
3.37. Permitir o registro das projeções atuariais no qual projeta-se o fluxo anual de
receitas, despesas e saldo do regime próprio de previdência social dos servidores
públicos para um período de 75 anos. Este registro deve ser realizado para atendimento
do Art. 4º da LRF.
3.38. Permitir a identificação quando o valor da meta financeira da receita não está
totalmente alocado nos recursos, confrontando valor da meta em comparação com o
valor aplicado nos recursos, demonstrando a diferença a maior ou a menor.
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339; Propiciar informar apenas os recursos na dedução que estejam vinculados a
receita, demonstrando nas deduções somente os recursos da receita para seleção e uso.
3.40. Propiciar o registro dos recursos que representam as fontes financeiras, que
sustentarão e assegurarão o desenvolvimento do plano de ação e atingimento do
objetivo do governo. O registro deve ser possível por meio de informações como o
número, conforme a formatação, configuração dos recursos, o tipo ordinário ou
vinculado, uma descrição, bem como, se é um recurso de superávit financeiro, também
conforme a configuração.
3.41. Permitir o registro das fontes de recursos, tipos ordinário e vinculado, conforme
a configuração dos mesmos previamente cadastrada e necessidade do município,
informando o número (este respeita a formatação previamente na configuração de
recursos), a descrição, ou até mesmo, se é um recurso de superávit financeiro,
informação habilitada quando a configuração designar uma enumeração de forma
distinta para aqueles que são caracterizados como tal.
3.42. Permitir o registro das renúncias fiscais, ao informar a receita da LDO
renunciada, o tipo, ou seja, se é uma redução, isenção etc., a localização, o Ato
regulamentador, uma descrição e os valores para o exercício atual e os dois
subsequentes. Permite registrar a(s) compensação(ões) informando as mesmas
informações citadas, bem como, o setor beneficiário. Este registro deve ser realizado
para propiciar a elaboração do relatório solicitado pela LRF, art. 4º, $ 2º inciso V.
3.43. Permitir a visualização mediante pesquisa das renúncias fiscais previamente
cadastradas ao informar a natureza da receita, a descrição da natureza da receita e a
respectiva descrição, visualizando-as e ordenando-as por meio de listagem.
3.44. Permitir registrar os resultados nominais mensais de forma automática (dividir
por 12). Além disso, caso o valor do rateio não fechar com valor total do ano logado, o
sistema avisa e indica a diferença a ser ajustada.
3.45. Permitir os registros dos riscos fiscais ao informar o tipo de risco, a entidade
pública, o organograma, o detalhamento e a providência, bem como, o exercício atual
e os próximos dois. Este registro deve ser realizado para possibilitar a elaboração do
relatório solicitado pela LRF, Art. 4º, 8 3º.
3.46. Permite o registro da sanção da peça orçamentária após seu envio ao legislativo,
ao informar a respectiva data de envio ao legislativo, o ato autorizativo, possíveis
observações, bem como, não permitir que a peça orçamentária seja alterada quando a
mesma estiver sancionada, garantindo a integridade dos registros.
3.47. Permitir após a sanção da LOA disponibilizar as receitas e despesas para
execução orçamentária.
3.48. Permitir o controle de alteração dos dados do plano plurianual para que, depois
de aprovado, os dados não possam ser alterados.
3.49. Permitir a pesquisa das sugestões realizadas para a elaboração do orçamento
previamente cadastradas ao informar o seu assunto, a sugestão apresentada, a categoria,
tipo, período e origem, visualizando-as por meio de listagem, ensejando maior
visibilidade.
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3.50. Permitir o registro dos tipos de alterações da receita, conforme a necessidade do
município e utilizá-los na elaboração da Lei Orçamentária Anual nos registros de
alterações orçamentárias da receita.
3:51. Permitir auditoria nos campos do cadastro da receita e despesas da LOA.
3.52, Permitir o registro dos tipos de membros dos conselhos municipais, ao informar
sua respectiva descrição.
3.53. Possibilitar a pesquisa dos tipos de impactos cadastrados, ao informar a
descrição, demonstrando e ordenando por meio de listagem a informação da pesquisa,
ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar.
3.54. Possibilitar a pesquisa da estimativa de impacto do aumento da despesa
cadastrada, ao informar o seu tipo ou a data, demonstrando-as e ordenando-as por meio
de listagem as informações da pesquisa, disponibilizando maior visibilidade das
informações que o usuário necessitar.
ERA Propiciar a realização da prestação de contas para o Tribunal de Contas.
3.56. Permitir a realização de filtros rápidos das entidades por meio de paineis
interativos, selecionando os saldos positivos ou negativos conforme a necessidade do
usuário, listando-as somente os relacionados a esses.
3.57. Permitir a visualização do saldo do orçamento por entidade (receitas (+)
transferências recebidas (-) despesas (-) transferências concedidas) durante a
elaboração da peça orçamentária, dispensando por exemplo, realizar emissões de
relatórios para conhecer o saldo planejado.
3.58. Permitir a realização de filtros rápidos dos recursos das peças orçamentárias, por
meio de paineis interativos, selecionando os saldos positivos ou negativos conforme a
necessidade do usuário, listando-as somente os relacionados a esses.
3,59. Permitir a realização de filtros rápidos com único clique no recurso apresentado
na listagem da LOA somente registros vinculados a receita ou despesa.
3.60. Possibilitar a emissão e utilização de relatórios legais da LRF: Anexo T -
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das
Receitas; Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de
Despesas; Anexo Ia Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Receitas;
Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas -
Total das Despesas; Anexo Il.a Metodologia e Memória de Cálculo das Principais
Despesas; Anexo III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para O
Resultado Primário; Anexo IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
para o Resultado Nominal; Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas
Anuais para o Montante da Dívida; Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente
Liquida; Anexo VII - Demonstrativo de Riscos Fiscais c Providências; Demonstrativo
I- Metas Anuais; Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior; Demonstrativo II - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo TV - Evolução do Patrimônio
Líquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
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do RPPS; Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
4. TESOURARIA
4.1. Possuir banco de dados multiexercício e multientidades.
4.2. Permitir a edição de itens de pagamentos já realizados, bem como a exclusão de
documentos encontrados no pacote (reabertura).
4.3. Permitir o cadastro e gestão de saldo das contas bancárias e de caixa.
4.4. Permitir o recadastramento automático dos saldos das contas bancárias e de caixa nas
novas fontes de recursos quando, de um exercício para outro, ocorrer a troca da
configuração.
4.5. Permitir consultas de contas bancárias ativas, inativas ou ambas.
4.6. Permitir o registro dos recursos que representam as fontes financeiras.
4.7. Possibilitar o relacionamento das fontes de recursos em lote na troca de configuração
de um exercício para outro.
4.8. Possibilitar o relacionamento das fontes de recursos na mesma configuração, quando
durante o exercício, uma fonte for substituída por outra conforme determinações da
STN.
4.9. Permitir o cadastro, alterações e exclusão de credores.
4.10. IDeve ser possível pagar valores totais ou parciais de empenhos liquidados.
4di. IPermitir descontos extra orçamentários e orçamentários no pagamento, restos
a pagar e despesas extraorçamentárias, efetuando automaticamente os lançamentos nas
contas de naturezas de informação patrimonial, orçamentária e de controle.
4.12. Permitir descontos extras e orçamentários na liquidação de empenho e
liquidação de restos a pagar não processados, efetuando automaticamente os
lançamentos nas contas de natureza de informação patrimonial, orçamentária e
controle.
413. Permitir pagamento de diversos documentos simultaneamente.
414. Possibilitar a realização de vários pagamentos, podendo optar por única ou
diversas formas de efetuá-lo.
4.15. Registrar os lançamentos de débito/crédito e de transferências bancárias. Deve
solicitar a informação do recurso e propiciar inserir lançamentos concomitantes por
fonte de recurso.
4.16. Permitir controlar os talonários de cheques e não permitir que pagamento (com
cheque) seja efetuado sem o respectivo registro.
417. Controlar a movimentação de pagamentos (nas dotações orçamentárias, extra
orçamentárias e restos a pagar): registrando todos os pagamentos efetuados contra caixa
ou bancos, gerando recibos permitindo estornos, efetuando os lançamentos
automaticamente nas respectivas contas contábeis, permitindo consultas.
4.18. Permitir registrar automaticamente os lançamentos dos pagamentos em sistema
de contabilidade.
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4.19. Propiciar a emissão de borderôs (ordens bancárias) para agrupamento de
pagamentos a diversos fornecedores de uma mesma instituição bancária, efetuando o
mesmo tratamento caso o pagamento seja realizado individualmente.
4.20. Permitir gerar os arquivos relativos às ordens bancárias para pagamento dos
fornecedores com crédito em conta bancária. Os arquivos deverão ser configuráveis e
já possuir modelos das principais instituições bancárias.
4,21. Permitir a vinculação dos recursos à conta bancária para gestão futura.
4.22. Permitir o bloqueio de pagamento de fornecedores em débitos com a fazenda
pública municipal.
4.23. Permitir a emissão de boletim de caixa demonstrando a movimentação diária e
respectivos saldos.
4.24. Propiciar a demonstração diária de receitas arrecadadas e despesas realizadas
(orçamentárias e extra orçamentárias).
4.25. Propiciar a demonstração de saldos bancários, disponibilizando boletim diário
de bancos, livro de movimento do caixa, boletim diário da tesouraria e demonstrativos
financeiros de caixa.
4,26. Permitir a emissão do relatório de boletim de movimentação financeira geral.
4.27. Permitir a inclusão de ingressos financeiros provenientes de receitas
orçamentárias do município.
4.28. Permitir que sejam emitidas notas de: recebimento, ordem de pagamento, restos
a pagar, despesa extra e respectivas anulações.
4.29. Permitir a realização da auditoria nos principais campos dos cadastros de
transferência bancária, ajuste de recurso, resgate, aplicação, depósito bancário, saldo
inicial bancário, saque bancário e transferência bancária.
4.30. Permitir o vínculo de uma ou mais retenções no pagamento.
431. Permitir o controle de sugestão das retenções nos pagamentos por meio da
natureza da despesa informada no cadastro da retenção c do empenho.
4.32. Permitir que sejam informadas retenções nos pagamentos de despesas extras,
desde que haja apenas uma classificação vinculada à despesa extra sendo paga.
4.33. Possibilitar a realização da cópia de Conciliação Bancária, Os dados devem ser
copiados e a gravação realizada conforme a seguir: Dados cadastrais, sempre copiados:
Conta bancária, Tipo de Conta, Tipo de Aplicação, Saldo do extrato. Pendências: todos
os dados. Campos adicionais: todos, se houverem.
4.34. Permitir a interação com os cadastros dos tipos de movimentos da conciliação
bancária por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos
mesmos.
4,35. Permitir ao usuário a utilização de dados do extrato bancário a partir da
importação do arquivo, em formato OFX e OFC - tipos de arquivos usados para
armazenar informações financeiras, geralmente aplicados pelos bancos, no processo de
conciliação de contas bancárias da entidade. O sistema deve permitir a exclusão de
itens do extrato a conciliar, indiferente de serem manuais ou importados.
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4.36. Permitir a importação de um ou mais extratos bancários para a conciliação
bancária em questão, validando o período do cadastro da conciliação com o período de
importação dos registros do arquivo.
437. Possibilitar a criação de critérios para conciliação automática entre os registros
do sistema e do extrato bancário.
4.38. Permitir interação com os registros das contas bancárias da entidade, realizando
o controle a pattir da visualização dos seus respectivos dados, permitindo o filtro por
banco, agência ou conta.
4.39, Permitir a construção do ambiente de gestão de pagamentos conforme a
necessidade de cada usuário: colunas, detalhes, numeração, ordenação.
4.40. Possibilitar definir a conta bancária credora, se a mesma será proveniente do
documento pagável ou do cadastro do respectivo credor.
441. Possibilitar ao usuário interagir com os registros dos pagamentos de despesas
extras, liquidações de empenhos e subempenhos por meio da listagem, realizando a
visualização somente dos que possuem saldo a pagar.
4.42, Permitir ao usuário selecionar um ou mais itens de contas a pagar, sejam
referentes a despesas extras, empenhos, e subempenhos, formando um agrupamento
para a realização de um único pagamento. Pagamento este que pode ser baixado com
diversas transações bancárias (cheque, banco, remessa bancária) ou única, conforme
necessidade.
4.43. Permitir a criação de vínculos de cartões corporativos no pagamento de
adiantamentos e diárias dos servidores das entidades.
4,44, Permitir a inclusão de movimentos diários do tesouraria para que todos os
registros realizados possam estar vinculados a ele, objetivando o controle tempestivo
das informações e a organização.
4.45. Permitir a emissão de relatórios dos movimentos diários da tesouraria, a partir
da visualização da listagem dos mesmos.
4,46. Propiciar ao usuário no cadastro de contas bancárias cadastrar a administração
de recursos, onde devem ser informados os recursos administradores e
movimentadores, com interação posterior via listagem dinâmica.
4,47. Possibilitar interação com os registros das devoluções de receitas, por meio de
listagem, possibilitando a emissão individual ou coletiva das notas de devoluções a
partir das respectivas visualizações.
4.48. Permitir a visualização das movimentações financeiras referentes a dispêndios
que não foram concebidos pelo tesouraria como os pagamentos de devoluções de
receitas, despesa extra e anulações, bem como os pagamentos de empenhos,
subempenhos e anulações.
4.49. Permitir a visualização das movimentações financeiras referentes a entradas de
recursos que não foram concebidas pelo tesouraria, como arrecadações orçamentárias
c anulações, as arrecadações extraorçamentárias e anulações.
4.50. Possibilitar realizar ajustes de recursos a partir do cadastro de transferência
bancária, desde que a transferência tenha baixa e passe a ser considerada como paga.
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4.51. Permitir a configuração de acesso em diversas funcionalidades para usuários
conforme o órgão e unidade orçamentária a que ele está vinculado, bloqueando assim,
acesso a movimentos de outras unidades orçamentárias, inclusive a visualização de
registros em listagem.
4,52, Permitir, por meio de interação entre sistemas, o envio de dados financeiros das
movimentações bancárias ao portal de transparência para a população em
conformidade com a Lei de Acesso à Informação de Nº 12.527/11.
PAINEL DE INDICADORES
5.1. Permitir a visualização da fonte de informação em cada indicador, para que o gestor
municipal saiba qual é a origem dos dados, garantindo assim a confiabilidade
necessária para a tomada de decisão.
5.2. Permitir a ordenação de disposição visual de sua preferência nos indicadores de uma
aba temática.
5.3. Permitir a seleção de indicadores de sua preferência possibilitando que os mesmos
sejam visualizados de forma conjunta formando um painel especial para compor os
indicadores de sua preferência.
5.4. Permitir a visualização do quadro societário referente a uma pessoa Jurídica
contribuinte do município. A visualização conterá uma listagem de sócios da Pessoa
Jurídica exibindo detalhes sobre o nome, CPF/CNPJ e percentual de participação e
situação do sócio.
5.5. Permitir a recepção de dados dos sistemas de arrecadação por meio de integração (via
webservice e/ou APIs), de acordo com layout definido.
5.6. Permitir a recepção de dados dos sistemas de gestão escolar por meio de integração
(via webservice e/ou APIs), de acordo com layout definido.
5.7. Permitir a recepção de dados dos sistemas da saúde do município por meio de
integração (via webservice e/ou APIs), de acordo com layout definido.
5.8. Permitir que o Portal consuma as informações do sistema de saúde referente ao tempo
de atendimento.
5.9. Permitir a recepção de dados dos sistemas de gestão pessoal por meio de integração
(via webservice e/ou APIs), de acordo com layout definido.
510. Permitir a recepção de dados de sistemas de gestão contábil e orçamentária por
meio de integração (via webservice e/ou APIs), de acordo com layout definido.
o É Permitir a recepção de dados de sistemas de gestão patrimonial por meio de
integração (via webservice e/ou APIs), de acordo com layout definido.
5.12. Permitir a recepção de dados de sistemas com informações de frotas por meio de
integração (via webservice c/ou APIs), de acordo com layout definido.
13; Permitir a recepção de dados de sistemas da linha de licitações e contratos por
meio de integração (via webservice e/ou APIs), de acordo com layout definido.
5.14. Permitir a recepção de dados gerados por outros sistemas, desde que atendidos
os formatos pré-estabelecidos pelo layout do service layer e autorizado por token.
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515, Possibilitar imediatamente após o acesso ao sistema, a visualização numérica
correspondente ao valor dos investimentos em obras públicas realizadas pelo
Município no exercício corrente.
5.16. Possibilitar imediatamente após o acesso ao sistema, a visualização numérica
correspondente ao valor do Patrimônio público gerido pelo Município.
SA, Possibilitar imediatamente após o acesso ao sistema, a visualização numérica
correspondente a quantidade de veículos da frota gerida pelo Município.
5.18. Possibilitar a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise dos dez
maiores valores investidos em patrimônio municipal detalhados com base na
classificação de tipos de Patrimônio.
5.19. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise da
quantidade de veículos pertencentes à frota municipal classificadas conforme o tipo de
veículo.
5.20. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente as dez
menores dotações orçamentárias bloqueadas no município considerando os valores
envolvidos.
5.21. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente as dez
maiores dotações orçamentárias bloqueadas no município considerando os valores
envolvidos.
5:22 Permitir a visualização de indicador numérico que demonstra o saldo atual do
valor total das dotações orçamentárias bloqueadas.
5:23. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente as dez
menores e as dez maiores licitações em andamento no município considerando os
valores envolvidos.
5.24. Possibilitar a visualização de indicador numérico que demonstre o valor total das
licitações em andamento do município.
5,25. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente aos dez
grupos de materiais que possuem os maiores valores em estoque no município.
5.26. Permitir a visualização de indicador numérico que demonstra a valor da posição
atual dos estoques armazenados pelo município.
SAT: Possibilitar imediatamente após o acesso ao sistema, a visualização numérica
correspondente a avaliação média da nota de avaliação do IDEB obtida pela rede
municipal de Educação do Município.
5.28. Possibilitar imediatamente após o acesso ao sistema, a visualização numérica
correspondente a quantidade de alunos abrangidos pela rede municipal de ensino
cadastrados no sistema de educação do município.
5.29; Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente às dez
creches da rede municipal que mais possuem crianças aguardando em fila de espera, e
também às dez que mais possuem vagas livres.
5.30. Permitir a visualização de indicador numérico que demonstra a quantidade de
crianças aguardando na fila de espera das creches da rede municipal.
5.31. Permitir a visualização de indicador numérico que demonstra a quantidade de
vagas livres nas creches da rede municipal.
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5.32. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
entre as vagas de creches ocupadas com as vagas de creches livres disponibilizadas
pela rede pública Municipal.
5.33. Permitir a visualização de indicador numérico que possibilite a análise de
quantidade, dos alunos matriculados no 1º ao 5º ano e a quantidade de alunos
matriculados no 6º ao 9º ano.
5.34. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente as dez
menores notas médias geradas por alunos do 6º ao 9º ano por estabelecimento de ensino
do Município.
38: Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
entre as notas médias previstas com as notas médias dos últimos 3 (três) anos obtidas
pelos alunos do 6º ao 9º ano da rede pública Municipal.
5.36. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente as dez
maiores notas médias por disciplina de ensino gerados por alunos do 1º ao 5º ano do
Município.
5.37. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente as dez
menores notas médias geradas por alunos do 1º ao 5º ano por estabelecimento de ensino
do Município.
5.38. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente as dez
maiores notas médias geradas por alunos do 1º ao 5º ano por estabelecimento de ensino
do Município.
5.39, Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
entre a nota média prevista com as notas médias dos últimos 3 (três) anos obtidas pelos
alunos do 1º ao 5º ano da rede pública Municipal.
5.40. Possibilitar a visualização de um ranking que possibilite a análise referente às
dez maiores notas médias por disciplina de ensino do Município.
5.41. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente as dez
menores notas médias por estabelecimento de ensino do Município.
5.42. Possibilitar a visualização de um ranking que possibilite a análise referente às
dez maiores notas médias por estabelecimento de ensino do Município.
5.43. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
entre as notas médias previstas com as notas médias dos últimos 3 (três) anos obtidas
pelos alunos da rede pública Municipal.
5.44. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise das despesas
com educação já efetivamente comprometidas pelo Município, dividindo em valores já
vencidos e não quitados e valores com vencimento para as competências futuras.
5.45. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
mensal entre a despesa com educação realizada com o percentual da meta
constitucional de gastos com educação referente ao exercício atual.
5.46. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
entre a despesa com educação prevista com o valor efetivamente gasto pelo Município
no exercício financeiro atual.
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5.47. Possibilitar imediatamente após o acesso ao sistema, a visualização numérica
correspondente a quantidade de servidores do Município.
5.48. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise da série
histórica mensal dos últimos 12 (doze) meses referente a quantidade de afastamento
dos servidores em números de dias afastados.
5.49. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente aos dez
maiores valores de gastos com funções gratificadas por órgão do Município.
5.50. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
da proporção de gastos com funções gratificadas em relação aos demais gastos com
pessoal.
5.51. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente aos dez
maiores valores de gastos com horas extras por órgão do município.
ERA Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
da proporção de gastos com horas extras em relação aos demais gastos com pessoal.
4.53. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente aos dez
maiores valores de gastos com cargos comissionados por órgão do município.
5.54. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
da proporção de gastos com pessoal em cargo comissionado em relação aos demais
gastos com pessoal.
555, Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
mensal entre a despesa com pessoal realizada com o percentual da meta de gastos de
pessoal estipulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal referente ao exercício atual.
5.56. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
entre a despesa com pessoal prevista com o valor efetivamente gasto pelo Município
no exercício financeiro atual.
587. Possibilitar imediatamente após o acesso ao sistema, a visualização numérica
correspondente a quantidade de Empresas cadastradas pela arrecadação do Município.
5.58. Possibilitar imediatamente após o acesso ao sistema, a visualização numérica
correspondente a quantidade de Imóveis cadastrados pela arrecadação do Município.
5.59. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente aos dez
maiores devedores com dívida protestada pelo município.
5.60. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente aos dez
maiores arrecadadores de outros tributos no município.
5.61. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
entre a evolução mensal acumulada da arrecadação com outros tributos realizado com
o valor previsto.
5.62. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
entre a receita prevista para arrecadação dos outros tributos com o valor efetivamente
arrecadado.
5.63. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente aos dez
maiores arrecadadores de alvará no município.
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5.64. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
entre a evolução mensal acumulada da arrecadação com alvará realizado com o valor
previsto.
5.65. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
entre a receita prevista para arrecadação de Alvarás com o valor efetivamente
arrecadado.
5.66. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente aos dez
maiores pagadores de ISS no município.
5.67. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
entre a evolução mensal acumulada do ISS realizado com o valor previsto.
5.68. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
entre a receita prevista para ISS com o valor efetivamente arrecadado.
5.69. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente aos dez
maiores pagadores de IPTU no município.
5.70. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
entre a evolução mensal acumulada do IPTU realizado com o valor previsto.
57, Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
entre a receita prevista para IPTU com o valor efetivamente arrecadado.
8.72. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente aos dez
maiores devedores cadastrados em dívida ativa no município.
Ao Td Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise referente a
situação mensal da dívida ativa demonstrando o saldo do valor ao final de cada mês.
5.74. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise referente a
situação atual da dívida ativa demonstrando os valores que foram encaminhados a
protesto comparando com os que ainda não foram enviados para protesto.
8:75 Possibilitar imediatamente após o acesso ao sistema, a visualização numérica
correspondente ao saldo atual referente ao valor do saldo das contas, ao valor
comprometido do orçamento e o valor disponível para empenhos do município para o
exercício corrente.
5.76. Possibilitar imediatamente após o acesso ao sistema, a visualização numérica
referente ao valor do orçamento total do município para o exercício corrente.
ST Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise referente ao
valor histórico mensal acumulado da despesa realizada apresentando o detalhamento
conforme a fonte de recursos livres ou vinculados.
5.78. Permitir a visualização de indicador numérico que possibilite a análise referente
ao saldo atual das contas apresentando também a divisão do saldo em recursos livres e
vinculados.
5:79; Permitir a visualização de indicador gráfico possibilite a análise referente ao
valor histórico mensal acumulado da despesa realizada em comparação ao valor
previsto.
5.80. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise referente a
situação atual da despesa em comparação ao valor previsto.
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5.81. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise referente ao
valor histórico mensal acumulado da receita realizada em comparação ao valor
previsto.
5.82. Permitir a visualização de indicador gráfico possibilite a análise referente a
situação atual da receita em comparação ao valor previsto.
5.83. Possibilitar que o gestor visualize as informações dos indicadores referentes ao
exercício anterior.
5.84. Possibilitar imediatamente após o acesso ao sistema, a visualização numérica
correspondente ao número de habitantes do Município conforme informações
divulgadas pelo IBGE.
5.85. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
entre tempo médio de atendimento na saúde prevista com o tempo médio efetivamente
gerado pelo Município.
5.86. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente aos 10
menores tempos médios de agendamento por procedimentos de saúde do Município.
5.87. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente aos 10
maiores tempos médios de agendamento por procedimentos de saúde do Município.
5.88. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente aos 10
maiores tempos médios de atendimento nas unidades de saúde do Município.
5.89. Possibilitar a visualização de um ranking que possibilite a análise referente aos
10 maiores tempos médios de atendimento por procedimento de saúde do Município
5.90. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente aos 10
menores tempos médios de atendimento por procedimento de saúde do Município
891. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
entre a despesa com saúde prevista com o valor efetivamente gasto pelo Município no
exercício financeiro atual.
5.92. Permitir ao gestor público a visualização de indicador gráfico que possibilite a
análise comparativa mensal entre a despesa com saúde realizada com o percentual da
meta constitucional de gastos de saúde referente ao exercício atual.
5.93. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente aos 10
menores tempos médios de agendamento nas unidades de saúde do Município.
5.94. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise comparativa
entre tempo médio de agendamento dos atendimentos na saúde previsto com o tempo
médio efetivamente agendado para atendimento pelo Município.
5.95. Permitir a visualização de um ranking que possibilite a análise referente aos 10
maiores tempos médios de agendamento nas unidades de saúde do Município.
5.96. Permitir a visualização de indicador gráfico que possibilite a análise das despesas
com saúde já efetivamente comprometidas pelo Município, dividindo em valores já
vencidos e valores com vencimento para as competências futuras.
n
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6. PROTOCOLO
6.1. Definir a estrutura organizacional por meio do cadastro de organogramas. Devendo ser
composta, no mínimo, por: Secretarias; Departamentos; Seções.
6.2. Permitir o registro das solicitações a serem protocoladas e controlar os documentos
necessários para protocolização de uma solicitação.
6.3. Propiciar a definição de quais departamentos permitirão a entrada de processos.
6.4. Possibilitar o gerenciamento de permissões por usuários: de acesso, cadastro, processos
(consulta, tramitação, análise, pareceres, encerramento, arquivamento ctc.),
organogramas e relatórios.
6.5. Gerenciar os usuários que poderão ter acesso a processos em um determinado
departamento.
6.6. Controlar o acesso dos usuários para visualização dos pareceres de um processo.
6.7. Possibilitar ao usuário autorizado, a configuração de notificações do sistema.
6.8. Permitir que o usuário crie informações adicionais para as solicitações de aberturas de
processos, configurando a obrigatoriedade ou não do preenchimento destas
informações pelo requerente ou usuário que realiza a abertura do processo.
6.9. Possibilitar ao usuário visualizar e pesquisar as pessoas através de listagem, sendo que
na listagem as informações devem ser passíveis de ordenação, podendo a ordenação
ser realizada por: nome, tipo, CPF/CNPJ, ou situação.
6.10. Permitir configurar um organograma padrão para arquivamento dos processos.
No encerramento dos processos deve sugerir ao usuário realizar andamento para este
organograma, caso o processo seja encerrado em organograma diferente, ou sugerir o
arquivamento, caso seja encerrado no organograma padrão de arquivamento.
6.11. Possibilitar aos usuários que possuam permissão de acesso, realizar ações através
da consulta geral de processos. As seguintes ações devem ser realizadas: Emitir
etiquetas, Emitir comprovante de abertura de protocolo, Emitir capa de processo, Gerar
guia de pagamento, Consultar o processo aberto, Realizar andamento do processo,
Realizar Parecer, Parar o processo, Reativar processo parado, Transferir processo,
Arquivar processo, Estorno de encerramento (para processos encerrados).
6.12. Realizar juntamento de processos (para processos que atendam as regras para
juntamento).
6.13. Permitir o cadastro retroativo de processos.
6.14. Permitir alterar o requerente e/ou solicitação dos processos, caso não tenha
recebido nenhum andamento e/ou parecer.
6.15. Permitir a exclusão de parecer pelo responsável.
6.16. Permitir juntada de processos por anexação.
6.17. Permitir juntada de processos por apensação.
6.18. Permitir anexar documentos digitalizados em um processo.
6.19. Possibilitar a exclusão de andamentos de processos, confirmados ou não
confirmados no organograma de destino.
6.20. Possibilitar o envio de e-mail ao requerente em cada tramitação efetuada no
processo.
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6.21. Permitir o encerramento e o arquivamento de processos, de forma individual ou
vários, simultaneamente,
6.22. Permitir um usuário logar através do serviço do Google, Facebook ou Linkedin.
6.23. Permitir ao cidadão solicitar a protocolização.
6.24. Permitir ao cidadão a consulta de requisitos de protocolização.
6.25. Permitir ao cidadão a Consulta de Processos.
6.26. Permitir ao cidadão anexar documentos pendentes quando requisitado.
6.27. Permitir ao cidadão utilizar certificado digital, quando houver, para abertura de
processos.
6.28. Permitir ao cidadão incluir beneficiário ao processo.
6.29. Permitir deferimento de solicitações de aberturas externas de processos
protocolados pelo cidadão.
6.30. Possibilitar aos servidores a realização de retorno dos processos aos solicitantes,
para que os mesmos possam anexar documentos ou incluir documentos faltantes ao
processo, bem como possibilitar ao servidor desfazer o retorno ao solicitante, para os
casos que não haja resposta por parte do mesmo, fazendo com que o processo retorne
para o servidor.
6.31, Possibilitar ao usuário interno favoritar processos para sua gestão individual.
6.32. Dispor de histórico completo das movimentações realizadas em um processo em
linha do tempo, com no mínimo: data, horário, quem enviou, quem recebeu.
6.33, Permitir movimentações de processos em lote.
6.34, Permitir auditoria de dados.
6.35. Permitir ao usuário administrador do sistema a configuração personalizada de
assuntos padrões para seleção no cadastro de processos, com premissas e súmula
vinculada,
6.36. Permitir a vinculação de taxas inerentes ao andamento do processo.
6.37. Permitir a parada de processo, desde que justificada.
6.38. Possibilitar aos usuários autorizados a criação de um fluxo de trabalho, por
assunto, com e sem automação de processos com um conjunto de regras definidas,
permitindo que estes possam ser transmitidos de um organograma para outro.
ATENDIMENTO AO CIDADÃO
7.1. Permitir ao contribuinte o acompanhamento de sua situação financeira junto à entidade,
por meio de consulta e emissão dos débitos e dívidas com valores atualizados em tempo
real,
7.2. Possibilitar ao contribuinte, acesso à emissão de alvarás, guias de pagamento e emissão
de certidões negativas de contribuinte, imóvel e econômico, através da internet.
7.3. Propiciar a geração de um código de controle para averiguar a veracidade das
informações contidas nos documentos emitidos pelo sistema.
7.4. Propiciar a emissão do documento de Certidão Negativa de Débitos Municipais
impresso via Internet.
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7.5. Permitir configurar se haverá verificação quanto às declarações de serviços prestados
e tomados na emissão das certidões negativa de contribuinte e de cadastro econômico.
7.6. Permitir personalizar o layout das certidões negativas e dos alvarás que são editáveis.
definindo modelo específico para a Prefeitura.
7.7. Propiciar emissão e configuração de Alvará de Vigilância Sanitária, de Meio Ambiente
e de licença e localização, bem como definir se haverá verificação dos débitos para
geração do documento.
7.8. Permitir a emissão de certidão de cadastro econômico já baixado (situação cadastral do
contribuinte, quando do encerramento das atividades econômicas ou da transferência
para outra localidade).
7.9. Permitir cadastrar convênios e emitir boletos bancários com a modalidade de Carteira
com Registro.
7410. Possibilitar que o usuário administrador configure o sistema para utilização de
convênios bancários que utilizem PIX para pagamento.
741. Permitir a emissão de guias de pagamento, possibilitando a unificação de
parcelas e receitas distintas em uma só guia.
EA RA Permitir a emissão de carnês e demais documentos que necessitarem da
utilização do código de barras referente ao convênio CRESOL.
ps Propiciar alterar a data de vencimento de guias, possibilitando simular os
acréscimos conforme a data de vencimento.
Ta. Permitir de forma configurável que os contadores, imobiliárias ou cartórios
acessem as informações dos clientes que representam.
TAS, Permitir que o contribuinte efetue seu cadastro por meio da internet.
CARTA Permitir configurar a forma de cadastro do contribuinte, definindo se o cadastro
será automático ou por deferimento;
7 EA Permitir que o contribuinte possa efetuar a alteração de suas senhas de acesso.
TAS. Propiciar o envio da senha via e-mail nos casos de esquecimento, após
solicitação do contribuinte.
Ed dl Propiciar o cadastro de mensagem personalizada para obtenção de senha com a
finalidade de orientação ao contribuinte.
7.20. Possibilitar a utilização de um teste de desafio cognitivo para comprovar que
humanos estão realmente acessando o sistema (Captcha).
Tl. Permitir configurar quais informações serão demonstradas na consulta de
Informações Cadastrais de Imóveis e Econômicos.
7.22. Permitir o pagamento dos tributos municipais através da plataforma com cartão
de crédito.
7.23. Permitir a habilitação/desabilitação do pagamento com cartão de crédito.
7.24. Permitir o pagamento das parcelas de forma individual ou agrupada através do
cartão de crédito.
7.25. Desconsiderar o registro bancário de guias quando o pagamento for realizado
através do cartão de crédito.
7:26. Permitir que o cidadão visualize a Política de Cookies, conforme determina a
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
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é, Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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ES ii Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
7.27. O sistema deve possuir telas contendo a consulta de informações cadastrais de
um imóvel, permitindo a busca pelo código ou pela inscrição imobiliária do imóvel
7.28. O sistema deve possuir tela contendo a consulta de informações cadastrais de um
econômico, permitindo a busca pelo código do econômico.
TED, Possibilitar aos contribuintes solicitar serviços diversos disponibilizados pela
entidade. Ex. taxa de coleta de lixo, taxa de demolição, taxa de resíduos sólidos.
7.30. O sistema deve disponibilizar consulta de débitos lançados por referente. Ex
ecônomico, imóvel inscrição imobiliária
781 O sistema deve disponibilizar a emissão de guias diversas, que são valores
aleatórios provenientes do sistema tributário
7,32. O sistema deve disponibilizar a emissão de guias de iss provenientes do sistema
tributário
798, O sistema deve disponibilizar uma tela para consultar a situação do contribuinte
perante o município, essa tela tem a finalidade de verificar os débitos que o contribuinte
possui no município.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
8.1. Atender às Leis Complementares nº 10/2000 e nº 131/2009, aos anexos da Lei nº
9.755/1998, e aos preceitos e exigências da Lei Federal nº 12.527/2011.
8.2. Disponibilizar as informações até o primeiro dia útil subsequente à data do registro
contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das
rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento, conforme
legislação.
8.3. É possível integrar no sistema todas as entidades da administração direta, as autarquias,
as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes.
8.4. Permitir a consulta de Receitas, Despesas, Patrimônio, Licitações, Compras, Contratos,
Pessoal, Demonstrativos contábeis, Convênios, Obras Públicas e Gestão de frotas.
8.5. Gerar as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execução orçamentária e financeira:
8.6. Quanto a despesa:
8.6.1. O Valor do empenho, liquidação e pagamento;
8.6.2. A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, natureza da
despesa e a fonte de recursos que financiam o gasto;
8.6.3. A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de beneficiários previdenciários;
8.6.4. O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou
inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo;
8.6.5. O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso.
8.7. Quanto a receita, os valores das receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo
sua natureza, relativas a:
8.7.1. Previsão;
8.7.2. Arrecadação.
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8.8. Exibir as receitas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus
respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Receita
prevista, receita arrecadada.
8.9. Exibir as despesas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus
respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Total de
créditos, Fixado, Empenhado, Liquidada, Pago.
8.10. Permitir visualizar os empenhos emitidos para cada fornecedor, os itens dos
empenhos, a quantidade, o valor unitário e o valor total.
81. Permitir visualizar o tipo, número, data de emissão e data de pagamento dos
documentos fiscais ligados a cada empenho.
8.12. Exibir os valores recebidos e/ou repassados de transferências financeiras por
Unidade Orçamentária.
8.13. Permitir consultar despesa por unidade gestora, por natureza da despesa,
permitindo navegar em cada nível da natureza, exibindo seus respectivos valores
empenhados, liquidados e pagos.
8.14. Exibir informações detalhadas sobre diárias, tais como: Número da diária, local
de saída, local de retorno, data de partida, data de retorno, objeto, valor unitário e
quantidade.
8.15. Permitir visualizar as informações da nota de empenho, tais como: nº do
empenho, programa, fonte de recurso, processo licitatório, modalidade, contrato, valor
empenhado, liquidado, pago, retido, itens do empenho (descrição, valor unitário,
quantidade, total) e documento fiscal (tipo, número, data de emissão e data de
pagamento).
8.16. Possuir uma seção específica que permita a exibição das licitações realizadas
pela entidade, com as etapas do processo, as modalidades, empresas participantes e
vencedoras, mercadorias com suas respectivas quantidades c cotações de cada
participante, além dos responsáveis legais das empresas e a relação dos fornecedores
impedidos de licitar. Possibilitar também a publicação dos documentos legais tais como
editais, avisos retificações e toda a documentação vinculada ao certame.
8.17. Possuir uma seção específica que permite a exibição de todos os itens contratuais
dos seus fornecedores de bens e serviços contratados pela entidade. Permitir também a
publicação do contrato, na sua íntegra, para a visualização completa do documento bem
como aditivos e outros possíveis documentos adicionais, possibilitando também o
download dos mesmos.
8.18. Exibir informações detalhadas sobre os convênios, tais como: número, valor,
data de assinatura, objeto, documentos e textos, participantes.
8.19. Possuir uma seção específica que apresente a relação dos cargos e salários dos
servidores da entidade, os valores calculados da folha de pagamento separando-os por
entidade, secretaria, organograma, lotação e classificação, conforme seus respectivos
planos de carreira.
8.20. Disponibilizar acesso público a todos os atos da administração pública, tais
como, portarias, leis, decretos, licitações, contratos, aditivos, convênios, resoluções,
etc.
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8.21. Permitir a recepção e exibição das licitações com a situação suspenso.
8.22. Possuir uma seção específica para exibição dos relatórios de Gestão Fiscal e o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos compostos de uma série de
demonstrativos contábeis, publicados em bases mensais, bimestrais, quadrimestrais,
semestrais e anuais, conforme princípio constitucional da publicidade, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.755/98.
8.23. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite ao cidadão
efetuar questionamentos através de um canal direto com a entidade. Esta solicitação
deve ser digital, gerando número de protocolo e possibilitando uma futura consulta
sobre o status do pedido de informação, sempre respeitando prazos e normas
estabelecidas pela Lei de acesso à informação.
8.24. Possuir uma seção específica de acesso à informação que possibilite consultar
um relatório com estatísticas dos pedidos de informação solicitados, os atendidos,
prorrogados, deferidos e indeferidos, conforme preconiza a Lei de acesso à informação.
8.25. Permitir que as informações consultadas pelo cidadão possam ser exportadas em
diferentes formatos como PDF, ODT, ODS e CSV, conforme os filtros disponibilizados
nas consultas do sistema.
8.26. Permitir que as consultas disponibilizadas possam ser incorporadas no Portal
Transparência próprio da Prefeitura.
8.27. Permitir consultar tributos arrecadados, receitas orçamentárias e receitas extra
orçamentárias.
8.28. Permitir consultar empenhos emitidos, empenhos liquidados e pagamentos
efetuados.
8.29. Possibilitar a interação de dados para realizar a inserção/atualização/ exclusão
de dados de Frotas junto aos sistemas estruturantes.
8.30. Permitir a interação de dados para realizar a inserção/atualização/ exclusão de
dados de Notas Fiscais junto aos sistemas estruturantes.
8.31. Disponibilizar consulta padrão dos temas: notas fiscais, cargos e vencimentos e
adiantamentos, ordem cronológica de pagamentos, folha de pagamento, servidores
cedidos e recebidos, servidores públicos ativos, servidores e remunerações, servidores
públicos, cargos e vencimentos, estagiários, servidores públicos ativos de educação,
servidores c remunerações de educação.
8.32. Permitir a pesquisa de conteúdo do portal, direcionado às consultas através dos
resultados apresentados.
8.33. Permitir consultar relatórios legais, gerados com base nos dados inseridos nos
correspondentes sistemas de gestão.
8.34. Permitir acesso às informações de forma consolidada e por Entidade gestora
municipal,
8.35. Enviar notificação informando sobre a falta de atualização dos dados a mais de
24 horas.
8.36. Permitir a busca por palavras-chave e redirecionamento às consultas e
funcionalidades através dos resultados apresentados.
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8.37. Permitir a inserção/atualização/exclusão de dados de compras diretas junto aos
sistemas estruturantes.
8.38. Permitir a consulta padrão do tema Relatórios da Lei 4.320/64 e Relatórios da
Lei 9.755/98.
8.39. Permitir que nas consultas de informações disponibilizadas seja possível efetuar
filtros por data (período), entidade e demais filtros pertinentes a cada consulta.
8.40. Permitir a personalização da exibição de máscaras de CPF's e CNPJ's no portal.
8.41. Possuir um ambiente administrador para: criar, editar, configurar gerir e
disponibilizar: entidades, consultas, campos, brasões/logos, cores, e parametrizações
relacionadas às rotinas dos sistemas estruturantes que enviam dados ao Portal da
Transparência
8.42. Gerir as cargas de dados recepcionadas pelo Portal da Transparência e verificar
seus status
8.43. Permitir inserir comunicados, mural de avisos no portal.
COMPRAS E CONTRATOS
9,1. Permitir a integração de dados de forma automática ou ainda através de arquivos de
intercâmbio de informações com os sistemas de Contabilidade, Tributação, Patrimônio,
Almoxarifado e Frotas.
9.2. Permitir a interação com o Compras.gov.br.
9.3. Permitir a indicação da configuração de estrutura organizacional a ser utilizada no
exercício, possibilitando a criação das novas configurações caso exista necessidade.
9.4. Permitir o cadastro de processos administrativos para compra de materiais, contratação
de serviços ou obras, informando um protocolo, a data, o tipo do objeto, descrição do
objeto, condição de pagamento, forma de julgamento, regime de execução, prazo de
entrega, local de entrega, indicar se há previsão de subcontratação, e também a forma
que será utilizada para controlar o saldo dos itens (quantidade ou valor).
9.5. Permitir gerar processos administrativos ou compra direta pelo preço médio ou menor
preço cotado do Registro de Preços.
9.6. Permitir gerar contratação a partir da ata de registro de preço.
9.7. Permitir ao usuário visualizar e remanejar a quantidade dos itens divididos entre as
entidades participantes da ata de registro de preços.
9.8. Possibilitar a seleção da forma de contratação ou procedimento a ser adotado para o
processo, caso se trate de uma licitação, contratação direta, adesão à ata de registro de
preço ou chamada pública/credenciamento.
9.9. Permitir aos usuários do sistema trocar de entidade e/ou exercício sem ter que fechá-
lo.
9.10. Permitir o acompanhamento dos processos licitatórios da preparação até o
julgamento, registrando as ctapas de: publicação do processo, emissão do mapa
comparativo de preços, emissão das atas referentes documentação e julgamento das
propostas, interposição de recurso, anulação e revogação, impugnação, parecer da
comissão julgadora, parecer jurídico, homologação e adjudicação, autorizações de
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fornecimento, contratos e aditivos, liquidação das autorizações de fornecimento, gerar
empenhos para a contabilidade e liquidação dos empenhos.
9,11. Possuir listagens dinâmicas para controle de processos e de solicitações de
fornecimento.
9.12. Permitir o registro das solicitações de fornecimento para envio aos fornecedores
dos materiais constantes no contrato, disponibilizando para consulta os dados do
contrato para conferência.
9.13. Permitir o cadastro dos recebimentos integrais ou parciais dos itens indicados
nas solicitações de fornecimento enviadas aos fornecedores.
9.14. Permitir a geração de arquivos ao TCE.
9.15. Permitir a geração de arquivos para sistemas/órgãos externos.
9.16. Possibilitar o bloqueio/desbloqueio das despesas orçamentárias na
contabilidade, permitindo o envio desde a solicitação de compra e mantendo-o até a
geração do empenho correspondente.
sa Permitir a distribuição/remanejamento da quantidade dos itens da contratação
entre as despesas e desdobramentos da entidade.
9.18. Permitir que o usuário escolha se deseja exibir apenas as despesas relacionadas
ao Contrato ou todas as despesas da entidade e exercício.
9.19. Permitir a geração de arquivo com os itens da coleta de preço para cotação pelos
fornecedores, possibilitando a leitura dos preços cotados para preenchimento
automático dos preços dos itens da coleta.
9.20. Permitir o controle de cotações de preços dos itens.
9.21. Integrar materiais do sistema de Compras com materiais utilizados pelo sistema
de Frotas e quando integrado manter os materiais, fornecedores e centro de custos.
9.22. Permitir a integração e consulta de regularidade dos dados de fornecedores com
a Receita Federal, assim como a consulta de dados cadastrais para emissão de
comprovante de inscrição e situação cadastral.
nua. Propiciar controlar as quantidades entregues parcialmente pelo fornecedor,
possibilitando a emissão de relatório de forma resumida e detalhada, contendo as
quantidades entregues, os valores e o saldo pendente.
9.24, Propiciar gerar entrada do material no almoxarifado a partir da liquidação,
permitindo a visualização da geração da movimentação no estoque (gerada ou não) na
própria janela de liquidações.
9.25. Permitir gerar bens no sistema patrimonial a partir do recebimento das
solicitações de fornecimento.
9.26. Permitir que o sistema emita mensagens de bloqueios ou avisos sobre os
contratos a vencer, vencidos e cancelados.
9.27. Permitir parametrização para numerar a licitação de forma sequencial ou por
modalidade, possibilitando alterar a numeração sugerida pelo sistema.
9.28. Permitir parametrizar o sistema para demonstrar, na tela inicial, o
acompanhamento da data de vencimento dos contratos e aditivos, possibilitando
selecioná-los conforme a antecedência de dias que o contrato vencerá, bem como a
impressão da relação desejada.
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9.29. Propiciar o cancelamento das solicitações de compra, permitindo a descrição
completa do motivo da anulação.
9.30. Propiciar controle, através de listagem dinâmica, de todas as Solicitações de
Fornecimento e/ou liquidações.
9.31. Permitir realizar o acompanhamento do saldo dos itens da licitação, detalhado
por processo e por período.
9.32. Propiciar efetuar o cadastro dos materiais incluindo informações como material
perecível, material estocável, material de consumo ou permanente, material
combustível e o tipo do combustível, descrição sucinta e detalhada do material, grupo
e classe do material, podendo executar o controle de materiais em lista dinâmica.
9,33. Possibilitar o cadastro e gerenciamento de Certificado de Registro Cadastral do
fornecedor, permitindo numerar o CRC, e informar a data de validade.
9.34. Permitir o cadastramento dos dados do fornecedor com nome, CNPJ/CPF,
endereço, telefone, e-mail, porte da empresa, nome dos sócios e o respectivo percentual
na sociedade, bem como a conta bancária para pagamento.
9.35. Permitir vincular documentos e certidões negativas, materiais fornecidos, nome
dos sócios.
9.36. Permitir o cadastro dos fornecedores impedidos de licitar, informando o período
inicial e final do impedimento e o motivo.
2,37. Permitir a realização de licitações com julgamento pelo Maior Desconto sobre a
Tabela/Catálogo de Preço ou sobre os próprios itens da licitação.
9.38. Permitir a realização de licitações com julgamento pelo Menor Adicional de
Acréscimo sobre uma Tabela de Preço.
9.39. Permitir a utilização do Pregão para licitações em que o vencedor será aquele
que apresentar o Maior Lance.
9.40. Permitir realizar licitações por lotes com rateio automático do preço unitário ou
outorgar ao fornecedor vencedor, a atribuição do preço unitário para cada item do lote.
9.41. Permitir aplicar, em licitações do tipo Menor Preço por Lote, descontos
proporcionais aos itens que contemplam cada lote.
9.42. Permitir o cadastro dos objetos de Licitação com a possibilidade de acompanhar
os valores para cada modalidade dentro de um mesmo objeto, podendo saber quando o
limite for ultrapassado. Os objetivos poderão ser utilizados nos processos licitatórios.
9.43. Possibilitar o cadastro de novos tipos de objetos, possibilitando inserir novas
descrições, selecionando os tipos de objetos padrões que devem existir no sistema:
Compras e Serviços, Aquisição de Bens, Prestação de Serviços, Obras e Serviços de
Engenharia, Alienação de Bens, Cessão de Direitos, Concessão, Concurso, Permissão,
Locação, Seguros, Contratos de rateio, Outros direitos e Outras Obrigações.
9.44. Permitir a indicação dos fornecedores que participarão da cotação e informar os
preços que cada um ofereceu para os itens solicitados.
9,45. Permitir utilizar uma codificação para desmembrar um elemento de despesa,
podendo ser aplicada na solicitação de compra, contratação e processo administrativo
por material.
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9.46. Permitir o cadastro dos limites legais estabelecidos para cada modalidade de
licitação.
9.47. Permitir cadastrar a forma de julgamento das propostas dos licitantes que
participam da licitação.
9.48. Propiciar manter o registro de modelos de textos próprios, como solicitações e
pareceres.
9,49. Propiciar manter o cadastro dos órgãos oficiais que serão realizadas as
publicações dos processos.
9,50. Emitir relação das solicitações de compra em um determinado período.
9.51. Possibilitar o registro das solicitações de compra, bem como a emissão de
relação das mesmas por período.
9:52. Permitir o cadastramento de coletas de preço, possibilitando gerar uma compra
direta ou processo administrativo, tendo como base para o valor máximo do item o
preço médio ou menor preço cotado para o item na coleta de preços.
9.53. Permitir anexar documentos no processo administrativo.
9,54. Permitir a inserção dos itens do processo administrativo contendo o material ou
serviço, quantidade, preço unitário previsto, preço total e indicação da solicitação de
compra de origem.
9.55. Permitir excluir uma coleta de preços.
9.56. Propiciar realizar a pesquisa do menor preço por material, global ou por lote dos
fornecedores, e marcar o vencedor de forma automática.
557. Permitir, diretamente do sistema, a realização de pesquisa de preço, buscando
dados do ComprasNet, nas esferas Municipal, Estadual e Federal.
9.58. Permitir a configuração de credenciais de acesso ao ComprasNet.
9.59, Permitir o cadastro de compras diretas, informando dados como data da compra,
fornecedor, centro de custo, objeto da compra, local de entrega e forma de pagamento.
9.60. Permitir a busca de contratações e compras diretas independentemente do
exercício logado, permitindo a consulta e pesquisa de informações por pesquisa
avançada ou filtros existentes no próprio ambiente, tais como: contratos em execução,
encerrados, cancelados, entre outros.
9.61. Permitir cadastro dos itens da compra direta separando estes por centros de custo
específicos, por despesas ou ambos.
9.62. Permitir executar a rotina de exclusão da compra direta.
9.63. Permitir a exclusão de contratos.
9.64. Propiciar emitir o ofício de justificativa de dispensa de licitação.
9.65. Propiciar a emissão da autorização de fornecimento das compras diretas,
permitindo vincular os dados dos empenhos.
9.66. Emitir a solicitação da abertura da licitação, com informações número da
licitação, modalidade, forma de julgamento, forma de pagamento, prazo de entrega,
local de entrega, vigência, itens e objeto a ser licitado.
9,67. Propiciar cadastrar e acompanhar os processos licitatórios desde a preparação
até seu julgamento, em listagem interativa.
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. ... . a! É
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9.68. Permitir o envio dos dados dos processos licitatórios para o portal da
transparência.
9.69. Disponibilizar campo para inserção de link de gravação audiovisual das sessões
de julgamento.
9.70. Propiciar o cadastramento de licitações envolvendo a demanda de uma ou mais
entidades, onde a entidade gestora da licitação poderá gerenciar as aquisições
realizadas pelas entidades participantes.
9,71. Possibilitar através da consulta do material, a pesquisa do histórico completo de
aquisições, podendo consultar dados de contratações, tais como: fornecedor e valor
unitário.
9,72. Permitir a contratação do segundo classificado quando o fornecedor vencedor
deixar de fornecer o material ou de executar os serviços, mostrando na tela o próximo
fornecedor classificado e opção para assumir ou não o mesmo preço unitário do
vencedor anterior.
9.73. Registrar os processos licitatórios contendo todos os dados necessários para sua
identificação, tais como número do processo, objeto da compra, modalidade de
licitação e datas de abertura e recebimento dos envelopes.
9.74. Permitir que os itens do processo sejam separados por centro de custo com suas
respectivas quantidades, possibilitando ainda a separação por despesa.
as. Possuir rotina para apurar os vencedores da licitação, bem como desclassificar
aqueles que não cumpriram algum item do edital ou cotaram preço acima do preço
máximo estabelecido para um item, inclusive se for licitação por lotes.
9.76. Permitir efetuar lances para na modalidade de pregão presencial de forma
cronometrada, apresentando a diferença mínima entre os lances, bem como visualizar
o valor mínimo aceitável para o próximo lance, com a opção de declinar para os
participantes que desistirem da competição.
Dita Permitir o registro da inabilitação de um licitante logo após o encerramento de
cada item/lote do Pregão Presencial ou somente após o encerramento de todos os
itens/lotes. Ao registrar a inabilitação de um licitante o sistema mostra o próximo
classificado e assim sucessivamente até encontrar um participante habilitado.
9.78. Permitir que o pregoeiro registre os lances do pregão trazendo ao final de cada
lance o próximo classificado automaticamente e permitindo registrar um novo lance ou
declinar o participante salvando automaticamente os lances já registrados, e possibilitar
ainda, que ao retornar aos lances, caso esses tenham sido interrompidos, possa
continuar de onde parou.
9,79. Propiciar a utilização de critérios de julgamento das propostas em relação a
microempresa e empresa de pequeno porte, de acordo com lei complementar 123/2006.
9.80. Permitir o armazenamento, por meio de arquivo pdf ou de imagem, do
documento do participante da licitação.
9.81. Possibilitar, a partir da tela de lances do pregão, desclassificar um participante
já classificado para a ctapa de lances, permitindo refazer a classificação. Após
desclassificar um participante, o sistema deve possibilitar a reclassificação das
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propostas, desconsiderando o participante que foi desclassificado, permitindo a
inclusão dos demais.
9.82. Possibilitar a distribuição automática da diferença entre o valor do lote proposto
e o valor final do lote vencido pelo participante, permitindo informar quantas casas
decimais deseja utilizar no rateio. Se faz necessária a funcionalidade para ajustar o
valor unitário dos itens de cada lote, até que a soma do valor dos itens totalize o mesmo
valor do lote proposto pelo vencedor.
9.83. Possibilitar a classificação automática dos preços ofertados pelos participantes,
destacando aqueles que apresentarem o menor preço por item ou menor preço global,
possibilitando ao usuário, selecionar outro fornecedor caso seja necessário.
9.84. Permitir cadastrar as propostas de preços dos participantes da licitação, ou a
importação da proposta digitada pelo participante em outro aplicativo. Permitir, ainda,
a digitação do valor unitário dos itens da proposta do participante, inclusive quando for
por lote,
9.85. Permitir armazenar no sistema, por meio de arquivo pdf ou de imagem, a
proposta original do participante.
9.86. Permitir integração com plataformas de Pregão Eletrônico, como a BLL,
Compras Públicas, ComprasBR, BBMNET entre outras.
9,87. Conter rotina de duplicação de dados de um processo de compra já cadastrado
para um novo processo de compra de forma automática.
9.88. Permitir o cadastro de sanções e penalidades aplicáveis ao fornecedor
contratado, contendo informações como: o fornecedor, tipo de sanção, número do
contrato, data da sanção, período que deverá ser aplicada, processo administrativo
sancionatório, fundamento legal e motivo.
9.89. Conter rotina de cadastramento avisos de licitações para posterior publicação,
mediante ao cadastro do processo de compra.
9.90. Conter rotina de registro das interposições de recursos nos processos de compra.
9.91. Conter rotina de anulação ou revogação dos processos de compra.
9.92. Conter rotina de descarte e reinício do processo de compra.
9,93. Conter rotina de registro das possíveis impugnações no processo de compra.
9.94. Propiciar efetuar os registros dos pareceres das comissões de licitação.
9,95. Proporcionar o registro de licitação Deserta ou Fracassada no processo de
compra.
9.96. Propiciar o registro das homologações e adjudicações nos processos de compra.
9.97: Propiciar informar nos processos de compra as dotações orçamentárias da
entidade gestora e das participantes para cada item.
9.98. Propiciar gerar os bloqueios e empenhos para cada entidade contábil através do
processo de compra.
9.99. Permitir cadastrar processos de compras individuais para cada entidade, desde
as solicitações de compras, coletas de preços, processo de compra e contratos.
9.100. Possuir banco de dados unificado, permitindo o cadastro de diferentes entidades,
onde os cadastros de materiais e credores poderão ser integrados entre as entidades.
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9.101. Permitir visualizar e controlar o andamento das contratações cadastradis=
listando cada uma em sua situação, possibilitando utilizar filtros de pesquisa e, agrupar
os registros por entidade e por fornecedor.
9.102. Possuir controle automático do saldo dos itens do contrato, podendo controlar
pela quantidade do item ou pelo valor total do item, considerando valor e quantidade
original, aditamentos de acréscimo ou supressão, entre outras alterações contratuais que
refletem no saldo quantitativo ou financeiro.
9.103. Permitir cadastrar as despesas orçamentárias da contratação, de forma individual
e manual, ou de forma automática informando àquelas do processo que originou a
contratação.
9.104. Permitir a criação e registro dos textos das contratações, como o próprio
contrato, possibilitando nomeá-lo, indicar sua referência, selecionar um modelo de
layout previamente definido e, disponibilizar as ferramentas de edição de textos
necessários, possibilitando a criação diretamente no sistema.
9.105. Permitir o envio dos dados das contratações para criação dos empenhos na
contabilidade, informando a origem dos dados.
9.106. Possibilitar a visualização de todos os registros de dados das contratações
enviados para empenhamento, anulação ou liquidação na contabilidade, permitindo
visualizar as informações do contrato, do processo, o valor do registro, o número, a
despesa orçamentária, a situação e ação realizada.
9.107. Permitir o envio de liquidação dos empenhos das contratações na contabilidade,
informando a data de referência e a situação das informações, disponibilizando para
consulta a despesa orçamentária, seu desdobramento, o recurso e o valor total do
empenho.
9.108. Permitir o cadastro de um processo de compra para mais de uma entidade,
permitindo reunir solicitações de compra de todas as entidades para formação de um
único processo licitatório, dessa forma, os itens deverão ser separados em quantidades
para cada entidade levando em consideração as respectivas dotações c centros de
custos. Para esses casos, o sistema deve possuir uma entidade gestora, responsável pelo
processo de compra.
9.109. Possibilitar incluir os responsáveis dos contratos, informando nome, tipo de
responsabilidade (assinante, controlador de encargos, gestor, suplente ou fiscal) e seu
período de responsabilidade.
9.110. Permitir, no registro do contrato, vincular itens conforme os itens vencidos da
licitação, c em caso de contratação sem licitação, permitir inserir os itens desejados.
9.111. Permitir cadastrar todas as contratações, precedidas ou não de procedimento
licitatório, controlando quando há exigência de termo contratual e quando ele é
dispensado, informando a numeração, caso possua, o objeto da contratação, fornecedor,
data de assinatura, período de vigência, valor original da contratação, se envolve
contratação com saúde ou educação.
9,112. Permitir a seleção da forma de contratação ou procedimento a ser adotado para
o processo.
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10.
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9.113. Permitir a identificação dos contratos que estão em execução e dos que estão
encerrados.
9.114. Permitir o cancelamento de uma contratação registrada no sistema, informando
a data do cancelamento e o seu motivo.
9.115. Permitir manter histórico das alterações do contrato permitindo identificar se foi
unilateral ou bilateral e o tipo de alteração contratual, tais como: acréscimo,
diminuição, equilíbrio econômico-financeiro, prorrogação, rescisão ou apostilamento.
9.116. Propiciar a rescisão do contrato ou aditivo, informando motivo da rescisão, data
do termo, da rescisão e da publicação, valor da multa e indenização, fundamento Legal
e imprensa oficial.
2117. Propiciar registrar o apostilamento das dotações do processo, substituindo uma
dotação por outra.
9.118. Propiciar a emissão de demonstrativo com a relação da economicidade do pregão
(valor previsto x lance).
9.119. Permitir no lançamento dos itens a inclusão de um novo item entre os já inseridos
e após renumeração.
9.120. Permitir a criação de relatórios personalizados.
9.121. Conter central de ajuda.
9.122. Possibilitar o envio de Licitações, Contratação Direta, Atas de Registros de
Preços, Contratos e Alterações Contratuais para o PNCP.
9.123. Disponibilizar a figura do Agente de Contratação nas comissões de licitação.
9.124. Permitir o envio das contratações diretas (Dispensas e Inexigibilidade), atas de
registro de preços e Processos Licitatórios ao PNCP;
9.125. Permitir o envio das contratações e alterações contratuais (aditivos,
apostilamentos) ao PNCP.
9.126. Disponibilizar a figura da comissão da contração mas licitações.
9.127. Possibilitar o lance intermediário nos pregões presenciais.
9.128. Possibilitar a ocorrência de prorrogação de prazo nas atas de registros de preços.
9,129. Permitir a utilização dos cadastros gerenciada por uma ferramenta de cadastro
único, onde o usuário personaliza a forma como seus cadastros devem ser unificados.
OBRAS
1041. Permitir registrar as licitações e os contratos firmados para a realização da obra,
informando a data do vínculo.
10.2. Permitir visualizar o resumo da execução da obra, apresentando: os valores dos
orçamentos, valor executado, período das medições e percentual executado da obra.
10,3. Permitir cadastrar responsáveis técnicos, informando além do seu nome, o CPF,
qual o tipo de responsabilidade, o número do registro no CREA, RG, Endereço,
Telefone e E-mail.
10.4. Permitir registrar os dados das movimentações das operações, dentre elas as
paralisações, reinício, medições, cancelamento e conclusão das obras.
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10.5. Possibilitar o registro das obras do município, possibilitando informar os dados
principais, dentre eles a descrição da obra, o objeto, data do cadastro, prazo de
conclusão, centro de custo para o qual ela pertence, classificação, categoria, tipo de
execução, tipo da obra e posição geográfica.
10.6. Permitir registrar medições da obra, informando o período, responsável técnico,
percentual físico, número do contrato, ato administrativo e valor correspondentes.
10.7. Possibilitar o registro da conclusão da obra, informando a data, o responsável
técnico e o ato administrativo que oficializou a conclusão.
10.8. Possibilita controlar as medições da obra por contrato, aditivo e sem contrato.
10.9. Permitir reiniciar a obra após estar paralisada, informando a data do reinício.
10.10. Possibilitar cadastrar os tipos de obras, indicando nela a sua classificação, para
melhor identificação das obras do município.
10.11. Permitir filtrar todas as situações das obras como não iniciadas, em andamento,
paralisadas, canceladas e concluídas em um único lugar.
10.12. Permitir a configuração da estrutura organizacional a ser utilizada no exercício,
possibilitando a criação de novas configurações, caso haja necessidade.
10.13. Permitir desativar o registro de um responsável técnico informando a data que o
mesmo foi desativado.
10.14. Permitir o registro de exercícios vinculando a configuração do organograma que
estará vigente.
10.15. Permitir visualizar e acompanhar as obras cadastradas, demonstrando as
informações da sua descrição, tipo, data do cadastro, percentual já executado e situação
atual,
10.16. — Permitir cadastrar as categorias da obra, informando sua descrição.
10.17. Disponibilizar os dados dos registros efetuados para a criação de relatórios e
validações.
10.18. Permitir registrar os orçamentos das obras, informando o responsável técnico,
tipo de planilha, data da inclusão e base, contrato firmado para a realização da obra, ato
administrativo e valor.
10.19. Permitir visualizar o histórico das movimentações da obra, visualizando a data,
situação e usuário que registrou a movimentação.
10.20. Possibilitar a utilização de filtros c realização de pesquisas, apresentando apenas
os dados desejados pelo usuário.
10.21. Permitir registrar as possíveis paralisações da obra, informando a data,
responsável técnico, ato administrativo e motivo.
10.22. Permitir configurar o código da obra de forma manual ou automática.
10.23. Permitir cadastrar os dados correspondentes aos endereços, possibilitando
informar os logradouros, condomínios, loteamentos, bairros, distritos, estados e
municípios.
10,24. Permitir enviar os dados das obras ao portal da transparência.
10.25. Permitir o cadastro das CNOs da obra, informando além de sua data de registro,
as informações de uma ou mais certidões negativas de débitos vinculadas ao seu
registro.
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10.26. Permitir anexar arquivos nas obras nos formatos PDF, DOC, DOCX, ODT,
TXT, XLS, XLSX, JPG, PNG, COT.
10.27. Permitir anexar arquivos nas movimentações das obras (iniciar, paralisação e
medição) com as extensões permitidas PDF, DOC, DOCX, ODT, TXT, XLS, XLSX,
JPG, PNG, COT.
11, PATRIMÔNIO
dll: Permitir o registo das movimentações dos bens patrimoniais, como aquisição,
transferência, baixa, reavaliação e depreciação.
11.2. Permitir o acesso aos dados dos registros efetuados para a criação de relatórios
e validações.
11,3. Permitir que o usuário seja mantido no mesmo exercício ao alternar a entidade
logada no sistema.
11.4. Propiciar a indicação da configuração do organograma do município que será
válida para o exercício.
11.5. Disponibilizar informações dos bens no painel da gestão.
11.6. Disponibilizar informações dos bens no Portal da Transparência
Tião Propiciar o controle dos bens por meio de registro de placas.
11.8. Propiciar o registro da fórmula de cálculo para diferentes métodos de
depreciação, exaustão e amortização, permitindo a classificação em linear, soma de
dígitos ou unidades, podendo ativar ou desativar.
11,9. Permitir a configuração dos órgãos, unidades orçamentárias e centro de custo da
entidade.
11.10. Permitir o registro de grupos de bens, definição do percentual de depreciação
anual, valor residual do bem e vida útil do grupo de bens, com controle e consulta
através de listagem dinâmica.
11.11. Propiciar o cadastro de unidade de medida dos bens da entidade, permitindo
informar a abreviatura.
11.12. Permitir o cadastro dos tipos de transferências dos bens, informando descrição e
classificação, e nos casos de transferência entre responsáveis, organogramas, grupos de
bem ou localização física.
11.13. Permitir o cadastro de localizações físicas.
11,14. Permitir o cadastro de apólice de seguro e vincular um ou mais bens.
11.15. Propiciar o envio, retorno e consulta de bens da manutenção, permitindo o
registro da próxima revisão.
11.16. Propiciar o envio, retorno e consulta de bens cedidos ou emprestados, com
registro da data prevista para retorno.
11,17. Propiciar o registro da utilização do bem imóvel, classificado em dominicais,
uso comum do povo, uso especial, em andamento.
11,18. Permitir tombar o bem, demonstrando o organograma, placa e responsável.
11.19. Permitir informar o estado de conservação dos bens.
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=
11.20. Permitir identificar na listagem a situação que o bem se encontra, inclusive de
estar ou não em uso.
11:21; Propiciar a remoção do registro do bem até quando for colocado em uso.
11.22. Permitir informar a moeda vigente na aquisição do bem e conversão dos valores
para moeda vigente,
11:23: Permitir o cadastro de responsáveis pelos bens patrimoniais, informando nome,
CPF, telefone, e-mail, se é funcionário do município, matrícula, cargo, natureza do
cargo e o endereço.
11.24. Permitir cadastrar os fornecedores, contendo o nome, o CPF ou CNPJ, endereço,
telefone, email, site, inscrição municipal, inscrição estadual e se o fornecedor está
inativo. O registro deverá ser integrado com os sistemas de Compras, Contratos e
Frotas.
11.25. Permitir a emissão e registro do Termo de Guarda e Responsabilidade, individual
ou coletivo dos bens.
11.26. Permitir o registro e processamento da depreciação, amortização e exaustão dos
bens em uso, atualizando de forma automática os valores depreciados no bem.
11,27. Propiciar o uso de formas de depreciações flexíveis, com base na necessidade.
11.28. Possibilitar que na exclusão do movimento de depreciação, os movimentos
processados e registrados no bem sejam excluídos e retornados os valores anteriores a
depreciação excluída, bem como a data da última depreciação.
11.29. Permitir registrar depreciação contendo as principais informações, como mês e
ano, data da finalização, responsável e observação.
11.30. Propiciar a baixa de bens de forma individual ou em lote, atualizando
automaticamente a situação do bem para baixado, bem como estornar a baixa após sua
finalização, retornando o bem para a situação antes de ser baixado.
11.31. Propiciar transferências de bens entre organograma, responsáveis, grupos de
bens, e localizações físicas, entre entidades, espécie do bem e configuração de
organograma.
11.32. Permitir transferências individuais ou por lote, atualizando automaticamente os
novos registros no bem,
11,33. Permitir a transferência de bens de uma entidade para outra, realizando a baixa
automática na entidade de origem e incorporação na entidade de destino, sem
intervenção de cadastro manual, possibilitando também o estorno da transferência entre
entidades.
11.34. Permitir a transferência de bens quando há uma alteração de organograma,
localização ou responsável.
11.35. Permitir o controle da destinação dos bens patrimoniais em desuso (alienação,
sessão, baixa, perda, furto, roubo, sucata).
11.36. Permitir a elaboração de inventário de bens patrimoniais.
11.37. Disponibilizar aplicativo compatível com Android para realização de busca e
coleta de bens para inventário.
11.38. Permitir o controle dos bens em garantia, bem como as saídas de bens para
manutenção e assistência técnica.
88
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
) rd
3 aq Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
&s A a Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradasMandradas.mg.gov.br
O os ra Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
11.39. — Permitir armazenar documentos relacionados a localização do bem por meio dos
arquivos em formato PDF, DOC, DOCX, TXT, HTML, XLS, XLSX, JPG, PNG com
tamanho máximo de 20 MB.
11.40. Permitir o envio de dados dos bens ativos e baixados para Portal da
Transparência, identificando se o endereço de IP encontra-se correto.
11.41. Permitir identificar bens que não possuem saldo para depreciar, e que o valor
líquido contábil esteja igual ao valor residual do bem.
11.42. Permitir a pesquisa simples e avançada no processo de depreciação, com
disponibilidade de filtros que auxiliam na obtenção de resultado preciso.
11.43. Permitir a localização dos dados cadastrais do fornecedor no banco de dados da
Receita Federal.
11.44, Permitir integração com o sistema da contabilidade para envio de depreciações,
reavaliações, baixas, transferências e aquisições.
11.45. Permitir pesquisar os bens por código e placa ao adicionar e listar bens para
transferência, além de pesquisar ao adicionar um bem por organograma, grupo, espécie,
localização física, responsáveis e estado de conservação.
12. ALMOXARIFADO
124: Permitir o controle de toda movimentação do estoque, sendo entrada, saída e
transferência de materiais, atualizando o estoque de acordo com cada movimentação
realizada.
12.2. Possuir gerenciamento automático nas saídas através de requisições ao
almoxarifado, anulando as quantidades que não possuem estoque e sugerindo as
quantidades disponíveis.
12.3. Permitir informar limites mínimos de saldo físico de estoque.
12.4. Permitir a importação das notas fiscais eletrônicas do sistema que as armazena,
a fim de registrar a entrada de materiais no almoxarifado.
125. Permitir consultar as últimas aquisições, com informação do preço das últimas
compras, para estimativa de custo.
12.6. Permitir realizar entradas por meio de informações de notas fiscais.
125% Permitir receber do sistema de Contratos, solicitações de entrada de material,
permitindo visualizar e registrar a entrada de materiais, visualizar e realizar as ações da
solicitação de entrada de materiais. Para os casos de solicitações de entrada de material
pendentes para aprovação, a demonstração deve ser em ordem crescente pela data e
hora da solicitação.
12.8. Permitir que o sistema Contratos envie as seguintes informações na solicitação
de entrada de material: número da solicitação de fornecimento, número do processo
administrativo, número do contrato, data e horário do recebimento do material, código
do organograma, descrição do organograma, nome do fornecedor, número do
comprovante, valor total e objeto.
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12.9. Permitir movimentações de entrada e saída do material de forma automáticã “ao
finalizar o inventário, corrigindo o saldo dos materiais e respeitando o organograma e
lote de validade indicado na contagem.
12.10. Permitir que a listagem das saídas de materiais registradas possa ser pesquisada
pelo número da saída, descrição do almoxarifado, descrição e número do organograma,
período da saída, responsável, pessoa que retirou o material, natureza da movimentação
e identificador de origem.
12.11. Permitir realizar requisições de materiais ao responsável do almoxarifado, bem
como realizar o controle de pendências dos respectivos pedidos para fornecimento de
materiais.
12.12. Permitir a exclusão de entrada de materiais, sendo que ao excluir o sistema
deverá recalcular, na movimentação futura, o valor unitário e o saldo quantitativo dos
materiais existentes. Essa exclusão não poderá ocorrer quando o saldo dos materiais da
entrada ficar negativo em algum momento futuro em relação a data da efetivação da
entrada, a entrada ocorrer um período onde a movimentação do almoxarifado está
encerrada ou se a entrada de materiais for referente a um estorno, transferência ou
inventário.
12.13. Possibilitar a edição de dados já registrados na entrada de material. Para os casos
em que a entrada já esteja finalizada, permitir alterar apenas o número do comprovante,
série e anexos.
12.14. Utilizar centros de custo (setores ou departamentos) na distribuição de matérias,
através das requisições de materiais e/ou saídas de materiais para controle do consumo.
12.15. Registrar a abertura e o fechamento de inventários. Não permitindo a
movimentação, de entrada ou saída de materiais, quando o estoque e/ou produto
estiverem em inventário. A movimentação somente poderá ocorrer após a conclusão
do inventário.
12.16. Permitir registrar abertura, conferência dos bens localizados e não localizados e
encerramento do inventário.
12.17. Possuir rotina que permita a realização de bloqueios por depósito a fim de não
permitir nenhum tipo de movimentação (entrada/saída).
12.18. Possuir consulta rápida dos dados referente ao vencimento do lote do estoque,
possibilitando ao menos a consulta dos vencidos, vencimentos em período a definir,
através de listagem dinâmica, com possibilidade de inclusão, alteração ou exclusão de
lotes através da lista.
12.19. Propiciar a emissão de relatório da ficha de controle de estoque, mostrando as
movimentações por material e período com saldo anterior ao período
(analítico/sintético).
12.20. Propiciar a emissão de relatórios de entradas e saídas de materiais por produto,
nota fiscal e setor (centro de custo).
12.21. Emitir um resumo anual das entradas e saídas, mostrando o saldo financeiro mês
a mês por estoque e o resultado ao final do ano.
12.22. Emitir relatórios de controle de validade de lotes de materiais, possibilitando
seleção por: almoxarifado/depósito, período, materiais vencidos, materiais a vencer.
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12.23. Possibilitar a emissão de relatório de posição de estoque com o período desejado,
para identificar o estoque na data desejada.
12.24. Permitir a visualização de saldo dos materiais por fornecedores de acordo com
as últimas entradas realizadas no almoxarifado.
1225; Permitir listar os lotes de validade registrados, exibindo o seu número, descrição,
material, código do material, data de fabricação e data de validade.
12.26. Permitir o gerenciamento integrado dos estoques de materiais existentes nos
diversos almoxarifados/depósitos.
12.27. | Permitir realizar saídas de materiais com datas retroativas.
12.28. Possuir registro do ano e mês, e rotina de virada mensal para que seja realizada
a atualização do mês e ano do almoxarifado.
12.29. Emitir alerta na saída de materiais, quando o material atingir estoque mínimo ou
ponto de reposição, conforme a quantidade configurada.
12.30. Permitir a demonstração de apenas dos materiais que interessam ao
almoxarifado.
12.31. Permitir enviar os dados das movimentações do almoxarifado para o Portal da
Transparência.
12.32. Permitir pesquisar os materiais pelo código do material, descrição do material e
especificação do material,
12.33. Possibilitar filtros na pesquisa avançada das requisições
12.34. Permitir a leitura de arquivo de inventário gerado pelo coletor de dados, de forma
flexível para atendimento a qualquer leiaute de arquivo, aceitando arquivos do tipo
TXT, CSV, XML, além da utilização de serviço SOAP e serviço HTTP.
12.35. Permitir o anexo de arquivos no registro da localização física, ao menos nos
formatos PDF,DOC,DOCX,ODT,TXT,XLS,XLSX,JPG,PNG,COT, com tamanho
máximo de até 20 MB.
12.36. Permitir cadastrar as localizações físicas de materiais, possibilitando criar níveis
e subníveis.
12.37. Permitir a realização do atendimento da requisição de materiais ao almoxarifado
por meio de aplicativo, possibilitando a conferência por meio da leitura do código de
barras com a câmera do smartphone ou por meio de um leitor de código de barras,
realizando a baixa do saldo dos materiais no almoxarifado após o atendimento.
12.38. Permitir a utilização do sistema dentro de um contexto, sendo por entidade,
exercício e almoxarifado.
12.39. Permitir a configuração dos órgãos, unidades orçamentárias e centro de custo da
entidade.
12.40. Permitir o armazenamento da lista de materiais requisitados e saldo do material
requisitado, possibilitando a coleta dos dados no modo offline.
12.41. Possibilitar o atendimento da requisição de um material, sem que exista a
necessidade de efetuar a leitura do código de barras do material ou digitação da
quantidade atendida.
12.42. Emitir alerta caso material coletado não exista na requisição, impedindo o seu
atendimento.
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12.43. Demonstrar ao usuário, caso a quantidade do material já coletado para
atendimento da requisição seja maior que o saldo do material disponível, exibindo a
quantidade já coletada c o saldo do material no almoxarifado.
12.44. Permitir o atendimento da requisição por meio da leitura do código de barras do
produto, ou leitura/digitação do identificador do material. Ao efetuar a leitura, deve ser
retornada as informações do material no almoxarifado, como o código do material,
descrição do material, código da especificação, descrição da especificação, unidade de
medida e saldo do material no estoque.
12.45. Permitir listar as requisições recebidas que estejam pendentes de atendimento,
que não foram totalmente atendidas e nem canceladas, exibindo o código da requisição,
a data da requisição, o código do organograma requisitante, a descrição do
organograma requisitante, o nome da pessoa requisitante e a situação da requisição.
12.46. Permitir listar todos os materiais durante a entrada de materiais, podendo ser
pesquisados pelo número do item, código do material, descrição do material e código
da especificação.
12.47. Permitir a realização de saída imediata dos materiais pertencentes a entrada, caso
a entrada tenha sido finalizada.
12.48. Permitir o registro das saídas de materiais do almoxarifado, sendo que ao final
do registro o sistema deverá gerar automaticamente um código identificador da saída.
12.49. Permitir que seja controlado o saldo dos materiais do almoxarifado.
12.50. Permitir o registro dos materiais que estão sendo requisitados ao almoxarifado,
a inclusão de itens na requisição poderá ser efetuada por meio da leitura do código de
barras do produto, vinculado a especificação do material.
12.51. Permitir finalizar o atendimento da requisição por aplicativo mobile, gerando de
forma automática uma saída, desde que conectado à internet.
12,52: Permitir, durante a coleta do atendimento da requisição, o acréscimo na
quantidade atendida o valor um para o material coletado possibilitando a alteração da
quantidade lida, em cada leitura feita.
12.53. Permitir a edição da quantidade lida do material no atendimento da requisição,
de forma manual ou por meio de uma nova leitura do material.
12.54. Permitir a listagem dos itens da requisição selecionada, demonstrando o código
da requisição, o código do material, descrição do material, código da especificação,
descrição da especificação, unidade de medida, quantidade pendente para atendimento,
quantidade atendida e saldo do material no almoxarifado.
12.55. Permitir que ao efetuar login no sistema possa selecionar o contexto do sistema,
indicando a entidade permissionária e o Almoxarifado permissionário, o exercício
existente para esta Entidade
12.56. Permitir a autenticação no aplicativo junto ao sistema de Almoxarifado,
informando usuário e senha.
12.57. Permitir a transferência de materiais entre almoxarifados e setores (centro de
custo).
12.58. Permitir integração/envio de dados ao portal da transparência.
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13. FROTAS
13.1. Permitir que o registro de viagens, informando a data e horário de saída, data e
horário de chegada, veículo, motorista, organograma, responsável, finalidade,
observações e anexos.
13.2. Permitir o registro dos gastos com veículos ou equipamentos, informando a data
c horário da despesa, número da ordem, origem, caso se trate de licitação, estoque ou
terceiros, veículo ou equipamento, motorista, organograma, fornecedor, número do
documento,
13.3. Possibilitar a consulta de dados constantes no sistema de Folha para
cadastramento dos motoristas.
13.4. Permitir registrar veículos com informações provenientes do cadastro de bens do
município.
13.5. Permitir interação com o Portal da Transparência.
13.6. Possibilitar o envio de dados para o portal de indicadores.
13.7. Possibilitar a geração automática de uma despesa, a partir da ordem de
abastecimento.
13.8. Possibilitar o cadastramento dos materiais a serem utilizados/consumidos pelos
veículos e equipamentos, como lubrificantes, combustíveis e pneus.
13.9. Possuir controle sobre abastecimentos e gastos dos veículos feitos dentro e fora
da entidade controlando o saldo dos materiais.
13.10. Controlar a substituição de marcadores (hodômetros e horímetros) por meio das
movimentações do veículo.
13.11. Propiciar registrar o controle de quilometragem dos veículos, informando o
motorista, o setor requisitante, a distância percorrida, a data/hora, a quilometragem de
saída e de chegada.
13.12. Permitir o registro das ocorrências envolvendo os veículos ou equipamentos,
como troca de hodômetro, acidentes, entre outros, registrando as respectivas datas.
13.13. Permitir a inclusão de documentos e/ou imagens nas ocorrências lançadas para
os veículos, devendo ser armazenadas no próprio banco de dados e possibilitando sua
visualização pelo próprio cadastro.
13.14. Permitir o cadastramento dos tipos de ocorrências indicando se o tipo de
ocorrência se refere a uma adaptação no veículo ou não.
13.15. Permitir cadastrar ordens de abastecimento e serviços para os veículos da
entidade,
13.16. Permitir a definição dos tipos de taxas e licenciamentos, trazendo como padrão
IPVA, DPVAT e Licenciamento Anual.
13.17. | Permitir cadastrar informações de pagamento do IPVA dos veículos.
13.18. Permitir o cadastro de licenciamentos dos veículos com informação da data/valor
do licenciamento e seguro obrigatório, possibilitando a emissão do relatório por
período e veículo.
13.19. Propiciar inserir as informações dos funcionários que possuem carteira de
habilitação.
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13.20. Propiciar a geração de relatórios dos dados cadastrais alimentados ao sistema
como veículos, centro de custos, funcionários, fornecedores, ocorrências, despesas,
materiais.
13:21; Controlar o acompanhamento mensal dos veículos sendo possível, emitir
relatório demonstrando os litros consumidos, a média de consumo do veículo (baixo,
normal ou alto).
13.22. Propiciar emitir planilhas para preenchimento das ordens de abastecimento,
contendo ao menos os seguintes campos: motorista, placa do veículo, fornecedor,
material/serviço.
13.23. Permitir a pesquisa rápida de ordens de abastecimento ou serviços registrados
pelo número da ordem, descrição do veículo e nome do motorista.
13.24. Permitir o cadastro de veículos com informações detalhadas como: marca e
modelo do veículo, valor de aquisição, número do documento fiscal, potência do motor,
cilindradas, tipo de combustível utilizado, além da classificação (passageiro, carga,
tração), cor, ano do modelo, estado de conservação, dados do motorista, dados do
combustível (capacidade volumétrica, cota mensal, tipo do combustível) e centro de
custos.
13:25; Possuir o cadastramento de reservas de veículos por centro de custo e por
funcionário, registrando a data da reserva e o período que o veículo será reservado, e a
finalidade (serviço, viagem, manutenção).
13.26. Permitir que o usuário cadastre os tipos de finalidades das reservas de veículos,
devendo apresentar tipos padrões como serviço, viagem e manutenção.
13.27. Propiciar controle de vencimentos do licenciamento dos veículos, em painel
dinâmico.
13.28. | Propiciar controle de motoristas em painel dinâmico.
13.29. Permitir o vínculo de motoristas a determinado veiculo ou equipamento,
13.30. Permitir salvar os relatórios em formato PDF simples, possibilitando que sejam
assinados digitalmente.
133%. Permitir controlar os serviços que são realizados utilizando os veículos da
entidade.
13,32. Propiciar efetuar o cadastro das cidades que abrangem a competência da
entidade.
13.33. Permitir a emissão de relatórios com as informações que contemplam o cadastro
de veículos detalhando os materiais utilizados pelos veículos.
13.34. Propiciar inserir as despesas nos lançamentos dos gastos com os veículos da
entidade, como nas ordens de abastecimento e serviço.
13,35. Propiciar efetuar o controle do registro das saídas e retornos dos veículos.
13.36. Propiciar o controle de manutenção dos veículos através de painel interativo com
filtros.
13.37. Propiciar emitir planilhas para preenchimento das ordens de serviço, contendo
os seguintes campos: motorista, placa do veículo, fornecedor, material/serviço.
13.38. Propiciar realizar o registro das ordens de prestação de serviços que são
realizados utilizando os veículos da entidade.
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13.39. Permitir a inclusão de anexos ao cadastro do veículo, possibilitando anexar,
fotos, documentos do veículo, multas, pagamentos e demais arquivos que sejam
necessários. Deve permitir arquivos nas seguintes extensões: PNG, BMP, JGP, GIF,
DOC, DOCX, TXT, PPT, PPTX, XLS, XLSX, PDF, ODT, ODS E DWG.
13.40. Permitir a troca de entidade e/ou exercício sem encerrar o sistema.
13.41. Permitir a configuração dos órgãos e unidades orçamentárias.
13.42. Permitir o check-list do veículo em tecnologia mobile para gestão da frota.
14. MONITORAMENTO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
14.1. Propiciar a captura, armazenamento e gestão de notas fiscais contra o CNPJ da
entidade através de monitoramento automático no webservice da Secretaria da Fazenda
Nacional — SEFAZ.
14.2. Propiciar a geração automática de Manifestação de Recusa de operação por
Desconhecimento de Operação e Operação não Realizada.
14,3. Possibilitar visualizar uma listagem das notas fiscais eletrônicas armazenadas no
sistema, contendo as seguintes informações: Número da NF-e, emitente, CPF/CNPJ,
Data e Hora de emissão, Valor total c os STATUS do emitente, destinatário, XML,
SEFAZ e Transportador.
14,4. Possibilitar a gestão de permissões de acessos, funcionalidades e ações por
usuários e grupos de usuários, a partir de uma ferramenta de acessos.
14.5. Criar fonte de dados referente às informações da NF-e.
14.6. Demonstrar ao usuário um histórico de manifestações de destinatário (ciência de
emissão, confirmação da operação, operação não realizada e desconhecimento da
operação) realizadas pelo mesmo, onde será listado o que ocorreu com cada NF-e
manifestada, apresentando quem realizou a manifestação, nome do emitente, número
da NF-e, série da NF-e e a descrição do retorno do evento.
14.7. Permitir que o usuário mantenha-se no mesmo ambiente do sistema ao atualizar
o navegador.
14.8. Permitir o upload de XML de notas fiscais no ambiente relacionado aos
documentos fiscais, onde deverá permitir o armazenamento dos mesmos.
14.9. Possibilitar visualizar a NF-e completa e voltar para a listagem de NF-e
recebidas. Ao retornar ao sistema, apresentar ao usuário a mesma página acessada
anteriormente ou listada com base no filtro selecionado anteriormente.
14.10. Possibilitar visualizar a NFS-e completa e voltar para a listagem de NFS-e
recebidas. Ao retornar ao sistema, apresentar ao usuário a mesma página acessada
anteriormente ou listada com base no filtro selecionado anteriormente.
14.11. Possibilitar o acesso aos detalhes de uma Nota Fiscal eletrônica, permitindo
acesso a todos os campos definidos no layout mais atual das notas técnicas da SEFAZ,
após pesquisa da nota desejada.
14.12. Possibilitar a criação de relatórios personalizados para a entidade.
14.13. Propiciar a configuração de certificado do tipo Al e/ou A3 para comunicação
com o webservice da SEFAZ Nacional.
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14.14. Possibilitar a consulta, de forma manual a cada 60 minutos, das notas fiscais
eletrônicas emitidas para o CNPJ da entidade configurada, tempo este que compreende
o mínimo de processamento da secretaria da fazenda, e ainda notificá-lo, caso o mesmo
não seja respeitado.
14.15. Disponibilizar as Notas Fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ da entidade
pública, demonstrando um resumo e situação das mesmas para o usuário, por meio de
monitoramento automático no webservice da SEFAZ nacional. As consultas de forma
automática devem ser realizadas a cada uma hora, de segunda a sexta, das 07:00 até as
20:00.
14.16. Possibilitar ao usuário acesso às páginas da Central de Ajuda em cada
funcionalidade do sistema.
14.17. Possibilitar que o usuário visualize, na consulta da Nota Fiscal eletrônica, os
eventos realizados entre o emitente, destinatário, SEFAZ, e transportador.
14.18. Possibilitar a sinalização do STATUS do webservice da SEFAZ.
14.19. Possibilitar indicação manual das manifestações de ciência e confirmação da
operação, das notas fiscais eletrônicas emitidas para o CNPJ da entidade configurada.
14.20. Propiciar visualização das Notas Fiscais eletrônicas canceladas na SEFAZ
Nacional, evitando pagamentos desnecessários quando do cancelamento da nota, pelo
emitente.
14.21. Possibilitar a utilização de ferramenta de certificados digitais para assinar
documentos (PDF, XML e CSV).
14,22. Possibilitar o gerenciamento de artefatos disponíveis para execução.
14.23. Possibilitar a tramitação de várias NF-e ao mesmo tempo, onde será possível
realizar as seguintes ações: Ciência de Emissão, Confirmação de Operação, Operação
não Realizada, Desconhecimento de Operação.
14.24. Possibilitar o gerenciamento dos relatórios disponíveis para execução.
14.25. Disponibilizar a um profissional autorizado pela entidade recursos para geração
de arquivos para outros sistemas e/ou órgãos externos.
14.26. Possibilitar que o usuário realize consultas dos fatos vinculados a Nota Fiscal
eletrônica emitida, conforme eventos usuais da SEFAZ: Ciência da Operação,
Confirmação da Operação, Operação não Realizada, Desconhecimento da Operação.
14.27. | Notificar o usuário sobre o número de notas fiscais eletrônicas recebidas, qual
realiza busca de forma manual.
14.28. Possibilitar que o usuário tenha acesso aos detalhes de uma Nota Fiscal de
serviço eletrônica, após pesquisa da nota desejada.
14,29. Possibilitar que seja apresentado para o usuário um STATUS de cada NF-c, onde
será possível visualizar os eventos realizados pelo emitente, destinatário, transportador,
XML e a SEFAZ.
14.30. Possibilitar a pesquisa pelas Notas Fiscais eletrônicas que desejar, podendo
informar o número da nota, chave de acesso, a empresa responsável por sua emissão
ou o seu CPF ou CNPJ, a data de emissão da nota, o valor total, o produto e serviço da
NF-e.
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Cauda
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14.31. Possibilitar ações em cada NF-e recebida, tais como: Visualizar, onde será
possível ver os detalhes da NF-e. Download, onde será possível realizar o download do
XML do documento fiscal. Manifestações de destinatário, onde será possível realizar a
ciência da emissão, confirmação da operação, operação não realizada e
desconhecimento de operação. Visualizar a DANF-e, onde será possível visualizar um
documento em PDF similar a DANF-e,
14,32. Possibilitar que os eventos vinculados ao conhecimento de transporte eletrônico
(CT-c) estejam disponíveis ao usuário, para que o permita visualizar todos os detalhes
do evento da CT-e, tais como: nome do evento, protocolo, data/hora da autorização,
data/hora da inclusão,
14.33. Possibilitar a consulta do status da CT-e na listagem, onde poderá ser
identificada a situação. As situações disponíveis devem ser no mínimo: a) Status da
Situação do CT-e na Sefaz: autorizado; cancelado e denegado; b) Status de eventos do
Emitente: cancelamento; carta de correção; registro multimodal; e EPEC; c) Status do
Tomador do serviço: prestação de serviço em desacordo.
14.34. Possibilitar a geração em PDF similar ao Documento auxiliar do conhecimento
de transporte eletrônico (DACT-e) de maneira individual em cada CT-e.
14,35. Possibilitar realizar o download do XML da CT-e, de forma individual ou
simultaneamente.
14.36. | Disponibilizar informações das notas no Portal da Transparência.
14.37. Permitir integração das notas com outros sistemas estruturantes como:
Contabilidade, Contratos e Almoxarifado.
15. TRIBUTOS
15.1. Permitir, ao cadastrar uma pessoa física ou jurídica, vincular mais de um
endereço, informando CEP, município, logradouro, número, descrição de endereço,
complemento, condomínio, bloco, apartamento, loteamento, bairro, distrito c caso
julgar necessário, incluir observações ao endereço. Em casos onde o contribuinte
possuir mais de um endereço, possibilitando sinalizar qual destes será o endereço
principal.
45:2. Permitir ao cadastrar uma pessoa jurídica, realizar o vínculo de sócios à mesma,
informando o nome, sua qualificação profissional, o responsável pela sociedade e
qualificação, as datas de inclusão e desligamento do sócio e o respectivo percentual de
participação, verificando automaticamente os percentuais de participação, impedindo
que os percentuais de sociedade ultrapasse 100% (cem por cento).
15.3. Realizar movimentações nos cadastros de contribuintes, podendo alterar sua
situação para ativo ou inativo e incluir averbações cadastrais informando o processo e
devidas observações, permitindo incluir comentários às movimentações, mantendo
histórico de alterações realizadas.
15.4. Permitir anexar arquivos ao cadastro de contribuintes com a opção de consultar
todos os arquivos anexados ao cadastro, bem como remover arquivos eventualmente
incluídos indevidamente.
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o tendas
15.5. Permitir a criação de novos campos complementares aos cadastros padrões
disponibilizados, sendo estes nos formatos área de texto, CNPJ, CPF, data, data e hora,
e-mail, hora, lista de seleção, múltipla seleção, numérico, telefone e texto.
15.6. Permitir consultas cadastrais através: nome; parte do nome; CNPJ/CPF;
endereço; inscrição cadastral.
15.7; Possuir cadastro de averbações/observações para: Contribuintes; Imóveis;
Econômicos; Dívidas; Receitas diversas (solicitação de serviço).
15.8. Possuir opção para verificar os históricos das alterações cadastrais (cadastro de
contribuintes, cadastro imobiliário e cadastro mobiliário) efetuadas por determinados
usuários, por data ou por processo de alteração, diretamente no sistema.
15.9. Permitir a utilização de várias moedas no sistema (UFIR, Reais, UFM) com
possibilidade de indexadores para intervalos de datas.
15.10. Permitir cadastrar unidades de medidas, estabelecendo descrições, simbolos,
grandeza e fracionamento quando houver, por meio de medidas definidas pelo
INMETRO.
15:11: Manter uma tabela de dias não úteis para fins de cálculo de juro/multa.
15.12. Permitir o cadastramento das imobiliárias, com as informações da pessoa
jurídica acrescido do número do CRECI.
1543. Permitir o cadastro dos cartórios e tabeliões responsáveis em efetuar os registros
dos imóveis e protestos de títulos.
15.14. Possuir cadastros de ruas, faces do imóvel, bairros, distritos, loteamentos,
condomínios e localidades para utilização no cadastramento dos contribuintes e
imóveis.
4 E EA Permitir que os campos que compõem a inscrição imobiliária sejam
configuráveis, podendo alterar a ordem, tamanho e a descrição dos campos, permitindo
a inclusão de informações alfanuméricas, caso seja necessário.
15.16. Possuir cadastro de imóvel urbano e rural, configurável conforme boletim
cadastral da Prefeitura, com a possibilidade de inserir campos numéricos (inteiros e
decimais), datas, horas e textos.
15.17. Permitir a inclusão de um ou mais contribuintes como proprietários do imóvel
controlando o percentual de participação sobre o imóvel, podendo definir o responsável
pelo imóvel e ainda, permitir vincular um contribuinte como corresponsável pelo
imóvel.
15.18. Possibilitar por meio do cadastro de imóveis, realizar a visualização de uma
imagem ou mapa da localização dos imóveis, contendo acesso ao google maps, onde
através do endereço informado seja possível efetuar a busca deste no mapa.
15.19. Permitir, por meio do cadastro de imóveis, determinar para qual endereço serão
remetidas as correspondências, com a possibilidade de optar entre os endereços do
próprio imóvel, do responsável, corresponsável ou imobiliária.
15.20. Permitir por meio do cadastro de imóveis, consultar as informações dos
benefícios fiscais concedidos ao imóvel, com a possibilidade de conferir a descrição do
benefício, a receita tributária, período de vigência, data de revogação caso ocorrer e
situação do benefício.
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15.21. Possuir rotina para importar imagem da planta cartográfica do imóvel, de forma
individual.
15.22. Possuir cadastro de testadas, possibilitando o cadastro de quantas forem
necessárias.
15.23. Possibilitar que através do cadastro de imóveis, seja possível emitir o extrato
financeiro do contribuinte e o espelho do cadastro imobiliário.
15.24. Permitir, a partir do cadastro de imóveis, efetuar a cópia dos dados cadastrais,
gerando um novo imóvel com as mesmas informações.
15.25. Possibilitar que através do histórico contido no cadastro de imóveis seja
demonstrado o histórico de todas as transferências anteriores efetuadas.
15.26. Conter um cadastro de imóveis rurais, em que seja possível inserir informações
relacionadas ao Incra e planta de valores específica para este tipo de imóvel, onde as
informações possam também servir de subsídio para o cálculo do ITR.
15.27. Conter no cadastro de Imóveis uma forma de acessar as principais
funcionalidades relacionadas ao imóvel, onde ao acessá-las o sistema já demonstre as
informações do imóvel e contribuinte associado ao imóvel.
15.28. Permitir o englobamento de imóveis, ainda que de lotes diferentes, para a
emissão de carnês.
15.29. Possibilitar consultar as informações do englobamento do imóvel por meio do
cadastro do imóvel. Quando realizado englobamento ou desmembramento de um
imóvel, permitir que seja inserida uma movimentação no respectivo cadastro indicando
a ação realizada.
15.30. Permitir que haja Planta de Valores e que seja configurável conforme boletim
cadastral e a localização do imóvel.
15,24. Permitir realizar atualização do valor de m? de uma planta de valores, podendo
realizar acréscimo ou decréscimo no valor configurado, determinando se a atualização
será em valor ou percentual, determinar o ano para qual a atualização será aplicada e
ainda permitir que a atualização seja aplicada para várias plantas de valores.
15.32. Propiciar a integração via API e/ou webservice com empresas de
geoprocessamento, entre outras soluções utilizadas pela contratante.
15:33. Propiciar a alteração do cadastro de imóveis devido a ajustes do
geoprocessamento.
15.34. Permitir desmembramentos e remembramentos de imóveis.
1538. Permitir a inclusão de arquivos digitalizados aos desmembramentos e
remembramento de imóveis.
15.36. Permitir parametrizar todas as rotinas de cálculo da Contribuição de Melhoria,
conforme a obra, e que atenda a legislação.
15.37. Permitir indicar os imóveis que serão beneficiados por uma contribuição de
melhoria, informando se o imóvel será aderente à contribuição de melhoria, a data de
adesão, o valor de venda do imóvel e percentual de valorização, apurando
automaticamente o valor de valorização, possibilitando configurar número e intervalo
de vencimento das parcelas de forma individual para cada imóvel aderente à
contribuição de melhoria.
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15.38. | Permitir o controle de propostas efetuadas para valores e formas de pagamento
de uma contribuição de melhoria, podendo realizar o comparativo entre as propostas
inicial e final, visualizando por proposta o valor máximo de parcelas, período de
vencimento, percentual de juros de financiamento, valor mínimo de amortização por
parcela e percentual de participação da entidade.
15.39. Permitir relacionar os materiais e serviços que serão necessários para execução
de uma contribuição de melhorias, apurando valor de forma separada por material e
serviço.
15.40. Permitir realizar movimentações nas contribuições de melhorias, podendo
cancelar, concluir ou suspender uma melhoria, incluindo comentários e anexos e
mantendo histórico das movimentações realizadas
15.41. Permitir o controle de saldo devedor para contribuições de melhorias.
15.42. Permitir determinar as alíquotas a serem aplicadas ao cálculo do crédito
tributário de transferência de imóveis, podendo configurar alíquotas diferenciadas para
o valor à vista, valor financiado, outros valores pertinentes a transição e benfeitorias.
15.43. Permitir realizar a definição da forma como ocorrerá a transferência do imóvel
ao identificar a quitação do crédito tributário a ela relacionado, com opção de transferir
automaticamente ou exigir intervenção manual para efetivação da transação. E ainda,
permitir aplicar a mesma verificação para casos onde a transferência é isenta do
imposto.
15.44. Propiciar a geração de ITBI para imóveis rurais com opção de cadastro ou não
do imóvel envolvido na transação.
15.45, Propiciar o cadastro automático de imóveis rurais quando for cadastrado um
ITBI Rural de um imóvel que não possua ainda cadastro.
15.46. Propiciar a geração de um único cadastro de ITBI para transferência de diversos
imóveis com vendedores e compradores diferentes.
15,47. Possibilitar que, ao finalizar o cadastro do ITBI, seja questionado ao usuário se
deseja emitir o carnê e/ou a certidão do ITBI referente ao processo efetuado, e a
funcionalidade só poderá ser solicitada já tenha ocorrido o cálculo do ITBI.
15.48. | Permitir a solicitação ITBI on-line pelos tabelionatos para imóveis urbanos ou
rurais.
15.49, Permitir a inserção de pareceres na solicitação de transferência de imóveis, texto
livre de até 4000 caracteres.
15.50. Permitir que ao consultar/visualizar as informações de uma solicitação de
transferência de imóveis, sendo possível verificar as informações do cálculo e da
transferência a ela vinculada.
15,51, Permitir, através de inteligência artificial, que o sistema liste os fatores que
influenciaram o valor de mercado sugerido, histórico das transferências realizadas para
um determinado imóvel e ainda, histórico de transferências realizadas para imóveis que
possuem características semelhantes.
15.52. Permitir, durante o processo de transferência de imóvel, que o usuário identifique
através de inteligência artificial quando o valor da venda de um imóvel não está de
acordo com o valor de mercado.
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15.53. Possuir alerta ao usuário quando um valor de venda do imóvel estiver abaixo do
valor de venda do mercado, sugerindo ainda através de inteligência artificial, o valor
aproximado da venda de um imóvel conforme valor de mercado durante o processo de
ITBI.
15.54. Possuir cadastros mobiliário (econômico) e de atividades configuráveis,
conforme boletim cadastral da Prefeitura, com a possibilidade de inserir campos
numéricos (inteiros e decimais), datas, horas e textos a qualquer momento.
15,85, Permitir que o cadastro mobiliário possa referenciar o cadastro imobiliário.
15.56. Permitir visualizar o posicionamento geográfico do endereçamento do cadastro
econômico através de mapa, contendo acesso ao google maps.
155% Permitir anexar arquivos ao cadastro de Econômicos com a opção de consultar
todos os arquivos anexados ao cadastro, bem como remover arquivos eventualmente
incluídos indevidamente.
15.58. Possibilitar a emissão dos alvarás de licença localização e funcionamento,
sanitário e provisório, com a possibilidade de definir o prazo validade por data ou
intervalo de dias, incluir informações complementares e selecionar um modelo de
documento previamente configurado no sistema.
15.59, Possuir cadastro configurável para as vistorias de imóveis c econômicos
(empresas).
15.60. Propiciar o controle de requerimento de: Baixa; Suspensão; Cancelamento de
atividades.
15.61. Propiciar após a baixa, a emissão de relatório com o demonstrativo do
movimento para conferência.
15.62. Atender integralmente ao que rege a resolução IBGE/CONCLA Nº 01 de
25/06/1998 atualizada pela resolução CONCLA Nº 07 de 16/12/2002 que prevê o
detalhamento do CNAE (Código de Classificação Nacional de Atividades
Econômicas).
15.63. Possuir cadastro da lista de serviços adequado à Lei Complementar 116/03 e
também com as atualizações e novos itens criados pela Lei Complementar 157/2016.
15.64. Possibilitar o relacionamento entre a CNAE e os itens de serviços constantes na
lista da lei complementar 116/2013 e também com as atualizações e novos itens criados
pela Lei Complementar 157/2016.
15.65. Permitir realizar a classificação de atividade econômica conforme as opções
agropecuária e pesca, indústria, meio ambiente, comércio e serviço.
15.66. Permitir realizar a classificação do risco das atividades econômicas, de forma a
apoiar o processo de análise para emissão de licenças ou autorizações para
funcionamento, dispondo das seguintes classificações: normal; baixo risco; médio
risco; alto risco, além de possibilitar diferenciar o MEI e demais tipos econômicos.
15.67. Permitir realizar o controle dos valores das atividades econômicas, de forma a
indicar os valores dos alvarás por data, do valor para cobrança de ISSQN e ISS fixo,
com data e percentual a ser aplicado.
15.68. Permitir efetuar o cadastro de horários de funcionamento para vínculo com as
empresas, informando a descrição do horário, dias e horários de funcionamento.
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15.69. Propiciar a importação de arquivos de Períodos e Eventos do Simples Nacional.
15.70. Permitir a validação de pendências financeiras dos CNPJs optante do simples
nacional, enviados pela Receita Federal.
15.71. Permitir a emissão de notas avulsas e realizar movimentações na situação da
mesma, com a opção de anular a nota, realizar uma cópia ou fazer a sua emissão.
15.72. Permitir a consulta das notas fiscais avulsas cadastradas, visualizando as
informações de número e série, data de emissão, nomes do prestador e do tomador,
consulta dos serviços vinculados a nota, valor total da nota, valor de ISSQN, visualizar
se o imposto foi lançado ou não e verificar a situação da nota.
15.73. Permitir emissão da nota fiscal avulsa somente após quitação do imposto devido
pelo prestador de serviços incidente na mesma.
15.74. Permitir a configuração da tabela de cálculo das alíquotas do IRRF com base nos
valores determinados pela Receita Federal, para apuração do respectivo imposto na
emissão de notas fiscais avulsas.
ES ES Permitir que sejam parametrizados todos os tributos, quanto à sua fórmula de
cálculo, acréscimos, correção e índices, moedas etc.
15.76. Permitir alterações nas fórmulas de cálculo, possibilitando cálculos
complementares, e ainda permitir cálculos individuais ou de um grupo de contribuintes.
ESTA. Possibilitar a cobrança de taxas por prestação de serviços ao contribuinte, por
meio do lançamento de uma receita diversa, permitindo registrar o serviço prestado, a
receita para qual será lançado o crédito tributário, o contribuinte, o código do processo
administrativo que originou o serviço e imóvel ou econômico para qual o serviço será
prestado.
15.78. Permitir a consulta das receitas diversas cadastradas na Entidade.
15.79. Permitir a cobrança de mais de uma taxa no mesmo lançamento, pela alteração
do cadastro de empresas, possibilitando definir o tipo de alteração cadastral passível de
cobrança de taxa.
15.80. Propiciar que seja feito cálculo simulado baseado no histórico de alterações,
exercícios anteriores, dados cadastrais do exercício atual, considerando os parâmetros
de cálculo do exercício solicitado.
15.81. Manter o histórico dos valores calculados de cada exercício.
15.82. Possibilitar em ambiente centralizado, a consulta de informações cadastrais e
financeiras de um contribuinte, imóvel ou econômico, oferecendo diversas opções de
filtragens.
15.83. Permitir gerar extrato da movimentação financeira do contribuinte
demonstrando os tributos pagos, em aberto, cancelados ou parcelados, corrigido com
valores em aberto, atualizados até a data atual ou data de referência informada pelo
usuário.
15.84. Indicar a existência de lançamentos ou dívidas suspensas e/ou Lançamentos
abaixo do limite.
15.85. Permitir por meio de consulta unificada do contribuinte, visualizar os
documentos emitidos em seu nome, como Certidão Negativa de Débitos, Alvarás de
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localização, provisório ou sanitário, Notificações de lançamentos e Certidões de ITBI,
onde para cada item citado, permitir que seja realizada uma nova emissão.
15.86. — Permitir a emissão da certidão positiva, negativa e positiva com cfeito negativa,
para diversas finalidades (configuráveis) para imóveis, econômicos ou contribuintes,
verificando os débitos eventualmente existentes de todas as receitas.
15.87. Possibilitar ao cadastrar convênios bancários, determinar uma validade para o
identificador de número de baixa de pagamento conforme prazo estabelecido para
instituição financeira.
15.88. Permitir ao usuário consultar todos os bancos nacionais, conforme lista da
FEBRABAN, independente de ser um banco associado a ela ou não, detalhando o
número, a sua descrição, sigla, CNPJ, site e informações de associação ou não
FEBRABAN.
15.89. Permitir configuração de modelos de guias e/ou carnês pelo próprio usuário.
15.90. Emitir guias e/ou carnês dos créditos tributários e dívida ativa, bem como
segunda via desses, imprimindo opcionalmente algumas parcelas. Propiciar também a
emissão de notificação de lançamento endereçada aos contribuintes que tiverem
lançamentos.
15.91. Possibilitar a emissão da segunda via da guia de pagamento, contendo nova data
de vencimento no boleto, além dos valores dos acréscimos (correção, juros e multa),
calculados até a nova data de vencimento.
15.92. Permitir que sejam gerados arquivos para a impressão dos carnês por terceiros.
15.93. Poder emitir parcela unificada para pagamento, relacionando todos os débitos
correntes, dívidas ativas e parcelas de dívidas em aberto.
15.94. Possuir rotina que realize o registro bancário automaticamente à geração dos
lançamentos tributários, para pagamento em qualquer banco.
15.95. Permitir realizar a baixa dos pagamentos dos lançamentos de créditos tributários
de forma automática, onde o responsável pela baixa informa o convênio bancário cujas
baixas devem ser vinculadas e realiza a importação do arquivo de retorno bancário,
contendo a relação dos pagamentos para que o sistema automaticamente localize os
lançamentos e registre os respectivos pagamentos.
15.96. Permitir ao responsável pela baixa automática de pagamentos, a partir da
homologação dos pagamentos, identificar os pagamentos que eventualmente
apresentarem alguma inconsistência, podendo realizar a consulta de forma detalhada
dos pagamentos realizados em parcelas canceladas, eliminadas, suspensas, já pagas ou
pagamentos cujo lançamento não foi identificado.
15.97. Possibilitar que a baixa de arquivos de arrecadação fornecidos pelos bancos seja
efetuada em segundo plano, apenas notificando o usuário sobre o andamento e
finalização do processo.
15.98. Permitir que seja realizada a baixa dos pagamentos dos lançamentos de créditos
tributários de forma manual.
15.99. Permitir realizar a consulta das baixas manuais de pagamentos registradas no
sistema, possibilitando diferenciar as baixas que estão disponíveis para homologar, das
baixas que já constam homologadas e ainda permitir buscar por pagamentos que
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tenham sofrido estorno, apresentando convênio, CPF/CNPJ e nome do contribuinte,
data do pagamento, data de crédito, valor do pagamento e usuário que realizou a
operação.
15.100. | Permitir que seja realizada baixa automática dos pagamentos de forma retroativa,
informando a data na qual os pagamentos devem ser registrados.
15.101. Permitir realizar o estorno da baixa de pagamentos realizada a partir da
importação de um arquivo de retorno bancário, estornando automaticamente todos os
pagamentos relacionados no arquivo.
15.102. Permitir a configuração de valores limites de diferenças de arrecadação,
aplicáveis em casos de identificação de pagamentos a menor, para geração de parcela
complementar.
15.103. Possibilitar realizar compensação de valores, sendo que os créditos pagos a
maior, pagos duplicados ou pagos de forma equivocada, possam ser compensados com
outros créditos do mesmo contribuinte que estejam em aberto, podendo compensar em
sua totalidade ou não.
15.104. Permitir realizar alterações de lançamentos pagos, de forma a gerar saldos
quando for o caso de pagamentos duplicados ou a maior para que sejam devolvidos ao
contribuinte, indicando se a manutenção será realizada em um pagamento normal ou
inconsistente, vinculando o tipo de inconsistência, informar o número do processo
administrativo que originou a manutenção e registrar observações caso julgar
necessário.
15.105. Permitir realizar a antecipação ou prorrogação de vencimentos de lançamentos
de créditos tributários de forma individual para um contribuinte, com a possibilidade
de definir o ano do lançamento, número e receita da parcela que deseja alterar o
vencimento, informando manualmente uma nova data ou estabelecendo um intervalo
de tempo para o novo vencimento.
15.106. Possuir cadastro para suspender lançamento integral do crédito tributário.
15.107. Permitir a concessão de Remissão ao contribuinte para Débitos e Dívidas.
15.108. Permitir o cadastro de benefício fiscal.
15.109. Permitir a consulta dos requerimentos de benefícios fiscais ou manutenções de
cálculo cadastrados, possibilitando verificar a data de cadastro, se individual ou geral,
o nome do requerente, o número do processo administrativo, sua vigência e situação,
se em análise, deferido ou indeferido, bem como consultar o histórico de
movimentações aplicadas ao mesmo.
15.110. Permitir desfazer ações realizadas em um requerimento a partir do deferimento
ou indeferimento de benefício ou manutenção de cálculo, permitindo que ao desfazer a
última ação, o requerimento volte a ficar em aberto para novo parecer.
15.111. Permitir a contabilização dos valores referente aos Débitos, Cancelamentos de
Débitos, Dívidas, Cancelamentos de Dívidas, Prescrição de Dívidas, Remissões,
Isenções e Imunidades, com os valores das receitas arrecadadas.
15.112. Permitir a conferência das arrecadações enviadas para contabilização, podendo
visualizar as informações do lote como data, usuário de criação e situação, e ainda
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detalhar os pagamentos, com a possibilidade de incluir comentários aos pagamentos,
realizar o envio dos dados ou excluir o lote em caso de alguma inconsistência.
15.113. Permitir a geração de relatórios que contenham informações dos pagamentos de
créditos tributários.
15.114. Possuir rotina de inscrição em dívida com emissão do livro de dívida ativa,
gerando informações sobre o ato da inscrição (livro, folha, data e número da inscrição),
permitindo cálculos de atualizações e acréscimos.
15.115. Possuir rotinas de movimentações c alterações de dívidas (anistias, prescrições,
cancelamentos, suspensões e estornos).
15.116. Permitir realizar a homologação de uma movimentação realizada em Dívida
Ativa, com a possibilidade de conferir as informações da dívida bem como os valores
onde a movimentação, apenas será efetivada após a conferência c confirmação da
operação.
15.117. Permitir indicar se determinada receita de crédito tributário poderá ser inscrita
em dívida ativa.
15.118. Emitir notificação de cobrança administrativa para o contribuinte devedor, com
parametrização do conteúdo da notificação.
15.119. Permitir a integração com o sistema de procuradoria do município, referente aos
dados pertinentes a emissão da petição para ajuizamento e ao acompanhamento do
trâmite jurídico na identificação dos ajuizamentos, sem que haja a necessidade de
redigitação em ambas as operações.
15.120. Possuir rotina configurável de Parcelamento de Dívida Ativa: Podendo parcelar
várias receitas, parcelar outros parcelamentos em aberto; Dívidas executadas; Conceder
descontos legais através de fórmulas configuráveis; Determinar valor mínimo por
parcela; Cobranças de taxas de parcelamento.
15.121. Permitir ao efetuar o parcelamento de créditos, realizar simulações quanto aos
valores do parcelamento, visualizando o valor do tributo, valor de correção, juros,
multa e valor total a parcelar, podendo determinar a quantidade de parcelas a gerar, o
intervalo e data inicial de vencimento, adicionar reforços e taxas às parcelas, onde para
cada valor informado, as parcelas são atualizadas automaticamente pelo sistema.
15.122. Permitir a determinação do intervalo de data de vencimento para buscar as
parcelas no momento de parcelar um crédito tributário.
15.123. Sinalizar na rotina do parcelamento de crédito as dívidas que constam em
Protesto e/ou Executadas,
15.124. Permitir agregar ao parcelamento de dívidas, a cobrança de outros valores
pertinentes a ela, como honorários, juros de financiamento, correção pré-fixada, taxa
de expediente etc.
15.125. Permitir, ao parcelar as dívidas, a inclusão de valores de reforços em parcelas,
devido à sazonalidade de liquidez dos contribuintes.
15.126. Possibilitar emitir o termo de parcelamento de dívidas ativas e os lançamentos
do exercício, permitindo constar no documento, a quantidade de parcelas, valores do
tributo, correção, juros, multa, taxas, vencimentos e composição das dívidas que
compõem o parcelamento.
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15.127. Possuir meios para identificação de maneira automática dos parcelamentos em
atraso, podendo selecionar o número de parcelas atrasadas que se deseja filtrar, para
que seja procedido o cancelamento do parcelamento de acordo com o que prevê a
legislação municipal.
15.128. Permitir a emissão de relação de contribuintes com maior valor em aberto
(maiores devedores) com a possibilidade de visualizar as informações por tipo de
lançamento de crédito (débito, dívida ou parcelamento) definindo a quantidade de
contribuintes a serem demonstrados, créditos tributários, data inicial do vencimento e
data final do vencimento.
15.129. Propiciar a emissão de relatório com a posição da dívida ativa em determinada
data, permitindo verificar a situação do cadastro da dívida ativa de forma retroativa ou
futura.
15.130. Permitir o cadastro de projetos de obras para imóveis urbanos ou rurais, inclusive
de obras realizados nos imóveis do município, possibilitando realizar o
acompanhamento da situação do projeto de obras por meio de suas movimentações.
15.131. Controlar os projetos para emissão Alvará de Construção e Habite-se.
15.132. Permitir a indicação do responsável pela execução da obra, contendo ao menos
as seguintes opções: proprietário do imóvel, dono da obra, incorporador de construção
civil, empresa construtora e consórcio.
15.133. Permitir registrar as informações de coordenadas geográficas do imóvel no qual
será executado o projeto de obra, de forma que seja possível controlar sua localização
e consulta via mapas.
15.134. Permitir que o usuário anexe documentos, imagens relacionados ao projeto de
obras, demonstrando a data e a hora em que foi anexado o arquivo.
15.135. Permitir que o usuário visualize as obras que possuem alvará de licença que
esteja vencido, devendo considerar alvará vencido, os documentos cuja data de
validade é menor que a data atual.
15.136. Permitir o cadastramento de construtoras, com as informações de pessoas
jurídicas previamente cadastradas, o número de registro no CREA e a relação de
engenheiros e arquitetos vinculados a ela.
15.137. Permitir o vínculo dos responsáveis técnicos pelo projeto de obras, com as
seguintes informações: Responsáveis, tipo de responsabilidade, Número e validade do
CREA, Ocupação (CBO), Número da ART, Número da RRT.
15.138. Disponibilizar campos compatíveis ao SisObra, que poderão ser utilizados como
base para o cadastro de obras e emissão do alvará e habite-se.
PROCURADORIA
16.1. Permitir ao usuário realizar a interação do sistema de procuradoria com o sistema
de arrecadação tributária, possibilitando que as informações das dívidas ativas sejam
compartilhadas entre os sistemas, diminuindo erros de digitação e aumentando o
controle sobre o histórico da dívida ativa desde a sua criação.
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16.2. Permitir a consulta das dívidas ativas inscritas no município organizadas por
anos, possibilitando filtrar por dívidas sem certidão, com certidão emitida, com
petições emitidas, protestadas ou dívidas que já tenham sido executadas, objetivando
a centralização das informações.
16.3. Permitir consultar as dívidas ativas inscritas no município organizadas por anos,
permitindo o agrupamento por tipos de créditos tributários, mês de vencimento, faixas
de valor e contribuinte, objetivando a centralização das informações.
16.4. Permitir cadastrar e consultar as informações dos referentes que compõem a
dívida ativa: imóvel, contribuinte e/ou econômico.
16.5. Permitir controlar a execução dos créditos inscritos em dividas ativas, para que
uma dívida ativa não seja vinculada a mais de uma Certidão de Dívida Ativa ou a mais
de uma Execução Fiscal, visando a agilidade e segurança nas informações.
16.6. Disponibilizar na tela que permite a gestão da dívida ativa, a data de vencimento
do débito que gerou a divida.
16.7. Permitir a emissão da Certidão de Dívida Ativa, da Petição Inicial, realizar a
Assinatura Eletrônica dos Documentos, a Comunicação com o Tribunal de Justiça e
criação do Cadastro do Processo Judicial através de uma única rotina, de maneira
individual ou em lote.
16.8. Permitir filtrar as dívidas por ordem alfabética, por tributo, ou por intervalo de
exercícios.
16.9. Possibilitar gerar Petições de Dívida Ativa de acordo com filtros cadastrais e de
débitos? A petição pode ser gerada para mais de uma CDA do mesmo contribuinte.
item novo
16.10. Permitir consultar as certidões de dívida ativa que serão encaminhadas para
protesto, emitidas no município, organizadas por anos, permitindo o agrupamento por
tipos de créditos tributários, mês de inscrição ou faixas de valor e possibilitando ainda
filtrar por contribuinte, data de inscrição ou número da CDA .
16.11. Permitir a emissão de segunda via das Certidões de Dívida Ativa, Petições
Iniciais e Petições Intermediárias geradas no sistema, possibilitando visualizar os
documentos que já foram emitidos no sistema a qualquer momento.
16.12. Permitir a abertura de documento que esteja sem assinatura ou assinado em
formato PDF o documento seja aberto em uma nova aba do navegador de internet.
16.13. Permitir a criação e alteração de modelos de petições intermediárias através de
editor de texto interno do sistema.
16.14. Permitir a emissão de petições iniciais e petições intermediárias nos processos
que tramitam no Poder Judiciário, inclusive com filtros de informações cadastrais dos
contribuintes, dos créditos e das demais pessoas, jurídicas ou física, que estabeleçam
vínculo com o Município.
16.15. Permitir realizar a comunicação com o Web Service do Tribunal de Justiça para
realização do peticionamento eletrônico, possibilitando informar a URL, o local de
tramitação para onde será enviada a petição, a área, o assunto e classe da petição
intermediária que será enviada ao tribunal por meio de Web Service.
16.16. Permitir o cadastramento dos processos judiciais.
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16.17. Permitir controlar a rotina de ajuizamento eletrônico para que uma petição inicial
que foi protocolada com sucesso, não possa ser enviada novamente ao Tribunal de
Justiça por meio eletrônico.
16.18. Permitir ao usuário anexar arquivos digitais nos formatos PDF, DOC, JPEG,
GIF, PNG, BITMABP, TIFF, DOCX, TXT, ZIP, XLS, XLSX, RAR, JPG, ODT, BMP,
CSV, com tamanho máximo de 10 megabytes, no cadastro do processo judicial
auxiliando o usuário a possuir uma cópia digital dos documentos relevantes do processo
judicial.
16.19. Permitir o cadastro e consulta dos tipos de petições intermediárias que podem
ser utilizadas no peticionamento intermediário eletrônico, informando a descrição da
petição intermediária e o código utilizado pelo Tribunal de Justiça, auxiliando a manter
a padronização das informações que serão lançadas no sistema.
16.20. Permitir consulta e seleção dos processos judiciais que serão encaminhadas para
emissão da petição intermediária, possibilitando ao usuário filtrar os processos judiciais
por número do processo ou por contribuinte e selecionar um modelo de documento
criado no sistema.
16.21. Possibilitar a emissão de petições intermediárias que atualizem o valor das
dívidas ativas vinculadas à execução fiscal.
16.22. Permitir o envio de petições ao Poder Judiciário.
16.23. Permitir que o sistema informe ao usuário os processos de execução fiscal que
ainda estão ativos mesmo com dívidas quitadas e/ou canceladas, a fim de evitar a
tramitação de processos de dívidas pagas elou canceladas.
16.24. Permitir que o sistema informe ao usuário os processos de execução fiscal que
ainda estão ativos mesmo com dívidas quitadas e/ou canceladas, a fim de evitar a
tramitação de processos de dívidas pagas elou canceladas, possibilitando ainda a
geração de petições intermediárias e envio da petição ao tribunal de justiça.
16.25. Permitir que o sistema informe ao usuário os processos de execução fiscal que
ainda estão ativos mesmo com dívidas parceladas, a fim de evitar a tramitação de
processos de dívidas parceladas, possibilitando ainda a geração de petições
intermediárias e envio da petição ao tribunal de justiça.
16.26. Permitir que o sistema informe ao usuário os processos de execução fiscal que
ainda estão suspensos mesmo com dívidas abertas, a fim de retomar a tramitação de
processos com parcelamentos cancelados, possibilitando ainda a geração de petições
intermediárias e envio da petição ao tribunal de justiça.
16.27. Permitir que o sistema informe ao usuário os protestos que ainda estão ativos
mesmo com dívidas quitadas e/ou canceladas, a fim de evitar a tramitação de protestos
de dívidas pagas ciou canceladas, possibilitando ainda a emissão da
suspensãoldesistência e envio ao cartório de protestos.
16.28. Permitir que o sistema informe ao usuário os protestos que ainda estão ativos
mesmo com dívidas parceladas, a fim de evitar a tramitação de protestos de dívidas
parceladas, possibilitando ainda a emissão da suspensão desistência e envio ao cartório
de protestos.
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16.29. Permitir realizar o apensamento de processos no sistema, possibilitando vincular
todos os processos relacionados entre si e assegurando que o usuário tenha acesso
rápido aos dados dos demais processos que possam impactar no processo selecionado.
16.30. Permitir cadastrar os tipos de movimentações que serão utilizadas no cadastro
de processo judicial, possibilitando informar a descrição da movimentação, se altera a
situação do processo judicial e auxiliando a manter a padronização das informações
que serão lançadas no sistema.
16.31. Possibilitar administração de honorários e custas judiciais no momento da
abertura da ação judicial.
16.32. Permitir informar o valor e os tipos das custas processuais no cadastro do
processo judicial, auxiliando o usuário a manter um controle de custas de cada processo
judicial existente no sistema.
16.33. Permitir o cadastro de tipos de documentos digitais conforme padrão
disponibilizado pelo Tribunal de Justiça informando o código do tipo de documentos
digital e a descrição do tipo de documento digital, possibilitando posteriormente a
utilização dessas informações no peticionamento eletrônico.
16.34. Permitir o cadastro dos tipos de partes processuais que podem ser lançadas no
processo judicial, informando a descrição do tipo de participação e o código utilizado
pelo Tribunal de Justiça, auxiliando a manter a padronização das informações que serão
lançadas no sistema.
16.35. Permitir o cadastro de locais de tramitação informando o código do Tribunal de
Justiça, a descrição do Tribunal, o grau de jurisdição do Tribunal, o município do
Tribunal, a UF do Tribunal, o código da comarca, a descrição da comarca, o município
da comarca, a UF da comarca, o código da vara, a descrição da vara, o e-mail da vara,
o telefone da vara e a competência eletrônica da vara, e posteriormente utilizar essas
informações em filtros no sistema, no cadastro de processos judiciais e no
peticionamento eletrônico.
16.36. Permitir o cadastro de ações, recursos, procuradores (advogados), locais de
tramitações, tipos de movimentações e custas processuais.
16.37. Permitir cadastrar advogados e procuradores, que atuarão nas ações judiciais do
município, informando o nome do advogado/procurador, a inscrição na OAB, a
seccional da inscrição na OAB e se se trata de primeira, segunda ou terceira inscrição
ou superior.
16.38. Gerenciar as operações referentes aos trâmites dos processos de ajuizamento de
dívidas, permitindo a vinculação do cadastro do processo judicial a um procurador
responsável, registrado no cadastro de procuradores.
16.39. Possibilitar a redistribuição das tarefas existentes para determinado usuário do
sistema, ou para um determinado grupo de trabalho.
16.40. Possibilitar que os Procuradores recebam um e-mail com o aviso de que uma
nova tarefa foi disponibilizada no sistema.
16.41. Permitir a anotação em agenda corporativa das atividades realizadas por usuário,
nas quais constem as distribuições dos prazos judiciais, administrativos e demais
demandas.
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16.42. | Acusar o vencimento das atividades com prazo lançado no sistema.
16.43. Propiciar o envio de certidão de divida ativa para cobrança em cartórios de
maneira automática através de WebService padrão.
16.44. Possibilitar que a certidão de um débito de dívida seja possível ser gerada para
cobrança Judicial e Cartório, não perdendo ambas as referências.
16.45. Disponibilizar os dados do protesto nas telas de gerenciamento da divida ativa,
de dívida protestada, protestada com petição e executadalprotestada.
16.46. Permitir definir qual será a data de vencimento atribuída a CDA protestada
permitindo a configuração pela data de emissão da certidão de dívida ativa, data de
vencimento da dívida ativa que compõem a CDA e à vista.
16.47. Permitir definir qual o formato de cancelamento ou desistência do Protesto
deverá ser destinado ao cartório onde o Protesto foi realizado, disponibilizando ao
usuário opções de cancelamento e desistência que englobam todas as necessidades da
prefeitura
16.48. Permitir cadastrar e consultar cartórios responsáveis por efetuar os protestos de
títulos, informando o nome e a que tipo ele pertence e o código do cartório.
16.49. Permitir controlar a sequência dos documentos emitidos no sistema, com base
na numeração do documento, ano da emissão, tipo e nos dados padrões utilizados.
16.50. Permitir realizar o cancelamento de documentos emitidos no sistema.
16.51. Permitir cadastrar e consultar os motivos padrões ou específicos para que sejam
utilizados nas operações administrativas realizadas na entidade.
16.52. Permitir realizar movimentações nos cadastros de contribuintes, podendo alterar
sua situação para ativo ou inativo e incluir averbações cadastrais informando o processo
e devidas observações, incluindo comentários e possibilitando a consulta do histórico
de alterações realizadas.
16.53. Permitir ao funcionário do setor de cadastro, anexar arquivos ao cadastro de
contribuintes, com tamanho máximo de Smb e extensões PDF, DOC, DOCX, TXT,
XLS, XLSX, BITMAP, CSV, RAR, ZIP, ODT, JPG, JPEG, PNG, BMP, GIF, TIFF,
possibilitando consultar todos os arquivos anexados ao cadastro, bem como remover
arquivos eventualmente incluídos indevidamente ao registro do contribuinte.
17. NOTA FISCAL ELETRÔNICA
TAI. Possuir rotina para controle e gerenciamento das liberações das solicitações de
acessos, de modo que permita ao fisco municipal realizar os seguintes procedimentos:
17.1.1. Permitir filtrar as solicitações pelo contribuinte que fez o cadastro e também de
forma individualizada por situação (Não analisada, Em análise, Deferida,
Indeferida) ou todas juntas.
17.1.2. Realizar as tramitações na solicitação de acesso, podendo colocar os status em
análise, ou conceder o parecer final de Deferida ou Indeferida, podendo aínda para
cada status, preencher um comentário.
no
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17.1.3. Possuir ambiente próprio de liberação, visualizar os dados cadastrais
preenchidos pelo contribuinte no formulário da solicitação e os dados cadastrais
da base de dados do município.
17.1.4, Permitir visualizar em tela o histórico de alterações da solicitação.
17.1.5. Possibilitar visualizar por meio de expertise do sistema, as diferenças ou
inexistências cadastrais nos dados preenchidos pelo contribuinte. O sistema deve
apresentar um indicativo em cada campo cadastral que exista divergência de
informação.
17.2: Enviar e-mail ao fiscal quando for efetuada uma solicitação de acesso à entidade,
permitindo cadastrar quais fiscais receberão este e-mail.
173; Permitir a configuração do sistema, para que somente pessoas jurídicas possam
solicitar acesso ao sistema como “prestador de serviço” para emitir notas fiscais.
17,4. Possibilitar que o contribuinte seja informado por e-mail quando a sua
solicitação de acesso estiver “em análise”.
17.5, Permitir que o contribuinte seja informado por e-mail quando ele for
desautorizado da emissão eletrônica de notas fiscais de serviços.
17.6. Permitir a emissão de relatório dos contribuintes que aderiram ao sistema, como
prestadores para emissão de nota fiscal eletrônica.
Vz Permitir ao fisco municipal configurar a obrigatoriedade ou não da solicitação
de acesso ser assinada digitalmente.
17.8. Permitir ao fisco municipal personalizar o modelo de documento da solicitação
de acesso, e ainda, através de parametrização do sistema, definir se o documento deve
ou não estar disponível para emissão.
17.9. Permitir que seja personalizado o modelo de e-mail da solicitação de acesso,
podendo parametrizar conteúdos diferentes para um novo cadastro, para as
movimentações (Em análise, Deferida, Indeferida), como também, personalizar para
qual destinatário deverá ser encaminhado o e-mail.
17.10. Permitir que o fisco municipal configure uma mensagem para que seja exibida
no formulário de preenchimento da solicitação de acesso, com o intuito de orientar o
contribuinte sobre o fluxo do processo município.
17. Permitir que seja personalizado o formulário da solicitação de acesso, dando
condições ao fisco municipal escolher quais campos devem estar disponíveis para o
contribuinte preencher, seu tamanho, sua obrigatoriedade de preenchimento como
também, se poderá editar ou não os dados sugeridos pelo sistema.
17.12. Possuir ambiente que permita ao fisco municipal configurar artefatos de
validação para a solicitação de acesso, dando condições para que a solicitação seja
impedida de ser registrada caso não atenda os critérios estabelecidos pelo município.
Ei. Possuir ambiente para que o contribuinte possa cadastrar a solicitação de acesso
no município, dando condições de:
1ZZl, selecionar o município desejado para solicitar acesso.
17.13.2. indicar o perfil de acesso da solicitação, se é para Prestador ou Tomador.
nm
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ITASS. visualizar seus dados cadastrais registrados na base de dados do
município, como dados pessoais, endereço e dados de contato, podendo alterá-las
mediante permissão do município.
17.13.4. anexar documentos na solicitação de acesso.
17.13.5. visualizar o resumo prévio da solicitação antes de efetivar o cadastro.
17.14. Permitir que o contribuinte possa acompanhar o andamento da solicitação de
acesso registrada por ele através de consulta disponibilizada pelo sistema, permitindo
consultar uma determinada solicitação de acesso em especifico como também, todas as
solicitações que foram registradas pelo mesmo usuário, para o mesmo município ou
município diferentes.
75: Bloquear o registro de uma nova solicitação de acesso para o mesmo município,
caso já exista uma solicitação de acesso registrada pendente de parecer final, ou se o
prestador já estiver autorizado.
17.16. Impedir que a pessoa jurídica faça o registro de uma nova solicitação de acesso
caso já esteja autorizada a emitir notas fiscais em outro município.
LRIZ. Permitir a emissão de relatório de solicitações de acesso pendentes.
17.18. Permitir parametrizar se o ano de emissão deve compor o número da nota fiscal,
1719. Permitir que seja parametrizado a obrigatoriedade do uso da CNAE juntamente
ao item da lista de serviço na emissão da nota fiscal.
17.20. Permitir configurar se o contribuinte poderá informar ou não a data do fato
gerador da nota fiscal no momento da sua emissão.
17.21. Permitir configurar se as pessoas físicas que são responsáveis por prestadores de
serviços pessoas Jurídicas, podem assinar digitalmente as notas fiscais utilizando e-
EPE.
17.22. O sistema deve disponibilizar diferentes modelos padrões de nota fiscal para uso
pelo município, permitindo ainda que estes modelos de documento possam ser
personalizados.
17.23. Permitir por meio de configuração em tela do sistema, as mensagens a serem
apresentadas no documento da nota fiscal, de acordo com as características da nota
fiscal. Nessa configuração deve ser possível definir se a mensagem será exibida e
configurar o texto da mensagem.
17.24. Possibilitar que sejam configuradas mensagens de orientação para serem
demonstradas para o prestador, no momento em que o prestador acessar seu módulo do
sistema, tendo como características de configuração:
17.241. possibilitar descrever um texto para a mensagem, anexar arquivo e
definir a periodicidade de exibição.
17.24.2. deve poder definir para qual tipo de prestador a mensagem deverá ser
exibida, podendo ser configurado todos, ou personalizar por tipo de pessoa (Física,
Jurídica), Modalidade de ISS, Porte da empresa e Opção do simples nacional.
17.243. deve poder registrar mensagens vigentes ou programadas;
17.244. deve poder registrar quantas mensagens vigentes forem necessárias ao
mesmo tempo, para o mesmo tipo de prestador ou para tipos diferentes
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17.28. Possuir ambiente para que o prestador de serviço possa visualizar as mensagens
de orientação configuradas pelo município, podendo o prestador identificar quando é
uma nova mensagem que ainda não foi visualizada por ele, verificar a lista de
mensagens não lidas e as lidas, podendo ainda, para uma mensagem já lida, marcar
como não lida e para uma mensagem não lida marcar como já lida.
17.26. Permitir a emissão eletrônica de notas fiscais de serviços, contendo validade
jurídica por certificação digital, sendo o certificado do tipo Al ou A3 da ICP-Brasil.
17.27. Possibilitar que seja parametrizado para cada prestador as alíquotas dos tributos
federais (PIS, COFINS, INSS, Imposto de Renda e CSLL, Outros), para que na tela de
emissão da nota o sistema calcule automaticamente'os seus respectivos valores.
17.28. Permitir que seja adicionado mais de um serviço na mesma nota fiscal, seja para
itens da lista de serviço iguais ou distintos.
17:29, Permitir que o prestador informe o intermediário do serviço na nota fiscal.
17.30. Permitir que o prestador informe a situação tributária da nota fiscal, para os casos
de tributação direta ao município, retenção e substituição tributária.
17.31, Permitir que o prestador informe para cada serviço da nota fiscal os seguintes
valores: valor unitário do serviço, quantidade de serviço, valor de desconto
condicionado, valor de desconto incondicionado e valor de dedução.
17.32. Possibilitar ao fisco municipal controlar os prestadores que podem informar
descontos e deduções na nota fiscal, controlando se for o caso, determinados
prestadores e determinados serviços.
17.33. Permitir visualizar uma prévia da nota fiscal eletrônica antes de efetivar sua
emissão.
17.34. Permitir a assinatura da nota fiscal de serviço eletrônica e a carta de correção
automaticamente a partir do certificado Al, previamente importado para um
determinado usuário. Uma vez que o certificado Al estiver importado, o sistema deve
identificá-lo e utilizá-lo independente do computador em que a nota/carta de correção
está sendo emitida.
17.35. Possibilitar a identificação na visualização da nota se ela está assinada
digitalmente ou não e qual o tipo de certificado utilizado (Digital ou ICP Brasil).
17,36. Possibilitar a informação das condições de pagamento na nota fiscal eletrônica
de serviços. Tratando-se de condições a prazo deverá ser informada a quantidade de
parcelas, as datas de vencimento e o valor de cada uma.
17.37. Enviar e-mail ao tomador do serviço quando a nota fiscal eletrônica de serviços
prestados for emitida.
17.38. Permitir que seja configurado uma relação de e-mails padrão do prestador para
que sejam sugeridos em novas emissões, podendo ainda além desses padrões, incluir
outros e-mails diretamente pela tela de emissão, ou também, removê-los.
17.39. Permitir ao prestador personalizar discriminações dos serviços para agilizar o
preenchimento da nota fiscal, deixando-as predefinidas para cada item da lista de
serviço relacionado ao seu cadastro. No momento do cadastro, o sistema deve permitir
ao prestador consultar a relação de discriminações predefinidas dando condições se
selecionar a desejada.
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17.40. Possibilitar que a nota fiscal eletrônica de serviços prestados seja integrada
automaticamente no sistema de escrituração fiscal e, após sua emissão, permitir ao
contribuinte solicitar seu acesso no sistema como prestador, para emissão de nota fiscal
eletrônica.
17.41. Possuir ambiente que permita ao fisco municipal configurar artefatos de
validação para a emissão de nota fiscal, dando condições para que a nota fiscal seja
impedida de ser emitida caso não atenda os critérios estabelecidos pela legislação do
município.
17.42. Permitir ao Contribuinte a emissão de guia de recolhimento referente às notas
fiscais de serviço eletrônicas.
17.43. Permitir que o contribuinte escolha quais as notas de serviço eletrônica
componham a guia de recolhimento.
17.44, Possibilitar o intercâmbio automático de dados de lançamentos e pagamentos
com o sistema tributário.
17,45. Permitir que o prestador do serviço cancele a guia de pagamento gerada, para
que as notas fiscais possam ficar disponíveis para nova geração.
17.46. Permitir que o prestador registre uma solicitação de cancelamento da guia de
pagamento, para os casos onde o prazo permitido pelo município ultrapassou. Dessa
forma a guia será cancelada mediante análise de deferimento por parte do fisco
municipal.
17.47. Permitir que o contribuinte efetue alterações nas informações do Telefone, Fax,
Celular e E-mail sem ter que entrar em contato com o fisco municipal.
17.48. Permitir que o contribuinte copie uma nota fiscal já emitida para a geração de
uma nova nota.
17.49, Possibilitar que o prestador do serviço, através de tela de emissão de notas
fiscais, consulte a relação de tomadores registrados.
17.50. Permitir que o prestador possa por meio de configuração, autorizar outras
pessoas a serem responsáveis por emitir e assinar digitalmente notas eletrônicas.
17.51. Possibilitar que o prestador de serviço liberado para emitir nota fiscal de serviços
eletrônicos, possa personalizar sua nota com o logotipo de sua empresa.
17:52; Possibilitar a exibição do site do prestador, bem como as informações da
inscrição municipal e estadual na impressão da nota fiscal de serviço.
17.53; Possibilitar a emissão de nota fiscal com a situação “descontado pela prefeitura”,
por parte dos tomadores de serviços, a fim de obter o funcionamento de uma nota retida.
17.54. Possibilitar a substituição de nota fiscal de serviço eletrônica, permitindo que a
mesma nota (substituta), substitua apenas uma ou várias notas.
17.55. Possuir ambiente que permita ao fisco municipal configurar artefatos de
validação para a substituição da nota fiscal, dando condições para que a substituição
seja impedida de ser efetuada caso não atenda os critérios estabelecidos pelo município.
17.56. Possuir ambiente que permita ao fisco municipal configurar artefatos de
validação para o cancelamento da nota fiscal, dando condições para que o cancelamento
seja impedido de ser efetuado caso não atenda os critérios estabelecidos pelo município.
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1757. Possibilitar que o prestador de serviço cancele a nota fiscal emitida, podendo
cancelar a nota individualmente ou em lote, com a possibilidade de inclusão de anexos.
17.58. | Permitir que o contribuinte solicite o cancelamento de nota fiscal, ainda que
ultrapassado os limites da configuração do sistema, tendo em vista que haverá
apreciação posterior do fiscal que deverá analisar a referida solicitação, com a
possibilidade de inclusão de anexos.
LLSA. Permitir que o contribuinte solicite a substituição de nota fiscal, ainda que
ultrapassado os limites da configuração do sistema, tendo em vista que haverá
apreciação posterior do fiscal que deverá Deferir ou Indeferir tal solicitação, com a
possibilidade de inclusão de anexos.
17.60. Possibilitar o controle do usuário que deferiu ou indeferiu uma solicitação de
cancelamento de notas.
17.61. Possibilitar o controle do usuário que deferiu ou indeferiu uma solicitação de
substituição de notas.
17.62. Possibilitar que o prestador, mediante permissão do município, possa realizar o
estorno da substituição de notas fiscais.
17.63. Permitir que o contribuinte solicite o estorno da substituição de nota fiscal, tendo
em vista que haverá apreciação posterior do fiscal que deverá Deferir ou Indeferir tal
solicitação, com a possibilidade de inclusão de anexos.
17.64. Permitir que o contribuinte solicite o estorno do cancelamento da nota fiscal,
tendo em vista que haverá a apreciação posterior do fiscal que deverá Deferir ou
Indeferir tal solicitação, com a possibilidade de inclusão de anexos.
17.65. Permitir a correção de algumas informações (endereço, contato, outras
informações, condição de pagamento e discriminação do serviço) da nota fiscal
eletrônica gerada por meio da carta de correção.
17.66. Permitir a visualização acerca da carga tributária dos serviços prestados, através
da emissão de nota eletrônica.
17.67. Possibilitar ao Contribuinte a exportação de todas as notas fiscais no formato
XML.
17.68. Permitir ao contribuinte prestador de serviços, emitir relatório de notas fiscais
emitidas, possibilitando ordenar as informações por número da nota, data de emissão
da nota, valor do serviço ou valor do ISS.
17.69. Possibilitar aos usuários do sistema verificarem todas as importantes melhorias
acrescentadas em cada versão lançada.
17.70. Possibilitar a utilização do teclado virtual para digitação da senha de acesso,
tornando o processo de login mais seguro.
LIT. Permitir a criação de contrassenha (CAPTCHA), caso o contribuinte erre a senha
do seu respectivo usuário 3 vezes seguidas.
17:72, Permitir que o contribuinte envie sua opinião sobre o sistema.
17.73. Permitir ao contribuinte pesquisar as funcionalidades existentes do sistema em
seu módulo, digitando sua descrição ou parte dela. O sistema deve direcionar o usuário
para a tela que corresponde a referida funcionalidade pesquisada.
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17.74. Permitir que o contribuinte favorite suas funcionalidades mais utilizadas de
modo que facilite o uso do sistema no seu dia-a-dia, podendo realizar tal procedimento
para quantas funcionalidades forem necessárias.
17.75. Permitir que o fisco municipal consulte os prestadores de serviços do município
de acordo com sua permissão para emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, podendo
listar;
DS os prestadores que não possuem autorização.
17.75.2. os prestadores que estão aguardando a autorização ser concedida.
17753: os prestadores autorizados.
17.75.44. os prestadores com autorização suspensa temporariamente.
17754, os prestadores desautorizados.
17.76. Permitir ao fisco municipal gerenciar os cadastros dos prestadores de serviços
do seu município, possibilitando fazer sua manutenção cadastral de inclusão e
atualização, tais como: dados pessoas, dados de endereço, dados de contato, relação
das atividades do prestador, benefícios fiscais, e-mail, movimentação do simples
nacional, movimentação de porte da empresa.
17.77. Possibilitar que o tomador de serviço denuncie a não conversão do RPS em nota
fiscal de serviço eletrônica.
17.78. Possibilitar a consulta da autenticidade da nota fiscal de serviço eletrônica. O
sistema deverá disponibilizar um campo para informar CPF/CNPJ do prestador ou
número da nota e código de verificação, que permita validar o documento.
17.79. Permitir ao fiscal controlar a sequência das notas fiscais emitidas, autorizando
ou não que a mesma seja alterada.
17.80. Possibilitar configuração que permita parametrizar o cancelamento pelo
prestador das notas fiscais eletrônicas de serviços.
17.81. Possuir configuração dos convênios bancários para que sejam parametrizados os
dados para emissão da guia de pagamento.
17.82. Possuir ambiente que permita configurar as fórmulas de acréscimos (correção,
juros e multa), para que o sistema possa emitir as guias de pagamento atualizadas
conforme o vencimento definido pelo prestador.
17.83. Possuir cadastro de indexadores para que o fisco municipal possa registrar suas
moedas de referência para fins dos cálculos dos acréscimos.
17.84. Possuir cadastro de feriados nacionais, estaduais e municipais.
17.85. Possibilitar que o município registre as competências do ano para geração das
notas fiscais, atendendo assim a legislação municipal.
17.86. Possibilitar a configuração do valor mínimo para geração das guias de
pagamento.
17.87. Possibilitar que o prestador gere as guias de pagamento das notas fiscais
emitidas.
17.88. Possibilitar que o fisco municipal gere as guias de pagamento das notas fiscais
emitidas pelos prestadores do município.
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17.89. Possibilitar que o fisco municipal configure o sistema para gerar a guia de
pagamento de forma automática, caso a competência anterior a atual possua notas
fiscais pendentes de geração da guia.
17.90. — Possuir notificação ao contribuinte indicando a existência de notas fiscais
pendentes de geração da guia de pagamento em anos anteriores.
17.91. Possuir notificação ao contribuinte indicando a existência de guias pendentes de
pagamento em anos anteriores.
17.92. — Permitir ao contribuinte consultar as guias de pagamento geradas, podendo filtrar
por Ano, Competência, Tipo, Vencimento e Situação (Aberta, Cancelada, Abaixo do
limite, Pagamento compensado, Em fiscalização, Parcelada, Benefícios fiscais, Paga,
Suspensa e Inscrita em dívida ativa).
17.93. Permitir ao contribuinte visualizar detalhadamente as movimentações dos saldos
gerados, podendo ainda saber o valor atual de saldo liberado ou bloqueado que contém.
17.94. Permitir a parametrização do sistema para que os contribuintes do tipo pessoa
física enquadrada como Fixo e Microempreendedor Individual - MEI não sejam
obrigados a emitir notas fiscais eletrônicas de serviço com certificado digital.
17.95. | Permitir selecionar qual modelo deve ser utilizado para visualização da NFS-e.
17.96. Permitir que o contribuinte visualize seus dados cadastrais contidos na base de
dados do município, sem ter necessidade de entrar em contato com o município.
EM Permitir que o sistema gere as competências para o exercício seguinte de forma
automática, caso essas não tenham sido geradas até o dia 31/12.
17.98. Permitir o bloqueio automático de emissão de notas do contribuinte caso ele não
emita nenhuma nota em até determinado dia (conforme configuração) após o
deferimento da sua respectiva solicitação de acesso ele deve ser comunicado por e-mail
que teve a emissão de notas bloqueada.
17.99. Permitir a movimentação da natureza da operação de uma determinada nota para
"Exigibilidade Suspensa por processo administrativo”, "Exigibilidade suspensa por
procedimento administrativo", "Imune" ou "Isenção".
17.100. Permitir ao fiscal realizar a manutenção de notas fiscais emitidas, alterando as
seguintes informações: deduções fiscais, alteração do regime tributário (optante e não
optante do Simples Nacional), alíquota e natureza de operação.
17.101. Possibilitar que o fiscal altere as notas fiscais de um contribuinte que não está
mais enquadrado como Simples Nacional para Optante do Simples Nacional.
17.102. | Possibilitar que o fiscal possa alterar as notas fiscais de um contribuinte que está
enquadrado como Simples Nacional para Não Optante do Simples Nacional,
17.103. | Permitir o controle de saldos.
17.104. Permitir que o fiscal efetue o cancelamento de guia de pagamento gerada por
qualquer contribuinte, ainda que a guia esteja vencida ou o sistema esteja parametrizado
nesse sentido.
17.105. Possibilitar a exportação das notas fiscais de serviço prestados e tomados através
do formato XML.
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17.106. Permitir ao município a adequação das alíquotas dos serviços tributáveis em
regime de emissão eletrônica de notas fiscais de serviço, exibindo inclusive o histórico
de alterações deste valor.
17.107. Permitir ao município a definição de alíquotas por prestador individualmente.
17.108. Permitir ao contribuinte optante pelo Simples Nacional utilizar alíquota
municipal quando ultrapassar limite de faturamento. O sistema deverá disponibilizar
uma opção para que o prestador possa indicar se deverá ser emitido a nota fiscal com a
geração da guia de pagamento, utilizando a alíquota do município e não a do Simples
Nacional, considerando que ultrapassa o limite de faturamento bruto (Lei
Complementar Nº 155/2016 / Resolução CGSN Nº 94/2011). O sistema deverá possuir
uma orientação ao usuário prestador sobre o uso desta opção.
17.109. | Possibilitar o recebimento de lotes de RPS*s via WebService para geração de
notas fiscais de serviço eletrônicas.
17.110. | Possibilitar o recebimento de lotes de RPS*s via importação de arquivos XML
para geração de notas fiscais de serviço eletrônicas.
17.111. Permitir que o contribuinte realize testes de recebimento de lotes de RPS em um
ambiente específico para homologação, com ativação exclusiva pelo prestador a
qualquer momento.
17.112. Disponibilizar ambiente no sistema para que o prestador de serviço possa
consultar o status do processamento dos lotes de RPS enviados, podendo visualizar:
17.11241. data e hora de envio e conclusão de processamento.
17.112,29; número do lote.
17.412,38; número do protocolo de controle.
17.112.4. situação do processamento (Não processado, Em processamento,
Processado com sucesso, Processado com erro).
17,112.5. número do RPS.
17.112.6. série do RPS.
17.112.7. data de emissão do RPS.
17.112.8. situação da conversão (Dentro do prazo / Fora do prazo).
17,112.9. limite para conversão.
17.112.10. | número da nota fiscal.
17.112.11. | competência da nota fiscal.
17.112.12. | mensagem de erro.
17.113. Possibilitar a consulta de Lotes de RPS, de acordo com os filtros pré-
determinados, que deverão ser: situação do processamento destes lotes, número do
protocolo, dados do prestador e data de envio dos lotes. Esta consulta, deverá permitir
ainda o detalhamento dos erros de integração, a possibilidade de efetuar o download do
arquivo XML, e quando o lote estiver com a situação de “processado com sucesso”
poderá visualizar o número dos RPS nele contidos (detalhamento), existindo ainda a
possibilidade de efetuar o reenvio dos lotes não processados.
17.114. Possibilitar ao fiscal a consulta dos RPS*s convertidos fora do prazo.
17.115. Possibilitar que notas oriundas da integração por meio de webservices sejam
passíveis de consulta também por WebService.
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17.116. Permitir a autorização para impressão de RPS.
17.117. Permitir visualizar a relação de autorização para impressão de RPS's que estão
pendentes de análise pela fiscalização, separando-as as que não estão analisadas e as
que estão em fase de análise. Para cada status, o sistema deve direcionar o fiscal para a
rotina de autorização para impressão de RPS's, podendo assim, o fiscal dar andamento
em seu parecer.
17.118. Permitir a reutilização de numeração de RPS caso a situação da solicitação em
que ele está contido seja indeferida.
17.119. Possibilitar que o contribuinte seja impedido de solicitar uma nova autorização
de emissão de RPS, caso já exista para a mesma série uma solicitação que esteja como
Não Analisada ou Em Análise.
17.120. Permitir a parametrização do sistema para que o contribuinte seja notificado
quando uma quantidade (em porcentagem) escolhida por ele, de RPS, já tenha sido
convertida em nota.
17.121. Possibilitar a verificação de autenticidade do RPS.
17.122. Controlar a conversão de RPS não autorizado, impedindo sua conversão e
geração da nota fiscal.
17.123. Permitir que o município defina a quantidade máxima de RPS poderá ser
solicitada por prestador de serviço.
17.124. Permitir ao fisco municipal configurar o sistema para deferir automaticamente
as autorizações de impressão de RPS pendentes do prestador, quando atingir o limite
de RPS convertidos.
17.125. Permitir o cadastramento automático da autorização de impressão de RPS
quando o limite configurado de RPS convertido for ultrapassado.
17.126. Permitir configurar quais os usuários fiscais que receberão e-mail quando uma
nova autorização para impressão de RPS for registrada.
17.127. Permitir configurar o conteúdo do e-mail quando uma nova autorização para
impressão de RPS for registrada ou tramitada, podendo personalizar textos diferentes
conforme o status da autorização.
17.128. Permitir a configuração para gerar valor de crédito para abatimento em impostos
municipais (Definição de percentuais, limites de abatimento ctc.).
17.129. Permitir que o fisco municipal realize movimentações no crédito tributário do
contribuinte, tais como: Liberação do crédito, Expiração do crédito, Cancelamento do
crédito, Transferência de crédito.
17.130. | Permitir a configuração para gerar benefícios fiscais do tipo incentivo fiscal para
a alíquota e para a base de cálculo e também isenção para o valor do TSS calculado na
nota fiscal.
17.131. Possibilitar as permissões através das configurações de usuários e grupos de
usuários.
17.132. Permitir a emissão de relatório de acesso dos diversos usuários ao sistema, com
informações do horário de acesso e saída.
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17.133. Permitir pelo Módulo do Fiscal e Módulo do Contribuinte, a emissão de relatório
para controle das notas fiscais eletrônicas emitidas, possibilitando ainda verificar
apenas as notas canceladas e/ou substituídas.
17.134. Permitir ao fisco municipal emitir um relatório que demonstra a situação das
guias de pagamento, podendo filtrar por prestador, ano, competência, tipo da guia,
situação da guia
17.135. Permitir ao fisco municipal e ao contribuinte, realizar a consulta das notas fiscais
emitidas.
17.136. Permitir ao fisco municipal realizar a consulta das guias de pagamento.
17.137. Permitir que os usuários possam consultar a relação de prestadores habilitados
no município, sem ter necessidade de estar logado no sistema.
18. LIVRO ELETRÔNICO
18.1. Permitir ao contribuinte pessoa física ou jurídica solicitar permissão de acesso
para declarar o documento fiscal de serviço prestado e tomado no município desejado.
18.2. Possibilitar a configuração de quais rotinas estarão disponíveis para os
contribuintes.
18.3. Possibilitar a parametrização das funcionalidades do programa de acordo com a
legislação do município.
18.4. Permitir ao fisco informar a modalidade de lançamento do ISS para o respectivo
contribuinte de acordo com as opções: Fixo, Homologado, Estimado, Não enquadrado.
18.5. Disponibilizar meios para que o contribuinte realize todas as declarações de
serviços prestados e tomados, de ISS retido de terceiros ou retidos por terceiros,
podendo ser realizada manualmente, informando os documentos fiscais
individualmente ou por meio de um arquivo contendo todos os documentos a serem
declarados.
18.6. Permitir efetuar o cálculo automático do valor do imposto ISS para cada serviço
declarado do documento fiscal de serviços prestados e tomados. O sistema deverá
considerar para calcular o valor do imposto ISS, a seguinte fórmula: valor do imposto
= (base de cálculo x alíquota do serviço). O valor do ISS não poderá conter um
resultado que seja menor que zero ou maior que o valor da base de cálculo.
18.7. Permitir a escrituração dos serviços prestados e tomados através da importação
de arquivo.
18.8. Permitir a importação do arquivo selecionando a competência e a declaração de
serviço, podendo ainda validar as informações do arquivo antes de importá-lo.
18.9. Possibilitar que os contribuintes façam a declaração de serviços prestados de
forma simplificada. Para aqueles enquadrados como entidades especiais será possível
informar as características que irá compor a base de cálculo.
18.10. 1Possibilitar a reabertura da declaração. Podendo ser automático de acordo com
a parametrização ou através da solicitação para deferimento pelo fiscal.
18.11. Possibilitar ao contribuinte o registro da solicitação de reabertura de declarações
de despesas.
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18.12. Permitir que o contribuinte encerre declarações de serviços prestados ou
tomados que não possuem movimentação.
18.13. — Possibilitar que declarações encerradas sejam retificadas, gerando uma nova
guia de pagamento ou um saldo a ser compensado em novas declarações.
18.14. Possibilitar a configuração do sistema para que seja possível inserir mais de uma
declaração para a mesma competência.
18.15. Permitir ao fisco municipal parametrizar o tipo de declaração de serviço que será
possível múltiplas declarações de serviços por competência.
18.16. Permitir a identificação das informações por competências e a visualização da
data de emissão, número, o serviço prestado, o local da prestação do serviço, o valor,
as deduções e o valor do imposto.
18.17. Permitir que o contador cadastre seus funcionários, definindo individualmente
as permissões para as rotinas c relatórios do sistema, bem como as empresas que eles
terão acesso.
18.18. Possibilitar que o contador solicite a transferência da responsabilidade dos
serviços contábeis de um determinado contribuinte para o seu escritório de
contabilidade e que somente após a devida análise e deferimento de um fiscal a
transferência seja realizada.
18.19. Possibilitar que o contador solicite a desvinculação do contador de determinado
contribuinte e que somente após a devida análise e deferimento de um fiscal o
desvinculo seja realizado.
18.20. Permitir que o fiscal emita seu parecer referente a uma solicitação de
transferência de contador.
18.21. Possibilitar ao Contador o encerramento da atividade econômica das empresas
vinculadas a ele, e ainda a critério do município permitir a parametrização da efetivação
da baixa da atividade com ou sem a verificação de pendência financeira.
18.22. Possibilitar que os contribuintes enquadrados como declarantes por conta de
serviço, realizem a importação do plano de contas.
18.23. Possibilitar que os contribuintes que efetuam suas declarações através de contas
bancárias, utilizem o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional
(COSIF), podendo realizar a importação por grupos de contas separadamente.
18.24. Permitir que o fiscal do Município e o prestador de serviços cadastrem as notas
fiscais avulsas eletrônicas exibindo dados, como: data de emissão, nome/razão social
do prestador, inscrição estadual, requerente e dados do tomador.
18.25. Permitir ao contribuinte prestador de serviço emitir a relação de notas avulsas
emitidas.
18.26. Possibilitar que o fiscal crie características para cada tipo de entidade especial.
18.27. Possibilitar ao contribuinte registrar a declaração de faturamento mensal de
vendas.
18.28. Possibilitar por meio de configuração do sistema, que o fiscal exija do
contribuinte enquadrado como microempresa o preenchimento da declaração de
faturamento de vendas.
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18.29. Permitir a criação de regras para gerar o ISS diferenciado para Microempresas e
para o ISS Fixo.
18.30. Permitir que o fiscal gere as competências de forma automática.
18.31. Permitir que o fiscal realize manutenção nos cadastros da lista de serviços (Lei
116/03).
18.32. Permitir a configuração da listagem de serviços conforme Lei 116/03 ou Lei
157/16, contendo a opção para indicar a data de início da vigência municipal de acordo
com a legislação indicada.
18.33. Possibilitar que o fiscal realize o cadastro de mensagens a serem exibidas aos
Contribuintes.
18.34. Permitir que o fiscal realize o cadastro de materiais diversos a serem utilizados
nas declarações de serviços pelos contribuintes enquadrados como construtora.
18.35. Possibilitar a configuração do sistema para que gere automaticamente autos de
infração, nos casos de declarações que sejam encerradas fora do prazo estabelecido
pela entidade.
18.36. Possibilitar que o fiscal acesse o módulo do contribuinte, para averiguações nos
dados gerados sem permissão de realizar qualquer alteração.
18.37. Possibilitar a visualização das notas fiscais emitidas no sistema de emissão de
notas fiscais eletrônicas de serviços.
18.38. Possibilitar que o contribuinte seja informado sobre suas pendências de
declaração de documentos fiscais de serviços prestados e/ou tomados.
18.39. Possuir rotina que possibilite ao fiscal exigir ou não a assinatura digital na
declaração de serviço prestado e/ou tomado.
18.40. Possibilitar que os contribuintes efetuem acesso seguro através de um teclado
virtual,
18.41. Possibilitar a criação de grupos de usuários fiscais, bem como a definição das
permissões para cada grupo.
18.42. Possibilitar a inserção do valor de dedução nas declarações de serviços prestados
e de serviços tomados, para as atividades que incidem dedução, podendo ser informado
um único valor por competência. Quanto à dedução no documento fiscal deverá ser
informada na inserção da declaração de serviço.
18.43. Possibilitar a realização de declaração de documento de serviço prestado/tomado
para estrangeiro.
18,44. Permitir que o contribuinte insira a informação do valor arrecadado em cartão
de crédito/débito.
18.45. Possibilitar a emissão de relatório que efetua o cruzamento entre declarações de
serviços e valores recebidos em cartão.
18.46. Permitir que saldos gerados sejam liberados para uso de forma automática, sem
a intervenção do fiscal, ou manualmente, após a análise do mesmo.
18.47. Possuir rotinas para consulta, lançamento, liberação, bloqueio, cancelamento e
utilização de saldos.
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18.48. Possibilitar o cruzamento de documentos fiscais, confrontando os dados
informados pelo prestador do serviço com os dados informados pelo tomador do
serviço, evidenciando, assim, indícios de sonegação fiscal.
18.49. Possibilitar a emissão de relatório de consulta à situação do contribuinte,
podendo ser verificado se foram realizadas as declarações de serviços prestados ou
tomados e se o imposto foi pago.
18.50. Possibilitar a emissão de relatório dos serviços tomados, das empresas de fora
do município, exibindo: o município do prestador, os valores declarados e o imposto
retido, possibilitando ainda, fazer a análise das informações por atividade.
18.51. Permitir ao contribuinte emitir o relatório da escrituração dos documentos fiscais
de serviços prestados e Tomados.
18.52. Permitir a definição de fórmulas para o cálculo de acréscimos
(juro/multa/correção) para emissão de guias de pagamento.
18.53. Permitir a emissão de guias para pagamento, conforme o convênio bancário
utilizado pela entidade.
18.54. Permitir ao fisco/contador se comunicar e dialogar com o contribuinte através de
uma plataforma eletrônica, permitindo que fisco/contador dê ciência aos contribuintes
de qualquer ato administrativo durante um processo de apuração fiscal, expedindo
intimações, notificações, documentos e avisos em geral, com o registro do diálogo.
18.55. Disponibilizar ao fisco, em atendimento a Justiça Eleitoral, que requisitará
informações relativas às Notas Fiscais Avulsas Eletrônicas de bens e serviços emitidas
em contrapartida à contratação de gastos eleitorais de candidatos e partidos políticos e,
ainda, a identificação das pessoas físicas que exerçam atividade comercial decorrente
de permissão pública. A exportação deve utilizar o formato que posteriormente permita
a importação de dados no sistema de Justiça Eleitoral.
19. GESTÃO FISCAL
19.1. Permitir ao fisco municipal cadastrar pessoas físicas e jurídicas que serão
consideradas como contribuintes.
19,2. Permitir ao fisco municipal registrar os tipos de empresas em que o ISS é
calculado conforme suas características, por exemplo, escolas, academias de ginástica,
hotéis, motéis, estacionamentos, teatros, salas de espetáculo.
193. Permitir ao fisco controlar as movimentações relativas ao porte da empresa no
cadastro de contribuintes.
19.4. Disponibilizar para uso do fisco a relação padrão da lista de serviço anexa a Lei
116/03, possibilitando a visualização dos itens, subitens e suas respectivas descrições.
19.5. Possibilitar que o fisco municipal realize a manutenção na lista de serviço da Lei
116/03, de modo que permita configurar de acordo com a legislação municipal, as
informações relacionadas à alíquota do serviço; o local da prestação do serviço; a
incidência da substituição tributária e a dedução da base de cálculo.
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19.6. Possibilitar a atualização da lista de serviço da Lei 116/03, de acordo com as
alíquotas para cálculo dos tributos federais, estaduais e municipais, permitindo assim,
atender a Lei 12.741/2012 e o Decreto 8.264/2014.
19.7, Disponibilizar ao fisco municipal histórico de alterações da alíquota nos serviços
da lista de serviço da Lei 116/03 (subitem e seus níveis), possibilitando visualizar as
informações de data e hora da alteração, usuário que fez a alteração e a alíquota
alterada.
19.8. Possibilitar ao fisco municipal criar subitens e níveis do subitem na relação de
serviços da lista de serviço da Lei 116/03, permitindo assim que seja atendido as
legislações municipais quando ocorre desmembramento do serviço por critérios de
diferenciação de alíquotas.
19.9. Permitir configurar o relacionamento da CNAE a lista de serviço da Lei
Complementar 116/2003, permitindo que para cada subitem da lista, seja indicado
CNAE correspondente.
19.10. Possibilitar o compartilhamento da manutenção das atividades econômicas, do
sistema Gestão Fiscal com os sistemas tributários, escrituração fiscal e nota fiscal
eletrônica. As informações contidas na manutenção das atividades econômicas devem
ser compartilhadas de forma que tenham a mesma informação, independente da
operação realizada (inclusão, alteração).
19.11, Permitir ao fisco municipal cadastrar feriados para definição das datas de
vencimentos dos créditos tributários.
19.12. Permitir adicionar e consultar indexadores, para que sejam atribuídos a um
lançamento de crédito tributário, possibilitando classificar o reajuste por indexador ou
moeda corrente e adicionar movimentações de valor por data, conforme os índices
econômicos estabelecidos.
19,13. Possibilitar ao fisco municipal registrar os tipos de documentos que serão
solicitados ao fiscalizado durante o processo de fiscalização, e ainda segregado por
categoria econômica como instituição financeira, construção e cartório.
19.14. Permitir ao fisco municipal configurar valores de taxa de expediente a serem
gerados aos contribuintes ao constituir o crédito tributário, além de manter um histórico
de movimentação dos registros.
19.15. Possibilitar ao fiscal gestor incluir, alterar e desativar o registro dos agentes
fiscais responsáveis pelos procedimentos da fiscalização.
19.16. Permitir ao usuário fiscal inserir e alterar os dados das Infrações no sistema.
Durante o registro e a modificação, deverá ser permitido determinar a quantia ou o
percentual da infração conforme legislação municipal.
19.17. Permitir ao usuário fiscal parametrizar o percentual de desconto para cada
infração, e que será aplicado o abatimento ao lavrar o auto de infração e também
durante a apuração do ISS.
19.18. Permitir ao fiscal municipal lavrar o auto de infração com a possibilidade de
adicionar os dados da penalidade, com destaque ao nome, valor, percentual da infração
e desconto caso a lei permita.
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19.19. Permitir ao fisco municipal fazer a emissão da notificação do lançamento e do
termo de auto de infração inerente às penalidades cometidas pelo infrator com modelo
customizável ou padrão oferecido pela ferramenta.
19,20. Permitir ao fisco municipal controlar a forma de entrega da notificação do
lançamento e termo do auto de infração, o registro da entrega para ambos os
documentos poderá ser pela publicação de edital, identificando a fonte que foi
publicado, através do correio, da entrega pessoal.
19.21. Permitir cadastrar formas de divulgação da notificação do lançamento e do termo
do auto de infração por edital, inserindo um nome do meio de comunicação que será
publicado, e identificar se o edital foi publicado em jornais de circulação municipal,
estadual, nacional, em diários oficiais ou no mural do da prefeitura.
19.22. Permitir ao fisco acompanhar as informações sobre todas as etapas da entrega e
da ciência do contribuinte sobre a notificação do lançamento e termo do auto de
infração, exibindo data e horário de cada etapa.
19.23. Possibilitar a visualização de todas as informações da notificação do lançamento
e do termo do auto de infração, a situação, o prazo, nome do fiscal e a data da geração.
19.24. Permitir a consulta do lançamento da infração e emitir a respectiva guia de
pagamento.
19.25. Enviar para o sistema tributário de arrecadação o lançamento da infração oriundo
do auto de infração lavrado contra o infrator.
19.26. Permitir ao fisco definir a data de vencimento da notificação de lançamento do
auto de infração e ainda prorrogar quando necessário.
19.27. Possibilitar ao fisco ao lavrar o auto de infração e possibilitar a cada infração
calcular o valor utilizando-se de fatores agravantes ou atenuantes conforme definidos
na legislação municipal.
19.28. Permitir ao fisco fazer a adicionar os documentos que permite a administração
tributária atuar nas infrações cometidas pelo infrator, emitindo a diligência fiscal, auto
de apreensão, de embargo, de interdição, suspensão e cassação de atividades
econômicas, e ainda selecionar em modelo customizado ou o disponibilizado pelo
sistema.
19.29. Permitir ao fisco municipal controlar a forma de entrega dos documentos
necessários durante a autuação das infrações, o registro da entrega para cada documento
através da publicação de edital, identificando a fonte de divulgação, através do correio
e da entrega pessoal.
19.30. Permitir ao fisco acompanhar as informações sobre todas as etapas da entrega e
da ciência do contribuinte sobre a diligência fiscal, auto de apreensão, de embargo, de
interdição, suspensão e cassação de atividades econômicas, exibindo data e horário de
cada etapa.
19.31. Permitir a autoridade fiscal iniciar os procedimentos de fiscalização a partir do
cadastro da ação fiscal, durante esse processo deve permitir a emissão do termo de
início da fiscalização, bem como a intimação seguindo as regras e fases do processo
fiscal,
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19.32. Permitir ao fisco a registrar ação fiscal oriunda da confissão espontânea da
obrigação tributária não cumprida. Possibilitando registrar a ação fiscal, a apuração e a
geração do lançamento do tributo conforme a legislação e os documentos fiscais
apresentados pelo contribuinte.
19.33. Permitir ao fisco municipal controlar a forma de entrega da intimação fiscal e a
ciência do contribuinte, o registro da entrega da intimação fiscal poderá ser pela
publicação de edital, identificando a fonte que foi publicado, através do correio, da
entrega pessoal.
19.34. Permitir cadastrar formas de divulgação da intimação fiscal por edital, inserindo
um nome do meio de comunicação que será publicado, e identificar se o edital foi
publicado em jornais de circulação municipal, estadual, nacional, em diários oficiais
ou no mural do da prefeitura.
19:35: Permitir ao fisco acompanhar as informações sobre todas as etapas da entrega e
da ciência do contribuinte sobre a intimação fiscal, exibindo data e horário de cada
etapa.
19.36. Possibilitar a visualização de todas as informações da intimação fiscal, a
situação, o prazo, nome do fiscal e a data da geração.
19.37. Permitir ao fisco municipal gerar e movimentar as intimações que visam
estabelecer obrigação ao contribuinte, de acordo com o processo administrativo fiscal.
19.38. Permitir a emissão do termo de apreensão dos documentos solicitados ao
fiscalizado, possibilitando a emissão de modelo customizado ou o oferecido pelo
sistema, a qualquer momento durante o processo administrativo fiscal.
19.39. Permitir a emissão e a reemissão do termo de início de fiscalização.
19.40. Possibilitar ao fisco municipal apurar possível diferença do ISS nos serviços
prestados, comparando quanto foi declarado pelo contribuinte e quanto foi apurado
pelo fisco. O sistema deverá exibir as informações da Apuração Fiscal de forma
agrupada por ano e competência;
19.41. Possibilitar ao fisco municipal apurar possível diferença do ISS nos serviços
prestados para o documento fiscal de forma individualizada.
19.42. Permitir a alteração da alíquota do ISS individual para cada documento fiscal
declarado pelo contribuinte, ou ainda, modificar a alíquota para todas as notas fiscais
de determinado item da lista de serviço, por ano e item da lista de serviço, possibilitar
também apenas por ano e para todos os documentos fiscais contida nas competências
que está sendo fiscalizada.
19.43. Possibilitar ao fisco municipal indicar o período inicial e final, bem como a data
de vencimento das competências para geração do lançamento tributário com diferença
no valor do ISS.
19.44. Propiciar a consulta de ações fiscais por fiscal.
19.45. Permitir ao fisco a emissão do termo de ocorrência para um modelo padrão ou
modelo personalizado em qualquer momento durante o processo administrativo fiscal.
19.46. Permitir a emissão do termo de prorrogação da fiscalização, utilizando um
modelo padrão ou modelo personalizado, a qualquer momento durante o processo
administrativo fiscal.
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19.47. Possibilitar ao fisco municipal gerar a notificação do lançamento do crédito
tributário do ISS em virtude da apuração fiscal.
19.48. Possibilitar a emissão da notificação de lançamento do ISS.
19.49. Permitir a consulta dos lançamentos tributários e emitir as respectivas guias de
pagamento.
19.50. Enviar para o sistema tributário de arrecadação os lançamentos tributários
oriundos dos processos administrativos fiscais.
19.51. Permitir ao usuário fiscal a capacidade de definir um novo vencimento para o
pagamento do ISS ou do auto de infração. O sistema deverá permitir informar uma
quantidade em dias, e deverá calcular o vencimento automaticamente, caso a data do
vencimento for cair em um feriado ou final de semana, o vencimento deverá ser
alterado para o próximo dia útil.
19.52. Possibilitar ao fisco fazer o cancelamento da notificação de lançamento diante
da diferença encontrada na apuração do ISS ou o lançamento do auto de infração.
19,53. Permitir ao fisco prorrogar a data para o contribuinte se manifestar de alegações
da notificação do lançamento do ISS apurado.
19.54. Permitir a suspensão do lançamento tributário do ISS ou do auto de infração
através do pedido de impugnação pelo contribuinte, diante de lançamento ato
administrativo pelo fiscal.
19.55. Permitir ao fisco, durante o período de apreciação, manifestar a decisão com
provimento ou não do pedido de impugnação do contribuinte.
19.56. Permitir que o julgador de processos tributários envie para 2º instância o pedido
de impugnação para apreciação pelo conselho do contribuinte ou o responsável.
19.57. | Permitir que o usuário fiscal identifique se o pedido de impugnação e o pedido
de recurso foram solicitados dentro do tempo devido, identificando os tempestivos e os
intempestivos.
19.58. Permitir ao fisco municipal controlar a forma de entrega e a ciência do
contribuinte no resultado da decisão do pedido de impugnação e no pedido de recursos,
acompanhando a entrega através da publicação em edital com destaque na fonte da
divulgação, pelo correio e a entrega diretamente ao contribuinte.
19.59. Permitir ao fisco acompanhar as informações sobre todas as etapas da entrega e
da ciência do contribuinte sobre o resultado da decisão do pedido de impugnação e do
pedido de recurso, exibindo data e horário de cada etapa.
19.60. Permitir ao fisco fazer as considerações no valor do lançamento do ISS
impugnado diante da decisão do fiscal responsável pelo julgamento, permitir modificar,
adicionar e impugnar por competência e item da lista de serviço.
19.61. Permitir ao fisco fazer as considerações no valor do auto de infração impugnado
diante da decisão do fiscal responsável pelo julgamento, permitir modificar, adicionar
e impugnar por competência e item da lista de serviço.
19,62. Permitir ao fisco o envio de ofício do pedido de impugnação para 2º instância,
considerando o valor do ISS definido em lei que permite ao fiscal responsável mandar
para apreciação do conselho do contribuinte.
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19.63. — Permitir ao fisco identificar o pedido de impugnação e o pedido de recurso por
resultado da decisão, identificando os que beneficiam o contribuinte daqueles que são
favoráveis ao município.
19.64. Permitir ao fisco conhecer o valor do ISS modificado diante da decisão do fiscal
que julga os processos de impugnação antes da confirmação e constituir o crédito
tributário com o novo valor.
19,65. Permitir ao fisco controlar o sujeito passivo que foi comunicado sobre processo
fiscal ou auto de infração lavrado, e concedido prazo para se manifestar e não o fez,
precisando fazer registro e emissão do termo de revelia.
19.66. A solução de gestão do processo fiscal, terá que controlar automaticamente o
prazo para o contribuinte se manifestar a partir de sua ciência ao receber a notificação
do ISS e das infrações cometidas pelo sujeito passivo.
19.67. Permitir ao fisco emitir o termo de encerramento da fiscalização no modelo
customizado pela equipe de fiscalização ou a partir do relatório disponível na solução
de gestão do ISS.
19.68. Permitir ao fisco gerar o lançamento do ISS arbitrariamente pela omissão de
informações pelo contribuinte, descrevendo os elementos definidos na legislação que
compõe a base de cálculo arbitrada e aplicando a alíquota do ISS do item da lista de
serviço prestada pelo contribuinte.
19.69. Permitir fazer a emissão do termo de arbitramento no modelo customizado ou a
partir do disponível pelo sistema, e ainda o seu cancelamento.
19.70. Permitir ao fisco municipal controlar a forma de entrega c a ciência do
contribuinte da notificação de lançamento do ISS arbitrado, permitindo o
acompanhamento da entrega através da publicação em edital com destaque na fonte da
divulgação, pelo correio e a entrega diretamente ao contribuinte.
15.71; Permitir ao fisco acompanhar as informações sobre todas as etapas da entrega e
da ciência do contribuinte da notificação do lançamento do ISS arbitrado, exibindo data
e horário de cada etapa.
19.72. Permitir ao fisco prorrogar a data para o contribuinte se manifestar de alegações
da notificação do lançamento do ISS arbitrado.
19.73. Possuir rotina para arbitrar o ISS e é possível incluir um novo processo e
pesquisar os arbitramentos já cadastrados.
19.74. Possibilitar ao fisco controlar a apuração fiscal dos serviços prestados pela
instituição financeira, comparando o que foi declarado pelo contribuinte e o apurado
pelo fisco.
19.75. Possibilitar que o fisco realize a importação das informações fiscais declaradas
no ambiente digital da Receita Federal pelos contribuintes optantes do simples
nacional, através do arquivo PGDAS-D.
19.76. Oportunizar a autoridade fiscal e ao contribuinte acompanhar a divergência da
receita bruta informada no PGDAS-D comparada com o valor do serviço declarado,
para viabilizar o sincronismo das informações entre o contribuinte e a administração
tributária do município.
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19.77. Possibilitar ao usuário fiscal importar os arquivos com as movimentações de
Eventos e Períodos do Simples Nacional e SIMEI.
19.78. Possibilitar ao fisco a visualização do resultado do cruzamento entre as
informações oriundas do arquivo de movimentações de Períodos e SIMEI da Receita
Federal com o Cadastro do Contribuinte.
19.79. Permitir vincular o contribuinte registrado no cadastro municipal com o registro
do Cartório oriundo do CNJ.
19.80. Permitir a definição dos percentuais que configuram divergência entre o valor
declarado pelo cartório no CNJ e no município.
19.81. Permitir a importação dos dados declarados pelos cartórios no CNJ.
19.82. Permitir a disponibilização do indicador que demonstre a lista dos cartórios que
não possuem vínculo com algum contribuinte.
19.83. Permitir a visualização dos dados importados do CNJ e do sistema de
escrituração eletrônica Municipal e as eventuais divergências.
19.84. Permitir a visualização do total declarado pelos cartórios no CNJ e do total
declarado no sistema de escrituração eletrônica Municipal.
19.85. Permitir o fisco conhecer a diferença no valor do ISS diante da notas fiscais
emitidas comparada com a movimentação através de cartão de crédito ou débito.
Importar na solução de gestão do ISS os dados oferecidos pela Secretaria estadual da
fazenda para aqueles contribuintes estabelecidos no municípios que operaram com as
administradoras de cartão.
19.86. Permitir ao fisco gerar o lançamento do ISS através do regime de estimativa,
informando os elementos definidos na legislação que compõe a base de cálculo
estimado e aplica a alíquota do ISS para o item da lista de serviço prestado pelo
contribuinte.
19.87. Permitir a emissão do documento de estimativa fiscal no modelo customizado
ou a partir do disponibilizado pelo sistema, e ainda o seu cancelamento.
19.88. Permitir ao fisco municipal controlar a forma de entrega e a ciência do
contribuinte da notificação de lançamento do ISS estimado, permitindo o
acompanhamento da entrega através da publicação em edital, com destaque na fonte de
divulgação, pelo correio e a entrega diretamente ao contribuinte.
19.89. Permitir ao fisco acompanhar as informações sobre todas as etapas da entrega e
da ciência do contribuinte da notificação do lançamento do ISS estimado, exibindo data
e horário de cada etapa.
19.90. Permitir ao fisco prorrogar a data para o contribuinte se manifestar de alegações
da notificação do lançamento do ISS estimado.
19,91. Possuir rotina para estimar o ISS e é possível incluir novo processo e pesquisar
o registro das estimativas do ISS cadastradas.
19.92. Possibilitar ao fisco municipal se comunicar com o contribuinte de forma
eletrônica, destinando a cientificar o contribuinte no envio de intimações, avisos e
demais documentos pertinentes ao processo fiscal, e ainda quaisquer assuntos
relevantes da administração tributária.
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19.93. Permitir ao fisco municipal enviar a comunicação eletrônica em lote ou
individualizada. Sendo por lote deverá disponibilizar opções para selecionar os sujeitos
passivos, pela modalidade do ISS, regime tributário, porte da empresa, para a
instituição financeira, cartórios, construção civil e demais tipos de prestadores de
serviços.
19.94. Permitir ao fisco identificar de forma sistemática e de fácil uso as comunicações
que foram enviadas, as que ainda estão pendentes para envio e as finalizadas,
19.95. No controle da comunicação eletrônico tem que permitir o diálogo entre o fisco
e o contribuinte, permitindo que o contribuinte responda ao questionamento atribuído
a ele. Coma possibilidade do sujeito passivo anexar documentos para a análise do fisco.
19.96. Permitir ao fisco visualizar a data e horário que o contribuinte visualizou a
comunicação eletrônica e também os diálogos recebidos.
19.97. Permitir ao fisco identificar a comunicação eletrônica que está pendente consigo
e com o contribuinte e as finalizadas.
19.98. A solução deverá permitir ao fisco gerenciar o prazo para que a comunicação
eletrônica seja de conhecimento do contribuinte, configurando a quantidade de dias
definidos na legislação, e ainda deve cientificar automaticamente se decorrido o prazo
exigido.
19.99. Permitir ao fisco indicar a vontade de monitorar o contribuinte, mostrando em
destaque nas rotinas da solução de gestão do ISS o sujeito passivo que terá a
movimentação fiscal e financeira observada com mais precisão pela autoridade fiscal.
19.100. — 1Permitir ao gestor da fiscalização tributária fazer o controle da produtividade
do corpo de fiscais. Conceder ao gestor o controle total na visualização das atividades
produtivas de cada fiscal. E cada autoridade fiscal terá acesso às suas próprias
atividades.
19.101. A solução de ISS terá que possibilitar o registro das atividades produtividade e
a pontuação conforme legislação municipal.
19.102. Possibilitar ao fisco fazer a emissão do relatório customizado ou o do sistema
que mostra as atividades e a produtividade para que o fiscal possa receber a devida
remuneração pela pontuação,
19.103. A solução do ISS terá que disponibilizar o controle da ordem de serviço, que
deverá possibilitar o planejamento e a execução das atividades dos auditores fiscais,
dando transparência nas ações realizadas pela fiscalização tributária.
19.104. Permitir ao fisco responsável visualizar apenas as ordens de serviços que foram
direcionadas para si. E o chefe da fiscalização possui acesso às ordens de serviços de
todo o corpo de fiscais ou apenas daquele que desejar.
19.105. Permitir ao chefe da equipe de fiscalização tributário identificar se a ordem de
serviço foi iniciada dentro ou fora do prazo definido na legislação ou administração
tributária. E caso necessário permitir conceder novo prazo ou encerrar a ordem de
serviço.
19.106. A solução de gestão do ISS terá que possibilitar à equipe tributária definir o
prazo de início da análise da ordem de serviço, definido pela legislação vigente do
município ou pela administração tributária.
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19.107. Permitir ao fisco vincular a ordem de serviço ao processo fiscal e ou auto de
infração.
19.108. Permitir ao fisco chefe da equipe de fiscalização fazer o cancelamento da ordem
de serviço.
19.109. Permitir a equipe da fiscalização tributário registrar variedade de serviços
realizados pelo fisco que serão atrelados e realizados na ordem de serviços.
19.110. A solução de gestão do ISS terá que mostrar painel gerencial para
acompanhamento pelo fisco gestor da situação os dados de todas as ordens de serviços
registradas. Apresentando a quantidade de ordem de serviço iniciadas fora do prazo e
o fiscal responsável, a quantidade de ordem de serviço que estão pendentes para análise,
as que estão em análise, pendente com o fiscal gestor ou com o fiscal responsável,
aquelas ordem de serviço que estão no prazo e as vencidas para iniciar a análise, e por
fim, a quantidade de ordem de serviço para cada fiscal responsável.
19.111. A solução de gestão do ISS terá que mostrar painel gerencial para o fisco
responsável pela análise da ordem de serviço, apresentando a quantidade de ordem de
serviço por variedades de serviços, a quantidade de ordem de serviço que está
aguardando a análise e também as que estão em análise, mostrar também a ordem de
serviço iniciada fora do prazo e as que estão perto de vencer.
19.112. Permitir ao fisco durante a análise da ordem de serviço fazer a emissão da
notificação preliminar, fazendo em modelo customizado ou o disponibilizado pelo
sistema.
19.113. Permitir ao fisco municipal controlar a forma de entrega c a ciência do
contribuinte da notificação preliminar, acompanhando através da publicação em edital,
com destaque na fonte de divulgação, pelo correio e a entrega diretamente ao
contribuinte.
19.114. Permitir o fisco acompanhar as informações sobre todas as etapas da entrega e
da ciência do contribuinte sobre o recebimento da notificação preliminar, exibindo data
e horário de cada etapa.
19.115. A solução de gestão do ISS terá que identificar o prazo em que o contribuinte
pode regularizar a situação notificada pelo fisco, por meio da notificação preliminar, a
partir da ciência do contribuinte.
19.116. Conceder prazo para o contribuinte regularizar a situação oriunda da notificação
preliminar.
19.117. Permitir ao fiscal adicionar os documentos que permite a administração
tributária atuar antes de autuar o contribuinte diante das infrações cometidas, emitindo
a diligência fiscal, auto de apreensão, auto de embargo, de interdição, suspensão e
cassação de atividade econômicas, e ainda selecionar o modelo customizado ou o
disponibilizado pelo sistema.
19.118. Permitir ao fiscal municipal controlar a forma de entrega dos documentos
necessários antes da autuação das infrações cometidas pelo contribuinte, o registro da
entrega para cada documento através da publicação de edital, identificando a fonte de
divulgação, através do correio e da entrega pessoal.
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19.119. Permitir ao fisco acompanhar as informações sobre todas as etapas da entregã ;”
da ciência do contribuinte sobre a diligência fiscal, auto de apreensão, de embargo, de
interdição, suspensão e cassação de atividades econômicas, exibindo data e horário de
cada etapa.
19.120. A solução de gestão do ISS, terá que permitir à equipe da fiscalização tributário
anexar planilhas e documentos no procedimento fiscal.
19.121. A solução de gestão do ISS deverá permitir à equipe de fiscais controlar os atos
administrativos nas suas próprias áreas de atuação. O fisco tem a possibilidade de
vincular as infrações, às variáveis de atividade da ordem de serviço e a autoridade fiscal
conforme a estrutura organizacional adotada pela administração tributária.
19,122. Permitir que o procedimento administrativo fiscal esteja vinculado a área de
atuação conforme estrutura adotada pela administração tributária.
19.123. Possibilitar que o fiscal tenha permissão para acessar demais áreas de atuação
conforme necessidade e definição pelo setor de fiscalização.
19.124. A solução de gestão de ISS deverá possibilitar que o fisco crie e desabilite a área
de atuação que sofreu modificações diante da necessidade na mudança da estrutura
administrativa e tributária.
20. FOLHA DE PAGAMENTO
20.1. Dispor de ambiente centralizado, que permita realizar todos os processamentos
de cálculo de folha, ações de lançamentos de variáveis de cálculo, consulta e
fechamento.
20.2. Conter rotina de configuração de parâmetros da Previdência Social (RGPS)
assim como códigos e os percentuais que são utilizados na geração de valores.
20.3. Permitir limitar o acesso de usuários às informações de funcionários de
determinados grupos funcionais, organogramas e/ou matrículas.
20.4. Flexibilizar as configurações da folha de acordo com a necessidade e método
utilizado pela entidade.
20.5. Possuir validação do dígito verificador de inscrições do PIS/PASEP e CPF no
cadastro de pessoas.
20.6. Permitir cadastrar e vincular dependentes no cadastro de pessoas informando o
tipo de dependência, data inicial e final.
20.7. Dispor de cadastro de dependentes, que contemple no mínimo, os seguintes
campos: nome do dependente, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, grau de
instrução, grau de parentesco, deficiências, dependências de salário-família, IRRF e
Pensão alimentícia.
20.8. Permitir o gerenciamento dos dependentes dos servidores para fins de salário
família e imposto de renda, pensão judicial, realizando a baixa automática na época
devida, conforme limite e condições previstas para cada dependente.
20.9. Controlar a lotação e localização física dos servidores.
20.10. Permitir o registro de feriados fixos, variáveis e pontos facultativos com
abrangência nacional, estadual e municipal.
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2011. Permitir registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a
admissão do funcionário, através da informação do ato.
20.12. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a prorrogação
de contrato de servidores com contratos de prazo determinado, através da informação
do ato.
20.13. Permitir o controle dos planos previdenciários ou assistenciais a que cada
servidor esteve ou está vinculado, por período, podendo registrar o número da matrícula
do servidor no plano.
20.14. Permitir registrar os vínculos previdenciários dos funcionários, planos,
matrículas e período de permanência. Entende-se por vínculo previdenciário: o plano
de previdência ou assistencial ao qual o funcionário está vinculado.
20.15. Controlar informações referentes aos estagiários vinculados com a entidade, bem
como sua escolaridade e outros aspectos para acompanhamento do andamento do
estágio.
20.16. Possuir cadastro de autônomos que prestam serviços à entidade, permitindo
registrar a data e o valor de cada serviço prestado.
20.17. Permitir o controle dos períodos aquisitivos de férias, controle dos lançamentos,
suspensões e cancelamentos por funcionário conforme configuração.
20.18. Controlar os períodos aquisitivos de férias em relação a quantidade de dias
disponíveis para o gozo de férias.
20.19. Permitir visualizar as faltas e os descontos de faltas que o funcionário teve dentro
do período aquisitivo de férias e propiciar o lançamento destas faltas.
20.20. Permitir calcular o pagamento das férias antecipadamente.
20.21. Permitir cadastrar grupos funcionais visando a flexibilização no controle de
funcionários.
20.22. Registrar os tipos de administração, armazenando histórico das alterações
realizadas atendendo a exigência legal do E-Social. Entende-se por tipo de
administração as várias formas de gerenciamento das entidades.
20.23. Permitir diferentes configurações de férias por cargo.
20.24. Cadastrar níveis salariais, permitindo definir a ordem de progressão das classes
e referências.
20.25. Permitir a execução e alteração da data de pagamento de funcionário ou grupo
de matrículas que já tenham o processamento da folha calculado.
20.26. Permitir, através de consulta em tela, verificar os parâmetros utilizados na
geração do cálculo da folha.
20.27. Permitir importar eventos de cálculo da folha, (consignados, convênios, eventos
de ponto eletrônico de outro fornecedor etc.).
20.28. Manter as respectivas informações de progressão salariais registradas no histórico
salarial do servidor, com os atos publicados para cada servidor ao longo de sua carreira.
20.29. Permitir registrar todas as informações referentes aos atos legais associados às
movimentações cadastrais do funcionário. Por meio desses dados são gerados os registros
a serem enviados para o TCE. Os registros desse cadastro podem ser gerados
automaticamente pelo sistema, caso seja informado o código do ato durante o
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e
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A Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: radas.mg.gov.bi 5 Wong
Sítio oficial na internet: pago res peços
cadastramento de uma movimentação (admissão, alteração de cargo, alteração salarial,
demissão/exoneração etc.).
20,30. Permitir o cadastro dos tipos de movimentação de pessoal. Estas movimentações
servem para alimentar o registro funcional, e para gerar informações necessárias ao
TCE. De maneira geral, cada alteração cadastral, alterações salariais, de cargo, de
lotação, admissão, exoneração ou demissão, aposentadoria, falecimento,
transferências, entre outros, sofrida pelo funcionário, pode ser considerada um tipo de
movimentação de pessoal.
20.31. Permitir a reintegração de funcionário demitido/exonerado por decisão judicial
ou administrativa, sendo possível reutilizar a mesma matrícula.
20.32. Permitir a configuração das tabelas de cálculo, RGPS, RPPS, Assistência, IRRF,
FGTS e salário-família e piso salarial
20.33. Permitir copiar os dados de uma outra tabela para que sejam realizadas as
devidas alterações, conforme legislação.
20,34, Permitir a configuração de quais proventos e descontos devem ser considerados
como automáticos para cada tipo de cálculo (mensal, férias, complementar etc.).
20.35. Permitir o cadastro e manutenção de eventos dos tipos: proventos, descontos e
eventos informativos que servem somente para realizar o cálculo interno não havendo
crédito ou débito do salário pago ao funcionário.
20.36. Permitir que no cálculo individual, seja possível realizar a consulta de cálculo
com todos os proventos, descontos e valor líquido, disponibilizando também o cargo,
dados bancários, nível salarial, salário-base, quantidade de dependente de salário-
família e imposto de renda.
20.37. Permitir a configuração de todas as fórmulas de cálculo em conformidade com
as legislações vigentes da entidade.
20.38. Permitir buscar o valor de campos adicionais na fórmula do evento da folha.
20.39. Permitir a inclusão e configuração de motivos de rescisão e respectivas verbas
rescisórias, assim como respectivos códigos a serem gerados para o saque do FGTS.
20.40. Permitir configurar o cálculo da provisão de férias e 13º salário, adicionando
novos eventos que incidam no cálculo da entidade, ou alterar o processo de
provisionamento para tratar os eventos principais como médias e/ou vantagens.
20.41. Permitir a configuração dos proventos para cálculos de férias, rescisão, 13º
salário, abono pecuniário e avisos prévios referentes às médias e vantagens percebidas
pelos servidores.
20.42. Possibilitar o lançamento de proventos e descontos para determinado período,
permitindo o lançamento coletivo ou individual.
20.43. Permitir estipular as regras para “cancelamento” dos períodos aquisitivos de
férias conforme as normas previstas em estatuto e/ou lei regulamentada. Motivos que
o funcionário perde o direito às férias.
20.44. Permitir estipular as regras para "suspensão" do período aquisitivo de férias
conforme normas previstas em estatuto e/ou lei, para que o período de aquisição de
funcionário seja postergado a data final.
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20,45. Permitir a configuração de Férias, informando para cada configuração
quantidade de meses necessários para aquisição, quantidade de dias de direito a férias
a cada vencimento de período aquisitivo, quantidade de dias que podem ser abonados,
configuração de descontos de faltas, ou seja, informar para cada configuração de férias
as faixas para descontos de faltas em relação aos dias de direito do período aquisitivo.
20.46. Permitir cadastrar tipos de diárias e o seu respectivo valor conforme o cargo.
20.47. Possuir rotina de cálculo automático de rescisão para funcionários com vínculo
de prazo determinado, na competência em que expira o contrato.
20.48. Possuir rotina para processamento de cálculos de férias individuais e férias
coletivas.
20.49. Permitir o desconto de faltas no pagamento das férias.
20.50. Permitir o pagamento do 13º salário simultaneamente com as férias.
20.51. Permitir calcular individualmente para o funcionário as verbas rescisórias e
excluir rescisões.
20.52. Permitir calcular para vários funcionários, as verbas rescisórias.
20.53. Permitir calcular uma rescisão complementar para funcionários que tiverem a
rescisão calculada.
20.54. Permitir recalcular a folha. Esta opção poderá realizar recálculo de folhas que já
estão calculadas, ou seja, não poderá permitir a realização de cálculo novo para uma
matrícula que não tenha folha calculada para solicitar recálculo.
20.55. Controlar os afastamentos do funcionário.
20.56. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente aos
afastamentos do funcionário, através da informação do ato.
20.57. Permitir a consulta dos dados de afastamentos.
20.58. Registrar todo o histórico salarial do servidor, registrando automaticamente a
movimentação de pessoal referente às alterações salariais do servidor, através da
informação do ato.
20.59. Permitir o registro histórico das alterações realizadas no cadastro de eventos de
folha.
20.60. Calcular alterações salariais de modo coletivo ou para níveis salariais do plano
de cargos.
20.61. Propiciar a adição de classes e referências através do histórico de cargos,
salários, informações e níveis salariais.
20.62. Permitir a progressão salarial dos planos salariais ajustados para todos os
funcionários que se encontram no plano especificado.
20.63. Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos
para o cadastro de níveis salariais conforme a sua necessidade.
20.64. Emitir o resumo da folha por período com todos os tipos de proventos e
descontos gerados na folha, mostrando o valor total e a quantidade total de
funcionários. Permitindo selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e
ordená-los.
20.65. Permitir a consulta do cálculo das médias e vantagens que o servidor recebeu em
férias, 13º salário ou rescisão de contrato.
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20.66. Permitir a reestruturação da classificação institucional de um exercício para
outro através da mudança de organogramas.
20.67. — Permitir copiar funcionários demitidos para realizar a readmissão individual,
20.68. Permitir a integração das informações da folha de pagamento dos servidores,
com o sistema de contabilidade, sem a necessidade de exportação e importação de
arquivos.
20.69. Permitir a integração com o sistema de contabilidade para geração automática
dos empenhos e ordens de pagamentos da folha de pagamento e respectivos encargos
patronais.
20.70. Possibilitar integração entre os sistemas Folha e Transparência.
20.71. Permitir configurar o envio dos dados para viabilizar a transparência dos dados.
20.72. Permitir consultar os cálculos efetuados no sistema de acordo com a competência
informada e o processamento para cada funcionário.
20.73. Possuir ambiente que permita ter uma visão geral da folha de pagamento do mês.
20.74. Permitir consultar os contratos, períodos e situações que a pessoa se encontra
nos registros informados.
20.75. Permitir informar qual a empresa que fornece o software para a entidade.
20.76. Permitir a configuração do envio de dados para o eSocial.
20.77. Permitir o cadastro dos dados estrangeiros da pessoa.
20.78. Permitir registrar casos de moléstias graves por meio do CID à pessoa, com data
inicial e data final quando for o caso. Estas informações servem de base para a isenção
do I.R.R.F por moléstia grave.
20.79. Ter cadastro de servidores com todos os campos exigidos pelo Ministério do
Trabalho e Emprego e possibilitar, inclusive, a dispensa do livro de registro dos
servidores, conforme Portaria nº 41, de 28 de março de 2007.
20.80. Registrar os atos e todas as movimentações de pessoal do servidor, tais como:
alterações salariais, alterações de cargo, admissão, rescisão, aposentadoria,
afastamentos conforme a solicitações do TCE.
20.81. Permitir a visualização de todas as movimentações de pessoal de forma
cronológica ocorridas no período de permanência do servidor no município.
20.82. Permitir o reajuste salarial para aposentados c pensionistas por morte por nível
e por matrícula.
20.83. Permitir cadastrar informações de alguns tipos de afastamentos para atender a
exigências do E-Social.
20.84. Permitir às entidades uma forma de identificar possíveis divergências entre os
cadastros internos das empresas, o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o Cadastro
Nacional de Informações Sociais - CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento
inicial ou admissões de trabalhadores no E-Social, através da extração dos dados
conforme layout disponibilizado pelo E-Social.
20.85. Permitir a atualização de dados cadastrais de pessoas fisicas, inclusive,
adicionando uma formação.
20.86. Permitir o cadastro histórico de pessoas físicas.
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20.87. Permitir a inclusão, alteração e exclusão do histórico vigente de cadastro de
pessoas fisicas, permitindo ainda que os históricos retroativos sejam incluídos ou
alterados.
20.88. Gerar em arquivo as informações referentes a GRRF.
20.89. Gerar a GFIP em arquivo.
20.90. Emitir informações que comprovem o rendimento e retenção de imposto de
renda retido na fonte.
20.91. Gerar o arquivo com a relação dos funcionários para a DIRF, conforme
exigências da Receita Federal.
20.92. Permitir a configuração de envio da DIRF e Comprovante de Rendimentos,
contendo os dados legalmente exigidos, permitindo informar quais eventos devem ser
agrupados.
20.93. Permitir gerar informações de dados cadastrados no sistema para atendimento
das exigências legais do TCE.
20.94. Permitir o controle da progressão funcional e promoções de cargos do servidor.
20.95. Permitir a exibição da vida funcional do servidor em uma única tela.
20.96. Possuir o quadro de cargos, possibilitando informar a descrição, percentual
mínimo, ato de criação, ato do percentual mínimo, ato de revogação.
20.97. Permitir o lançamento de faltas para desconto em folha de pagamento e na tabela
de gozo das férias.
20.98. Permitir a cópia de eventos de folha existente.
20.99. Permitir o cadastramento de ACTºs com campo específico para gerar a rescisão
automática ao final do contrato celebrado.
20.100. Permitir o cadastramento de aposentados pelo município no sistema com
particularidades que os diferenciam dos demais funcionários, como vínculos, datas de
concessões, e tipo de cálculo e forma de lançamento a ele aplicadas.
20.101. Permitir o controle dos períodos aquisitivos de férias, suas suspensões e
cancelamentos, obedecendo ao estatuto do servidor.
20.102. Permitir geração de informações ao sistema SIOPE do Ministério da Educação.
20.103. Permitir o cadastro de servidores em diversos regimes jurídicos, como:
celetistas, estatutários, contratos temporários, emprego público, estagiário e cargos
comissionados.
20.104. Permitir a prorrogação de contratos temporários de forma individual ou coletiva.
20.105. Permitir a emissão da ficha de dados cadastrais dos servidores.
20.106. Permitir a geração e o envio dos dados de usuário e senha dos servidores criados
a partir do sistema por e-mail.
20.107. Possibilitar aos usuários redefinir a senha de acesso em qualquer momento.
20.108. Permitir a criação de campos personalizados para alguns cadastros do sistema a
partir de ferramenta própria para a criação de novos campos.
20.109. Permitir a parametrização das rubricas do e-social com as bases legais (IRRF,
INSS, FGTS).
20.110. Permitir a geração do arquivo da RAIS.
20.111. Permitir exportação do arquivo MANAD.
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20.112. Permitir cadastrar forma de pagamento em PIX na matrícula do servidor.
21. RECURSOS HUMANOS
21.1. Possibilitar a inclusão de responsáveis titulares e temporários em um cadastro de
organogramas.
212: Permitir ao superior imediato responder os questionários de avaliação de
desempenho de seus servidores subordinados.
213. Possibilitar a geração de movimentações de pessoal proveniente do registro de
pensionistas.
21.4. Possuir cadastro que permita registrar dados de acidentes de trabalho e
testemunhas.
21.5. Possibilitar o lançamento de atestados, dispondo de campos que permitam
cadastrar a matrícula, data inicial, data final, data retorno, duração, CID e o local de
atendimento.
21.6. Sugerir lançamento de atestado para todas as matrículas ativas do servidor.
21.7. Permitir cadastrar empresas fornecedoras de vale-transporte, instituições
médicas e de ensino, operadoras de planos de saúde, sindicatos e empresa geral. As
informações mínimas para o cadastro devem ser: CNPJ, tipo da empresa e porte, razão
social, nome fantasia, registro nº (NIRE), inscrição municipal, inscrição estadual,
endereço, telefone, e-mail e dados do responsável.
21.8. Permitir visualizar as notificações subdivididas por não lidas, lidas e em
andamento.
21.9. Possibilitar registrar processo de aposentadorias e pensões, permitindo
documentar os trâmites legais, desde o início da análise até o deferimento.
21.10. Possibilitar a geração de aprovação e classificação de candidatos de concurso
público ou processo seletivo.
21.11. Permitir o registro e gerenciamento dos Equipamento de Proteção Individual -
EPI, dispondo de controle de entrega.
21.12. Permitir a disponibilização de vagas para cargo que a administração necessita,
possibilitando subdividir a quantidade de vagas entre as áreas de atuação e
organogramas.
21.13. Permitir a visualização de empréstimos consignados. Consultar os cálculos
efetuados no sistema de acordo com a competência informada e o processamento dela
para cada funcionário.
21.14. Possibilitar a criação de campos personalizados para os principais cadastros do
sistema, conforme a necessidade da entidade.
21,15; Permitir o controle de funcionários substituídos e substitutos, facilitando o
acompanhamento no período de substituição, permitindo a realização de alterações
individuais.
21.16. Permitir cadastrar a monitoração biológica através do cadastro de Atestado de
Saúde Ocupacional, com identificação das consultas e exames periódicos,
admissionais, demissionais e outros.
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21:17, Possibilitar o controle de contratos temporários, permitindo visualizar todos os
contratos temporários, realizar seleção e aplicar alterações em lote, como prorrogar o
contrato, agendar o cálculo ou alterar o contrato.
21.18. — Possuir registro para cadastramento das deficiências dos servidores.
21.19. Possibilitar cadastrar diárias de diferentes naturezas e valores.
21.20. Permitir o cadastro de concurso público ou processo seletivo.
2LZl., Possibilitar a importação de pessoas candidatas de concurso público.
21.22. Permitir alterar os dados de candidato existente em qualquer etapa do concurso.
21.23. Possuir as informações necessárias do concurso para a prestação de contas.
21.24. Permitir a demonstração de histórico de movimentações de cada etapa do
período convocatório.
21:25. Permitir informar no cadastro do funcionário, o local onde trabalhará.
21.26. Permitir cadastrar experiências anteriores, e suas respectivas contribuições
previdenciárias.
21.27. Permitir o registro e controle dos benefícios de vale-alimentação.
21.28. Possibilitar a importação de valores de vale-alimentação.
21.29. Permitir o lançamento de vale-alimentação para uma seleção de matrículas,
permitindo atribuir o valor de vale-alimentação e de desconto individualmente, bem
como a atribuição de um valor geral a todos da seleção.
21.30. Possibilitar o registro da concessão de diárias de viagem para os servidores.
21:31: Possibilitar o cadastro de cursos, seminários, congressos, simpósios e outros
treinamentos, definindo área de atuação, a instituição de ensino, duração, carga horária
e outras informações.
21,32. Permitir que os servidores efetuem solicitações de cursos de aperfeiçoamento.
As solicitações podem ser registradas e, posteriormente, canceladas ou recusadas.
21.33. Permitir a criação de ficha para incluir todas as passagens dos servidores na área
médica e área da segurança.
21.34. Permitir o registro referente a formação acadêmica dos servidores no cadastro
de pessoas físicas.
21.35. Permitir cadastrar a configurar a licença prêmio, possibilitando criar faixas de
períodos para a geração de aquisição de licença prêmio; informar os tipos de
afastamentos que poderão ser prorrogadas as licenças através das suspensões; informar
um ou mais formas de cancelamentos da licença prêmio; informar se ao ocupar um
cargo comissionado deve-se cancelar a licença prêmio; informar as movimentações que
serão geradas na aquisição ou concessão da licença prêmio; informar o tipo de
afastamento que será gerado o afastamento de licença prêmio de forma automática.
21.36. Permitir a organização de datas dos períodos, acionados pela remodelagem de
período aquisitivo de licença prêmio, alterados em decorrência de afastamentos,
ocupação de cargo comissionado, ocasionando suspensões ou cancelamentos.
21.37. Permitir manter a nomenclatura do cargo efetivo no cadastro funcional de
servidor efetivo que exerça cargo em comissão ou função comissionada, incluindo o
registro do cargo ou função.
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21.38. Possuir tela integrada ao processo seletivo, que permita realizar o controle de
inscrições e os aprovados (com nomeação automática para os aprovados), sem
necessidade de digitar novamente informações pessoais.
21.39. Permitir o cadastro dos processos seletivos, incluindo os candidatos inscritos,
indicando o cargo para o qual o candidato se inscreveu, se foi aprovado ou não, sua
classificação e a nota final.
21.40. Possuir cadastro de atestados médicos com a informação do CID (Código
Internacional de Doenças).
21.41. Permitir o registro de cargos, com controle histórico das alterações,
possibilitando registrar informações gerais vinculadas ao ato, tipo do cargo, quadro de
vagas, grau de instrução mínimo exigido, configuração de férias, CBO, acúmulo de
cargos, dedicação exclusiva e contagem especial de tempo de serviço.
21.42. Permitir o planejamento de cursos, com programa, carga horária, data de
realização, local de realização, ministrante e número de vagas disponíveis.
21.43. Possuir cadastro de capacitações e formações, informando o nível:
aperfeiçoamento, médio, técnico, superior, especialização, mestrado e doutorado, e
permitindo relacionar com o órgão de classe da categoria e relacionar as áreas de
atuação da profissão.
21,44, Possibilitar a configuração da prorrogação e do cancelamento do período
aquisitivo de adicionais, em decorrência de afastamentos.
21.45. Permitir a inclusão de novas classificações de tipos de afastamentos.
21,46. Permitir o lançamento de licenças por motivo de doença, acidente de trabalho e
atestado de horas, sem prejuízo na frequência diária do servidor.
21.47. Possibilitar o registro das rotas de transporte utilizadas pelos servidores, e seus
respectivos valores unitários, a fim de definir os valores do benefício de vale-
transporte. Ao definir as rotas, deve-se permitir informar a empresa de transporte, meio
de transporte, perímetro, linha e valor.
21.48. Permitir o cadastramento de planos de saúde, informando a tabela de valores dos
planos por faixa etária, tabelas de subsídios dos servidores e dependentes, além dos
valores de adesão ao plano.
21,49. Permitir a inclusão do benefício de plano de saúde para as matrículas de
funcionário, estagiário, aposentado e pensionista.
21.50. Permitir a geração de adesão de plano de saúde para beneficiários no mês de
ingresso do mesmo ao plano de saúde, independentemente do dia do mês.
21.51. Permitir configuração de faixas de planos de saúde por aniversário ou no mês
posterior.
21.52. Possibilitar o uso de mais de um adicional por matrícula.
21.53. Permitir a gestão de ocorrências disciplinares, possibilitando a consulta e o
cadastro de elogios, advertência e suspensão de funcionário. Ao registrar uma
ocorrência deverá permitir informar a data, funcionário, tipo, responsável, ato, motivo
e testemunhas.
21,54. Permitir o registro dos horários de trabalho realizado pelo trabalhador
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21.55. Permitir cadastrar verbas para realizar os descontos de empréstimos na folha de
pagamento de forma automática.
21.56. Permitir o cadastro da tabela salarial conforme legislação municipal,
contemplando progressões horizontais e verticais, viabilizando a vinculação da faixa
salarial dos cargos.
21.57, Permitir a gestão de afastamentos dos funcionários de forma centralizada,
possibilitando o acompanhamento de todo o histórico de afastamento de uma matrícula.
21.58. Permitir o cadastro de atos legais da entidade, como leis, portarias, decretos,
requisições estabelecidos pelo órgão.
21,59. Permitir o registro dos vencimentos dos processos de aposentadorias e pensões.
21.60. Permitir visualizar a movimentação de pessoal ocorrida durante o período de
permanência do servidor na entidade.
21.61. Possibilitar o registro de afastamentos para funcionários e estagiários, ativos no
sistema.
21.62. Permitir o registro de vínculos empregatícios, permitindo criar um agrupador
entre os funcionários e a entidade. No registro do vínculo deve possibilitar informar a
descrição, regime trabalhista, regime previdenciário, categoria do trabalhador,
categoria do SEFIP, vínculo temporário, motivo da rescisão, data final obrigatória, o
envio ao CAGED, envio para RAIS e código RAIS e se gera licença-prêmio.
21.63. Possibilitar que no ambiente de controle de período aquisitivo de licença prêmio
seja possível acionar a rotina de remodelagem, onde aplica-se os ajustes de
cancelamento e suspensão, conforme as definições da configuração de licença prêmio.
21.64. Permitir registrar a divisão hierárquica dos setores, informando onde os
servidores desempenham suas atividades laborais considerando os fatores de riscos
21.65. Permitir registrar a informação do motivo da alteração salarial, além de
possibilitar a criação de novos motivos.
21.66. Possibilitar que o processamento de remodelagem do período de licença prêmio
seja executado em segundo plano e que o usuário seja notificado quando do término do
processamento.
21.67. Permitir o lançamento automático de afastamento do servidor nos períodos de
férias e licença prêmio.
21.68. Possuir cadastro de servidores com todos os campos exigidos pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, e que possibilite, inclusive, a dispensa do livro de registro dos
servidores, conforme Portaria nº 41 de 28/03/2007, além de permitir a inserção de
novos campos para cadastramento de informações adicionais.
21.69. Impedir a admissão de pessoas que têm a escolaridade inferior àquela exigida na
configuração do cargo informado.
21.70. Permitir o registro de averbação das experiências anteriores e dos contratos de
trabalho, para adicional, licença prêmio, tempo de serviço e carreira.
21,71, Permitir inserir o benefício de empréstimos para as matrículas de funcionário,
estagiário, aposentado e pensionista.
21.72. Permitir o registro de níveis salariais com controle de histórico, possibilitando
compor suas variações de classe e referência dentro do nível.
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218. Permitir registar todas as configurações das estruturas de níveis das lotações
físicas utilizadas para determinar o local de trabalho do servidor na entidade.
21.74. Permitir escolher a melhor forma de aplicação de subsídios de plano de saúde
para os servidores e dependentes, podendo ser pelo salário contratual, tempo de serviço,
idade e data de admissão
21.75. Permitir o lançamento de mais de um período de gozo para o mesmo período
aquisitivo de licença prêmio.
21.76. Possibilitar que no ambiente de gestão do período aquisitivo de licença prêmio,
permita o registro período de gozo e/ou abono da licença prêmio.
21.77. Permitir configurar os valores de adicional de tempo de serviço, podendo
configurar a progressão e o limite máximo do percentual recebido.
21.78. Permitir o registro da quantidade de vale-transporte diário ou mensal utilizado
pelo servidor no percurso de ida e volta ao local de trabalho.
21.79. Possibilitar a vinculação de atestados médicos nos afastamentos decorrentes de
acidentes de trabalho ou doenças.
21.80. Disponibilizar ambiente que possibilite realizar o cálculo das despesas de vales-
transporte para os funcionários de forma individual ou coletiva.
21.81. Permitir o lançamento de licença prêmio em gozo e pecúnia para o mesmo
período aquisitivo.
21.82. Permitir o registro de matrícula do tipo estagiário, onde deverá possibilitar o
registro de informações relacionadas ao contrato do estágio.
21,83. Manter o cadastro de todos os períodos aquisitivos, possibilitando o registro da
licença prêmio dos servidores, desde a admissão até a exoneração.
21.84. Possibilitar a consulta dos descontos dos planos de saúde do servidor.
21.85. Permitir acessar o dia para inserir a marcação faltante ou desconsiderar uma
marcação equivocada, possibilitando processar novamente o dia.
21.86. Permitir a definição de plano de carreira do cargo, viabilizando a configuração
do nível classe e referência salarial.
21.87. Permitir o registro de matrícula do tipo aposentado, possibilitando o
preenchimento de dados de identificação e informações gerais.
21.88. Permitir a criação de empréstimo informando o valor da parcela e quantidade de
parcelas.
21.89. Possibilitar a quitação antecipada de parcelas de empréstimo.
21.90. Possibilitar a realização da gestão de baixas das parcelas do benefício de
empréstimos.
21.91, Dispor de mecanismo que impeçam o registro do cadastro do funcionário,
quando existir campos não preenchidos que forem definidos como obrigatório.
21.92. Permitir o cadastro da configuração das regras que definem a aquisição do
adicional de tempo de serviço.
21.93. Possibilitar o registro de processos administrativos para os servidores.
21.94. Permitir a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, bascado no
histórico do servidor, no layout da previdência social, de forma individual ou por grupo
de funcionários.
142
22.
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21.95. — Permitir editar os dados dos empréstimos que estiverem em andamento.
21.96. Permitir a criação do cadastro de Comissões Interna de Prevenção de Acidentes
21.97. Permitir a configuração de agendas e agendamentos relacionados à de Saúde c
Segurança do Trabalho, permitindo navegar entre as competências do calendário, filtrar
por dia, semana ou mês do ano, e por agenda, estabelecimento ou responsável.
21.98. Permitir que no cadastro de matrículas dos servidores, sejam relacionados os
dados do concurso que o funcionário participou.
21.99. Permitir registrar extintores existentes nas instalações do município.
21.100, Permitir que o usuário crie o registro de visitas técnicas.
21.101. Permitir que o administrador da entidade conceda a permissão de acesso a
geração de artefatos no sistema.
21.102. Permitir a configuração do envio de dados para o sistema eSocial.
PORTAL DO SERVIDOR
22.1. Dispor de um portal de acesso exclusivo ao servidor público.
Mid: Permitir que o servidor público via internet, tenha acesso às suas informações
cadastrais.
22,3. Possibilitar que o servidor público via internet, por meio de sua matrícula e
entidade possa: efetuar solicitações de cursos de aperfeiçoamento; efetuar solicitações
de graduações; realizar solicitações de palestras; fazer solicitações de seminários
efetuar solicitações de treinamentos; realizar solicitações de workshop.
22.4. Possibilitar que o servidor público via internet, por meio de sua matrícula e
entidade possa consultar e emitir os recibos referentes aos pagamentos efetuados por
meio da folha de pagamento.
22.5. Possibilitar que o servidor público via internet, possa consultar e emitir relatórios
com todas as informações que comprovem o rendimento e retenção de seu IRRF.
22.6. Possibilitar que o servidor público via internet, possa visualizar todo o seu
histórico financeiro.
22.7. Possibilitar aos usuários a visualização dos status das solicitações cadastradas
pelos servidores públicos por meio do portal.
22.8. Possibilitar aos usuários com permissão em um único ambiente aprovar ou
reprovar as solicitações realizadas pelos servidores.
22.9. Possibilitar aos usuários com perfil administrador: Adicionar e conceder
permissões por funcionalidades para usuários e grupos de usuários; Criarem usuário e
senha automaticamente de forma individual ou em lote; Personalizarem o formato do
usuário e senha; Alterar a senha dos usuários adicionados a partir do sistema.
22.10. Permitir a redefinição compulsória de senha do usuário ao realizar o primeiro
acesso, possuindo indicador relacionado a força da nova senha criada (fraca, normal ou
forte).
22.11. Possibilitar o acesso à redefinição de senhas em dispositivos móveis.
22.12. Possibilitar a apresentação das atividades recentes do usuário.
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À Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884,412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
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22.13. Permitir que o servidor realize requisições, possibilitando que o mesmo
acompanhe os trâmites realizados pelo departamento de pessoal no sistema de Folha
de Pagamento.
22.14. | Permitir emissão de relatório de recibo de pagamento, customizados conforme o
modelo de relatório desejado.
22.15. Permitir a identificação dos recibos integrados.
22.16. Dispor de ficha funcional da matrícula do servidor, contendo os principais dados
pessoais e contratuais, possibilitando a navegação entre as matrículas.
22.17. Permitir a alteração de qualquer um dos dados pessoais, onde as informações
alteradas serão apresentadas imediatamente na ficha funcional, no entanto, conterá a
informação de que essa solicitação depende da aprovação do gestor.
22.18. Possibilitar a realização de conferência de vídeo com solicitante, a partir de uma
solicitação aguardando aprovação, permitindo ainda ao responsável, enviar SMS como
forma de aviso ao solicitante.
22.19, Permitir ao servidor a solicitação de benefícios, que serão avaliadas pelo
responsável do setor pessoal ou pelo administrador do sistema que ficará incumbido de
analisar e deferir as solicitações.
22.20. Permitir ao servidor a solicitação de capacitação profissional, como curso,
treinamento, graduação, palestra, workshop, seminário.
22:21. Permitir ao servidor consultar e emitir sua ficha financeira de determinado
exercício, detalhando as bases de cálculo, podendo inclusive alternar entre suas
matrículas de uma mesma entidade.
22.22, Permitir ao servidor acompanhar o histórico das solicitações registradas na
ferramenta, possibilitando revisar as informações registradas em cada solicitação e
acompanhar seu status.
22.23. Permitir a realização de login com o CPF ou matrícula do servidor.
22.24. Permitir a emissão do comprovante de rendimentos, contendo os valores de
IRRF, para utilização na declaração do imposto de renda.
22.25. Permitir o acesso de servidores e estagiários, ativos e demitidos, possibilitando
a seleção de matrículas e contratos ativos ou não.
22.26. Permitir a consulta e emissão dos recibos de pagamento das matrículas ativas e
demitidas. Os recibos de pagamentos poderão ser visualizados pela forma mensal,
férias, 13º salário e rescisão.
22.27. Permitir ao usuário solicitar a alteração de marcação de ponto via sistema, As
solicitações serão avaliadas pelo usuário aprovador, que pode aprovar ou reprovar as
solicitações de inclusão, alteração ou exclusão de marcações de ponto.
22.28. Permitir ao servidor a solicitação de licenças-prêmio, licença sem vencimento,
licença maternidade, licença adoção e licença casamento. As solicitações de licença
devem aguardar a validação do responsável informado ou pelo administrador do
sistema, para analisar e deferir ou indeferir as solicitações.
22.29. Permitir ao servidor a consulta e emissão dos registros de marcações de ponto.
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22.30. Permitir ao servidor, realizar a solicitação de folga para desconto em folha ou
folga para compensação de horas extras, possibilitando a validação do responsável,
podendo deferir ou indeferir a solicitação.
22.31. Possibilitar ao servidor realizar a solicitação de férias, com envio ao
departamento de recursos humanos que deverá realizar a análise do pedido e a
programação de férias a partir do requerimento efetuado.
22:32. Permitir ao servidor solicitar adiantamento salarial ou adiantamento 13º salário,
que serão validadas pelo responsável, podendo deferir ou indeferir as solicitações.
22.33. Permitir a impressão em documento no formato PDF dos dados de usuário e
senha dos servidores criados a partir do sistema.
22.34. Permitir o envio da Declaração Anual Bens do Servidor.
22.35. Permitir solicitar a criação de um novo endereço durante a solicitação de
alteração cadastral.
23. E-SOCIAL
23.1. Permitir a integração de dados de forma automática ou ainda através de arquivos
de intercâmbio de informações com o sistema de Folha de Pagamento.
232: O sistema deverá realizar o envio de eventos, verificando a existência de
pendências.
233: Possibilitar a recuperação de um envio não processado, seja motivo de
instabilidade ou outro, que tenha interrompido o fluxo.
23.4. Possibilitar a visualização e download do arquivo do evento gerado, em formato
XML.
235. Possuir notificação de ocorrências do sistema ao usuário, permitindo visualizar
os status como: em andamento, lidas e não lidas.
23.6. Possibilitar a consulta dos eventos conforme sua situação, possuindo os status
de aguardando envio, enviando, aguardando retorno e enviados com retorno. Ao listar
a consulta, deverá apresentar no mínimo: o registro a que se refere no eSocial, a
descrição do evento, a data de envio (quando já enviado, o prazo limite de envio, o
protocolo de envio (quando já enviado) e o recibo de retorno, quando existir.
23.7. Dispor de lista que apresente os próximos envios previstos, seguindo o critério
do mais atrasado para o mais atual.
23,8. Disponibilizar indicativos das rotinas de domínios integrados, eventos gerados,
lotes eSocial e próximos envios.
23.9. Possibilitar a visualização em formato de calendário dos eventos pendentes de
envio, conforme sua data limite.
23.10. Possuir mensagem que demonstre ao usuário, como orientação, as
inconsistências relacionadas a "Erro" e "Alerta".
23.11. Possibilitar envio dos arquivos para o eSocial via web service.
23.12. Possuir listagem de eventos aguardando envio, permitindo selecionar um ou
vários itens e executar para os selecionados a ação e enviar.
23:13. Possibilitar a validação dos arquivos usando schema xsd provido pelo governo.
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ss,
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Sítio oficial m internet: wwwsandradas me gov br E Mb
23.14. Permitir ao usuário trocar de entidade sem sair do sistema. Natratas
23,15. Possibilitar o gerenciamento da situação do registro que foi transformado para o
formato eSocial, em todas as etapas do processo de envio.
23.16. Possibilitar envio dos lotes de informações para o eSocial, podendo selecionar
um ou vários eventos para assinatura e envio.
23.17, Permitir consultar os erros do retorno do governo, quando existirem.
23.18. Permitir a integração de dados de forma automática para o envio de eventos de
autônomos processados no sistema contábil.
24. RELÓGIO DE PONTO VIRTUAL
24.1. Permitir que as marcações sejam coletadas por meio eletrônico, sem a
necessidade de utilização de um relógio físico.
24.2. Possibilitar o cadastro das biometrias dos servidores no sistema.
24.3. Possibilitar a parametrização para o envio de e-mails com o registro das marcações.
244. Permitir a configuração de relógio para possibilitar a emissão de avisos sonoros em
caso de êxito ou falha na marcação do ponto,
24.5, Possibilitar integração de funcionário do tipo conselheiro tutelar, para permitir o
registro de ponto
24.6. Permitir a personalização dos relatórios de ponto, com a inclusão do brasão do
Município, ou logotipo da entidade.
24.7. Possibilitar o cadastramento dos locais de trabalho.
24.8. Possibilitar o registro das funções de marcações para os relógios do ponto.
24.9. Possibilitar a consulta individual das marcações de ponto do servidor.
24.10. Disponibilizar aplicativo móvel onde seja possível realizar a marcação do ponto.
2411. No referido aplicativo, deve ser possível realizar solicitações de inclusões, exclusões
e alterações de ponto e ainda, acompanhar em tempo real a marcação realizada.
25. PONTO
25.1. Permitir a criação de tipos de função de relógio.
25.2. Disponibilizar a ocorrência de horas extras noturnas, horas faltas noturnas, horas
trabalhadas noturnas, horas faltas diurnas, horas extras diurnas, bem como os
afastamentos por acidente de trabalho e auxílio-doença.
25.3. Permitir a configuração de diferentes tipos de horários para o servidor.
25.4. Permitir registrar as áreas de atuação.
25.5. Possuir cadastro de jornadas de trabalho.
25.6. Possibilitar a criação de relógio.
25: Permitir a exclusão de marcações ou de apuração.
25.8. Possibilitar informar uma função de relógio para que seja utilizada com padrão
nas alterações e inclusões das marcações.
25.9. Dispor de configuração para permitir a utilização de horário flexível, onde o
sistema não deva controlar a jornada conforme as marcações esperadas, mas qualquer
jornada desde que dentro da tolerância de alocação do servidor.
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Cerri ta
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25.10. Permitir a definição da data na alocação e a inserção manual da marcação.
25.11. Dispor de funcionalidade para fechamento do ponto, encerrando o período de
apuração das marcações, permitindo a geração das ações de fechamento do ponto.
25.12. Possibilitar registrar na matrícula de funcionários e estagiários, a opção pela
compensação de horas.
25.13. Possibilitar a inserir registros para compensação de horas por meio de funções
de fórmulas de ocorrências.
25.14. Possibilitar consultar, através de fórmula de ocorrências, os atestados
disponíveis no sistema de Recursos Humanos.
25.15. Permitir o registro das deficiências dos servidores.
25.16. Permitir a apuração das outras classificações de registro de ponto, como ausência
legal, saída particular, médica, ao serviço, entre outros que a entidade pretenda
cadastrar.
DSelfe Disponibilizar o valor das horas de interjornada.
25.18. Disponibilizar ocorrências relacionadas ao feriado facultativo.
25.19. Disponibilizar ocorrências que informem o número total de marcações para
determinada data de apuração.
25.20. Disponibilizar ocorrências que informem se a matrícula apurada está
trabalhando na data de apuração.
25.21. Possibilitar o cadastro de horários do ponto.
DSi Disponibilizar ocorrências que informem as horas trabalhadas conforme
enquadramento
25.23. Disponibilizar ocorrências que informem o tempo mínimo de interjornada.
25.24, Disponibilizar ocorrências que informem se a matrícula apurada no período está
em gozo de férias.
25.25. Disponibilizar ocorrências que informem a carga horária da jornada diária.
25.26. Permitir a configuração para saldo de banco de horas, possibilitando relacionar
um tipo de compensação de horas a uma ação, que poderá somar ou subtrair, e também
informar um campo em horas para definir o saldo máximo de extras e o saldo máximo
de faltas.
25:27. Permitir criar espaço para apresentação da compensação de horas na matrícula,
em que a listagem deverá trazer todas as compensações, em ordem de data decrescente,
com a exibição do saldo atual.
25.28. Permitir a validação do número do CPF e PIS/PASEP.
25.29. Possibilitar a visualização do histórico de todos os registros de ponto do servidor.
25.30. Possibilitar a interação de dados com o sistema de Folha de Pagamento.
25.31. Possibilitar que a rotina de importação e apuração do ponto sejam executadas
em segundo plano, liberando o sistema para uso normal durante a geração. Ao término
do processamento do cálculo o usuário deverá ser notificado.
25.32. Permitir o cadastro de níveis salariais.
25:33 Permitir o cadastro dos horários realizados pelos servidores, possibilitando
informar o código, descrição, vigência, entrada, saída, se é flexível e carga horária.
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25.34. Permitir o registro de pessoas, possibilitando informar: os dados pessoais como
nome, CPF, data de nascimento, idade, estado civil, sexo, endereço(s), telefone(s), e-
mail(s), filiação(ões), moléstia(s) grave(s), grau de escolaridade, raça, tipo sanguíneo,
indicativo de doador, deficiência(s), além de dados relacionados aos documentos, como
RG, órgão emissor, UF, data da emissão, número do título de eleitor, zona, seção,
número do CNS, data da emissão, RIC, órgão emissor, UF, data da emissão,
certidão(ões) civil(s), número do certificado de reservista, número da CTPS, número
do PIS / PASEP, número da CNH, além de permitir o anexo de arquivos com té 10
MB.
25.35. Possibilitar o cadastro de tipos de ausências para justificativas de faltas, como
folga, treinamento, conferência, workshop, nascimento de filho, dentre outros.
25.36. Permitir a exclusão de ausências de forma coletiva e seleções com filtros
avançados.
25.37. Permitir a geração do espelho do ponto para seleções avançadas ou sem informar
seleção
25.38. Possibilitar que o usuário realize o lançamento de horas faltas e horas extras no
sistema.
25.39. Permitir o cadastro de todos os cargos do quadro de pessoal dos tipos efetivo,
comissionado, temporário, agentes políticos, estabilizados, dentre outros conforme a
necessidade do município, com nome do cargo, tipo de cargo, grau de instrução, CBO,
escolaridade mínima, carga horária mensal e referência salarial inicial.
25,40. Possibilitar a apuração das marcações de ponto de estagiários.
25.41. Possibilitar o controle histórico de alteração para cada registro de horário
realizado.
25.42. Possibilitar o cadastro de empresas classificando-as entre geral, cessionária,
fornecedor de transporte, instituição de ensino, operadora de plano de saúde ou
sindicato.
25.43. Permitir o cadastro dos afastamentos dos servidores, por motivo de doença,
acidente de trabalho, cessão ou atestado de horas, sem prejuízo na frequência diária.
25.44. Possibilitar a configuração de parâmetros para auxílio nas apurações de
marcações e impactos em folha de pagamento, permitindo informar a tolerância de
marcações, tolerância diária, período noturno, tempo mínimo entre batidas, tempo
mínimo de interjornada, tempo mínimo e máximo de intrajornada.
25.45. Permitir o registro de vínculos empregatícios, para representar um agrupador
entre os funcionários e a entidade. Ao registrar o vínculo deve permitir informar a
descrição, regime trabalhista, regime previdenciário, categoria do trabalhador,
categoria do SEFIP, vínculo temporário, motivo da rescisão, data final obrigatória, o
envio ao CAGED, envio para RAIS e código RAIS e se gera licença-prêmio.
25.46. Permitir a parametrização de horas noturnas, intervalo mínimo entre batidas e
valor mínimo de horas para desconto.
25.47, Dispor de ferramenta para advertir a admissão de pessoas que têm a escolaridade
inferior àquela exigida na configuração do cargo informado para o servidor.
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25.48. Permitir o cadastro de grupos funcionais possibilitando o agrupamento de
funcionários.
25.49. Possibilitar o bloqueio de manutenção para o período de apuração.
25.50. Possibilitar a permuta de horários, com data de início e término da permuta.
25.51. Permitir a criação, alteração e extinção dos cargos, possibilitando mencionar a
fundamentação legal de cada um dos registros.
25.52. Possibilitar o registro de ocorrências de ponto, permitindo informar o código,
descrição, competência, classificação, sigla e indicativo para gerar eventos na folha.
25.53. Possibilitar o registro de servidores quando convocados para participar de evento
extraordinário à jornada.
25.54. Permitir a cópia de uma ocorrência já cadastrada, facilitando alterações em novas
ocorrências geradas a partir da copiada.
25.85. Permitir selecionar a informação quanto ao motivo da alteração de cargo bem
como possibilitar a criação de novos motivos.
25.56. Permitir registrar todas as configurações das estruturas de níveis dos
organogramas utilizados na entidade, definindo a quantidade de níveis, dígitos e
separador da máscara dos organogramas
25:57. Dispor de cadastro integrado com o sistema de Recursos Humanos e Folha,
evitando a duplicidade de informações.
25.58. Possibilitar o cadastro de eventos extraordinários, permitindo definir o período
do evento, se será concedido folga para os participantes, a quantidade de dias de folga
a conceder e o período em que o participante pode folgar, por conta da participação no
evento.
25.59. Permitir o cadastro dos tipos de afastamento que poderão ser realizados pelo
servidor ou estagiário.
25.60. Permitir a inclusão de novos tipos de afastamentos.
25.61. Permitir o registro dos feriados fixos, variáveis, bem como dos dias de ponto
facultativo.
25.62. Possibilitar o registro de afastamentos para servidores e estagiários, a partir do
cadastro de matrículas.
25.63. Permitir a apuração de matrículas lotadas em jornadas com revezamento.
25.64. Possibilitar a flexibilidade de horários, permitindo a jornada de trabalho em
horários diferentes.
25.65. Possibilitar o lançamento de ausências dos servidores e estagiários, para
justificar as faltas.
25.66. Permitir registar todas as configurações das estruturas de níveis das lotações
físicas utilizadas para determinar o local de trabalho do servidor na entidade
25.67. Possibilitar o acionamento do cadastro de afastamentos, a partir da data onde se
está realizando a manutenção de marcações
25.68. Permitir a consulta e alteração de informações da entidade que o sistema foi
liberado. Possibilitando ao usuário alterar informações como sigla da entidade, CNAE,
responsável da entidade, endereço da entidade, telefone da entidade, e-mails da
entidade, site da entidade, indicativo de RPPS, tipo de administração, sindicato,
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classificação tributária, indicativo de registro eletrônico de funcionário, classificação
tributária e situação da entidade.
25.69. Possibilitar o registro de relógios de ponto, permitindo informar o número do
relógio, descrição, lotação física, tipo de relógio, indicativo de REP, marca, número de
fabricação.
25.70. Possibilitar o cadastro de períodos para apuração de ponto, possibilitando sua
utilização no processo de apuração das marcações.
25:71. Possibilitar o gerenciamento do histórico de alteração para cada registro de
ocorrência, permitindo a exclusão ou edição do histórico mais atual.
25:72. Possibilitar a apuração das marcações de ponto dos servidores.
25:73; Possuir bloqueio no registro do cadastro do funcionário, quando existirem
campos não preenchidos que forem definidos como obrigatórios.
25.74. Possuir filtros, na rotina de apuração do ponto, por data inicial e final do período
de apuração, por servidor ou seleção específica.
25.75. Permitir a gestão de afastamentos de forma centralizada.
25.76. Possibilitar a importação de marcações das matrículas por arquivo txt gerado a
partir do layout configurado no cadastro de relógios.
25.77 Permitir a alteração do registro do cartão ponto, sem possibilitar a exclusão da
marcação original.
25.78. Possibilitar a consulta de ausências pela descrição do tipo de ausência na data de
apuração.
EDUCAÇÃO
26.1, Permitir a integração de dados entre os estabelecimentos de ensino e secretaria
de educação, além de publicar informações no Portal dos gestores públicos diariamente
para tomada de decisão inteligente.
26.2. Permitir o compartilhamento de dados com a plataforma Google For Education
- Classroom, pata todos os tipos de turmas da educação básica regular, incluindo
educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, EJA seriado e modular,
atividades complementares e AEE.
26.3. Possibilitar a geração de arquivos para atendimento ao Sistema Educacional
Brasileiro - SEB, de acordo com layout estabelecido pelo INEP.
26.4. Possibilitar o cadastramento de critérios de classificação específicos para os
processos de inscrição de matrícula, utilizando os dados existentes no sistema, além
dos critérios padrões já disponibilizados.
26.5. Permitir matrículas da modalidade Educação de Jovens e Adultos em disciplinas
específicas trabalhando com módulos.
26.6. Permitir a edição das informações cadastrais das entidades.
26.7. Permitir a configuração das regras das matrículas, definindo o ano letivo,
documentos necessários por modalidade e nível escolar e sua obrigatoriedade.
26.8. Permitir a criação de novas turmas apenas quando as vagas das turmas existentes
estiverem todas preenchidas.
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26.9. Possibilitar a definição da quantidade máxima de alunos por turma, bem como a
configuração de horas/aula por tumo.
26.10. Possibilitar a definição da quantidade de alunos, em sala de aula, por metro
quadrado.
26.11. Permitir o cadastro das configurações de quantidade de aulas para cada dia da
semana, bem como a duração de cada aula e dos intervalos entre elas.
26.12. — Permitir a configuração da forma de registro das frequências dos alunos, sendo
que esta configuração pode ser definida de forma padrão para toda a rede de ensino, ou
de forma específica para cada estabelecimento de ensino ou até mesmo para turmas da
mesma etapa da matriz curricular.
26.13. Permitir definir a configuração da frequência escolar, possibilitando o controle
de faltas por aula ou por dia, conforme cada modalidade e nível escolar.
26.14. Permitir a configuração dos tipos de avaliações com suas respectivas
características. Os tipos de avaliação são: Avaliação numérica, Parecer descritivo,
avaliação conceitual sem correspondente numérico e avaliação conceitual com
correspondente numérico.
26.15. Permitir a elaboração de fórmulas de cálculo de desempenho de alunos, que as
escolas da rede de ensino municipal utilizam durante um ano letivo.
26.16. Permitir o cadastro de cursos, definido a sua respectiva modalidade, nível escolar
e forma de organização das etapas, além de possibilitar ativar ou desativá-los.
26.17. Permitir o cadastro das disciplinas com siglas e classificação segundo o INEP.
26.18. — Permitir a manutenção das disciplinas utilizadas na rede de ensino.
26.19. Permitir o cadastro de eixos temáticos.
26.20. Permitir que cada etapa da matriz curricular contenha disciplinas específicas.
26.21. Permitir a configuração da forma de organização didático-pedagógica da matriz
curricular para a modalidade Educação Básica e nível escolar "Educação Infantil”. Isto
é, se a matriz deve utilizar "Disciplinas” ou “Eixos temáticos”.
26.22. Possibilitar que as etapas da matriz curricular sejam classificadas, permitindo a
atribuição de uma descrição para uma etapa ou para um grupo de etapas.
26.23. Permitir o cadastramento de competências, conhecimentos/conteúdos,
habilidades/capacidades e atitudes para cada componente curricular da etapa de ensino.
26.24. Permitir a definição do curso em que a matriz curricular será aplicada, a
quantidade de dias letivos, a idade mínima e máxima que os alunos devem ter em cada
etapa, além de possibilitar ativar ou desativar as matrizes curriculares.
26.25. Permitir a configuração da orientação curricular de cada componente curricular.
Isto é, se pertence à "Base nacional comum" ou à "Parte diversificada”,
26.26. Permitir o cadastro de competências, conhecimentos/conteúdos curriculares,
habilidades/capacidades e atitudes para o auxílio na implementação da proposta
pedagógica e gestão escolar dos processos de ensino e aprendizagem.
26.27. Permitir o cadastro de tipos de cargos, funções gratificadas c lotações físicas.
26.28. Permitir o cadastro e manutenção dos funcionários da rede de ensino,
possibilitando informar dados pessoais, documentação e formação, dados referente a
151
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sua admissão, demissão, cargo, função, carga horária semanal, local de trabalho
contendo matrícula e quantidade de aulas atribuídas.
26.29. Permitir o cadastro do histórico escolar dos alunos.
26.30. Permitir o cadastro de estabelecimentos de ensino com informações referente a
endereço, área de atuação, infraestrutura, avaliações externas, dependência física.
26.31. Permitir o cadastro de avaliações externas que são aplicadas, atividades de
Atendimento Educacional Especializado (AEE) e atividades complementares.
26.32. Disponibilizar atividades complementares seguindo os padrões utilizados para o
censo escolar brasileiro, além de permitir cadastrar atividades específicas para
utilização na rede ensino.
26.33. Permitir o cadastro de motivos de movimentações de matrículas e
remanejamento interno e de motivos de dispensa de componentes curriculares.
26.34. Permitir o cadastro de religiões.
26.35. Permitir o cadastro e manutenção de legislações e convenções.
26.36. Permitir o cadastro de programas sociais associados aos alunos da rede de
ensino.
26.37. Permitir o cadastramento de eventos, feriados de esfera municipal, estadual e
nacional.
26.38. Permitir o cadastro de calendários para a Secretaria de Educação,
Estabelecimentos de Ensino e Matrizes Curriculares.
26.39. Permitir a vinculação de eventos ao calendário escolar, informando se o mesmo
é considerado como dia letivo, dia trabalhado, se é obrigatório, além do público alvo
que o evento é direcionado.
26.40. — Possibilitar a definição do tipo de período avaliativo de cada matriz curricular,
informando a data inicial e final de cada período avaliativo, tendo, inclusive, uma visão
quanto à quantidade de dias letivos de cada período avaliativo, além de uma visão
comparativa entre o total de dias letivos da matriz curricular com o total de dias letivos
da matriz curricular no calendário.
26.41. Possibilitar a visualização do total de dias letivos do calendário escolar, de
acordo com as datas definidas, incluindo os eventos e feriados.
26.42. Permitir que cada estabelecimento de ensino aceite ou não um evento sugerido
pela Secretaria de Educação.
26.43. Realizar o cálculo dos dias letivos do calendário escolar, descontando os dias
que não são considerados como dia letivo.
26.44. Permitir a definição do total de vagas por estabelecimento de ensino, matriz
curricular, etapa e turno, sendo que desse total uma parte pode ser reservada para o
processo de inscrição de matrículas.
26.45. Permitir o controle de vagas considerando alunos que frequentam apenas uma
parte do turno integral em turmas da educação infantil.
26.46. Permitir a configuração das diretrizes que conduzirão o processo de inscrição de
matrícula, onde é possível definir: as informações quanto ao formulário que o candidato
deverá preencher ao realizar a sua inscrição; os estabelecimentos de ensino que
participarão do processo; o período de realização do processo; a quantidade de
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estabelecimentos de ensino que o candidato pode se inscrever; os critérios de
classificação dos candidatos, se as inscrições podem ser realizadas apenas nos
estabelecimentos de ensino e secretaria de educação ou os candidatos e pais podem se
inscrever diretamente no sistema.
26.47. Permitir o cadastramento de candidatos no processo de inscrição de matrícula.
26.48. Permitir a realização do processo de classificação dos candidatos conforme
critérios estabelecidos pela rede de ensino.
26.49. Possibilitar a comunicação aos candidatos participantes do processo de inscrição
de matrícula, quanto ao seu resultado. Ou seja, se o candidato foi ou não classificado
no processo de inscrição.
26.50. Possibilitar a realização da matrícula do candidato classificado, bem como o
indeferimento da sua inscrição no processo de matrícula.
26.51. Possibilitar o cadastramento do candidato participante do processo de inscrição
de matrícula na lista de espera.
26.52. Possibilitar a visualização dos candidatos inscritos, classificados, inscritos
matriculados e indeferidos.
26.53. Possibilitar a visualização dos candidatos encaminhados para o estabelecimento
de ensino
26.54. Possibilitar a descrição das informações necessárias para originar um documento
de atestado de vaga para um estabelecimento de ensino da rede municipal.
26.55. Disponibilizar uma rotina de cópias de cadastros e configurações de um ano
letivo para outro. Os dados copiados são: Fórmulas de cálculo; Calendário escolar;
Quadro de vagas; Turmas.
26.56. Disponibilizar relatórios de declaração de matrícula, de declaração de
transferência, boletim escolar e ficha individual.
26.57. Permitir a reclassificação da matrícula dos alunos, definido se o processo é de
avanço ou aceleração para etapas posteriores.
26.58. Permitir a movimentação da matrícula dos alunos sendo as movimentações de:
Cancelamento, Deixou de frequentar, Falecimento ou Transferência, além de informar
o motivo da movimentação.
26.59. Possibilitar a consulta do histórico de inclusões, alterações e movimentações de
cada matrícula do aluno.
26.60. Permitir que o aluno seja enturmado ao realizar o registro da matrícula.
26.61. Permitir a configuração das diretrizes que conduzirão o processo de matrícula,
onde é possível definir: as informações quanto ao formulário que o candidato deverá
preencher ao realizar a sua inscrição; a quantidade de estabelecimentos de ensino que
o candidato pode se inscrever; as matrizes curriculares, etapa de ensino, modalidade e
turnos, disponíveis para lista de espera.
26.62. Permitir a configuração da lista de espera, definindo as suas características
específicas, tais como estabelecimentos de ensino, modalidades e critérios de
classificação.
26.63. Permitir o cadastramento de candidatos no processo de lista de espera de forma
presencial, em qualquer um dos estabelecimentos de ensino da rede municipal.
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26.64. Permitir que qualquer cidadão cadastre-se, ou cadastre crianças e adolescentes,
no processo de lista de espera de forma on-line, por ferramenta de chat e por serviço de
mensagens instantâneas conectado à internet.
26.65. Permitir que qualquer cidadão realize a consulta da posição de candidatos no
processo de lista de espera de forma on-line.
26.66. — Possibilitar a impressão da lista de espera dos candidatos a alunos inscritos.
26.67. Possibilitar a divulgação e publicação da lista de espera dos estabelecimentos de
ensino, conforme LDB Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
26.68. Permitir a manutenção do cadastro dos alunos, com a possibilidade de registrar
os dados pessoais, documentos, características físicas e demais informações exigidas
pelo censo escolar brasileiro.
26.69. Permitir realizar a classificação dos candidatos inscritos para as vagas escolares,
e posicioná-los na lista de espera conforme parâmetros definidos pela secretaria de
educação.
26.70. Permitir realizar a manutenção das inscrições dos candidatos na lista de espera
da rede de ensino, tais como data de inscrição, dados pessoais e estabelecimentos de
interesse, de acordo com a sua respectiva configuração.
26.71. Permitir a manutenção dos estabelecimentos de ensino com a possibilidade de
registrar as informações gerais, área de atuação, infraestrutura, documentação,
avaliações externas, dependências e equipe diretiva.
26.72. Permitir a manutenção dos tipos de dependências físicas dos estabelecimentos
de ensino, tais como salas de aula, pátios, cozinha, banheiros e áreas comuns do
estabelecimento.
26.73. Permitir a pesquisa de candidatos nas listas de espera na rede de ensino, em todas
as configurações pré-definidas e considerando ainda os candidatos que já foram
matriculados.
26.74. Permitir o encaminhamento de candidatos da lista de espera para o processo de
matrícula.
26.75. Disponibilizar informações das movimentações escolares de forma sintética e
analítica de uma rede de ensino.
26.76. Permitir a visualização das movimentações escolares por meio de gráfico e
tabela.
26.77. Permitir a rematrícula dos alunos de um ano letivo para o ano letivo seguinte.
26.78. Permitir a definição das informações de origem e destino do processo de
rematrícula.
26.79. Permitir o registro do encerramento dos períodos letivos das turmas oferecidas
em uma rede de ensino.
26.80. Permitir o registro dos dias da semana e os horários disponíveis dos professores
em cada estabelecimento de ensino.
26.81. Possibilitar a realização das consultas de eventos que tem como público-alvo os
professores, data inicial e final dos períodos avaliativos das matrizes curriculares.
26.82. Possibilitar a visualização das informações da agenda por dia, semana, mês e
eventos.
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26.83. Permitir o registro da frequência escolar dos alunos da rede de ensino.
26.84. Permitir o registro da frequência escolar dos alunos por período avaliativo.
26.85. Permitir o registro de abono ou justificativa das ausências dos alunos da rede de
ensino, em um determinado período do ano letivo.
26.86. Permitir o registro de desempenho dos alunos da rede de ensino, em cada
componente curricular da matrícula e em seus respectivos períodos avaliativos, exames
finais e/ou no conselho de classe.
26.87. Permitir o registro de desempenho dos alunos da rede de ensino, por meio das
competências, conhecimentos/conteúdos, habilidades, capacidades c atitudes de cada
componente curricular da matrícula e em seus respectivos períodos avaliativos e
exames finais.
26.88. Permitir o registro de pareceres para os alunos da rede de ensino, em cada
componente curricular da matrícula e em seus respectivos períodos avaliativos, exames
finais, conselho de classe e/ou média final do ano letivo.
26.89. Permitir a realização do cálculo de médias e exames dos alunos da rede de
ensino.
26.90. Permitir o registro do desempenho dos alunos somente após o início das aulas.
26.91. Permitir o registro da média dos períodos avaliativos para cada aluno da turma
até o período avaliativo em que este frequentou, considerando a data em que foi
matriculado e a situação da matricula na turma.
26.92. Permitir o registro de desempenho de alunos portadores de necessidades
especiais (PNE's ) de maneira diferenciada dos demais alunos da turma,
26.93. Permitir o registro de desempenho dos alunos de acordo com a tipo de avaliação
definido para cada componente curricular da turma.
26.94, Permitir o cadastramento de turmas, possibilitando a definição de suas
características como: horários das aulas, tipos de avaliação, quantidade de exames
finais, quantidade de aulas semanais de cada componente curricular, além de exibir a
organização curricular e os alunos da turma.
26.95. Controlar a quantidade máxima de alunos de cada turma, não permitindo
enturmar alunos acima da quantidade definida.
26.96. Possibilitar o vínculo de vários auxiliares de professor para o mesmo
componente curricular.
26.97. Possibilitar o vínculo dos professores com seus respectivos componentes
curriculares, devidamente habilitados, nas turmas.
26.98. Possibilitar o vínculo de várias dependências físicas para cada turma.
26.99, Possibilitar que os componentes curriculares da turma sejam divididos.
26.100. Permitir a enturmação dos alunos em turmas do estabelecimento de ensino,
matriz curricular, etapa e turno correspondentes às matrículas dos alunos.
26.101. Possibilitar o vínculo entre duas ou mais turmas, formando uma turma
multisseriada.
26.102. Permitir o registro do número de chamada dos alunos em cada turma.
26.103. Permitir que as configurações de frequência das turmas sejam alteradas depois
de excluídos os registros de frequência dos alunos.
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std
26.104. Permitir a realização do processo de geração do quadro de horários das turmas.
26.105. Permitir que a geração do quadro de horários seja realizada para várias turmas
simultaneamente.
26.106. Permitir a manutenção das configurações do quadro de horas/aulas por dia.
26.107. Permitir o remanejamento de alunos de uma turma para outra turma da mesma
etapa de ensino dentro do mesmo estabelecimento de ensino e ano letivo, além de
informar o motivo do remanejamento.
26.108. Permitir o cadastramento de acompanhamentos pedagógicos para os alunos da
rede de ensino, durante o ano letivo.
26.109. Possibilitar um local centralizado que oferece ajuda descrita aos usuários quanto
às funcionalidades do sistema.
26.110. Possibilitar a publicação dos acompanhamentos pedagógicos dos alunos,
permitindo que os pais e os alunos consigam realizar consultas.
26.111. Permitir a manutenção das informações do calendário escolar da secretaria de
educação do município.
26.112. Permitir gerar os dados dos estabelecimentos, turmas, professores e alunos do
ano letivo, conforme data de referência do Censo Escolar.
26.113. Permitir a geração dos dados de situação, rendimento e resultados dos estudantes
ao término do ano letivo, bem como a mudança de vínculo escolar do estudante após a
data de referência do Censo Escolar.
26.114. Possibilitar a visualização do calendário escolar do estabelecimento de ensino
com suas respectivas informações por semana, mês, ano e eventos.
26.115. Possibilitar a emissão do boletim escolar dos alunos, conforme modelos
disponibilizados pelo sistema.
26.116. Permitir o registro da frequência escolar dos alunos até o período avaliativo em
que o aluno permaneceu na turma.
26.117. Permitir integração com uma ferramenta de auditoria, que permite auditar as
operações e ações realizadas por determinado log no sistema, inclusive consultas.
26.118. Realizar automaticamente o cálculo da pontuação dos critérios atendidos pelo
candidato na inscrição da lista de espera da vaga escolar.
26.119. Permitir alterar a configuração do tipo de avaliação escolar, podendo aplicar ou
alterar para várias turmas simultaneamente, desde que possuam a mesma matriz
curricular, mesma etapa de ensino e mesma quantidade de períodos avaliativos no
calendário escolar.
26.120. Possibilitar ao profissional da secretaria de educação ou do estabelecimento de
ensino, realizar a dispensa de componentes curriculares dos alunos matriculados na
rede de ensino.
26.121, Permitir ao profissional da secretaria de educação ou do estabelecimento de
ensino, filtrar e selecionar os alunos matriculados que devem ser rematriculados de um
período letivo para outro.
26.122. Permitir ao profissional da secretaria de educação, bem como do estabelecimento
de ensino, enturmar os professores e professores auxiliares nos respectivos
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componentes curriculares das turmas de cada estabelecimento de ensino, possibilitando
assim a definição do quadro docente das turmas.
26.123. Permitir ao profissional da educação e dos estabelecimentos de ensino,
configurar os grupos de alunos por ano letivo, modalidade e nível escolar utilizando a
configuração definida pela secretaria de educação ou específica do estabelecimento de
ensino, que serão utilizados no ensino híbrido.
26.124. Possibilitar que um agrupamento de municípios realize a manutenção de tipos
de cargo dos funcionários de seus associados.
26.125. Possibilitar que um agrupamento de municípios realize a manutenção de
configurações de tipos de avaliação.
26.126. Possibilitar ao profissional da educação e do estabelecimento de ensino, manter
as informações cadastrais das turmas da rede de ensino,
26.127. Possibilitar emissão de relatórios alunos por grupos, para relação de alunos por
turma que estão agrupados em atendimento ao ensino híbrido e/ou remoto.
26.128. Permitir a integração das fotos dos alunos com equipamentos de reconhecimento
facial, a partir dos registros já existentes no sistema de gestão educacional.
26.129. Permitir a utilização da base cadastral e da face cadastrada de cada aluno para
realizar a gestão diária e efetiva de frequência recebendo dados de equipamentos de
reconhecimento facial.
26.130. Possibilitar o envio de alertas para aplicativo móvel disponibilizado aos pais ou
responsáveis sobre a entrada e saída de alunos na unidade escolar a partir dos dados de
equipamentos de reconhecimento facial,
26.131. Permitir a criação e implementação de regras de controle de frequência,
possibilitando criar políticas públicas de gestão, controle e tomada de ações, por meio
de relatórios e envio de e-mails personalizados.
26.132. Gerar relatórios de controle de um determinado aluno ou grupo de alunos que
não compareceu à unidade escolar.
26.133. Permitir a criação e implementação de regras para a gestão de alunos que em
cinco dias úteis de aula, deixou de comparecer por dois dias seguidos ou três dias
alternados.
26.134. Permitir a criação e implementação de relatórios diários ou por períodos
determinados de presença para administração de merenda escolar.
26.135. Controlar a frequência, assiduidade e permanência dos alunos nas unidades
escolares.
26.136. — Permitir cálculos estatísticos de ocupação escolar, reorganização escolar, gestão
e preparação de aulas, melhoria contínua das salas de aula e grade horária.
26.137. Permitir acesso via web através de login/senha.
26.138. Disponibilizar recursos com uso de inteligência artificial para realizar a predição
de alunos em risco de evasão nos estabelecimentos de ensino do município.
26.139, Disponibilizar recursos com uso de inteligência artificial para realizar a predição
de alunos em risco de reprovação nos estabelecimentos de ensino do município.
26.140. Possibilitar emissão de relatórios gráficos com a evolução do risco de evasão e
reprovação do aluno.
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27.
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26.141. Permitir a personalização e escolha do grupo de alunos que devem ser
acompanhados pelos recursos de inteligência artificial, permitindo definir as
modalidades de ensino, níveis escolares e etapas para a predição de alunos em risco de
evasão e reprovação.
26.142. Possibilitar aos gestores a emissão de relatório de risco de evasão por turma ou
por aluno.
26.143. Possibilitar aos gestores a emissão de relatório de risco de reprovação por turma
ou por aluno.
26.144. Disponibilizar recursos que utilizam algoritmos de inteligência artifícial
relacionados a aprendizado de máquina (machine learning) com objetivo de
caracterizar alunos em risco de evasão e/ou reprovação.
PAIS E ALUNOS
27.1. Permitir a integração de dados de forma automática com o sistema de Gestão
Educacional,
27.2. Possibilitar que alunos, seus pais ou responsáveis possam realizar a solicitação
de rematrícula pelo sistema.
27,3. Disponibilizar aos pais, alunos e responsáveis um ambiente para consulta do
diário de classe, possibilitando consultar a frequência, desempenho escolar,
instrumentos de avaliação, planejamento de aulas, conteúdo ministrado, atividades,
quadro de horários e acompanhamentos.
274. Disponibilizar aos pais, alunos e responsáveis a visualização do agendamento, a
realização e o resultado de provas, trabalhos e demais instrumentos de avaliação,
proporcionando fácil acesso às informações pertinentes ao desempenho do aluno.
Bus Possibilitar realizar o download de arquivos que os professores disponibilizam
no ambiente.
27.6. Permitir a consulta dos quadros de horários das turmas em que o aluno esteja
enturmado em um ano letivo.
27h Permitir a exibição das aulas realizadas pelos professores, com as informações
de identificação da aula, da frequência, planejamento e conteúdo ministrado.
27.8. Permitir a exibição do calendário escolar associado a matrícula do aluno,
contendo lista de eventos e feriados do respectivo calendário.
27.9. Permitir a visualização e consulta do planejamento de aulas do aluno registrado
pelos professores.
2710. Permitir a visualização do conteúdo ministrado ao aluno registrado pelos
professores, com suas respectivas características específicas.
dl. Permitir a exibição dos registros de acompanhamento pedagógico, com suas
respectivas características específicas.
27.12. Permitir a visualização do desempenho por competências.
2713: Permitir a exibição do parecer do professor.
27.14. Permitir a visualização das informações do desempenho escolar do aluno em
forma de gráfico.
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27.15. Permitir a visualização do total de faltas por período avaliativo, do percentual de
frequência e da frequência diária em cada aula.
27.16. Possibilitar aos alunos, pais e responsáveis pelos alunos a consulta e impressão
do boletim escolar do aluno, ou seja, o desempenho escolar obtido pelo aluno ao final
dos períodos avaliativos e do período letivo.
MAs. Permitir a consulta das matrículas do aluno na rede de ensino, com sua situação
e demais características específicas.
27.18. Permitir o acesso por meio de chave de acesso sem necessidade de cadastro de
login.
EIA. Disponibilizar aos pais, alunos e responsáveis recursos para registrar e enviar
atividades pedagógicas para os professores, bem como enviar comentários para o
professor sobre a atividade.
28. PROFESSORES
28.1. Permitir o registro do planejamento de aulas por período.
28.2. Permitir aos gestores configurar o processo de aprovação dos planejamentos de
aulas, definindo os estabelecimentos de ensino, as modalidades e os professores que
devem seguir este processo, bem como definir o período que o processo deve acontecer
e o prazo máximo que o professor pode registrar o planejamento.
28.3. Permitir o registro da aprovação dos planejamentos de aulas elaborados pelos
professores.
28.4. Possibilitar o registro do planejamento de aulas e/ou conteúdo ministrado de
forma flexível em qualquer periodicidade (dia, semana, mês ou outro período
determinado pela Secretaria Escolar).
28.5. Permitir aos professores visualização das observações do seu gestor,
possibilitando ajustes conforme necessidade, submetendo novamente para validação,
até que o processo seja concluído.
28.6. Permitir o registro do conteúdo ministrado por período.
28.7. Permitir o cadastramento dos instrumentos de avaliação de aprendizagem
(Provas, Exames, Trabalhos, Avaliações entre outros), além de informar quais serão os
critérios de avaliação empregados neles e o conteúdo.
28.8. Permitir aos professores a realização da cópia dos instrumentos de avaliação de
Uma turma para a outra.
28.9. Permitir o registro do desempenho dos alunos referente aos instrumentos de
avaliação, exames finais, conselho de classe e média dos períodos avaliativos.
28.10. Permitir o registro de pareceres aos instrumentos de avaliação, exames finais,
conselho de classe e média dos períodos avaliativos.
28.11. Permitir o registro da recuperação paralela: recuperação dos instrumentos de
avaliação e recuperação do período avaliativo (média).
28.12. Permitir o registro de resultados do período avaliativo, mesmo que não exista
um instrumento de avaliação cadastrado.
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28.13. — Permitir o registro do desempenho de cada aluno referente às Competências,
Habilidades e Atitudes - CHA - na visão anual, mesmo que não tenha um instrumento
de avaliação cadastrado.
28.14. Possibilitar o registro do desempenho escolar de alunos da Educação Básica,
EJA, Complementar, Atividades AEE (Atendimento Educacional Especializado) c
Atividades complementares.
28.15. Possibilitar professores a realização do cálculo das médias dos períodos
avaliativos de seus alunos, utilizando fórmulas de cálculo previamente personalizadas
por administradores do sistema.
28.16. Permitir a visualização do cálculo das médias dos alunos de cada período
avaliativo.
28.17. Permitir o registro da frequência escolar dos alunos por dia, por aula
individualmente ou pelo total de faltas no período avaliativo.
28.18. Permitir aos professores o cadastramento de abonos e/ou justificativas para as
ausências dos alunos, informando um motivo previamente definido pela secretaria de
educação ou pelo estabelecimento de ensino.
28.19. Permitir o registro de acompanhamentos pedagógicos dos alunos nas escolas da
rede pública municipal.
28.20. Permitir o registro de atividades pedagógicas.
28.21. Disponibilizar aos professores recursos para enviar atividades pedagógicas para
os alunos, bem como enviar comentários sobre a atividade.
28.22. Possibilitar aos professores o acompanhamento das respostas das atividades
pedagógicas enviadas pelos alunos.
28.23. Possibilitar aos professores registrar a devolutiva das atividades pedagógicas.
28.24. Permitir o registro da frequência escolar dos alunos da Educação Básica, EJA,
Complementar, Atividades AEE (Atendimento Educacional Especializado) e
Atividades complementares, possibilitando a confirmação da realização da(s) aula(s)
ministrada(s).
28.25. Permitir a emissão de relatórios padrões e/ou customizados diretamente pelas
funcionalidades de frequência escolar, conteúdo ministrado, desempenho escolar,
planejamento de aula, devolutivas, acompanhamento pedagógico, quadro de horários e
atividades.
28.26. Possibilitar aos professores registrar os planejamentos de aulas e/ou conteúdos
ministrados, permitindo o upload de documentos nos formatos PDF, DOC, DOCX,
TXT, HTML, XLS, XLSX, JPG, PNG, PPT com tamanho máximo permitido de até 40
MB.
28.27. Possibilitar um local centralizado que oferece ajuda descrita aos usuários quanto
às funcionalidades do sistema.
28.28. Disponibilizar uma agenda eletrônica permitindo o registro de aulas de acordo
com o quadro de horários.
28.29. Possibilitar aos professores a visualização do nome social de seus alunos nas
rotinas relacionadas ao registro da frequência e desempenho escolar, proporcionando
assim que o aluno seja reconhecido pelo nome que se identifica.
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28.30. Possibilitar aos professores a digitação de textos no Conteúdo ministrado,
Planejamento de aulas e Instrumento de avaliação utilizando recursos de comandos de
voz.
28.31. Possibilitar aos gestores a emissão de relatório que demonstre o percentual de
preenchimento de informações do diário de classe de um professor em uma turma,
demonstrando as pendências deste professor na turma.
28.32. Demonstrar aos professores os alunos que possuem risco de evasão e/ou
reprovação.
28.33. Exibir aos professores um indicador de verificação da conexão com a internet,
facilitando assim o acompanhamento de seu status atual.
28.34. Disponibilizar aos professores recursos para cadastrar medições antropométricas
dos alunos, compartilhando com nutricionistas da rede informações sobre a estatura e
massa muscular dos alunos.
28.35. Disponibilizar aos professores e demais usuários o envio de feedback sobre o
produto, possibilitando uma comunicação imediata do usuário com a empresa sobre a
experiência com o produto.
28.36. Permitir aos professores controlar as publicações de acompanhamentos
pedagógicos e desempenhos escolares dos alunos, possibilitando assim a consulta pelos
alunos, pais e responsáveis.
28.37. Possibilitar a criação de campos personalizados para algumas funcionalidades
do sistema,
29. MERENDA ESCOLAR
29.1. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, realizar o cadastro de
ingredientes. Ao visualizar as informações dos ingredientes padrões, o sistema deve
exibir a tabela de origem do ingrediente.
29,2. Na listagem dos ingredientes, deve ser possível visualizar a tabela de origem dos
ingredientes (padrões ou não).
29,3. Permitir a integração de dados cadastrais dos estabelecimentos de ensino entre
os sistemas de gestão escolar e gestão da merenda, otimizando assim a rotina do
profissional responsável pela merenda escolar.
29,4, Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, registrar a(s)
deficiências do aluno, caso este possuir.
29.5. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar registrar os nutrientes
e/ou ingredientes que o aluno possui restrição, com base nas informações o profissional
terá a possibilidade de realizar uma dieta alimentar adequada às restrições dos alunos.
29.6. Disponibilizar a visualização dos nutrientes de uma receita, conforme
ingredientes informados.
29,7. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, registrar as medições
antropométricas do(s) aluno(s), possibilitando um controle nutricional adequado para
o aluno.
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e
de. Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n” - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
ba Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas mg.gov.br
e Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
29.8. Permitir que usuários administradores possam elaborar relatórios de forma
personalizada com base nas informações disponíveis de cada funcionalidade,
possibilitando assim que o profissional elabore documentos conforme sua necessidade.
29.9. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, visualizar a situação
do peso e da estatura relacionada à idade dos alunos com até 19 anos, conforme índices
antropométricos calculados com Escore-z e determinados pela Organização Mundial
de Saúde (OMS).
29.10. Permitir a integração de dados de nutricionistas entre os sistemas de gestão
escolar e gestão da merenda.
29.11. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, realizar a conversão
de unidade de medida.
29.12. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, acompanhar por
indicadores a quantidade total de alunos registrados, quantidade de alunos agrupados
por sexo e a quantidade de alunos com deficiência, otimizando assim a sua rotina,
29.13. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, visualizar a
quantidade de alunos com restrições alimentares.
29.14. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, informar os
ingredientes que compõem uma receita.
29.15. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, realizar o cadastro de
receita.
29.16. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, visualizar o histórico
de vínculos (realizados e desfeitos) dos alunos no(s) grupo(s) de consumo.
29.17. Possibilitar que o profissional responsável pela merenda escolar, visualize os
alunos que possuem restrições alimentares relacionados ao cardápio escolar registrado.
29.18. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, realizar a substituição
de alimentos do cardápio para atendimento exclusivo aos alunos com restrições
alimentares, possibilitando assim que os alunos com restrições tenham um cardápio
adequado a sua dieta.
29.19. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, realizar o cadastro de
alunos garantindo assim o armazenamento de dados pessoais importantes para a rotina
da merenda escolar.
29.20. Permitir a integração dos alunos entre os sistemas de gestão escolar e gestão da
merenda da fornecedora do produto, otimizando assim a rotina dos profissionais.
29.21. Permitir a integração de dados cadastrais da(s) matrícula(s) do(s) aluno(s) entre
os sistemas de gestão escolar e gestão da merenda da fornecedora do produto,
otimizando assim a rotina do profissional responsável pela merenda escolar.
29.22. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, registrar os dados das
matrículas dos alunos, facilitando o controle da merenda escolar.
29.23. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, desfazer o vínculo
dos alunos no(s) grupo(s) de consumo, facilitando a organização da merenda escolar.
29.24. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, visualizar dados
quantitativos e percentuais com situação nutricional dos alunos da rede de ensino.
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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á Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ed
29.25. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, registrar os
fornecedores.
29.26. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, efetuar o registro das
Unidades de medida utilizadas na rede de ensino.
29.27. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, visualizar, em forma
de gráfico, a situação nutricional dos alunos da rede de ensino. As visualizações devem
estar disponíveis: altura/idade; IMC/Idade; Peso/Idade.
29.28. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, inserir uma foto do
aluno em seu respectivo registro, provendo mais facilidade para os usuários identificar
os alunos que consomem a merenda escolar.
29.29. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, registrar os
nutricionistas.
29.30. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar registrar o nome social
do aluno, proporcionando assim que o aluno seja reconhecido pelo nome que se
identifica.
29.31. Permitir que profissional responsável pela merenda escolar, realize o registro dos
estabelecimentos de ensino.
29,32. Disponibilizar por padrão a lista de ingredientes da Tabela Brasileira de
Composição de Alimentos —- TACO.
29,33, Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, visualizar os alunos
aniversariantes do dia.
29,34. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, efetuar os registros
das refeições, informando qual(is) receita(s) fazem parte do cardápio, auxiliando na
rotina dos profissionais.
29.35. Possibilitar o registro das refeições servidas a partir do cardápio escolar.
29.36. Permitir ao profissional responsável, registrar o cardápio escolar, tendo a
possibilidade de definir as refeições diárias que o compõe.
29.37. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, criar grupos de
consumo da merenda e realizar o vínculo dos alunos por meio de informações da
matrícula, restrições alimentares, entre outros, facilitando assim a organização da rotina
escolar.
29.38. Permitir ao profissional responsável pela merenda escolar, registrar os nutrientes
dos alimentos utilizados pela entidade.
29.39. Permitir o registro de tabelas distintas de ingredientes.
29.40. Possibilitar a importação de ingredientes da tabela do IBGE, facilitando o
cadastramento dos mesmos.
29.41. Possibilitar o cadastramento de ingredientes com suas respectivas informações
nutricionais.
29.42. Disponibilizar aos usuários o envio de feedback sobre o produto, possibilitando
uma comunicação imediata do usuário com a empresa sobre a experiência com o
produto.
29.43. Possibilitar o registro do nome social dos alunos, proporcionando assim que o
aluno seja reconhecido pelo nome que se identifica.
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Fa
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30. TRANSPORTE ESCOLAR
30,1. Permitir ao profissional responsável pelo controle do transporte escolar, registrar
as rotas contendo o endereço de saída e chegada, pontos de embarque e desembarque,
bem como os horários, veículos, fornecedores e motoristas.
30.2. Possibilitar ao usuário a visualização em mapa contendo o detalhamento da rota,
ou seja, visualização do itinerário percorrido entre o endereço de saída, os pontos
intermediários e o endereço de chegada.
30.3. Calcular automaticamente a distância percorrida (em km), considerando a
quilometragem total percorrida entre o Endereço de saída e Endereço de chegada, e os
pontos intermediários da rota.
30,4. O sistema deve permitir que o usuário altere a distância percorrida (em km) da
rota, calculada automaticamente pelo sistema,
30,5. Permitir a impressão do itinerário da rota, inclusive com o mapa.
30.6. Possibilitar a manutenção da lista de deficiências das pessoas.
30.7. Permitir ao profissional responsável, registrar os dados da(s) matrícula(s) dos
usuários do transporte escolar.
30.8. Permitir a integração de dados dos estabelecimentos de ensino, dos usuários e
das matrículas dos usuários entre os sistemas de gestão escolar e gestão do transporte
escolar da fornecedora do produto.
30.9. Permitir registrar os tipos de usuários do transporte escolar.
30,10. Permitir ao profissional responsável pelo controle do transporte escolar, registrar
as marcas e tipos dos veículos utilizados no município.
30.11. — Permitir ao profissional responsável pelo controle do transporte escolar, realizar
o registro dos veículos utilizados pela entidade.
30.12. Permitir ao profissional responsável pelo controle do transporte escolar, definir
a(s) rota(s) por matrícula dos usuários do transporte escolar.
30.13. Possibilitar a manutenção da lista de e-mails e telefone das pessoas.
30.14. Permitir registrar as situações da carteirinha de transporte escolar, para
determinar a validade, suspensão e atividades sobre o uso do transporte escolar.
30.15. — Permitir ao profissional responsável pelo controle do transporte escolar, registrar
os pontos da rota por meio do recurso de mapa.
30.16. Permitir ao profissional responsável, registrar as informações dos motoristas.
30.17. Permitir ao profissional responsável pelo controle do transporte escolar, definir
a(s) rota(s) por lotação física dos usuários do transporte escolar.
30.18. Permitir ao profissional responsável, registrar a(s) apólice(s) de seguro de cada
veículo utilizado pela entidade.
30.19. Permitir inserir foto no cadastro do aluno usuário do transporte.
30.20. Permitir ao profissional responsável pelo controle do transporte escolar, registrar
os estabelecimentos de ensino da entidade.
30.21. Permitir ao profissional responsável pelo controle do transporte escolar, registrar
as informações dos modelos de veículos utilizados pela entidade.
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SE
“as
Eis
a
30,22. Possibilitar o registro do(s) responsável (eis) pelos usuários do transporte
escolar.
30.23. Permitir ao profissional responsável pelo controle do transporte escolar, definir
a(s) a lotação(ões) física(s) de professores usuários do transporte escolar.
30.24. Permitir ao profissional responsável, realizar a gestão de usuários do transporte
escolar.
30.25. Permitir ao profissional responsável, registrar os dados da carteirinha de
transporte escolar.
30.26. Permitir ao profissional responsável, definir os pontos de embarque e
desembarque da rota.
30.27. Possibilitar o registro da filiação dos usuários do transporte escolar.
30.28. Permitir o registro de fornecedores de serviços do transporte escolar.
30.29. Permitir o controle do transporte escolar por ano letivo.
30.30. Disponibilizar aos usuários o envio de feedback sobre o produto, possibilitando
uma comunicação imediata do usuário com a empresa sobre a experiência com o
produto.
31. BIBLIOTECA
EA PA Possuir cadastro para classificação dos exemplares, permitindo informar a
Classificação Decimal de Dewey (CDD), Classificação Decima! Universal (CDU),
Classe conforme tipo de classificação, possibilitando a escolha de uso de uma destas
classificações.
312. Permitir o cadastro de coleções e séries dos exemplares, permitindo informar a
descrição, quantidade de volumes e o tipo, com as opções coleção ou série.
31.3. Permitir o cadastro de classificação cutter, permitindo cadastrar o código cutter
e uma descrição.
31,4. Permitir cadastrar as editoras e produtoras dos materiais da biblioteca.
31.5. Permitir cadastrar as seções, permitindo informar a biblioteca, conforme
cadastro de bibliotecas, a descrição e a colocação, com as opções: armário, prateleira,
ou outro, além da colocação inicial, final e localização.
31.6. Permitir cadastrar os assuntos dos exemplares, informando a descrição e o nível.
34,7. Permitir o cadastro de bibliotecas, possibilitando manter os dados cadastrais das
bibliotecas do município.
31.8. Permitir cadastrar e manter os dados cadastrais dos idiomas.
31.9. Permitir cadastrar os materiais do acervo da biblioteca, permitindo informar ao
menos o tipo do material, título, capa do material, editora, coleção / série, assunto,
idioma, data de cadastro do material, número de páginas, volume, edição, palavras-
chave e prefácio.
31.10. Possuir cadastro de Autores, permitindo manter os dados cadastrais dos autores.
31.11. Permitir disponibilizar uma lista de tipos de materiais da biblioteca,
disponibilizando as opções de obras literárias, publicações periódicas e mídias digitais.
165
—
ne
31.12. Permitir cadastrar as devoluções dos materiais do acervo da biblioteca que foram
locados.
31.13, Permitir cadastrar os leitores da biblioteca, permitindo informar o nome da
pessoa, CPF, RG, data de nascimento, naturalidade, telefone e e-mail.
31.14. Permitir cadastrar os dependentes dos leitores da biblioteca, permitindo informar
o nome da pessoa, CPF, RG, data de nascimento, naturalidade, telefone e e-mail.
aIJA: Permitir a suspensão dos leitores de acordo com a situação do leitor.
31.16. Permitir que o usuário desfaça a suspensão de leitores de acordo com a situação
do leitor.
31.17. Permitir cadastrar os empréstimos dos materiais do acervo da biblioteca. O
cadastro deverá conter as informações do leitor, dependente, data e hora do
empréstimo, título do exemplar do material do acervo e a data prevista de devolução.
31.18. Permitir a pesquisa de materiais do acervo da biblioteca.
31.19. Permitir o cadastro de eventos e feriados.
31.20. Permitir a pesquisa dos exemplares por um termo livre, podendo buscar
informações constantes no título, ou nome do autor.
31.21. Permitir visualizar de forma detalhada o exemplar pesquisado.
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32. DOCUMENTOS
sa, Permitir o armazenamento de arquivos e documentos em nuvem, possibilitando
a visualização e criação de múltiplos documentos c pastas.
322; Possibilitar anexar documentos com várias extensões.
32.3. Possibilitar anexar os arquivos através de botão que permita inserir o documento,
arrastando-o até o local desejado.
32.4. Possuir design responsivo, permitindo o acesso através de computadores, tablets
e smartphones.
32.5. Dispor de lista das principais funcionalidades, como documentos, fluxo de
trabalho, acompanhar assinaturas e lixeira.
32.6. Permitit a visualização de documentos adicionados pelo usuário, compartilhados
com ele.
32.7. Permitir a organização dos documentos através de criação de pastas e subpastas.
32.8. Permitir ao proprietário do documento a visualização, edição ou exclusão de um
documento podendo ainda baixar o arquivo ou movê-lo para outro local, Ao usuário
que não é proprietário, devem estar disponíveis as opções de visualização e download.
32.9. Possuir histórico de versões dos documentos, possibilitando a visualização das
versões realizadas no arquivo.
32.10. Possuir campo para realização de pesquisa para localização de documentos,
permitindo a busca pelo autor, título ou conteúdo existente no teor do documento.
32.11. Permitir o compartilhamento de documentos e/ou pasta com um usuário, ou um
grupo pré-definido, permitindo ainda a configuração quanto a permissão dos
participantes (leitor ou editor).
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Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
32.12. Possibilitar atribuir um fluxo de trabalho para um documento inserido,
permitindo que outros usuários possam aprovar ou reprovar.
32.13. Permitir a criação e gestão dos fluxos de trabalho, possibilitando inserir nome e
descrição ao fluxo, bem como determinar às pessoas envolvidas na tramitação, como o
aprovador.
32.14. Permitir que na atribuição de um responsável pela aprovação, seja possível
incluir a descrição da atividade solicitada, como analisar ou aprovar o documento.
4215; Permitir a visualização dos fluxos, com os responsáveis e suas respectivas
atribuições.
32.16. Permitir que o usuário visualize os documentos que estão pendentes de
aprovação .
32:17. Possibilitar que o usuário aprovador descreva um parecer em caso de reprovação
do documento.
32.18. Permitir o gerenciamento dos usuários, permitindo conceder e editar as
autorizações necessárias para cada um.
32.19. Possibilitar a realização de auditoria, permitindo que o administrador do sistema
possa acompanhar as movimentações dos usuários.
32.20. Possuir lixeira, para centralizar documentos excluídos, permitindo restaurá-los.
32.21. Permitir que apenas o proprietário do documento possa realizar a exclusão.
32.22. Permitir a edição de documentos e pastas.
32.23. Permitir a visualização dos arquivos anexados nos documentos.
32.24. Permitir mover pastas e documentos.
32.25, Permitir o anexo de arquivos em documentos já criados.
32.26. Permitir a inserção de múltiplos arquivos uma única vez.
É de Permitir a assinatura digital de anexos de um documento.
32.28. Permitir o download de um documento.
32.29. Permitir a inclusão de um fluxo de trabalho nos documentos.
32.30. Permitir a visualização dos documentos em forma de grade ou lista.
32.31. Permitir o envio de documentos em lote para assinaturas.
32.32. Permitir a adição de nova versão aos anexos.
32.33. Permitir o compartilhamento externo de documentos e pastas criando um link de
compartilhamento
32.34. Permitir o acompanhamento do andamento das assinaturas realizadas pelos
assinantes associados à um documento.
32.35. Permitir filtrar por período, tipo, todos e status.
32.36. Permitir a consulta dos documentos assinados pelo nome do documento,
solicitante, assinante e natureza.
32.37. Permitir o cancelamento de documentos pelo remetente antes de iniciar o
processo de assinatura.
32,38. Permitir a visualização de documentos assinados apenas por pessoas autorizadas.
32.39, Permitir a visualização dos assinantes que já assinaram e os que necessitam
assinar o documento.
32.40. Permitir que um documento seja classificado como público ou privado.
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Sítio oficial na internet: wyw.andradas.mg.goyv.br
32.41. Permitir a adição da data limite nos documentos a serem enviados para
assinatura.
32.42. Permitir que usuários externos participem do processo de assinatura.
32.43. Permitir a notificação via e-mail e WhatsApp dos usuários envolvidos no
processo de assinatura.
32.44. Permitir a visualização das pendências cadastradas ao inserir/editar um
documento.
32.45. Permitir a aprovação ou recusa no fluxo atribuído ao usuário.
32.46. Permitir a visualização dos documentos e pastas que foram excluídos.
32.47. Permitir a restauração dos documentos e pastas.
32.48. Permitir a criação de novos dados adicionais.
32.49. Permitir a visualização dos dados adicionais criados.
32.50. Permitir a edição e exclusão de um dado adicional.
32.51. Permitir o gerenciamento dos fluxos de trabalho.
32.52. Permitir a criação do fluxo de trabalho, de criação e exclusão de seção e de
edição e exclusão de um fluxo.
32.53. Permitir habilitar ou desabilitar um fluxo.
32.54. Permitir integrações com documentos assinados.
32.55. Permitir que a qualificação dos documentos seja automaticamente armazenadas
em uma pasta previamente definida.
32.56. Permitir selecionar pastas para armazenamento.
32.57. Permitir a personalização de um caminho podendo utilizar variáveis advindas
dos sistemas,
32.58. Permitir a personalização do nome do documento podendo utilizar variáveis
advindas dos sistemas.
32.59, Permitir integrações com relatórios executados
32.60. Permitir a transferência de todos os documentos de um usuário para outro ou
para ele mesmo.
32.61. Permitir a visualização de todas as transferências realizadas.
32.62. Permitir o armazenamento de certificados do tipo qualificados pelo ICP-Brasil.
32.63. Permitir a visualização das solicitações enviadas e recebidas.
32.64. Permitir a aprovação ou recusa de uma solicitação.
32.65. Permitir vincular e desvincular entidades.
32.66. Permitir a assinatura digital de documentos, utilizando e-CPF, certificado A3 ou
e-CNPJ.
32.67. Permitir o upload de diversos arquivos para o procedimento de assinaturas.
32.68. Permitir acompanhar o andamento das assinaturas realizadas pelos assinantes
associados a um documento.
32.69. Possibilitar consultar histórico de documentos assinados.
32.70. Permitir assinar documentos em massa.
Jul: Permitir consultar documentos por período.
32.72. Possibilitar realizar o download de documentos assinados.
32.73. Permitir assinar lotes de documentos.
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32.74. Permitir gerenciar e compartilhar certificados das entidades.
32.75. Permitir gerenciar certificados de usuários, possibilitando, selecionar um
certificado no formato de arquivo e assinar os documentos diretamente pela ferramenta.
32.76. Permitir assinar documentos com certificados no servidor.
32:77. Permitir consultar documentos assinados pelo nome do documento, solicitante,
assinante e natureza.
32.78. Permitir assinar documentos diretamente nos sistemas de origem do documento.
32.79, Permitir assinar documentos com múltiplas assinaturas.
32.80. Possibilitar assinar documentos nos formatos PDF, XML e TXT.
32.81. Permitir a visualização de um documento em formato PDF, XML, e TXT na
própria ferramenta antes de sua assinatura.
32.82. Permitir gerar certificados digitais.
32.83. Permitir formatar o texto de um documento: tamanho de fontes, cores,
espaçamento, destaque para links, entre outros.
32.84. Permitir a inclusão de usuários externos no procedimento de assinaturas.
32.85. Permitir a identificação de todas as páginas de um documento assinado.
32.86. Permitir a geração de página adicional contendo as informações de todo o
processo de assinaturas, tais como: assinantes, data e hora e certificado.
32.87. Permitir o armazenamento de certificados do tipo qualificados pelo ICP-Brasil.
32.88. Permitir a assinatura de documentos com certificados físicos (A3) através do
assinador local.
32.89. Permitir que os usuários envolvidos no processo de assinaturas sejam notificados
via e-mail.
32.90. Permitir a recusa de documentos enviados para o procedimento de assinaturas.
32.91. Permitir justificar o motivo de recusar um documento no procedimento de
assinaturas.
32.92. Permitir a recusa de documentos em lote no procedimento de assinaturas.
32.93. — Permitir que o remetente cancele um procedimento de assinaturas.
32.94. Permitir a consulta externa de documentos assinados de forma privada ou
pública/anônima por meio de URL ou QRCode.
32.95. Permitir a impressão de um documento assinado.
32.96. Permitir Upload de pastas do windows explorer em massa, e com seus
respectivos arquivos inclusivos organizados por ordem alfabética.
32.97. Permitir que cada usuário receba as notificações no ambiente de documentos de
cada arquivo incluído, alterado ou excluído desde que o usuário faça parte do processo
do compartilhamento e assinatura destes arquivos
32.98. Permitir a gestão das notificações dos documentos envoltos no processo de
assinaturas e controlar o status destes arquivos.
33. COMUNICAÇÃO INTERNA
3I.l. Permitir a comunicação interna e externa, e ter as funcionalidades básicas dos
dispositivos de e-mail, como caixa de entrada, caixa de saída, enviados e rascunhos.
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33.2. Permitir o acesso somente a pessoas previamente cadastradas, com usuário e
senha.
33,3. Permitir anexar documentos em uma tarefa para os formatos mais comuns de
documentos.
33.4. Permitir consultar a hierarquia de grupos de trabalhos.
338; Permitir configurar hierarquias de grupos de trabalho para organização de
acessos e controle de alçadas para tarefas pertinentes a grupos que possuem algum
critério de afinidade organizacional (setores, equipes, estabelecimentos, entre outros).
33.6.
Possibilitar alternar entre grupos de trabalho ao qual um usuário participa sem
sair do ambiente principal do sistema.
33.7.
Permitir controlar níveis de acessos por grupos de trabalho, com papéis para
administrar ou operar tarefas em um grupo de trabalho onde administradores do grupo
podem conceder acesso a outros usuários.
33.8. Oferecer acessibilidade a todas as funcionalidades em dispositivos móveis.
33.9. Permitir a adição de usuários que serão membros de um grupo ou subgrupo de
trabalho.
33.10. Permitir a inclusão e exclusão de um grupo ou subgrupo de trabalho.
3341; Permitir a visualização da lista de usuários membros de um grupo e subgrupo.
33.12. Permitir a adição de mais de um administrador na entidade.
33.13. Determinar que um prazo de conclusão seja obrigatório.
33.14. Permitir que apenas o solicitante visualize as atualizações dos participantes.
33.15. Permitir a inclusão e exclusão de um grupo ou subgrupo de trabalho.
33.16. Permitir a personalização dos identificadores com prefixo, número e ano.
33.17. Permitir o recebimento de notificações sempre que um participante interagir.
33.18. Permitir que os participantes sejam notificados sempre que houver uma interação
por parte do remetente.
33.19. Permitir a adição de anexo na resposta.
33.20. Permitir consultar a visualizações de uma tarefa por scus participantes.
33.21. Permitir consultar as tarefas de um participante de um grupo de trabalho, em
uma caixa de entrada.
33.22. Permitir destacar as tarefas enviadas, encaminhadas e respondidas na caixa de
entrada.
33.23. Permitir consultar parte do conteúdo das tarefas sem ter que acessar cada tarefa.
33.24. Possibilitar destacar as tarefas ao qual o participante confirmou leitura na caixa
de entrada.
33.25. Permitir arquivar e desarquivar tarefas.
33.26. Permitir configurar determinado tipo de tarefa, de forma que possibilite impedir
que tarefas do respectivo tipo contenham despachos.
33.27. Permitir consultar confirmações de leitura realizadas pelos participantes de uma
tarefa.
33.28. Permitir consultar tarefas arquivadas bem como o desarquivamento da mesma.
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
33.29. Permitir criar e personalizar tipos de tarefas, definindo regras para o fluxo de
comunicação pertinente para cada tipo, como por exemplo: memorando, circular,
comunicado, ofício, entre outros.
33.30. Possibilitar consultar os grupos de trabalho participantes de uma tarefa.
3331, Permitir configurar um tipo de correspondência para impedir que as tarefas do
respectivo tipo sejam encaminhadas para participantes de outros grupos de trabalho.
33.32, Permitir formatar o texto de uma tarefa: tamanho de fontes, cores, espaçamento,
destaque para links, entre outros.
33.33. Permitir configurar redação e envio de tarefas por usuários distintos.
33.34, Permitir enviar tarefas para um ou mais grupos de trabalho ou para participantes
específicos de um ou mais grupos de trabalho.
33:35. Possibilitar configurar a privacidade para o envio e recebimento de tarefas,
permitindo a visibilidade apenas entre o remetente e o destinatário.
33.36. Permitir ocultar tarefas arquivadas das caixas de entrada.
é SP UA Permitir consultar tarefas em rascunho.
33.38. Permitir armazenar tarefas que estão em edição em uma árca de rascunhos, para
que sejam enviadas posteriormente.
33.39. Permitir consultar as tarefas enviadas.
33.40. Permitir consultar, de forma cronológica, todas as atividades em uma tarefa,
33.41. Permitir incluir novos participantes e grupos de trabalhos em uma tarefa.
33.42. Permitir editar os trâmites em tarefas.
33.43. Possibilitar bloquear todos os trâmites e edições em tarefas.
33.44. Permitir consultar histórico das edições em trâmites em tarefas.
33.45. Possibilitar notificar os participantes de uma tarefa quando há alguma
atualização.
33.46. Possibilitar bloquear os trâmites e edições individuais em tarefas.
33.47. Permitir tramitar uma tarefa em nome de outro usuário, identificando o usuário
que tramitou e o usuário que é representado no trâmite.
33.48. Permitir a edição de tipos de tarefas.
33.49. Determinar que apenas o remetente possa inserir novos participantes na tarefa
enviada.
33.50. Permitir a inserção do prazo de conclusão de uma tarefa.
33.51. Permitir a conclusão de uma tarefa de forma automática ao atingir o prazo
estimado.
33.52. Permitir a criação de identificadores para cada tipo de tarefa
33.53. Permitir agendar o envio de uma tarefa.
33,54. Permitir a adição dos anexos no conteúdo da tarefa, bem como a redação de uma
tarefa no modo redator.
32.88. Permitir a visualização de todas as tarefas recebidas.
33.56. Permitir a consulta pelo assunto e pelo identificador de uma tarefa.
33.57. Permitir a marcação das tarefas como lidas e não lidas individualmente ou em
lote.
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33.58. Permitir a visualização do tempo restante para conclusão de uma tarefa sem
precisar acessá-la.
33.59. Permitir a interação entre participantes de uma tarefa.
33.60. Permitir a menção de um usuário em uma tarefa para que o mesmo seja
notificado.
33.61. Permitir a marcação de uma tarefa como lida e também como concluída.
33.62. Permitir executar relatório do histórico da tarefa.
34. SAÚDE
34.1. Proporcionar a interação das informações, em tempo real, entre as áreas de
Atenção Básica, Assistência em Saúde, Assistência Farmacêutica, Financeiro,
Regulação, Diagnósticos, Ações Programáticas e Vigilância em Saúde.
34.2. Permitir a consolidação das informações no momento do seu lançamento, de
acordo com as regras do SIGTAP ou demais tabelas de procedimentos, evitando
problemas ou críticas no momento do faturamento.
34.3. Permitir o gerenciamento da fila de espera da recepção, permitindo o
agendamento de um paciente da fila oriundo do agendamento, caso seja novamente
agendado, ou alterado.
34.4. Permitir visualizar o acompanhamento do paciente por meio de registro
eletrônico (prontuário clínico), para atendimentos na unidade ou domiciliar, abertos e
finalizados, permitindo visualizar todas as ações registradas nos atendimentos clínicos.
34,5. Permitir o registro e manutenção dos antecedentes clínicos do paciente.
34.6. Permitir ao profissional de saúde, durante atendimento, visualizar o cadastro de
laudo para procedimentos de alta complexidade - APAC.
34.7. Permitir a manutenção de alergias do paciente no atendimento, possibilitando
sua alteração ou informar que o paciente nega possuir alergia, mantendo o histórico de
alteração durante cada atendimento.
34.8. Permitir a impressão de documentos do atendimento, deverá possibilitar abrir o
documento em PDF para visualização ou impressão de cada item, possibilitando a
impressão do PDF de acordo com o modelo selecionado.
34,9. Permitir configurar, por unidade de saúde, o registro da evolução do paciente
através do SOAP ou Anamnese/Exames Físicos.
34.10. Permitir a consulta de pacientes para visualizar as solicitações, possibilitando
agendar consultas para as solicitações que não necessitam de regulação. Deverá
permitir consulta pelo nome social, nome, CNS, CPF.
34.11. Permitir ao profissional de saúde editar e/ou excluir as administrações de
medicamentos realizadas, durante o atendimento.
34.12. Permitir registrar e realizar a manutenção da estratificação de risco do paciente
durante o atendimento, atualizando automaticamente cadastro do paciente as
informações de estratificações que forem registradas no atendimento, e a cada novo
atendimento além de possibilitar informar a estratificação, deverá carregar as que já
foram preenchidas, permitindo alterá-las.
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34.13. Permitir a exibição de documentos digitalizados adicionados no cadastro do
paciente é no atendimento, para usuários que possuem permissão para visualizar a lista
de anexos.
34.14. Permitir, para o atendimento ambulatorial, registrar informações do
atendimento, como o local do atendimento, tipo de atendimento, modalidade AD,
racionalidade em saúde, unidade, profissional, especialidade e tipo de consulta, no caso
de atendimento odontológico.
34.15. Permitir na evolução do atendimento, informar o CID principal e CIDs
secundários, possibilitando a consulta do CID por nome ou código, podendo ser
registrado o CID ou grupo de CID.
34.16. Permitir disponibilizar acesso aos medicamentos de uso contínuo.
34.17. Possuir rotina de consumo interno aos profissionais nas Unidades de Saúde,
permitindo efetuar o registro de produtos, materiais, insumos a serem utilizados na
higienização, coleta do exame, curativos, dentre outros.
34.18. Permitir efetuar a consulta de Consumo Interno realizada pela Unidade de Saúde,
permitindo a visualização da lista de Produtos já registrados ao consumo interno.
34,19, Permitir ao encaminhar o paciente para observação, e realizar a impressão de
prescrições manuais para uso interno.
34.20. Permitir a realização do cadastro de prescrições padrões para utilização nas
rotinas de prescrições.
34.21. Permitir registrar evasão do paciente na unidade de saúde, a partir da segunda
chamada, essa opção não deverá estar disponível quando o atendimento estiver com a
situação em atendimento ou reavaliar.
34.22. Permitir através de parametrização, realizar validação, durante a requisição de
procedimentos no atendimento, se o paciente reside em um município diferente,
permitindo a configuração da validação para alerta, erro ou sucesso. No caso de erro -
apresentar mensagem e impedir que a requisição do procedimento seja realizada; alerta
- apresentar mensagem e permitir que a requisição do procedimento seja realizada; e
sucesso - permitir que a requisição do procedimento seja realizada.
34.23. Permitir, durante o atendimento executar apenas os procedimentos que não
requerem autorização de profissional regulador.
34.24, Permitir registrar as condições avaliadas do paciente durante os atendimentos de
atenção básica, gerando automaticamente o CIAP correspondente, conforme e-sus.
34.25. Permitir informar, visualizar e excluir procedimentos cadastrados e gerados
durante a observação do paciente. Deve conter campos para informar o código e nome
do procedimento, quantidade, profissional, CID, origem e situação. Para o caso de
exclusão, só deve permitir o procedimento gerado pelo próprio profissional.
34.26. Permitir a visualização das filas de atendimento, exibindo a quantidade de
pacientes que encontram-se nas filas de agenda, atendimento, observação e nos
registros de atendidos e não atendidos.
34.27. Permitir ao profissional de saúde realizar a impressão de documentos
comprobatórios necessários para a conclusão c prosseguimento dos processos
realizados no atendimento, possibilitando realizar as impressões de prescrições,
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ré. E Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
UVA Fone; (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas mg gov,br
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requisições, administrações, encaminhamentos, transferência, FAA, FA, atestados,
declarações, documentos e laudos, controlando também a situação de cada documento:
impresso, inativo, não impresso.
34.28. Permitir na fila de atendimento da recepção, no momento da confirmação da
presença do paciente, alterar informações do seu cadastro e informar se é caso de
priorização.
34.29. Permitir que o Profissional de Saúde, durante o atendimento, possa realizar o
cadastro de solicitações de Laudo para solicitação de internação hospitalar - AIH, que
deverá conter informações de justificativa da internação, procedimento solicitado e
causas externas (para acidentes ou violências).
34.30. Permitir aos profissionais de saúde autorizados, através do atendimento clínico
requisitar exames/procedimentos de mamografia, validando sexo e idade do pacinete.
34.31. Gerar lista de espera da unidade de saúde, a partir de uma lista de pacientes com
procedimentos agendados, exibindo informações relacionadas ao paciente, tais como:
sexo, número do prontuário, CNS, idade, priorização, data de agendamento e situação,
permitindo registrar o não atendimentos de pacientes agendados na unidade de saúde.
34.32. Permitir a visualização dos atendimentos cadastrados disponíveis na fila de
atendimentos e realizar o cancelamento desde que o paciente não tenha sido chamado
pelo painel, que o atendimento não tenha informações de triagem, acolhimento ou
atendimento, Ao cancelar um atendimento deverá ser obrigatório informar um motivo
e uma observação.
34,33. Permitir a inclusão do paciente sem identificação na fila de atendimento,
justificando o motivo pelo qual não houve a identificação do mesmo no contato
assistencial,
34.34. Permitir a flexibilização para criação de relatórios, conforme a necessidade do
município, através de informações disponíveis nos documentos registrados nas
impressões dos atendimentos.
34.35. Permitir ao profissional de saúde autorizado, executar no atendimento o
procedimento de radiologia, possibilitando registar a execução do procedimento
radiológico agendado para o paciente na unidade prestadora, com as seguintes
informações: procedimento agendado; unidade solicitante; profissional solicitante;
profissional executante; CBO e CID.
34.36. Permitir através da triagem ou acolhimento realizar a finalização dos
atendimentos, e quando atendido deve permitir informar como concluído atendido, e
para os casos em que existir registro de atendimento (triagem ou acolhimento) deve
fazer parte da lista de pacientes “não atendidos”.
34.37. Exibir, na fila de agenda de procedimentos, os procedimentos agendados na
unidade de saúde prestadora, devendo apresentar lista com informações pertinentes aos
pacientes e procedimentos agendados e não executados. A lista deve apresentar as
seguintes opções: nome do paciente; sexo; idade; CNS; nome da mãe; priorização;
atendimento; procedimento e a situação.
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17,884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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34.38. Exibir na fila de atendimentos os procedimentos confirmados para o paciente na
unidade de saúde, para que o profissional possa registrar a execução ou o não
atendimento.
34.39, Permitir configurar e editar no cadastro de especialidades, a fim de registrar se a
mesma exige autorização.
34.40. Permitir a visualizar e registrar informações para os atendimentos de urgência e
emergência.
34.41. Permitir integração com a base do cadastro nacional de estabelecimentos de
saúde - CNES, promovendo a importação e atualização das unidades de saúde: posto
de saúde, serviço de urgência, academia da saúde, hospital, maternidade, centro de
parto normal, farmácia popular, CAPS e Centro de especialidade, profissionais e seus
respectivos vínculos, por meio da interoperabilidade SOA-SUS, Ministério da Saúde.
34.42. Possuir fila de não atendidos, que exiba os atendimentos de procedimentos não
atendidos na unidade de saúde prestadora. Deverá exibir lista com informações
pertinentes aos pacientes e procedimentos agendados e não atendidos na unidade.
34.43. Permitir a visualização prévia à impressão do documento de Cadastro de Laudo
médico para procedimentos de alta complexidade - APAC.
34.44. Permitir que o usuário acesse o RES - Registro eletrônico de saúde do paciente,
conforme permissão de acesso configurada para o RES, para que seja possível controlar
o acesso nos registros de todas as movimentações realizadas para o paciente dentro da
unidade.
34.45. Adicionar e finalizar no RES do paciente os seus medicamentos de uso contínuo.
34.46. Visualizar c filtrar no RES todas as atividades coletivas que o paciente
participou, todas as versões de cadastro individual realizado para o cliente, os registros
de domicílio do paciente e os medicamentos contínuos do paciente.
34.47. Permitir filtrar por unidade, período de data, profissional, equipe, tipo da
atividade.
34.48. Permitir filtrar por nome do medicamento.
34.49. Permitir realizar o Cadastro de Laudo de Autorização de Procedimento de Alta
Complexidade, sem a necessidade de que tenha sido previamente efetuado um
atendimento ao paciente.
34.50, Dispor da lista de procedimentos autorizados a serem realizados nos
atendimentos odontológicos conforme e-Sus.
34.51, Possuir relatório de pacientes cadastrados sem cartão SUS, informando o nome
do usuário que realizou o cadastro.
34.52. Permitir emitir relatório de atendimentos por hora, possibilitando filtrar por
unidade, profissional, data inicial, hora inicial, data final, hora final, devendo exibir ao
menos as seguintes informações: entidade, unidade, profissional, data de atendimento
do profissional, horário do atendimento, nome e idade do paciente, totalizador de
atendimento do dia, totalizador de atendimentos de crianças, totalizador de
atendimentos de adultos e total de atendimentos do profissional.
34.53. Permitir a geração de relatório de atendimentos por classificação de risco.
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—
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais “ %
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 = es ABA O y
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradasMandradas.mg.gov.br , a Ro
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Va ;
34.54. Permitir emitir relatório de procedimentos por paciente, permitindo realizar
diversas filtragens, exibindo no relatório a unidade, o paciente, idade, data/hora do
procedimento, nome do profissional, nome do procedimento e quantidade, além do
totalizador de procedimentos do paciente, e totalizador de procedimentos da unidade.
34.55. Permitir ao cidadão realizar o agendamento de consultas via aplicativo.
34.56. Possibilitar o envio de lembrete ao paciente, via SMS ou e-mail referente ao
Agendamento de Consulta de Especialidade.
34.57. Permitir o gerenciamento da agenda de procedimento da unidade.
34.58. Permitir excluir agendas de procedimentos cadastradas, desde que não possuam
agendamentos cadastrados.
34.59. Permitir registrar presença ou ausência do agendamento de procedimentos
laboratoriais para pacientes agendados na unidade de saúde prestadora.
34.60. Permitir a impressão do comprovante de agendamento do paciente após agendar
consulta de especialidade.
34.61. Permitir visualizar prontuário resumido (miniprontuário) dentro do atendimento,
para profissionais que possuem permissão, possibilitando a visualização independente
da aba em que o profissional estiver trabalhando (triagem, acolhimento e atendimento).
34.62. Possuir relatório de atendimentos, que demonstre os horários de entrada e saída
da fila de atendimento, triagem, acolhimento e atendimento clínico.
34,63. Dispor de atualização automática na listagem de agendamentos de especialidade,
em todas as telas que estiverem acessando o sistema conforme o consumo dos
agendamentos ou alteração das agendas, feriados e ausências.
34.64. — Possuir cadastro de convênios, possibilitando realizar o vínculo e manutenção
do vínculo das especialidades que serão disponibilizadas para o convênio selecionado.
Para a inclusão deverá contenter campos para registrar as seguintes informações:
Convênio; especialidade; valor e situação (ativo/inativo).
34.65. Permitir realizar o atendimento domiciliar, possibilitando às equipes de atenção
básica, realizar o atendimento c acompanhamento de pacientes em casa. Para o registro
do atendimento deverá disponibilizar o cadastro das seguintes informações: paciente,
nome ou nome social, sexo, idade, data de nascimento, CNS, CPF, prontuário, telefone
e endereço.
34.66. Permitir a emissão de relatório de requisições de procedimentos, conforme a
situação que deverá ser: requisitado, aguardando, autorizado, não autorizado. O
relatório deverá exibir ao menos as informações relativas ao profissional solicitante,
paciente, especialidade encaminhada, quantidade, valor, procedimento, situação, data
de autorização, número da solicitação, e telefone do paciente.
34,67. Permitir informar no agendamento de especialidades, quais os procedimentos
que serão executados na consulta.
34.68. Permitir a adição de nova agenda de especialidade para o profissional,
possibilitando que os agendamentos sejam realizados de acordo com as especialidades
do profissional.
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34.69. Permitir a consulta da informação desconsiderando acentos e caracteres
especiais, permitindo ainda que caso o usuário digite sua busca sem acento ou carácter
especial encontre o resultado esperado.
34.70. Permitir a transferência de agendamentos de procedimentos de um ou vários
pacientes ao mesmo tempo, informando a data das transferências de agendamentos e o
motivo.
34,71. Permitir reagendar consultas de especialidade pendentes de reagendamento
conforme agendas disponíveis.
34.72. Permitir apresentar os dados do paciente em todas as vias do comprovante de
solicitação de exames SADT emitidos pelo usuário.
34.73. Permitir ao regulador efetuar inclusão de uma Solicitação de Consulta na Central
de Regulação, através do encaminhamento gerado pela Unidade de Saúde e entregue
ao paciente.
34.74. Permitir no cadastro de convênio, listar e filtrar todas as especialidades,
procedimentos e prestadores cadastradas para o convênio
34.75. Possuir notificação, que alerte o profissional referente às pendências de correção
(preenchimento inadequado como especialidade ou a prioridade, erro ortográfico),na
solicitação de consulta que esteja na fase “Aguardando”.
34.76. Permitir o registro de Laudo BPA-I, sem que tenha sido previamente efetuado
um atendimento ao paciente.
34.77. Efetuar a pesquisa ou listagem por Cadastro de Solicitações de Laudo do Boletim
de Produção Ambulatorial - Individualizado, que deverá conter os seguintes cabeçalhos
de priorização: data, paciente, solicitação, unidade e situação.
34.78. Realizar Impressão de solicitação de Laudo AIH - Autorização de Internação
Hospitalar. O laudo deve conter as informações do profissional solicitante: nome, CNS
e data da solicitação; do paciente: nome, responsável, nascimento, sexo, raça, etnia,
CNS, prontuário, telefone, nome da mãe e do pai, e endereço; além de dados da unidade
solicitante e informações sobre o procedimento.
34.79. Permitir incluir e editar informações referentes a gestação, no prontuário de
pacientes do sexo feminino, contendo informações referentes a data da última
menstruação, idade gestacional (que deverá ser calculada automaticamente conforme a
DUM), partos, gravidez planejada, maternidade de referência e o desfecho da gestação,
podendo ser: abortamento, óbito, outros motivos, parto cesáreo, ou forceps ou vaginal
e o locar de parto.
34.80. Cancelar agendamento de especialidade de um paciente na central de regulação,
liberando a vaga da agenda para que outro paciente possa ocupar a vaga para consulta.
34.81. Efetuar pesquisa ou listagem por Cadastro de Laudo para Autorização de
Procedimento Ambulatorial de Alta Complexidade - APAC, mesmo sem que tenha sido
previamente efetuado um atendimento ao paciente.
34.82. Permitir, ao realizar Cadastro de Laudo APAC, que deverá ser autorizado
posteriormente, para o tipo de Laudo: Pré-Cirurgia bariátrica, Pós-Cirurgia bariátrica,
gerenciando o acompanhamento do paciente, como informações de avaliação física:
peso e IMC, além das comorbidades presentes.
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ao Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerai
e OO Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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rs / va Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(mandradas mg.gov.br
e dá Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
34.83. Permitir aos Profissionais de saúde do Atendimento relacionado ao registro de
Laudo APAC, realizar a solicitação/autorização de medicamentos de dispensação
excepcional e estratégicos, mesmo sem que tenha sido previamente efetuado um
atendimento ao paciente, para que posteriormente seja efetuada sua autorização.
34.84. Permitir ao profissional de saúde durante o atendimento, realizar visualização
prévia à impressão do documento "Cadastro de Laudo APAC": Pré-Cirurgia Bariátrica,
d
Pós-Cirurgia Bariátrica e de Medicamentos.
34.85. Permitir agendar consultas de especialidade para pacientes, conforme agendas
cadastradas previamente. O sistema não deverá permitir agendamento de agendas
bloqueadas ou canceladas, nem se houver feriado ou ausência registrada para o dia/hora
do agendamento.
34.86. Permitir que no cadastro de prestadores, relacionados aos convênios, seja
possível listar e filtrar todas as especialidades e procedimentos vinculados ao prestador
do convênio.
34.87. Permitir a emissão da Ficha de Atendimento Ambulatorial - FAA, para que os
profissionais de saúde possam realizar a emissão da ficha preenchida ou registrar
informações do atendimento manualmente, e posteriormente possam repassar ao
sistema conforme necessidade, ou preenchida automaticamente pelo sistema com os
dados do atendimento,
34.88. Permitir ao profissional de saúde a visualização e impressão do laudo AIH
através do Registro Eletrônico de Saúde (RES).
34.89. Permitir a visualização e filtragem no registro eletrônico de saúde dos registros
de viagens.
34.90. Permitir ao profissional de saúde através da regulação, realizar a impressão ou
reimpressão de Laudo: BPA-I, necessários para a conclusão e prosseguimento
adequado dos processos realizados na Regulação.
34,91, Permitir efetuar Cadastro de Requisição de Produtos, vinculando-o à Unidade de
Saúde requisitante e à Unidade requisitada. Os Produtos a serem requisitados devem
ser adicionados, indicando a quantidade, permitindo registro das informações como um
rascunho, podendo ser editado novamente, antes de ser finalizada a requisição.
34,92. Permitir registrar a execução de procedimentos com finalidade diagnóstica
agendado para o paciente na unidade prestadora com as seguintes informações:
procedimento agendado; unidade solicitante; profissional solicitante; profissional
executante; CBO e CID.
34.93. Permitir ao profissional de Saúde efetuar o cancelamento da solicitação de Laudo
AH.
34.94. Permitir a visualização lista com os laudos AIH cancelados.
34.95. Permitir ao encaminhar o paciente para observação, realizar a impressão da
requisição de exames para uso interno, e as impressões devem ocorrer conforme grupo
de exames.
34.96. Permitir a realização do registro de grupos de exames.
34.97. Permitir o cadastro de grupos de despesas.
34.98. Permitir a busca de um paciente da lista pelo nome.
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34.99. Permitir ao profissional de Saúde efetuar o cancelamento da solicitação de laudo
APAC.
34.100. Permitir o preenchimento de campos do sistema, do tipo texto, por
reconhecimento de voz, ou seja, conforme o usuário fala o sistema deverá escuta
descrever no campo selecionado, devendo inclusive identificar os comandos de ponto
final, vírgula, dois pontos, quebra linha, após uma pausa na fala, ou o clique fora do
campo.
34.101. Permitir ao regulador efetuar pesquisa ou listagem por Solicitação de Consultas,
pelo profissional de saúde.
34.102. Permitir ao regulador efetuar pesquisa ou listagem por requisição de
procedimentos.
34.103. Permitir ao regulador visualizar os procedimentos agendados, e a pesquisa por
procedimentos requisitados por Unidade de Saúde.
34.104. Permitir ao regulador efetuar a pesquisa por procedimentos arqueados, consultas
em lista de espera, consultas já autorizadas e não autorizadas.
34.105. Permitir incluir c manter notificação SMS ao agendamento de consulta de
especialidade.
34.106. Permitir que o paciente possa efetuar o cancelamento do agendamento da
consulta ou procedimento, respondendo NÃO, à notificação recebida.
34.107. Permitir incluir e manter notificação aos pacientes referentes a campanhas e
mutirões a serem realizados pelas Unidades de Saúde, permitindo o registro de
programações através da notificação ao paciente, comunicando somente o público-alvo
conforme configurações efetuadas.
34.108. Permitir manter série histórica de contatos efetuados com o paciente em
campanhas e mutirões.
34.109. Permitir incluir e manter registro de contato telefônico ao agendamento, feito ao
paciente.
34.110. Permitir visualizar nas filas de espera a situação, data, horário e por quanto
tempo o paciente encontra-se na fila, até a conclusão do atendimento.
34.111. Permitir transferir agendamentos de consultas de um ou vários pacientes ao
mesmo tempo, possibilitando selecionar o profissional e a data inicial das
transferências de agendamentos e o seu motivo.
34.112. Permitir o cadastro e impressão dos atestados, declarações e laudos durante o
atendimento.
34.113. Permitir o cadastro e manutenção de laudos por exames.
34.114. Permitir que no mesmo atendimento, mais de um profissional possa registrar
ações ao mesmo paciente, registrando de forma individual a atuação de cada
profissional.
34.115. Permitir o cancelamento de procedimento já autorizado, retornando seu status
para "aguardando", e permitindo indicar o motivo do cancelamento.
34.116. Permitir o registro de ações voltadas à atenção básica conforme critérios
estabelecidos pelo Ministério da saúde, por meio do sistema e-SUS, conforme Portaria
1.412/13.
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34.117. Permitir cadastrar e manter os recipientes que serão utilizados para realização
dos procedimentos laboratoriais, contendo as informações sobre o recipiente, volume,
apresentação, cor, observação e situação.
34.118. Permitir o gerenciamento do acesso de usuários do sistema, configurando quais
ações o profissional da saúde poderá executar.
34.119. Permitir atualizar a listagem de agendamentos de procedimentos
automaticamente em todas as telas que estejam acessando o sistema, conforme o
consumo dos agendamentos ou alteração das agendas, feriados e ausências.
34.120. Permitir listar e filtrar todos os agendamentos de procedimentos agendados no
ambiente de agendamento, que por algum motivo foram devolvidos para
reagendamento, permitindo filtrar por paciente, procedimento, unidade ou usuário
solicitante do agendamento, unidade prestadora, convênio e data.
34.121. Permitir listar o registro de ausência dos profissionais de saúde.
34.122. Permitir o cadastro de profissionais de saúde.
34.123. Permitir que os profissionais de saúde registrem suas ações no sistema, conforme
compatibilidade de sua CBO, evitando inconsistências posteriores no processo de
geração do arquivo de produção.
34.124. Permitir informar quando o atendimento é uma escuta inicial ou orientação,
gerando procedimento automaticamente e validando demais procedimentos ao finalizar
atendimento. Esta funcionalidade deve ser utilizada somente quando for um
atendimento ambulatorial e a especialidade do profissional não estiver configurada
como especializada.
34.125. Permitir a realização do acolhimento, ainda na fila de atendimento, utilizando-
se dos critérios de avaliação da classificação de riscos conforme PNH podendo
parametrizar pelo critério de 5 ou 4 níveis, onde a necessidade de cada paciente é
representada pelas seguintes cores: Vermelha: Emergência; Laranja: Muito Urgente;
Amarela: Urgente; Verde: Não urgente; Azul: Baixa complexidade.
34.126. Permitir realizar uma ou mais triagens para o paciente ao longo do atendimento
inicial, seguindo o protocolo médico identificando as necessidades do paciente. Não
deve permitir editar uma triagem após finalizada, mas apenas incluir novas triagens
enquanto o atendimento estiver aberto, permitindo inclusive visualizar o histórico das
cinco últimas triagens já realizadas para o referido paciente.
34.127. Permitir que o profissional de saúde possa realizar o atendimento do paciente,
conforme sua especialidade (CBO) e permissão.
34.128. Permitir aos profissionais de saúde visualizar as informações do paciente, como
o nome completo e foto, Idade, Número do prontuário, Deficiência, Gestante, Idoso,
Criança de colo, CNS, e Alergia c Estratificação de risco.
34.129. Permitir o profissional de saúde visualizar, incluir e excluir procedimentos no
momento da triagem/aco lhimento do paciente.
34.130. Permitir, durante o atendimento, realizar transferências de pacientes para outras
unidades, conforme necessidade da unidade de saúde ou diagnóstico obtido no
atendimento.
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34.131. Permitir na fila de atendimento da recepção registrar presença e ausência dos
pacientes agendados.
34.132. Permitir listar pacientes agendados do município para consultas eletivas e
retornos, por data, com as seguintes informações: paciente (nome, númeiro do
prontuário, CNS, sexo, data de nascimento, idade), fila (Consulta e Retorno), situação
(horário da consulta ou retorno), Convênio (se houver), Queixas, sintomas e
observações."
34.133. Permitir visualizar as informações do paciente na fila de atendimento, com os
seguintes dados: nome completo, sexo, idade, número do prontuário; restrições
alérgicas; Nome da mãe e Pai, Município, Endereço, Deficiência (Gestante, Idoso,
Criança de colo) CNS, e telefone.
34.134. Permitir a visualização, inclusão e alteração de informações de evolução do
paciente durante o atendimento com os seguintes dados: antecedentes clínicos,
condições avaliadas, vigilância em saúde bucal, CID ou/e CIAP, avaliação de exames,
alergias e deficiências.
34.135. Permitir ao profissional responsável pela triagem, acolhimento ou atendimento
gerar uma informação de atendimento complementar, permitindo editar ou incluir o
que for necessário, com o registro da respectiva justificativa da complementação do
atendimento, que deverá constar no prontuário.
34.136. Permitir listar os pacientes já atendidos (finalizados).
34.137. Permitir a visualização, inclusão e manutenção do cadastro de filas nas unidades
de saúde do município.
34.138. Permitir a exibição de painel de chamadas, com letras e cores visíveis à distância,
onde o nome do paciente, senha, profissional da chamada e local sejam exibidos, de
modo a possibilitar aos profissionais de saúde realizar chamadas conforme ordem na
fila de atendimentos, não sendo necessário sair do atendimento ou do local de trabalho
para chamar o paciente.
34.139. Permitir ao profissional da saúde realizar o registro de painel de chamada.
34.140. Permitir a configuração do painel de chamadas, determinando quais fila de
atendimento serão exibidas no painel.
34.141. Permitir à enfermagem realizar a impressão de documentos comprobatórios
necessários para a conclusão c prosseguimento dos processos realizados dentro do
atendimento.
34.142. Permitir a visualização, inclusão e alteração das prescrições médicas,
possibilitando realizar uma prescrição médica contendo as seguintes informações: tipo
de receitas padrões (simples e especial), medicamento, posologia, via de administração,
quantidade, duração do tratamento, Contínuo (Sim, Não).
34.143. Permitir carregar as informações do medicamento ativo para a prescrição e
administração ao paciente, buscando o cadastro desejado pelo nome ou código
registrado no medicamento, possibilitando ao profissional de saúde informar os
medicamentos na prescrição sem a necessidade de cadastrar todas as informações do
fármaco.
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34.144. | Permitir ao profissional de saúde identificar os medicamentos de uso contínuo
prescritos ao paciente, possibilitando renovar a prescrição de atendimentos anteriores
no atendimento atual.
34.145. Permitir gerar automaticamente receitas de diferentes tipos, simples e especial,
de acordo com a medicação inserida na prescrição, caso o medicamento seja controlado
o sistema deverá gerar uma receita do tipo especial, caso não seja a receita gerada será
do tipo simples.
34.146. Permitir o cadastro de uma prescrição manual, possibilitando inserir informações
em texto livre, sem a necessidade de inserir os campos de uma prescrição automatizada,
possibilitando selecionar se trata-se de uma prescrição especial ou simples, realizando
prescrição de medicamentos que não estejam cadastrados na farmácia básica.
34.147. | Permitir editar e/ou excluir as receitas geradas.
34.148. Permitir a tramitação dos medicamentos entre as receitas do tipo simples,
possibilitando alterar os medicamentos entre as receitas, assim como realizar a divisão
de medicamentos do mesmo tipo em mais de uma receita.
34.149. Permitir emissão das prescrições registradas no atendimento, contendo o
seguinte conjunto de informações: no cabeçalho, o logotipo do município e do SUS,
nome do estado e município, nome da receita e se ela é imples ou especial; conter
informações da unidade de saúde e também do paciente, como nome, didade, sexo, RG
e CPF, telefone e endereço; para os medicamentos prescritos deve apresentar o nome
do medicamento, posologia, duração e quantidade.
34.150. Permitir visualização, inclusão e manutenção da estratificação de risco do
paciente, com o seguinte conjunto de informações: Tipo da estratificação (com as
opções: Gestante, Criança menor de 1 ano, Idoso, Hipertenso, Diabético, Saúde Mental,
Saúde Bucal), Nível do risco (com as opções: Alto, Médio, Baixo), e Observação.
34.151. Permitir a consulta em tempo real do estoque de medicamentos, possibilitando
ao profissional de saúde verificar se o medicamento selecionado possui ou não estoque
disponível na unidade,
34.152. Permitir visualização, inclusão e manutenção do cadastro dos pacientes,
possibilitando o registro das informações necessárias.
34.153. Permitir a visualização das informações de evolução do paciente através do
SOAP ou Anamnese/Exames Físicos conforme configuração de parâmetro realizado
na unidade de saúde,
34.154. Permitir registrar e emitir declaração de comparecimento ou atestado,
possibilitando ao paciente justificar as horas em que precisou ficar ausente de suas
funções (serviço, aula, outros).
34.155. Permitir a flexibilização para validação do preenchimento obrigatório do CID
(para atendimentos de atenção básica, especializado ou urgência) ou CLAP / Condição
avaliada (para atendimentos de atenção básica) na evolução e encaminhamento do
paciente, possibilitando configurar para quais CBOs será obrigatório. preencher o CID
ouo CIAP,
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34.156. Permitir ao profissional de saúde visualização, inclusão e alteração das
administrações de medicamentos possibilitando realizar a administração sem que ela
tenha um vínculo com uma prescrição.
34.157. Permitir a visualização, inclusão e manutenção de encaminhamentos para outras
especialidades dentro do atendimento clínico, com o registro das seguintes
informações: CID, Especialidade, Tipo (Consulta, Retorno), Prioridade (Normal,
Urgente), Investigação/Diagnóstico e Indicação de referência.
34.158. Permitir no atendimento odontológico, na avaliação da evolução a visualização,
inclusão e alteração de informações de vigilância em saúde bucal.
34.159. Permitir, através do atendimento clínico, requisitar exames/procedimentos
citopatológicos, validando sexo e idade do paciente com o procedimento/exames
solicitados.
34.160. Permitir visualizar e realizar a administração de medicamento durante o período
de observação, a partir de uma prescrição interna registrada ou no encaminhamento
para observação ou dentro da própria administração. Não deverá permitir a alteração
de dados da prescrição, devendo inserir apenas o lote do medicamento que será
administrado.
34.161. Permitir parametrizar por entidade uma validação relacionada a diferença do
município de endereço do paciente com o município da unidade, permitindo informar
tratar-se de inclusão de atendimento, requisição e encaminhamento quando o paciente
que não pertencer ao município.
34.162. Permitir a emissão e impressão do prontuário constante no registro eletrônico
saúde do paciente, por natureza (deve possuir uma natureza para o prontuário clínico,
e outra para o prontuário odontológico), para que as informações do atendimento
possam ser emitidas conforme necessidade do paciente. Ao selecionar a opção de
imprimir, o sistema deverá solicitar que o usuário informe o motivo da impressão do
prontuário, possibilitando inserir observação, além de exibir um aviso de
responsabilidade.
34.163. Permitir identificar os pacientes que retornaram da observação com a situação
“Reavaliar”, permitindo a continuidade e desfecho do atendimento, armazenando todo
o histórico, além de exibir um aviso ao profissional que encaminhou para observação
do atendimento retornado assim que o paciente for encaminhado novamente para
atendimento.
34.164. Permitir que profissionais de saúde bucal, no atendimento odontológico, possam
diagnosticar, planejar, visualizar e alterar procedimentos odontológicos, identificando
problemas dentários por local (Face mesial, Face distal, Face lingual/Palatal, Face
vestibular, Face oclusal , Dente, Raiz, Quadrante, Sextante e Arcada) c situações
representadas por cores no plano odontológico do paciente.
34.165. Permitir a flexibilização na criação de relatórios, através de informações
disponíveis nas requisições de exames e procedimentos realizados nos atendimentos.
34.166. Permitir a emissão de relatório de cadastro individual de paciente, contendo ao
menos: período de cadastro, paciiente, sexo, status da ficha, faixa etária do paciente,
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profissional e equipe, tal relatório deve conter a opção de selecionar somente o último
questionário do paciente ou não.
34.167. Permitir a flexibilização das regras de procedimentos gerados na administração
de medicamentos, possibilitando à unidade de saúde escolher qual será o procedimento
gerado automaticamente quando for registrada uma administração de medicamentos no
atendimento ou na observação.
34.168. Permitir a criação de relatórios referente às ausências de profissionais, contendo
as seguintes informações: Profissional, Período de ausência, Tipo de ausência,
unidades e agendas.
34.169. Permitir a flexibilização na criação de relatórios através de informações
disponíveis nos medicamentos de uso contínuo do paciente, contendo as seguintes
informações: medicamento, posologia, via, quantidade.
34.170. Permitir consultar e visualizar as solicitações em lista de espera do paciente,
permitindo realizar a busca por nome social (se houver), nome, CNS ou CPF.
34.171. Permitir visualizar os anexos do prontuário do paciente.
34.172. Permitir a inclusão de documentos digitalizados para que seja possível anexar
prontuários ou exames anteriores, para usuários com permissão de adicionar anexo.
34,173. Permitir a exibição de todos os documentos digitalizados do paciente, para
usuários que possuem permissão para visualizar a lista.
34.174. Permitir o consumo de cotas no agendamento de consultas, sempre que houver
uma cota disponível para consumo da unidade dentro do período do agendamento.
34.175. Permitir cancelar agendamentos de especialidades transferidos, liberando a vaga
da agenda para que outro paciente possa ocupar a vaga, devendo preencher as seguintes
informações: motivo do cancelamento e observação do cancelamento, com a
possibilidade de realizar o reagendamento do paciente cancelado para outra data.
34.176. Permitir agendar a execução de procedimentos de urgência/encaixe de pacientes
meio a outros horários já agendados, para casos de urgência e demais fatores adversos
da rotina diária das unidades. Este agendamento deverá conter uma indicação, para que
seja diferenciado dos demais, e identificado rapidamente.
34.177. Permitir ao profissional regulador efetuar a autorização ou rejeitar um
procedimento da lista de espera, informando a data em que o procedimento foi
autorizado, e no caso de ser rejeitado, informando o motivo.
34.178. Permitir listar e filtrar todos os agendamentos de consultas agendadas, e que por
algum motivo foram devolvidos para reagendamento (cancelamento da agenda, edição
da agenda, transferências que não contemplaram todos os agendamentos, erros na
transferência).
34.179. | Permitir cancelar agendas de procedimentos cadastradas, caso a agenda já possua
outro agendamento registrado, devendo alertar quais os agendamentos foram afetados
pelo cancelamento, possibilitando o usuário transferir ou cancelar os agendamentos,
com a devolução dos mesmos para reagendamento na lista de espera.
34.180. Permitir cancelar agendamento de especialidade de um paciente na central de
regulação, liberando a vaga da agenda para que outro paciente possa ocupar, devendo
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preencher o motivo do cancelamento e observação do cancelamento, possibilitando
encaminhar o agendamento cancelado para o reagendamento.
34.181. Permitir cancelar agendamentos de procedimentos de um ou vários pacientes ao
mesmo tempo, liberando as vagas da agenda para que outros pacientes possam ocupar.
34.182. Permitir realizar a administração de medicamentos que forem trazidos pelos
pacientes, sem vínculo com o estoque, e neste caso, ocultando o campo de lote do
sistema, sendo necessário utilizar um campo texto para que registro do lote.
34.183. Exibir na fila de agenda de procedimentos de ultrassonografia, os exames
agendados na unidade de saúde prestadora, possibilitando registrar presença ou
ausência. No caso da presença, deverá solicitar o preenchimento da priorização
(deficiente, gestante e criança de colo), não deve ser possível registrar presença de datas
futuras, e para ausência, não deve ser apresentado na fila, e a situação do agendamento
deve ser alterada conforme motivo informado pelo profissional de saúde, com a
realização do reagendamento ou cancelamento.
34.184. Permitir replicar uma agenda de especialidade cadastrada, facilitando a criação
de uma nova agenda. Deve possibilitar alterar todas as informações ao replicar uma
agenda de especialidade, inclusive com a verificação, ao salvar, se a agenda não
conflita com outra agenda já cadastrada para o mesmo profissional, devendo verificar
ainda caso possua feriado, ou ausência de profissional cadastrado, não permitindo criar
horário na agenda para esses dias/horários.
34.185. Permitir imprimir comprovante de agendamento do paciente após agendar
execução de procedimento.
34.186. Permitir a criação de painéis de chamada personalizados conforme a necessidade
de cada unidade de atendimento, contendo no mínimo o nome do painel e a unidade de
atendimento que ele pertence.
34.187. | Permitir a configuração do painel para exibição ou não do nome do profissional
que efetuou a chamada.
34.188. Permitir visualizar o histórico dos agendamentos do paciente no agendamento
da central de regulação.
34.189. Permitir agendar atendimento de retorno do paciente no desfecho dos
atendimentos originados por um agendamento.
34.190. Permitir a emissão de relatório analítico de agendamentos de consultas por
profissional, listando informações dos agendamentos conforme filtros de unidade
prestadora, profissional, especialidade, data e situação.
34.191. Permitir a emissão de relatório de agendamentos de consultas por paciente.
34.192. Permitir excluir agendas de especialidades cadastradas desde que não possuam
agendamentos cadastrados.
34.193. Permitir configurar notificação SMS de agendamento de Consulta
Especialidade, com o envio aos pacientes de forma automática. Deverá ser exibido na
mensagem o nome do paciente, especialidade, data, horário e a unidade ou laboratório.
34.194. Permitir registrar no atendimento a execução ou não execução de procedimentos
que foram registrados no agendamento de consulta, o registro deverá ser obrigatório
para poder concluir o atendimento.
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34.195. Permitir emitir a Ficha de Atendimento, preenchida com todas as informações
registradas pelos profissionais que foram envolvidos no atendimento, contando as
informações relacionadas à unidade de atendimento, paciente, atendimento, biometria,
evolução, procedimentos e prescrições.
34.196. Permitir iniciar atendimento de consulta virtual através de videoconferência,
realizada entre o profissional do atendimento e o paciente.
34.197. | Permitir realizar evolução do paciente dentro dos atendimentos domiciliares.
34.198. Permitir visualizar o acompanhamento odontológico do paciente por meio do
registro eletrônico (prontuário odontológico), para atendimentos na unidade (presencial
ou virtual) ou domiciliar, abertos e finalizados, visualizando todas as ações registradas
no atendimento odontológico.
34.199. Permitir o registro das aplicações das vacinas.
34.200. Permitir a emissão de relatório de vacinações realizada aos pacientes.
34.201. Permitir ao encaminhar o paciente para observação, realizar a impressão de
prescrições para uso interno.
34.202. Permitir realizar o controle e configuração de permissões de acessos ao usuário,
por contextos de Entidade, Unidade e informações do profissional vinculado (Unidades
e Equipes).
34.203. Permitir que várias receitas sejam emitidas durante o atendimento do paciente,
separando os medicamentos em suas respectivas receitas no momento da impressão.
34.204. Permitir a impressão de requisição de exames, separando automaticamente os
exames por grupos de procedimentos direcionando assim cada requisição para o devido
prestador.
34.205. Permitir registrar c realizar a manutenção da estratificação de risco do paciente
durante os atendimentos, atualizando automaticamente as informações que forem
registradas no atendimento, a cada novo atendimento além de possibilitar informar a
estratificação, deverá carregar as informações anteriormente preenchidas, permitindo
alterá-las.
34.206. Permitir consultar e acessar nos ambientes de atendimentos ambulatoriais ou de
urgência os prontuários dos pacientes, mesmo que estes não estejam nas filas. A busca
para acesso ao prontuário deve seguir o mesmo padrão de busca das demais pesquisas:
por nome, CNS e CPF.
34.207. Permitir gerar o arquivo para envio ao Sistema de Informações Ambulatoriais,
assim como visualizar os dados gerados.
34.208. Permitir inserir mídias na configuração dos painéis de chamada, podendo ser dos
tipos vídeo (permitindo inserir URL de vídeos do Youtube) ou imagem (permitindo
inserir arquivos no formato jpg, png e gif).
34.209. Permitir, nos prontuários clínico e odontológico, a exibição da linha do tempo
de cada atendimento, exibindo data e hora de quando houve entrada, triagem,
acolhimento, início do atendimento, os encaminhamentos para observações e as
avaliações, reavaliações de atendimento, o retorno das observações e a
conclusão/desfecho do atendimento, devendo ordenar por data/hora de cada processo
realizado no atendimento.
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34.210. Possibilitar exibir no painel, além do paciente que está sendo chamado para o
atendimento, no mínimo os últimos três pacientes chamados anteriormente,
informando o nome ou senha e o local da chamada.
34.211. Permitir a realização de chamadas por voz do painel de chamadas, permitindo a
configuração da frase de chamada e do nome do paciente seja personalizada conforme
a necessidade da unidade, permitindo testar a configuração realizada antes de finalizar.
34.212. Permitir registrar mais de uma declaração de comparecimento para
acompanhante do paciente, possibilitando que o mesmo possa justificar as horas em
que ficou ausente de suas funções.
34.213. Permitir a inclusão, manutenção e visualização de prescrições oftalmológicas,
possibilitando ao profissional de saúde realizar uma prescrição médica para o paciente.
Somente o profissional que incluiu a prescrição oftalmológica pode realizar a sua
manutenção, enquanto o atendimento ainda não estiver finalizado.
34.214. Permitir para pacientes do sexo feminino, informar dados sobre gestação, e estas
informações devem estar vinculadas ao cadastro do paciente, permitindo também
manutenção na evolução do atendimento, possibilitando que profissionais possam
realizar o acompanhamento contínuo de gestantes até o parto, em caso de gestação, a
informação deve ser exibida em todos os atendimentos, até que o profissional sinalize
não ser mais gestante.
34.215. Permitir ao profissional de saúde avaliar, por paciente, procedimentos
requisitados, agendados, realizados e liberados através do sistema, informando
obrigatoriamente uma descrição da avaliação do resultado, possibilitando alterar uma
avaliação quantas vezes forem necessárias enquanto o atendimento não for finalizado,
armazenando no atendimento que a avaliação dos procedimentos foi realizada.
34.216. Permitir destacar na fila de atendimento os pacientes com idade inferior a 2
(dois) anos e superior a 60 (sessenta) anos, em negrito e com cor diferenciada.
34.217. Permitir a atualização em tempo real da informação do estoque consumido de
medicamentos administrados no atendimento, possibilitando manter o estoque do
medicamento sempre atualizado.
34.218. Permitir a visualização, inclusão e manutenção de encaminhamentos para outras
especialidades dentro do atendimento odontológico.
34.219. Possibilitar exibir o saldo do medicamento prescrito, sem restringir a prescrição
mesmo que não exista saldo na unidade de saúde.
34.220. Permitir a emissão de relatório que possibilite análise do saldo em estoque de
produtos dos estabelecimentos de saúde.
34.221. Permitir cadastrar e manter informações de situações dentárias que serão
utilizadas no planejamento odontológico, com as seguintes informações: situação, tipo
de arcada, dente, localização e cor.
34.222. Permitir registrar presença ou ausência do agendamento de procedimento para
pacientes agendados na unidade de saúde prestadora.
34.223. Permitir confirmar a presença do paciente agendado para consulta eletiva ou
retorno na unidade de saúde e incluí-lo na fila de atendimento.
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34.224. Permitir ao profissional de saúde realizar registros clínicos que auxiliem a
obtenção de um diagnóstico assertivo, adicionando informações detalhadas acerca do
quadro clínico do paciente, conforme o método da anamnese tradicional, verificando o
histórico da doença, histórico familiar, entre outros.
34.225. Permitir a transferência de pacientes para outros estabelecimentos, conforme a
necessidade diagnosticada ainda no seu acolhimento na triagem.
34.226. Permitir na fila da recepção de atendimento realizar a finalização dos
atendimentos, desde que estes ainda não tenham sido iniciados.
34.227. Permitir na avaliação da evolução do atendimento, visualizar e atualizar a
vacinação do paciente.
34.228. Permitir listar e filtrar as visitas domiciliares realizadas pelos profissionais de
saúde.
34.229, Permitir incluir e editar as visitas domiciliares e territoriais em conformidade
com e-Sus.
34.230. Permitir a emissão do relatório do boletim de visitas.
34.231. Permitir informar consumo alimentar do paciente na evolução do atendimento,
para verificação de adequação com a sua faixa etária em conformidade com e-Sus.
34.232. Permitir finalizar atendimento c registrar o motivo do desfecho para finalização
do atendimento do paciente com usuários profissionais de saúde.
34.233. Permitir através do atendimento, cadastrar e fazer manutenção das solicitações
de procedimentos/exames SADT, citopatológicos e mamografia conforme orientação
médica, validando a compatibilidade entre o sexo e idade permitido para realização do
procedimento.
34.234. Permitir ao usuário autorizado, registrar quadro de cobertura para
imunobiológico.
34.235. Permitir ao usuário autorizado, registrar produto imunobiológico (vacina).
34.236. Não permitir a aplicação da mesma vacina/imunobiológico para o mesmo
paciente, no mesmo registro, mesmo que possua estratégia e doses diferentes.
34.237. Permitir flexibilização na criação de relatórios através de informações de
cadastros de domicílios/familias.
34.238. Permitir que na finalização do atendimento, seja possível realizar a inclusão e
emissão do Termo de Isolamento, que deverá conter o período de afastamento c o nome
das pessoas que residem no mesmo endereço.
34.239. Permitir listar no atendimento do paciente os procedimentos sugeridos conforme
configuração realizada por especialidade do profissional de saúde, possibilitando
selecionar o procedimento sugerido para realizar no atendimento, informando a CID,
caso o procedimento exija, c a quantidade do procedimento.
34.240. Permitir alterar o cadastro de especialidade para que o profissional possa
configurar por especialidade, se o atendimento é especializado ou em atenção básica e
permita vincular procedimentos que serão apresentados no atendimento.
34.241. Permitir informar o material a ser examinado para cada exame solicitado.
34.242. Permitir configurar obrigatoriedade do CNS para realizar o agendamento, o
sistema deverá estar configurado com o padrão que exige CNS no agendamento.
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34.243. Permitir na observação bolar a administração de medicamentos que não sejam
mais necessários, mediante a uma confirmação e justificativa do usuário que irá bola a
medicação.
34.244. Permitir vincular quais procedimentos poderão ser realizados para cada ficha do
e-Sus de acordo com as regras disponibilizadas.
34.245. Permitir baixar arquivos gerados na exportação do e-Sus por competência, para
que permita importar no PEC e gerar seu faturamento da entidade.
34.246. Permitir listar arquivos exportados por competência de registros gerados para o
e-Sus.
34.247. Permitir ao profissional de saúde realizar a impressão de documentos
comprobatórios necessários para a conclusão e prosseguimento adequado dos
processos realizados dentro do atendimento, possibilitando realizar as impressões de
prescrições, requisições, administrações, encaminhamentos, transferência, FAA, FA,
atestados, declarações, documentos e laudos, controlando também a situação de cada
documento: impresso, inativo, não impresso.
34.248. Permitir cadastrar e manter seções por entidade que serão utilizados para
realização dos procedimentos laboratoriais.
34.249. Permitir incluir, editar e atualizar o cadastro de domicílios.
34.250. Permitir incluir ou editar avaliação de elegibilidade e admissão, a partir de um
encaminhamento para serviço de atenção domiciliar, adicionando informações acerca
das condições avaliadas, conclusão, entre outras, para que os pacientes possam ser
acompanhados pelas equipes de atenção domiciliar.
34.251. Permitir incluir acompanhamento para atendimento domiciliar pós-óbito do
paciente.
34.252. Permitir parametrizar profissional responsável pelo atendimento e que irá gerar
a produção da consulta.
34.253. Permitir incluir e editar informações de equipes por unidade de saúde.
34.254. Permitir cadastrar ausência do profissional ou ausência coletiva, com carga
horária vinculada a Unidade.
34.255. Permitir incluir mais de um atestado de acompanhamento médico no mesmo
atendimento para impressão ao realizar o desfecho do atendimento, ou para
atendimentos já finalizados, desde que seja o mesmo profissional do atendimento e que
o mesmo possua permissionamento para inclusão/edição de atestados, e que não possua
outro atestado ativo do mesmo tipo já registrado no atendimento.
34.256. Permitir na programação de cotas listar e filtrar todas as cotas cadastradas nas
programações orçamentárias.
34.257. Permitir filtrar e listar todas as agendas cadastradas conforme cotas c agendas
disponíveis para realizar agendamento a clientes.
34.258. Permitir no cadastro de convênios listar e filtrar todos os convênios cadastrados.
34,259, Permitir listar e filtrar pacientes cadastrados, possibilitando a visualização c a
manutenção dos cadastros.
34.260. Permitir listar e filtrar agendas de procedimentos e também de especialidades,
cadastradas para a unidade em forma de lista conforme a unidade do usuário, caso seja
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um usuário da secretária deve permitir selecionar qual será a unidade que deverá
apresentar as agendas.
34.261. Permitir flexibilização na criação de relatórios através de informações dos
procedimentos de especialidades.
34.262. Permitir que o profissional de saúde possa realizar consultas com informações
pessoais de pacientes, no webservice CADSUS de forma a incluir e/ou alterar pacientes
de acordo com as informações registradas no repositório de dados do ministério.
34.263. Permitir emitir relatório de disponibilidade de vagas das agendas de consultas
por unidade prestadora, profissional e sua especialidade listando a quantidade de vagas
totais, as vagas em uso e as vagas disponíveis.
34.264. Permitir a consulta através da chave primária de identificação universal (UUID)
gerada na competência do eSus dos registros de atenção primária.
34.265. Permitir a inclusão, edição e adição de informações de identificação do cadastro
individual e questionário de pacientes, em conformidade com a versão do eSus.
34.266. Permitir a visualização, inclusão e manutenção do cadastro de profissional de
saúde nas unidades de saúde.
34.267. Permitir realizar análise comparativa de cadastros duplicados de pacientes,
possibilitando ao usuário optar pela manutenção apenas do cadastro que julgar estar
mais completo.
34.268. Não permitir que todas as informações do cadastro sejam exatamente iguais em
dois ou mais registros.
34.269. Permitir a consulta do cadastro de motivos existentes para a entidade que o
mesmo estiver logado.
34.270. Permitir priorização de atendimento do paciente no momento de sua inclusão na
fila. Deverá possuir as seguintes classificações: idoso, deficiente, gestante, criança de
colo, devendo ainda, carregar automaticamente a priorização com as informações do
cadastro do paciente quando for idoso (priorização idoso), criança de colo, se possui
alguma deficiência registrada ou se possui informação de gestante registrada ativa para
a paciente.
34.271. Permitir a relação dos pacientes que irão viajar para um Tratamento Fora do
Domicílio (TED).
34.272. Permitir a emissão de relatório de pedidos de TFD.
34.273. Permitir a identificação dos medicamentos judiciais.
34.274. Permitir a dispensação de medicamentos e materiais a partir da recepção do
paciente na farmácia.
34.275. Verificar se possui prazo na configuração do tipo da receita, sc houver, somente
deve permitir a dispensa, se o período entre a data da receita e a data da dispensa, for
menor/igual que o prazo informado, caso não for, deve alertar ao usuário que a receita
esta fora de validade.
34.276. Permitir o registro de dispensa de medicamento mediante prescrição oriunda de
um Atendimento.
34.277. Permitir a emissão de relatório que possibilite análise acerca dos
medicamentos/materiais dispensados, por usuário.
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34.278. Permitir efetuar a entrada de produto na Unidade de Saúde, vinculando-o à um
tipo de aquisição e ainda, a um centro de custo,
34.279. Permitir a habilitação do vínculo de produto ao respectivo registro.
34.280. Permitir visualizar as listagens de Entradas de Produtos já registrados.
34.281. Permitir a inclusão das informações de transferência de produtos entre Unidades
de Saúde, registrando informações de origem e destino, possibilitando efetuar a
transferência integral dos produtos, permitindo edições posteriores.
34.282. Permitir a consulta de transferência de produtos enviados pela unidade de
origem, informando o tipo cada transferência.
34.283. Permitir a baixa no estoque da unidade, podendo ser por perda, extravio, validade
vencida ou outros.
34.284. Permitir a consulta em tempo real do estoque, permitindo o ajuste por lote.
34.285. Permitir o envio de todas as movimentações ao BNDASAF.
34.286. Emitir comprovante de dispensa para impressora fiscal.
34.287. Permitir a emissão de relatórios customizados.
34.288. Permitir a emissão do livro de registro conforme determina a Portaria 344.
34.289. Permitir a liberação de produto, antes do término de tratamento do paciente,
mediante solicitação de senha do profissional.
34.290. Permitir efetuar a consulta de inventário de produtos realizados pela unidade de
saúde.
34.291. Permitir a visualização da lista de inventários já registrados.
34.292. Permitir a adição de um novo inventário a ser registrado, exibindo em tela o
mecanismo de pesquisa, permitindo a busca por período, unidade de saúde ou situação,
gerando a listagem que contenham os dados inseridos na pesquisa.
34.293. Permitir pesquisar por um produto, material, medicamento, e após a conferência
manual, realizar ajuste de estoque, possibilitando correção da quantidade em estoque.
34.294. Possibilitar a confirmação ao paciente, via VOICEBOT referente ao
Agendamento de Consulta de Especialidade.
34.295. Possibilitar a confirmação ao paciente, via VOICEBOT referente ao
Agendamento de procedimentos
34.296. Possibilitar configurar quais unidades, especialidades e procedimentos receberão
a confirmação por VOICEBOT, deve ser possível também customizar o nome dos
procedimentos que será “falado” pelo voicebot ao realizar a ligação.
34.297. Permitir que as informações relacionadas à cobertura de registros de cada
Profissional Agente Comunitário de Saúde sejam demonstradas por meio de uma
consulta em Mapa geográfico.
34.298. Permitir que as informações relacionadas ao trajeto efetuado por cada
Profissional Agente Comunitário de Saúde sejam demonstradas por meio de uma
consulta em Mapa geográfico, listando a rota/trajeto realizado.
34.299. Permitir realizar consulta em Mapa geográfico, buscando por informações
referente aos pacientes, podendo realizar filtros por: Características do cliente,
antecedentes clínicos, características de domicílio, onde deve retornar no mapa o
cliente que possuir registro de alguma informação consultada.
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34.300. Permitir realizar consulta em Mapa geográfico, realizando busca ativa por:
Município, Bairro, Microárea, Unidade de referência, sendo possível combinar os
filtros por Gestantes sem atendimento ambulatorial, Gestantes sem atendimento
odontológico, Gestantes sem realização de exames para sífilis e HIV, Cobertura vacinal
de Poliomielite inativada e de Pentavalente, Antecedentes clínicos sem atendimento,
Clientes com vacinas não aplicadas, Clientes com CID / CIAP informados em
atendimentos, Clientes com procedimentos informados em atendimentos, Clientes sem
requisição ou exame de mamografia avaliado, onde deve retornar no mapa o cliente
que possuir alguma informação consultada.
34.301. Toda consulta realizada no mapa, deve retornar o resultado em listagem com os
clientes compatíveis, sendo possível registrar contato telefônico para os mesmos.
34.302. Toda consulta realizada no mapa, deve ser possível salvar o resultado, para
consulta futura, permitindo atualizar o mapa para a data atual.
34.303. Dispor de indicadores para acompanhamento visual das metas atingidas
referente aos 7 indicadores do Previne Brasil.
34.304. Dispor de ambiente para acompanhamento dos dados referente aos dados
atingidos ou faltantes dos 7 indicadores do Previne Brasil, este ambiente deve detalhar
o que falta para atingir o indicador, e dispor de ações para efetuar esta correção, caso
seja inconsistência cadastral.
34.305. Dispor de ambiente para acompanhamento de recursos possíveis de recebimento,
referente aos 7 indicadores do Previne Brasil.
34.306. Permitir cadastrar veículos, e indicar capacidade de vagas como: Nº de
passageiros, Nº de macas e Nº de cadeira de rodas, além de informações do veículo,
para utilização no controle de viagens TFD.
34.307. Permitir cadastrar rotas e locais para utilização no controle de viagens TED.
34.308. Dispor de ambiente para registro de viagens realizadas pelo setor TFD,
respeitando o limite de vagas conforme veículo da viagem, deve ser possível também
incluir paradas no trajeto do motorista c indicar as rotas e locais de paradas.
34.309. Permitir cadastrar adiantamento financeiro fornecido aos profissionais da
viagem, sendo possível ao final da viagem realizar a prestação de contas.
34.310. Deve ser possível realizar o faturamento de procedimentos realizados na viagem,
além de gerar procedimentos automaticamente conforme dias e km da viagem, por
paciente e/ou acompanhante.
34.311. Dispor de documentos referente a viagem como: Requisição de adiantamento,
Ordem de tráfego, Relação de passageiros por local de embarque e comprovante de
viagem.
34.312. Permitir cadastrar Benefícios para dispensas a serem realizadas aos clientes,
podendo ser do tipo Produto/Material, Transporte, Benefício eventual ou Outros. Deve
ser possível configurar usuários específicos para realizar a dispensa, além de público
alvo e condições de moradia para poder conceder o benefício.
34.313. Para cada benefício, deve poder gerar procedimentos a serem faturados
automaticamente, ao realizar a dispensa do mesmo.
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34.314. Para dispensa de Benefícios, deve realizar integração com os produtos
cadastrados no estoque, e dar baixa no estoque caso seja dispensado.
34.315. Para dispensa de Benefícios de transporte, deve permitir informar a Origem e
Destino e o valor do benefício concedido.
34.316. Os benefícios devem ser passíveis de dispensa ao usuário final, mediante cotas,
onde estas devem ser previamente cadastradas e definidas pelas unidades de
distribuição.
34.317. Deve ser possível cadastrar uma solicitação de benefício, dispensar caso este
possua cota, arquivar, não autorizar e cancelar mediante justificativa.
34.318. Dispor de ambiente para verificar a conexão de internet das máquinas que estão
acessando o sistema Saúde, demonstrando a velocidade de internet, podendo filtrar por
período, unidade e usuário. Caso a máquina não possua conexão com internet ou esteja
instável, o sistema deve sinalizar os profissionais.
34.319. Realizar o envio ao BNAFAR automaticamente via webservice, sem
necessidade de ação manual do usuário caso não possua inconsistências.
34.320. Dispor de Faturamento rápido para a geração dos arquivos de faturamento do e-
SUS e BPA, sendo possível configurar previamente os dados padrões para gerar o
arquivo e deve ser possível definir uma data para que o arquivo esteja disponível para
download. Ao definir a data, mensalmente neste dia o arquivo deverá estar disponível
conforme pré-configurado.
34,321. Sistema de saúde deve dispor em todos os campos de texto o facilitador de leitura
por áudio, transcrevendo o conteúdo falado em texto no sistema.
34.322. Deverá possuir gráficos de acompanhamento e evolução do paciente para os
seguintes itens: Peso/Altura, IMC, Abdômen, Cintura, Quadril, RCQ, Perímetro
Encefálico, Pressão Arterial, Frequência Cardíaca, Frequência Respiratória,
Temperatura, Glicemia Pós-Pra.
34,323. Incluir e editar informações de gestação, possibilitando que profissionais possam
realizar o acompanhamento contínuo de gestantes até a finalização da gestação,
permitindo visualização de gráficos de Acompanhamento nutricional e Curva de altura
uterina.
34,324, Possuir Configuração de acompanhamento gestacional por período gestacional
(trimestre, mês ou semana), definindo consultas, exames, medicamentos,
procedimentos e vacinas que a gestante precisará realizar durante a gestação.
34.325. Vigilância Epidemiológica: Dispor de criação de formulários para uso da
vigilância epidemiológica, podendo ser customizado conforme necessidade das
unidades, definindo configurações específicas para cada formulário, sendo obrigatório
a definição do CID que será atribuído o formulário. Deve ser possível definir usuários
que serão notificados ao realizar uma notificação.
34.326. Vigilância Epidemiológica: Permitir durante o atendimento clínico, o
preenchimento de formulários de agravos, conforme CID informado devendo
apresentar o modelo pré definido.
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34.327. Vigilância Epidemiológica: Ao cadastrar uma ficha, automaticamente esta deve
ser apresentada no ambiente da vigilância, permitindo aos profissionais iniciar a
investigação, concluir, arquivar, solicitar correção ou cancelar.
34.328. Vigilância Epidemiológica: dispor de indicadores para acompanhamento das
notificações, contendo no mínimo os seguintes resultados:CIDS mais notificados,
Notificações aguardando correção, Notificações mais registradas, Notificações mais
preenchidas, Notificações por situação, Origem dos clientes notificados e Unidades que
mais notificaram.
34.329. Permitir entrada de produtos no almoxarifado da saúde, utilizando importação
por XML.
35. SAÚDE DOMICILIAR
354, Permitir que os profissionais do município sejam vinculados ao sistema
gerenciador das informações de saúde do município, e que possa ser definido um perfil
específico para as ações relacionadas à Atenção Básica.
35.2. Permitir que no sistema gerenciador sejam definidas quais rotinas poderão ser
utilizadas pelos profissionais que utilizarão o dispositivo móvel.
35.3. Permitir que os profissionais possam acessar o dispositivo móvel informando o
usuário e a senha, conforme parâmetros do sistema gerenciador.
35.4. Permitir que o aplicativo realize a importação automática dos dados cadastrados
no sistema gerenciador de saúde (bairros/logradouros, Profissionais, turmas), sempre
que conectado à internet.
35,5. Permitir que as informações relacionadas às áreas de abrangências de cada
Profissional Agente Comunitário de Saúde (Pacientes/Domicílios) sejam sincronizadas
com o aplicativo.
35.6. Permitir que os cadastros sejam realizados mesmo que o dispositivo móvel não
esteja conectado à internet.
35.7. Permitir que as equipes de Atenção Básica possam cadastrar os domicílios
pertencentes a sua área de abrangência (Micro Área), bem como suas características
sócio-sanitárias.
35.8. Permitir que os Agentes Comunitários de Saúde possam registrar as visitas
domiciliares realizadas em sua área de abrangência (Micro Área)
35.9. Permitir que as equipes de Atenção Básica possam registrar as Atividades
Coletivas, realizadas em sua área de abrangência (Micro Área)
35.10. Permitir que os cadastros realizados pelas equipes de Atenção Básica no
dispositivo móvel possam ser sincronizados para o sistema gerenciador de saúde para
a realização da produção e envio dos arquivos ao Ministério da Saúde.
35.11. Permitir que os dados cadastrados no sistema gerenciador de saúde
(bairros/logradouros, Profissionais, turmas, pacientes e domicílios), também possam
ser importados para o dispositivo móvel de forma manual, sendo que o usuário poderá
informar quais informações deseja importar.
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36.
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35.12. Permitir que o código do responsável familiar cadastrado no sistema do
município seja usado para a pesquisa neste aplicativo.
35.13. Permitir que os Agentes Comunitárias de Saúde possam registrar as visitas
domiciliares realizadas em suas respectivas áreas de abrangência (micro áreas),
conforme os padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde através do sistema e-SUS.
35.14. Permitir que as equipes de atenção básica possam registrar as atividades
coletivas, realizadas em sua área de abrangência (micro área), conforme padrões
estabelecidos pelo Ministério da Saúde através do sistema e-SUS.
38:15. Permitir que as equipes de atenção básica possam registrar o consumo alimentar
dos pacientes conforme faixa ctária.
35.16. Permitir que os profissionais responsáveis possam consultar as exportações
realizadas, possibilitando a análise de possíveis inconsistências para que as devidas
providências sejam tomadas.
ASSISTENTE VIRTUAL
36.1. Possibilitar a autenticação de usuário com Gov.br
36.2. Dashboard que apresenta o total de atendimentos realizados por canal, dia,
semana e mês.
36.3. Utilização por meio dos canais: Whats App e site.
36.4. Identificação automática de usuário a partir do telefone ou e-mail do respectivo
canal que o usuário estiver utilizando.
36.5. Segurança com identidade verificada, impedindo o acesso de terceiros a dados
pessoais.
36.6. Possibilitar o reconhecimento automático do local que deseja atendimento.
36.7. Possibilitar a interrupção do atendimento a qualquer momento e de formas
variadas.
36.8. Realizar o atendimento em menos de 15 minutos.
36.9. Enviar notificação por e-mail com o comprovante de atendimento.
36.10. Possibilitar a navegação nos menus de forma numérica ou alfabética.
36.11. Realizar pesquisa de satisfação do atendimento.
36.12. Possuir inteligência artificial com aprendizado continuo a partir dos
atendimentos disponibilizados.
36.13. Possibilitar a personalização de todos os menus/navegabilidades em diversos
níveis.
36.14. Possibilitar a personalização da carta de serviços.
36.15. Permitir um único desenvolvimento válido para todos os canais em que os
usuários desejem utilizar.
36.16. Possibilidade de todos os textos serem multicanais, ou seja, podem ser
personalizados distintamente conforme o canal que o usuário usa para o seu
atendimento.
36.17. Possibilidade de entrar com diversos parâmetros em diversos tipos de dados
prontos, abstraindo do desenvolvedor tratamentos;
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37
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36.18. Permitir validações e restrições dos dados digitados.
36.19. Possibilitar a personalização da entrega do resultado a partir de extensões ou
endereços de HTTP.
36.20. Permitir rastrear todas as conversas/solicitações.
36.21. Possibilidade de realizar atendimentos aos cidadãos de forma flexibilizada e de
acordo com a carta de serviços do município, exemplo: guias de taxas, impostos ou
qualquer outra informação do sistema.
36.22. Possibilitar a entrega de qualquer artefato ou relatório do sistema;
36.23. Possibilitar a re-emissão de guias de pagamento de ITBI ou parcelamento.
36.24. Possibilitar a re-emissão de guias de pagamento de IPTU ou parcelamento.
36.25. Possibilitar a re-emissão de guias de pagamento de REFIS ou parcelamento.
36.26. Possibilitar a re-emissão de qualquer guia de pagamento relativa à taxa ou
parcelamento.
36.27. Possibilitar a emissão de segunda via de Alvará.
36.28. Permitir a emissão do espelho de imóveis conforme a especificidade da entidade.
36.29. Permitir a emissão de relatório de consulta de débitos em Dívida Ativa.
36.30. Possibilitar a emissão da segunda via de Certidão Negativa de Débitos de
contribuinte.
36.31. Possibilitar a emissão da segunda via de Certidão Negativa de Débitos de imóvel.
36.32. Permitir realizar a consulta de processos jurídicos no município.
36.33. Possibilitar a consulta de protocolos por meio do CPF do usuário.
36.34. Possibilitar a consulta de protocolos por meio do número único.
36.35. Permitir a consulta do boletim escolar do aluno, por meio de chave de acesso ou
CPF do responsável.
36.36. Permitir a consulta da fila de espera escolar por meio de chave de acesso ou CPF
do responsável.
36.37. Possibilitar a emissão do Holerite do servidor público.
36.38. Possibilitar a emissão do relatório de tempo de serviço do servidor.
36.39. Possibilitar a consulta do agendamento junto a unidade de saúde por meio do
CPF do usuário.
36.40. Possibilidade de realizar matrícula ou pré-matrícula de aluno em escola pública.
GERENCIADOR DE EXTENSÕES
STA. Oferecer alta configurabilidade para a criação de relatórios personalizados e
customização dos sistemas.
37.2. Permitir ao usuário criar um relatório (salvar como/copiar) a partir de um modelo
existente, mantendo o modelo original inalterado, com a opção de torná-lo público ou
restrito.
S/a. Permitir visualizar todos os relatórios criados, favoritar relatórios, bem como
visualizar relatórios flexibilizados.
37.4. Permitir visualizar todos os relatórios associados a uma determinada natureza ou
tag.
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97.5 Permitir exportar e importar relatórios customizados.
37.6. Permitir realizar cópias de relatórios, com a possibilidade de alterar
imediatamente o título, descrição e tag(s).
E RA Permitir editar as propriedades, parâmetros, metadados e arquivos das definições
de layout de um relatório.
37.8. Permitir baixar e gerar dados pré-visualizados de um relatório para
desenvolvimento local.
37.9. Permitir editar configurações da fonte de dados de um relatório, além de título,
descrição e natureza.
37.10. Permitir inserir um ou mais parâmetros com nome, tipo de dados e valor padrão,
com possibilidade de edição posterior.
37.11. Permitir definir o layout do formulário de parâmetros de um relatório,
possibilitando configurar cada item bem como seu tamanho.
37.12. Possibilitar a distribuição de novos relatórios para entidades e sistemas,
definindo inclusive as permissões que os usuários das entidades terão, bem como a
atualização de relatórios já distribuídos.
3713. Permitir adicionar uma fonte de dados para alimentar a execução de um relatório.
37.14. Permitir exportar um relatório nos formatos PDF, DOC, XLS, XML, ODS, ODT,
CSV, TXT e HTML.
37.15. Permitir adicionar um agendamento para execução de um relatório, com
parâmetros, ocorrências (quantidade de execuções realizadas), notificações e resumo.
37.16. Permitir salvar os parâmetros preenchidos para facilitar execuções futuras.
37.17. Permitir visualizar execuções de relatórios recentes, possibilitando acesso ao
resultado sem reexecutar.
37.18. Permitir realizar o cancelamento de uma execução de relatório em andamento.
3719. Permitir executar um relatório em uma entidade diferente da entidade corrente.
37.20. Permitir enviar relatórios para assinaturas por e-mail ou para armazenamento de
documentos.
37.21. Permitir visualizar eventos na consulta de relatórios para verificar o desempenho
de execução.
37.22, Permitir visualizar detalhes da execução de um relatório, como status, data/hora,
duração e versão.
37.23. Permitir consultar a execução de um relatório por número de protocolo.
37.24. Permitir visualizar informações técnicas da execução de um relatório, como
métricas, consumo de memória e tempo de resposta de chamadas externas.
37.25. Permitir visualizar o histórico de atualizações de um relatório.
37,26. Permitir visualizar a performance da execução de um relatório utilizando o
indicador de desempenho.
3727. Permitir criar customizações de rotinas nos sistemas disponíveis, com
integração.
37.28. Permitir copiar e editar customizações de rotinas compartilhadas com outros
usuários.
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Sítio oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br A
37:29. Permitir visualizar todas as customizações feitas em artefatos dos sistemas, bem
como verificar as que estão em edição, flexibilizadas para a entidade com a
possibilidade de favorita-las.
37.30. Permitir pesquisar e filtrar artefatos customizados pelo seu nome, tipo, natureza
classificadora ou tags personalizadas.
37.31. Permitir configurar variáveis de ambientes para uso em uma ou mais artefatos
customizados.
37.32. Possuir um ambiente de desenvolvimento de artefatos customizados com
recursos de validações, testes e monitoramento de logs.
37.33. Permitir visualizar erros de sintaxe e estruturais ao executar ou publicar um
artefato customizado.
37,34. Possibilitar a criação de parâmetros para interação com artefatos customizados.
37.35. Permitir adicionar agendamentos em um artefato customizado, com parâmetros,
ocorrências (quantidade de execuções realizadas), notificações e resumo.
37.36. Permitir que artefatos customizados interajam com dados de um sistema via API,
possibilitando buscar registros, incluir novos, alterar ou deletar registros existentes.
37.37. Permitir que artefatos acessem serviços externos via HTTP.
37.38. Permitir o monitoramento em tempo real das execuções de artefatos
customizados.
37.39, Permitir visualizar a performance da execução de um artefato customizado
utilizando indicadores e velocidade de desempenho.
37.40. Permitir a criação de fontes de dados personalizadas para uso em artefatos
customizados.
37.41. Permitir criar validações customizadas para cadastros dos sistemas,
estabelecendo condições para análise dos dados.
37.42. Possibilitar a análise dos dados inseridos em um cadastro ao inseri-los, atualizá-
los ou excluí-los.
37.43. Permitir habilitar ou desabilitar uma validação customizada de um cadastro.
37.44. Possibilitar a customização de campos existentes nos cadastros dos sistemas.
37.45. Permitir visualizar as customizações de campos cadastradas.
37.46. Permitir importar e exportar customizações de cadastros de uma entidade para
outra.
37.47. Permitir editar e excluir configurações de campos adicionais em um cadastro.
37.48. Exportar os valores de campos customizados em arquivos JSON individuais em
cada configuração existente.
37.49. Permitir visualizar e restaurar campos removidos em um cadastro de campos
adicionais.
37.50. Permitir criar campos adicionais em cadastros existentes com tipos numéricos,
alfanuméricos, datas e tabelas, incluindo obrigatoriedade e formatação.
37.51. Permitir agrupar visualmente os campos em uma configuração de campos
adicionais.
37.52, Permitir referenciar campos adicionais de uma configuração por nome ou
apelidos nas extensões executadas.
198
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37:53. Permitir integração com sistemas de terceiros via API Rest.
37.54. Permitir controlar quais recursos cada sistema externo pode acessar, com a
emissão de credenciais para cada integração.
37:55. Possibilitar que um sistema autorize o uso de credenciais para consumir dados
da aplicação, garantindo segurança e identificação ao acesso de dados.
37.56. Permitir que os sistemas externos consumam dados das aplicações.
37:57, Permitir que os sistemas externos manipulem dados das aplicações.
Andradas, 14 de novembro de 2024.
Udo /,
Claudinei Donizeti Frizo Junior
Gerente da Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos
Martins Couto Ldrena
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
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ANEXO II
ETP - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 189/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2024
Solicitação nº 7459/2024
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE
LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS,
INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS,
SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE
CUSTOMIZAÇÃO E PROVIMENTO DE DATACENTER DESTINADO AO SISTEMA
DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANDRADAS/MG, A CÂMARA MUNICIPAL E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS (ANDRADAS
PREV).
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
INTRODUÇÃO
O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para O
(atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda, bem
como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo |
as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação. |
1 - ANÁLISE DA DEMANDA |
Considerando a necessidade de prover serviços públicos acessíveis e de qualidade
aos munícipes, otimizando os recursos públicos, atendendo as legislações que vinculam os atos
administrativos e o envio das informações aos órgãos de controle e fiscalização, torna-se
indispensável à Administração Pública implementar sistemas de gestão que privilegiem o
compartilhamento dos dados, a celeridade nos processos de gestão, o alto nível de segurança
dos valiosíssimos dados públicos e a capacidade de processamento, a fim de bem servir a
população. Diante deste cenário forçoso deixar de reconhecer que, para acompanhar a demanda
tecnológica, os sistemas de gestão convergem para a tecnologia de cloud computing,
comumente denominadas sistemas em nuvem.
A opção por uma solução de sistema integrado em nuvem, segue não apenas uma
tendência de avanço tecnológico mundial e irreversível, como também é pautada pela
200
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economicidade para o ente público que a utiliza, onde destacam-se: desoneração com hardware
e licenciamento de software, sensível redução de custos com infraestrutura de TI, atualização
tecnológica, portabilidade e compatibilidade, além de responsabilidade sobre a salvaguarda das
informações e banco de dados dividida entre contratada e contratante.
Esse sistema deverá contemplar as especificidades dos processos e fluxos de cada
órgão (Prefeitura, Câmara Municipal e Andradas Prev) e possibilitar o compartilhamento de
dados com segurança e celeridade, integrando-os em uma única plataforma digital.
a PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES |
A contratação faz parte do Plano Anual de Contratações (PCA) do ano de 2024, conforme
previsto nas diretrizes para modernização tecnológica da Prefeitura de Andradas. A demanda
foi identificada e registrada durante o planejamento das aquisições do exercício, e sua execução
visa atender às metas de eficiência e qualidade nos serviços públicos.
3 —- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
O Sistema de Gestão Pública deverá ser 100% Web, projetado para utilização
através de navegadores (browsers). A integração entre os módulos é condição imprescindível
para que a informação possa ser acessada e tratada de forma concorrente entre a gestão. Essa
integração deve ocorrer respeitando a disponibilidade, a confiabilidade e a integridade, de forma
transparente a todas as partes interessadas, ou seja, usuários, gestores públicos, cidadãos, órgãos
de controle e fiscalização, entre outros.
Os módulos que compõem o sistema devem atender às legislações Municipais, Federais
e Estaduais aplicáveis a cada uma das instituições, adequando-as sempre que for necessário,
além de serem projetados e desenvolvidos para rodar nativamente em ambiente web, e que
contenham as seguintes características básicas:
e Asolução deve ser projetada e desenvolvida em linguagem nativamente web (não serão
aceitos emuladores de qualquer natureza) sendo que os módulos que compõem o
sistema devem aplicar a Legislação vigente, adequando-se quando necessário.
e Deverá ser disponibilizado o Data Center, dentro do território nacional, compatível com
a certificação TIER II ou superior para alocação dos sistemas, com capacidade de
processamento, como: links, servidores, nobreaks, fontes alternativas de energia (grupo
gerador), softwares de virtualização, segurança, sistema de climatização, sendo que o
Data Center poderá ser próprio ou terceirizado.
* O provedor de nuvem deverá possuir redundância em localidades diferentes, dentro do
território nacional, com o intuito de otimizar performance e taxas de transmissão,
evitando a inoperabilidade do sistema em caso de queda de um deles, garantindo uptime
de no mínimo 96% do tempo de cada mês civil.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerálina, vm é
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e Deverá dispor de integrações com o sistema de contabilidade pública, utilizando
Interface de Programação de Aplicativos - API, ou ainda, possuir recursos de extração
de dados através de webservices, acessíveis diretamente pelo usuário, para os dois casos.
e Possuir capacidade de integração com outros bancos de dados. Possuir ainda,
capacidade de exportar, via fonte de dados, informações para que outros sistemas de
informação possam gerar bancos de dados.
e Utilizar protocolo HTTPS para navegação na internet, garantido a segurança das
informações tramitadas através de criptografia. E deverá ser compatível com, pelo
menos, os principais navegadores disponíveis no mercado, tais como Firefox, Chrome,
Safari, além de rodar nos ambientes Windows, Linux, MAC OS.
e Garantir a integração e unificação das informações. Sendo possível optar pela não
integração entre cadastros, permitindo a indicação, pelo administrador do sistema, de
usuários que poderão decidir quanto à integração entre os sistemas pendentes.
e Permitir a exportação dos dados armazenados em todas as aplicações de forma
estruturada.
e Permitir que os relatórios solicitados sejam executados em segundo plano,
possibilitando ao usuário a execução de outras rotinas do sistema enquanto o relatório é
gerado. Assim que gerado, o sistema emitirá notificação em tela com a opção de abertura
automática.
e Permitir a utilização de elementos visuais no layout dos relatórios, como: textos,
imagens, linhas, quadrados, retângulos, círculos, campos calculados, códigos de barra,
códigos QR e gráficos.
e Possuir “help on-line”, para esclarecimento de dúvidas sem necessidade de abertura de
chamado técnico.
e Oferecer total segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às
informações. Essa segurança deve ser aplicada em camadas que vão desde validações
no lado cliente com o controle de acesso às funcionalidades, passado pelo canal de
comunicação com o uso de protocolos seguros, e aplicando restrições de acesso aos
endereços e portas dos serviços para o gerenciamento técnico e eventuais manutenções.
e Possuir recursos de segurança no SGBD para impedir que usuários não autorizados
obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração, impressão
ou cópia.
e Objetivando atender a regras impostas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), os
sistemas devem, no mínimo:
o Permitir acesso apenas por usuários devidamente cadastrados, que disponham
de usuário e senha;
o Permitir que qualquer alteração realizada nos cadastros seja registrada através
de auditoria;
o Permitir sua rastreabilidade;
o Permitir que o cidadão solicite, através de protocolo online, relatório das
alterações as quais seus dados pessoais foram submetidos;
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o Permitir a definição, no Portal da Transparência, do Encarregado de Dados
(DPO), com a informação dos dados necessários e pertinentes para realização de
contato.
Capacidade de integração com os sistemas contábeis e financeiros da Prefeitura, da
Câmara Municipal e do Andradas Prev, além de compatibilidade com as exigências do
decreto nº 10.540 (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle - SIAFIC) e da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD).
Permitir a criação de usuário para acessar os sistemas de forma unificada.
Permitir o login com nome de usuário, e-mail ou CPF, juntamente com a senha pessoal.
Permitir o login com o Gov.br para seus usuários.
Permitir um usuário logar através do serviço do Google, Facebook ou Linkedin.
Permitir alternância entre sistemas e entidades, sem necessidade de novo login,
possibilitando que, na mudança de entidades, o usuário seja automaticamente
redirecionado para o mesmo exercício.
Permitir o controle de acesso com o uso de senhas, contendo controle de permissões de
acesso tanto por usuário quanto por grupo de usuários, com definição das permissões
para alteração, inclusão, exclusão e outras ações da aplicação como: estornar, cancelar,
calcular, desativar, dentro de cada módulo, individualmente.
Permitir um usuário conceder acesso a outro em um sistema, bem como a criação de um
grupo com permissões específicas a um conjunto de funcionalidades.
Permitir consultar o histórico de acessos concedidos, bem como consultar os usuários
logados.
Permitir definir restrições de acesso por horários de início e fim, dias da semana ou por
endereço de IP, podendo ser selecionada uma faixa de IP pela máscara de sub-rede ou
CIDR.
Possibilitar a identificação do usuário que concedeu acesso a outro no sistema, bem
como permitir a consulta dos termos de consentimento, tanto de quem concede o acesso,
quanto de quem recebe o acesso.
Permitir ao usuário verificar sua identidade com e-cpf ou através do Gov.br.
Permitir ao usuário recuperar sua senha através do e-mail ou celular (SMS).
Permitir ao usuário consultar seu histórico de acesso em todos os sistemas em um
determinado periodo.
Identificar quando o usuário acessou o sistema, bem como quando ele saiu do sistema.
Nos principais cadastros dos sistemas, a auditoria deve estar visível ao usuário, na
execução ou consulta das alterações. O sistema deve apresentar uma linha do tempo,
diretamente no cadastro e sem acesso a novas telas, indicando o histórico de alterações.
Na visualização dos registros de auditoria, deve-se exibir dados novos para inclusões,
dados novos e anteriores para alterações e dados anteriores para às exclusões.
Possibilitar que os administradores aprovam alterações de um cadastro para
determinada entidade.
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e Possibilitar a geração de notificações aos usuários logados, bem como dispor de serviço
que permita rotinas para envio de e-mails aos usuários, quando necessário.
e Permitir visualizar, consultar e executar todas as extensões disponíveis em um sistema.
e Permitir visualizar as execuções de extensões realizadas, com informações detalhadas
relativas à mesma.
e Permitir visualizar as execuções recentes de uma extensão, bem como reaproveitar os
artefatos gerados.
e Permitir visualizar a performance da execução de uma extensão utilizando como
indicador o APDEX.
e Permitir adicionar um agendamento para execução de uma extensão, informando
parâmetros, ocorrências (quantidade de execuções serão realizadas), notificações e
resumo, bem como visualizar todos os agendamentos relacionados, podendo editar,
excluir ou desativar.
e Permitir salvar os parâmetros preenchidos para facilitar execuções de extensões futuras.
e Permitir visualizar todas as execuções públicas de extensões da entidade.
e Permitir realizar o cancelamento da execução de uma extensão.
e Permite gerenciar o compartilhamento de uma extensão com os usuários do sistema.
e Permitir gerenciar as variáveis de ambientes.
4 — ESTIMATIVA DA DEMANDA — QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
A estimativa demandada para o objeto como um todo, tendo em vista os módulos que
deverão ser disponibilizados para cada órgão, encontram-se pormenorizados na tabela abaixo:
PR RAM RADA
| Item | Licença Mensal de Uso
[1 | Sistema de Contábil
Ff
SE
2
g
o
2
[2 | Sistemade Planejamento TIlimitados |
[4 | Sistema Paineldeindicadores | Ilimitados |
| Sistema de Atendimento ao Cidadão | Ilimitados |
| Ilimitados |
|| |ao
a jaja
[6
[8 — | Sistemade Comprase Contratos | Ilimitados |
[9º |SistemadeObras Jlimitados |
[IO | Sistemade Patrimônio | Ilimitados
Sistema de Almoxarifado
M
E -
1 Sistema de Monitoramento de Nota Fiscal | Ilimitados
Eletrônica
Sistema de Tributos
204
ç)
ol e|m|o
alulala
12
12
o
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a o o Road Ee fone Dose oneal Renal Ronei Renal Vo
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limitados
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Sítio vficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Sistema de Procuradoria
L6 Sistema de Nota Fiscal Eletrônica
17 Sistema de Livro Eletrônico
Sistema de Gestão Fiscal
Sistema de Folha de Pagamento Mês
20 Sistema de Recursos Humanos
21 Sistema de Portal do Servidor
22 Sistema de eSocial
Sistema de Ponto Virtual
24 Sistema de Ponto
25 Sistema de Educação
26 Sistema de Pais c Alunos
Sistema de Professores
28 Sistema de Merenda Escolar
29 Sistema de Transporte Escolar
0
!
33
Mês [12
36 Sistema de Gerenciador de Extensões e | Ilimitados | Mês 12
Aplicações
PIO DEANDRADAS - ANDRADAS PR
À
Item
c!
0 Sistema de Portal do Servidor
Ilimitados [Mês [12 |
| Item |
ê
I ê
Ilimitados
i ê
8 | [12 |
EM
12
1
1
1 Sistema de Protocolo
Ttem | Licença Mensal de Uso [ Usuários [Un. [Qtde ||
[1 | Sistemade Contábil Jrlimitados [Mês [12 |
[2 — | Sistemade Tesouraria TTlimitados [Mês [12 |
Sistema de Folha de Pagamento Iimitados
205
toj—
MARA MUNICIPAL D
ANDRADA
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Sistema de Recursos Humanos
Sistema de eSocial
Sistema de Almoxarifado
[6 |
Ti
[5 [Sima dePoimônio ———[Húmindos [Mês [12 —|
po T
EL
4-SERVIÇOS TECNICOS
E CT
Serviços de Migração, Implantação e
Treinamento para os usuários.
2 Serviços Técnicos executados na sede da Hora
Contratada (remoto)
3 Serviços Técnicos executados na sede da
Contratante (in loco)
[5 — ANÁLISE DE SOLUÇÕES |
A comissão responsável pela presente contratação realizou amplo diálogo com os setores
responsáveis pelos sistemas requisitados e, a partir das informações recebidas, estudos e
avaliações, foram definidos os requisitos mínimos para cada sistema objeto da contratação e
plano de ação para sua implantação. Os pedidos de orçamentos foram encaminhados aos
fornecedores que possuem Software de Gestão Pública em seu portfólio e, a partir da média
das cotações recebidas, foi definido o valor de referência de cada item do edital,
Além das ações já citadas, foram analisadas contratações similares feitas por outros
órgãos e entidades da Administração Pública, no intuito de identificar melhores práticas,
metodologias de implementação e soluções que melhor atendam às necessidades da
Administração Municipal.
Em consultas realizadas no Portal Nacional de Contratações Públicas, em verificação a
objetos similares ao pretendido, observou-se que a modalidade de licitação utilizada foi o
Pregão Eletrônico, por se tratar de um objeto comum, a Lei de Licitações e Contratos determina
o critério de julgamento pelo menor preço. Registre-se ainda que, mesmo que os
licenciamentos e serviços pretendidos possuem razoável complexidade, seus padrões de
desempenho e qualidade são conhecidos, dominados e oferecidos amplamente no mercado.
Neste caso, a complexidade do objeto não impede sua definição objetiva, característica
preponderante dos serviços de natureza comum.
No caso de softwares destinados às diversas áreas da gestão pública, notadamente
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compras, licitações e contratos, patrimônio e almoxarifado, o mercado oferece soluções já
prontas, que podem ser adaptadas às demandas da Administração.
Como medida adicional, visando garantir segurança mínima desta contratação, optou-se
por seguir as orientações expressas em nota técnica nº 04/2008/TCU!, definido um vencedor
provisório e, após, submetendo a solução ofertada a uma avaliação de conformidade do objeto
pretendido, através da Prova de Conceito (POC), detalhadamente definida no Termo de
Referência.
Por fim, caso a solução ofertada não atenda aos percentuais quanto aos requisitos
relacionados às Características Gerais, conforme definido no Termo de Referência anexo ao
edital, não se passará a etapa de Avaliação dos Requisitos Específicos, desclassificando o
vencedor provisório, por princípio de economicidade, celeridade e utilidade do procedimento,
convocando o segundo classificado conforme a ordem registrada em ata.
6 - COMPARATIVO DAS SOLUÇÕES
Considerado tratar-se de contratação de sistemas nativos do ambiente web, faz-se
necessário que o licitante a ser contratado forneça também a hospedagem em datacenter de alta
performance e segurança, disponível em regime ininterrupto, certificado contra riscos de
ataques de negação de serviços e roubo/sequestro de dados.
Dessa forma, estabeleceu-se um conceito de plataforma web que pressupõe conceitos de
cloud (nuvem), como escalabilidade automática de recursos, mitigando os riscos típicos de
nuvens privadas, onde o dimensionamento de máquinas virtuais exige alocação
superdimensionada de recursos para suportar picos de processamento, modelo inclusive
recomendado por Manuais Técnicas e Instruções Normativas aplicáveis à contratação de
soluções de tecnologia da informação, que visam padronizar as melhores práticas nas
contratações desta natureza.
Por fim, registre-se que o contrato a ser celebrado, prevê a locação mensal das licenças
de uso dos sistemas pretendidos que, por razões diversas, notadamente os altos investimentos e
longo tempo necessário para seu desenvolvimento, atualização constante, custeio da
infraestrutura de hardware e software, inclusive segurança dos dados, suporte especializado e
depreciação acelerada, justificam a decisão pela contratação no modelo de locação e licenças
de uso, ao invés da aquisição ou desenvolvimento próprio.
7 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA
|
1 Disponível em https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/nota-tecnica-4-possibilidade- de-avaliacao- de-
amostras-na-contratacao-de-bens-e-suprimentos-de-tecnologia-da-informacao-mediante-a- modalidade-
pregao.htm acessado em 17/06/2024.
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O objeto da presente licitação consiste no contratação de empresa especializada para
fornecimento de licença de uso de aplicativos de gestão pública com acesso simultâneo de
usuários ilimitados, manutenção corretiva, legal e tecnológica, implantação, migração de dados,
treinamento e suporte técnico, para a Prefeitura, Câmara Municipal e Andradas Prev, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no Termos de Referência, notadamente a licença
mensal para o uso dos sistemas de Compras, Licitações e Contratos, Almoxarifado e Patrimônio
e demais serviços correlatos.
Por fim, optou-se por uma plataforma nativa na web visando eliminação de custos diretos
e indiretos com manutenção de infraestrutura de hardware própria, que seria necessária para
suportar servidores de bancos de dados e servidores de aplicações.
8 —- ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO
O valor estimado para a contratação do objeto deste Termo de Referência é de
R$ 1.803.167,88 (um milhão, oitocentos e três mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e
oito centavos), com base nos preços de mercado e nas especificações técnicas exigidas.
9 — JUSTIFICATIVA DO PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
Ao avaliarmos a contratação global ou por itens (súmula nº 247 TCU?) avaliamos que,
eventual contratação por itens, comprometeria a garantia de integridade referencial de dados,
notadamente considerando o atendimento por ferramentas advindas de desenvolvedores
distintos, alterando concomitantemente as bases de dados.
Neste caso, haveria o risco de sério entrave técnico, tornando mais onerosa e menos
confiável a contratação. Assim, são inequívocas as razões técnicas que apontam para a
contratação por preço global, uma vez que eventual contratação por itens, comprometeria a
vantajosidade, o ganho de escala entre diversos outros já enfrentados neste Estudo.
Portanto, sendo tecnicamente dificílimo garantir-se a integridade referencial de dados,
que seriam alterados, constantemente, por ferramentas de desenvolvedores com diferentes
visões de tecnologias e rotinas de segurança e, não menos grave, ao final, ninguém se declararia
responsável por eventual perda de dados e/ou de segurança, em caso de fracionamento do objeto
em itens.
Além de privilegiar a economia dc escala obtida com a contratação de uma única empresa,
já que, por exemplo, haveria apenas uma base de dados integrada a ser assimilada e gerida, e
os sistemas seriam suportados a partir de plataforma única, evitando manutenções em diversas
plataformas, temos ainda que a contratação dos sistema em fornecedor único evitará a
2 Disponível em https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/sumula acessado em 17/06/2024.
208
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Sítio oficial na internet: www.an: as.mg.gov.br
necessidade de múltiplas capacitações de usuários e servidores lotados no departamento de
TI. inviabilizando totalmente a contratação em razão da limitação de recursos profissionais
especializados. Haveria, ainda, potencial desperdício de dinheiro público com o pagamento das
despesas de duas ou mais equipes de implantação concomitantes, ou ainda, com o
desenvolvimento e manutenção de ferramentas de integração dos mais diversos sistemas que,
inevitavelmente, somente poderiam ser desenvolvidas a partir da definição dos vencedores, com
considerável perda de tempo e, novamente, recursos públicos.
Alguns requisitos do Termo de Referência são autoexplicativos, dispensando maiores
dilações, como a questão da integração dos sistemas de Compras, Licitações e Contratos x
Almoxarifado e Patrimônio, o que torna a gestão informatizada una e integra.
Sobre o assunto, ainda é imprescindível estabelecer que vários aplicativos possuem
integrações fundamentais para a condução administrativa, permitindo que, através dos
aplicativos de gestão das compras e dos bens móveis e imóveis, possa-se criar cenários que
cruzam informações dos departamentos envolvidos, permitindo o cumprimento de padrões e
obrigações exigidas pelos Órgãos de Controle e Fiscalização, de forma padronizada e eficiente.
Novamente, como o licitante não poderia saber de antemão quem seria o vencedor do
outro item, seria necessário que a Administração aguardasse o entendimento técnico entre
concorrentes, para ver os serviços plenamente executados, ou seja, colocando em risco
objetivos fundamentais da contratação.
Enfim, diversas razões de interesse público recomendam a adjudicação por preço global
e lote único, a exemplo do que vem fazendo a grande maioria dos municípios, reforçamos que
ao contratar sistemas com apenas uma empresa será preciso apenas uma plataforma para
interação entre os sistemas, economizando-se com manutenção, treinamentos, dentre outros.
10 - ADAPTAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO
CONTRATO
Após finalizada a etapa classificatória, notadamente etapa de lances e posterior aprovação
da prova de conceitos (POC), a CONTRATADA deverá realizar todas as atividades inerentes e
preparatórias à implantação, notadamente migração da base de dados, configurações,
treinamentos aos usuários, para posterior disponibilização dos sistemas descritos no Termos de
Referência, integrado e em pleno funcionamento, buscando sempre atender aos padrões
técnicos e de qualidade exigidos.
11 - CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES
Serviços de Migração, Implantação e Treinamento para os usuários, Serviços Técnicos
executados na sede da Contratada (remoto) e na sede da contratante (in loco).
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12 - POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS |
A contratação, voltada para a implantação e uso de um sistema de software para apoio
à gestão pública, tem impactos ambientais indiretos e alguns impactos diretos de menor porte,
sobretudo relacionados à tecnologia e infraestrutura de data centers. Abaixo estão alguns
possíveis impactos:
1. Impacto Energético
Data Centers: O provimento de datacenter é um dos principais pontos de impacto
ambiental, pois data centers consomem grandes quantidades de energia para o
processamento e armazenamento de dados e para manter as condições de climatização
adequadas.
Mitigação: A contratação de um datacenter que utilize fontes de energia renovável e
com certificação em sustentabilidade (como a ISO 14001) pode mitigar esses impactos.
2. Emissões de Carbono
Servidores e Infraestrutura: A operação de servidores e sistemas computacionais, como
o exigido nesse contrato, gera emissões de carbono associadas ao consumo de
eletricidade. Data centers localizados em regiões onde a matriz energética é menos
sustentável também aumentam a pegada de carbono do serviço.
Mitigação: Adotar fornecedores que reportem e busquem reduzir suas emissões de
carbono e que ofereçam serviços de compensação de carbono pode ser uma solução para
minimizar este impacto.
3. Descarte de Equipamentos Eletrônicos
Hardware Substituído e Manutenção: O uso de tecnologia envolve o descarte de peças
e equipamentos no fim de sua vida útil, que, se não forem descartados adequadamente,
podem causar poluição do solo e da água devido à presença de metais pesados e
substâncias tóxicas,
Mitigação: Optar por empresas que adotem práticas de descarte sustentável para seus
equipamentos, seguindo normas de reciclagem e descarte seguro de eletrônicos, é
recomendável.
4. Uso de Recursos para Suporte Técnico e Customização
Mobilidade e Deslocamentos: Dependendo do modelo de suporte técnico e treinamento,
se houver necessidade de deslocamento de pessoal, veículos podem ser usados,
contribuindo para as emissões de carbono.
Mitigação: Favorecer métodos de suporte e treinamento remoto sempre que possível
reduz a necessidade de transporte e, assim, o impacto ambiental.
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5. Impacto no Ciclo de Vida do Software
e Atualizações e Ciclo de Vida: Software desatualizado ou descontinuado pode levar à
necessidade de substituição antecipada de componentes e ao aumento do consumo de
energia, já que software ineficiente aumenta o consumo computacional.
e Mitigação: Optar por softwares sustentáveis que tenham um ciclo de vida longo e
eficiente em termos de energia, bem como a possibilidade de atualizações de segurança,
pode minimizar esse tipo de impacto.
Embora não existam grandes impactos ambientais diretos associados à contratação de
licenças de software e serviços de suporte, os impactos indiretos ligados à infraestrutura, como
consumo de energia dos data centers e emissões de carbono, são fatores a serem considerados.
Buscar prestadores que já adotem políticas de sustentabilidade, priorizando aqueles que
utilizam energias renováveis e práticas sustentáveis, seria uma boa prática para reduzir os
impactos ambientais dessa contratação.
13 - RESULTADOS PRETENDIDOS
Dentre os inúmeros resultados pretendidos, destacam-se:
e Eficiência Operacional/Operacional: Automação e a centralização de processos
administrativos, eliminando redundâncias e agilizando procedimentos. Isso resultará em
maior eficiência na gestão dos recursos públicos, otimizando o uso de pessoal e reduzindo
custos operacionais.
e Transparência e Prestação de Contas: Prover acesso aos cidadãos as informações
detalhadas sobre as ações do governo, gastos públicos, projetos em andamento e
resultados alcançados. Isso proporciona maior transparência na utilização dos recursos
públicos, permitindo aos cidadãos e aos órgãos de fiscalização acompanhar de forma mais
detalhada como o dinheiro público está sendo utilizado.
e Agilidade no Atendimento ao Cidadão: Criação de canais online para solicitações,
informações e serviços públicos. Os licitantes e cidadãos poderão acessar serviços, enviar
documentos e realizar consultas de maneira mais ágil e conveniente, reduzindo a
burocracia e o tempo de espera. Com um atendimento mais rápido, transparente e
eficiente, os fornecedores e munícipes terão uma experiência mais positiva ao interagir
com os serviços públicos, resultando no aumento da satisfação da população com a
administração municipal.
13- DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação da solução, conforme requisitos técnicos e de mercado aqui analisados, é
viável e atende plenamente aos princípios afetos à Administração Pública.
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| 14- APROVAÇÃO E ASSINATURA : |
Diante do que foi exposto, assinamos o Presente Estudo Técnico Preliminar:
SERVENTUÁRIO
Al ttto da
Claudinei Donizeti Frizo Junior
Matrícula: 9284
Andradas, 14 de novembro de 2024
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Matrícula: 9280
Andradas, 14 de novembro de 2024
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ANEXO II
MINUTA DO CONTRATO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 189/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2024
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº (2024 DE
FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE ANDRADAS E
O MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio
e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
s/nº, CEP n.º 37.838-042, inscrito no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, neste ato representado
pela Prefeita Municipal MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada,
psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e
domiciliada nesta cidade, na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no
CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portadora da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008,
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; neste município, na
qualidade de Prefeita Municipal, nos termos do delineado pela Lei Federal 14.133/2021, bem
como as demais disposições legais específicas federais e municipais, doravante denominada
CONTRATANTE, e CNPJ nº ,
com sede à nº , em /, neste
instrumento representado por ; ; 5
portador do CPF » RG » domiciliado e residente à
, nº » em /, doravante denominada
CONTRATADA, celebram o presente contrato de fornecimento decorrente do processo
licitatório nº 189/2024, pregão eletrônico nº 097/2024, do tipo menor preço e em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as seguintes cláusulas
e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE
LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS,
INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS,
SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE
CUSTOMIZAÇÃO E PROVIMENTO DE DATACENTER, DESTINADO AO
SISTEMA DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG, A CÂMARA MUNICIPAL E O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS “ANDRADAS PREV” DO
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MUNICÍPIO DE ANDRADAS /MG., conforme especificação no Termo de Referência
elaborado pela secretaria requisitante.
O Sistema deverá contemplar as especificidades dos processos e fluxos de cada órgão
(Prefeitura, Câmara Municipal e Andradas Prev) e possibilitar o compartilhamento de dados
com segurança e celeridade, integrando-os em uma única plataforma digital.
É parte integrante desta Minuta Contratual o Termo de Referência e Apêndice A —
Padrões Tecnológicos e Especificações Técnicas dos Sistemas, ambos no Anexo I, Estudo
Técnico Preliminar — Anexo II do Edital.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência do presente contrato será até / /2025, iniciando-se a partir
da data de sua assinatura, poderá ser prorrogado sucessivamente, nos termos dos artigos 105 ao
114 da Leinº 14.133/2021.
2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo
aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as
providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR DO CONTRATO
al. O presente contrato tem o valor total de R$
( ).
Sds No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete,
seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
41 O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou
DOC) em até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante,
mediante Nota Fiscal. De acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de
vencimento vinculada a cada fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 141, da
Lei 14.133/21.
42 No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e
número da conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado
pela administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
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43 No caso de recursos de convênio Federal ou Estadual, deverão constar o número
do instrumento, o programa, o empenho e demais informações necessárias a identificação dos
recursos.
44 Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos materiais, ou até mesmo
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e
sanadas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação,
não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.
4.5 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da
CONTRATANTE, o pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo
coma Taxa SELIC, após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS E DA
MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
SA. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano
contado a partir da assinatura do contrato.
52. Após o interregno de um ano, o valor do contrato poderá ser reajustado
aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IBGE (índice
acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo,
em caso de extinção do mesmo, cabendo à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos
cálculos para apreciação da CONTRATANTE.
5.21. O reajuste que trata o item 5.2 se aplica exclusivamente para as obrigações
iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
5.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será
contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
5.4, Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, as partes, de
comum acordo, com base no artigo 124, inciso II, alínea “d”, da Lei de Licitação, poderá
reajustar o preço do produto ou serviço ofertado, mediante procedimento administrativo
provocado pela parte interessada.
5.4.1. O pedido administrativo para reequilíbrio econômico-financeiro será concedido
se o fornecedor comprovar que o valor dos insumos sofreu aumento no período compreendido
entre a data da assinatura do contrato e o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro requerido
pela parte interessada, hipótese em que será mantida a margem de lucro do fornecedor,
5.4.1.1. A comprovação de que se trata o item 5.4.1 deverá ser feita mediante notas
fiscais.
5.4.2. Durante as negociações, o fornecedor contratado em hipótese alguma poderá
paralisar o fornecimento.
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5.4.3. Ainda que seja comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro, fica
facultado à Administração continuar a adquirir os produtos ou serviços do fornecedor, podendo
o mesmo ser liberado do seu compromisso, se assim for conveniente para a Administração.
ES. Os preços dos produtos ou serviços poderão ser revistos em decorrência de fato
que elevem o seu custo, cabendo ao gestor de contrato e ao fiscal promoverem as negociações
junto aos fornecedores.
5.6. Quando o preço registrado se tornar, por motivo superveniente, superior ao preço
praticado no mercado, o gestor de contrato e fiscal convocarão os fornecedores para negociarem
a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
SE. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços ofertados pelo
fornecedor e este não puder cumprir o compromisso, o gestor de contrato e o fiscal poderão: I
— liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido
de fornecimento e sem a aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e
comprovantes apresentados; Il — convocar os demais fornecedores para assegurar igual
oportunidade de negociação.
8.7.1. Não havendo êxito nas negociações, o gestor de contrato e o fiscal deverão
requerer a revogação do contrato, caso em que se adotará as medidas cabíveis para obtenção da
contratação mais vantajosa.
6. CLÁUSULA SEXTA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
6.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim
como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam
no Termo de Referência e Apêndice A- Padrões Tecnológicos e Especificações Técnicas
dos Sistemas, ambos no Anexo I do Edital, Estudo Técnico Preliminar, Anexo II do Edital,
sendo parte integrante deste Contrato.
6.2. A empresa contratada é responsável por cumprir as condições de execução
estabelecidas no Termo de Referência e Apêndice A - Padrões Tecnológicos e
Especificações Técnicas dos Sistemas, Estudo Técnico Preliminar, assegurando a
instalação, funcionamento e integração do Sistema, sendo parte integrante deste contrato.
6.3 MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (FORMA, PRAZO E LOCAL DE
ENTREGA)
6.3.1 A execução dos serviços e o fornecimento dos sistemas de gestão pública
contratados deverão seguir o seguinte modelo:
6.3.1.1 Forma de Execução: A contratação será realizada na modalidade continuidade
de prestação de serviços e fornecimento mensal, com o objetivo de atender à evolução e ao
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suporte do sistema de gestão pública que integrará as demandas da Prefeitura, da Câmara
Municipal e do Andradas Prev.
6.3.1.2 Os serviços contemplam licenciamento mensal de uso do software,
implantação inicial e treinamento dos usuários, seguido de suporte técnico contínuo e
manutenções corretivas e evolutivas conforme as necessidades da administração pública,
6.3.2 Etapas da Execução: Implantação e Configuração Inicial:
6.3.2.1 Caso a empresa vencedora não seja a mesma que já executa tais serviços para o
município, a contratada deverá garantir a implantação e integração completa do sistema
para os três órgãos, com um processo seguro de migração de dados e integração com os
sistemas já utilizados por cada entidade.
6.3.2.2 Os dados existentes deverão ser migrados e convertidos para o novo sistema,
com a execução de testes para validação da integridade dos dados convertidos.
6.3.3 Treinamento dos Usuários:
6.3.3.1 A contratada será responsável por ministrar treinamentos para todos os
usuários de cada um dos órgãos envolvidos, capacitando-os para a operação de cada módulo
do sistema, considerando as especificidades de operação de cada instituição.
6.3.3.2 O treinamento deverá ser realizado no modelo in loco ou remoto, a depender da
quantidade de usuários e da necessidade de personalização.
6.3.4 Manutenção e Suporte Técnico Remoto:
6.3.4.1. O suporte técnico remoto será disponibilizado conforme demanda de cada
órgão, com a opção de atendimento para suporte em horário comercial.
6.3.4.2 Os atendimentos para situações emergenciais deverão estar disponíveis 24/7,
garantindo a operação contínua dos serviços essenciais.
6.3.4.3 A manutenção do sistema deve contemplar ajustes, atualizações e melhorias
técnicas, conforme novas demandas e atualizações legislativas que impactem a gestão pública.
6.3.5 Suporte Técnico Presencial:
6.3.5.1 Para assegurar o pleno funcionamento do sistema de gestão pública e a resolução
eficiente de problemas, a empresa contratada deverá disponibilizar suporte técnico presencial
no município de Andradas/MG, atendendo às seguintes condições:
6.3.6 Profissionais Alocados:
6.3.6.1 Técnico Especializado: Responsável pela supervisão técnica dos sistemas,
ajustes de configurações, e suporte avançado aos usuários.
6.3.6.2 Assistente Técnico: Responsável pelo atendimento inicial das solicitações,
suporte de primeira linha aos usuários e acompanhamento das rotinas diárias dos sistemas.
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6.3.7 Permanência e Disponibilidade:
6.3.7.1 Os dois profissionais deverão estar disponíveis presencialmente no município de
Andradas/MG por, pelo menos, 24 meses a partir da assinatura do contrato, assegurando a
continuidade do atendimento e o suporte local.
6.3.7.2 A presença desses profissionais visa atender de forma célere qualquer demanda
técnica ou operacional, promovendo a continuidade dos serviços essenciais para a
administração pública.
6.3.8 Local de Trabalho:
6.3.8.2 A Prefeitura Municipal de Andradas/MG disponibilizará espaço físico
adequado para os profissionais alocados pela contratada, garantindo as condições para que
executem o suporte técnico de maneira eficiente.
6.3.9 Horário de Atendimento:
6.3.9.2 O atendimento presencial deve ocorrer em horário comercial, com
disponibilidade para atendimento emergencial em horários extraordinários, conforme
necessidade.
6.3.10 | Cronograma de Atividades:
6.3.10.2 Início da Execução: Imediatamente após a assinatura e publicação do contrato.
6.3.10.3 Cronograma Detalhado: A contratada deverá apresentar um cronograma
detalhado das atividades de implantação, treinamento e migração de dados, que deverá ser
aprovado pela contratante antes do início das atividades.
6.3.11 | Relatórios de Progresso e Avaliação:
6.3.11.2 A contratada deverá apresentar, quando solicitado, relatórios que documentem
o progresso da implantação, os resultados dos testes de integração e os registros de
atendimento e suporte técnico.
6.3.11.3 O acompanhamento será realizado pelo gestor do contrato, que avaliará a
conformidade com o cronograma e a qualidade dos serviços, conforme descrito nas
cláusulas de fiscalização técnica e administrativa deste Termo de Referência.
6.3.12 Local de Entrega e Execução dos Serviços:
6.3.12.2 Os serviços de implantação, suporte e manutenção do sistema deverão ser
executados de forma híbrida, com atividades presenciais quando necessário e remotas
quando permitido, atendendo as necessidades dos três órgãos.
6.3.13 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.3.13.1 O Sistema de Gestão Pública deverá ser 100% Web, projetado para utilização
através de navegadores (browsers). A integração entre os módulos é condição
imprescindível para que a informação possa ser acessada e tratada de forma concorrente
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entre a gestão. Essa integração deve ocorrer respeitando a disponibilidade, a confiabilidade e
a integridade, de forma transparente a todas as partes interessadas, ou seja, usuários, gestores
públicos, cidadãos, órgãos de controle e fiscalização, entre outros.
6.3.13.2 Os módulos que compõem o sistema devem atender às legislações
Municipais, Federais e Estaduais aplicáveis a cada uma das instituições, adequando-as
sempre que for necessário, além de serem projetados e desenvolvidos para rodar
nativamente em ambiente web, e que contenham as seguintes características básicas:
6.3.13.3 A solução deve ser projetada e desenvolvida em linguagem nativamente web
(não serão aceitos emuladores de qualquer natureza) sendo que os módulos que
compõem o sistema devem aplicar a Legislação vigente, adequando-se quando necessário.
6.3.13.4 Deverá ser disponibilizado o Data Center, dentro do território nacional,
compatível com a certificação TIER II ou superior para alocação dos sistemas, com
capacidade de processamento, como: links, servidores, nobreaks, fontes alternativas de
energia (grupo gerador), softwares de virtualização, segurança, sistema de climatização, sendo
que o Data Center poderá ser próprio ou terceirizado.
6.3,13,5 O provedor de nuvem deverá possuir redundância em localidades
diferentes, dentro do território nacional, com o intuito de otimizar performance e taxas de
transmissão, evitando a inoperabilidade do sistema em caso de queda de um deles, garantindo
uptime de no mínimo 96% do tempo de cada mês civil.
6.3.13.6 Deverá dispor de integrações com o sistema de contabilidade pública,
utilizando Interface de Programação de Aplicativos - API, ou ainda, possuir recursos de
extração de dados através de webservices, acessíveis diretamente pelo usuário, para os dois
casos.
6.3.13.7 Possuir capacidade de integração com outros bancos de dados. Possuir ainda,
capacidade de exportar, via fonte de dados, informações para que outros sistemas de
informação possam gerar bancos de dados.
6.3.13.8 Utilizar protocolo HTTPS para navegação na internet, garantido a
segurança das informações tramitadas através de criptografia. E deverá ser compatível com,
pelo menos, os principais navegadores disponíveis no mercado, tais como Firefox, Chrome,
Safari, além de rodar nos ambientes Windows, Linux, MAC OS.
6.3.13.9 Garantir a integração e unificação das informações. Sendo possível optar
pela não integração entre cadastros, permitindo a indicação, pelo administrador do sistema, de
usuários que poderão decidir quanto à integração entre os sistemas pendentes.
6.3.13.10 Permitir a exportação dos dados armazenados em todas as aplicações de
forma estruturada.
6,3.13.11 Permitir que os relatórios solicitados sejam executados em segundo
plano, possibilitando ao usuário a execução de outras rotinas do sistema enquanto o relatório
é gerado. Assim que gerado, o sistema emitirá notificação em tela com a opção de abertura
automática.
6.3.13.12 Permitir a utilização de elementos visuais no layout dos relatórios, como:
textos, imagens, linhas, quadrados, retângulos, círculos, campos calculados, códigos de barra,
códigos QR e gráficos.
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6.3.13.13 Possuir “help on-line”, para esclarecimento de dúvidas sem necessidade de
abertura de chamado técnico.
6.3.13.14 Oferecer total segurança contra a violação dos dados ou acessos
indevidos às informações. Essa segurança deve ser aplicada em camadas que vão desde
validações no lado cliente com o controle de acesso às funcionalidades, passado pelo canal de
comunicação com o uso de protocolos seguros, e aplicando restrições de acesso aos endereços
e portas dos serviços para o gerenciamento técnico e eventuais manutenções.
6.3.13.15 Possuir recursos de segurança no SGBD para impedir que usuários não
autorizados obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração,
impressão ou cópia.
6.3.13.16 Objetivando atender a regras impostas pela LGPD (Lei Geral de Proteção
de Dados), os sistemas devem, no mínimo:
6.3.13.17 Permitir acesso apenas por usuários devidamente cadastrados, que
disponham de usuário e senha;
6.3.13.18 Permitir que qualquer alteração realizada nos cadastros seja registrada
através de auditoria;
6.3.13.19 Permitir sua rastreabilidade;
6.3.13.20 Permitir que o cidadão solicite, através de protocolo online, relatório das
alterações as quais seus dados pessoais foram submetidos;
6.3.13.21 Permitir a definição, no Portal da Transparência, do Encarregado de
Dados (DPO), com a informação dos dados necessários e pertinentes para realização de contato.
6.3.13.22 Capacidade de integração com os sistemas contábeis e financeiros da
Prefeitura, da Câmara Municipal e do Andradas Prev, além de compatibilidade com as
exigências do decreto nº 10.540 (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle - SIAFIC) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
6.3.13.23 Permitir a criação de usuário para acessar os sistemas de forma unificada.
6.3.13.24 Permitir o login com nome de usuário, e-mail ou CPF, juntamente com a
senha pessoal.
6.3.13.25 Permitir o login com o Gov.br para seus usuários.
6.3.13.26 Permitir um usuário logar através do serviço do Google, Facebook ou
Linkedin.
6.3.13.27 Permitir alternância entre sistemas e entidades, sem necessidade de novo
login, possibilitando que, na mudança de entidades, o usuário seja automaticamente
redirecionado para o mesmo exercício.
6.3.13.28 Permitir o controle de acesso com o uso de senhas, contendo controle de
permissões de acesso tanto por usuário quanto por grupo de usuários, com definição das
permissões para alteração, inclusão, exclusão e outras ações da aplicação como: estornar,
cancelar, calcular, desativar, dentro de cada módulo, individualmente.
6.3.13.29 Permitir um usuário conceder acesso a outro em um sistema, bem como
a criação de um grupo com permissões específicas a um conjunto de funcionalidades.
6.3.13.30 Permitir consultar o histórico de acessos concedidos, bem como consultar
os usuários logados.
220
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerai
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Vandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
6.3.13.31 Permitir definir restrições de acesso por horários de início e fim, dias da
semana ou por endereço de IP, podendo ser selecionada uma faixa de IP pela máscara de sub-
rede ou CIDR.
6.3.13.32 Possibilitar a identificação do usuário que concedeu acesso a outro no
sistema, bem como permitir a consulta dos termos de consentimento, tanto de quem concede o
acesso, quanto de quem recebe o acesso.
6.3.13.33 Permitir ao usuário verificar sua identidade com e-cpf ou através do
Gov.br.
6.3.13.34 Permitir ao usuário recuperar sua senha através do e-mail ou celular (SMS).
6.3.13.35 Permitir ao usuário consultar seu histórico de acesso em todos os sistemas em
um determinado período.
6.3.13.36 Identificar quando o usuário acessou o sistema, bem como quando ele
saiu do sistema.
6.3.13.37 Nos principais cadastros dos sistemas, a auditoria deve estar visível ao
usuário, na execução ou consulta das alterações. O sistema deve apresentar uma linha do tempo,
diretamente no cadastro e sem acesso a novas telas, indicando o histórico de alterações.
6.3.13.38 Na visualização dos registros de auditoria, deve-se exibir dados novos para
inclusões, dados novos e anteriores para alterações e dados anteriores para às exclusões.
6.3.13.39 Possibilitar que os administradores aprovam alterações de um cadastro
para determinada entidade.
6.3.13.40 Possibilitar a geração de notificações aos usuários logados, bem como
dispor de serviço que permita rotinas para envio de e-mails aos usuários, quando necessário.
6.3.13.41 Permitir visualizar, consultar e executar todas as extensões disponíveis
em um sistema.
6.3.13.42 Permitir visualizar as execuções de extensões realizadas, com
informações detalhadas relativas à mesma.
6.3.13.43 Permitir visualizar as execuções recentes de uma extensão, bem como
reaproveitar os artefatos gerados.
6.3.13.44 Permitir visualizar a performance da execução de uma extensão
utilizando como indicador o APDEX.
6.3.13.45 Permitir adicionar um agendamento para execução de uma extensão,
informando parâmetros, ocorrências (quantidade de execuções serão realizadas), notificações e
resumo, bem como visualizar todos os agendamentos relacionados, podendo editar, excluir ou
desativar.
6.3,13.46 Permitir salvar os parâmetros preenchidos para facilitar execuções de
extensões futuras.
6.3.13.47 Permitir visualizar todas as execuções públicas de extensões da entidade.
6.3.13.48 Permitir realizar o cancelamento da execução de uma extensão.
6.3.13.49 Permite gerenciar o compartilhamento de uma extensão com os usuários
do sistema.
6.3.13.50 Permitir gerenciar as variáveis de ambientes.
6.3.14 ESTIMATIVA DE DEMANDA:
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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6.3.14.1 A estimativa demandada para o objeto como um todo, tendo em vista os
módulos que deverão ser disponibilizados para cada órgão, encontram-se pormenorizados na
tabela contida nos Padrões Tecnológicos e demais Especificações Técnicas de cada sistema
expressos no “Apêndice A”.
7 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7d O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato c em
seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa
e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas
7.2 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro
de Fornecedores — SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização
do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova
de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais
e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda
Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGT'S
— CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
À Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias, fiscais, parafiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica,
cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto
do contrato;
7.4 Caberá à contratada arcar com todas as despesas relacionadas a seguros,
equipamentos, manutenção, transporte e tributos decorrentes da entrega do objeto;
75 Devido à responsabilidade mencionada anteriormente, não haverá qualquer
vínculo empregatício ou de outra natureza entre o contratante e os prepostos, auxiliares,
profissionais ou sócios da contratada;
7.6 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
77 Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja
sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou
bens de terceiros.
7.8 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
7.9 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos
prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para
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. .s . o
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aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133,
de 2021).
7.10 | Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado
pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas
(art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14,133, de 2021).
71 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do
cumprimento do contrato.
7.12 Arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores
futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não
seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos
eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
713 | Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou
municipal, as normas de segurança do contratante;
7.14 | Responsabilizar-se pela entrega do objeto deste contrato em conformidade com
o Termo de Referência, Apêndice A e ETP, da proposta apresentada e da Ordem de Compra.
7.15 Responsabilizar-se por danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo, ou de seus funcionários, na execução do contrato, não
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão
interessado do Contratante.
7.16 | Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a produtos de
propriedade da Prefeitura Municipal de Andradas, quando esses tenham sido ocasionados por
seus empregados durante o fornecimento do produto ou da prestação do serviço.
7.17 | As obrigações neste instrumento contratual aplicam-se subsidiariamente a toda
e qualquer disposição descrita nos demais anexos deste processo. Nas hipóteses de antinomias
aparentes, compete à Secretaria Requisitante, junto ao Setor Jurídico municipal, dirimi-las,
resguardada, ainda, a aplicabilidade de todas as fontes de direito necessárias à devida solução.
CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
81 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de
acordo com o contrato e seus anexos;
8.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
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8.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções
verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no
total ou em parte, às suas expensas;
8.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações
pelo Contratado;
8.5 Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver
controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme
o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.6 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do
objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
8.7 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações
relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.9 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo
para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.10 — Encaminhar a Ordem de Compra à Contratada.
81 Informar à Contratada o nome do servidor responsável pela assinatura das
autorizações de fornecimento.
8.12 Permitir acesso dos empregados da Contratada às dependências do Município
para a entrega do produto.
8.13 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos
empregados da Contratada.
8.14 O Município de Andradas não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da
responsabilidade da Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer
outros.
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
À A fiscalização e gestão do fornecimento serão de responsabilidade das
Secretarias Municipais Requisitantes, por intermédio dos servidores que aquelas indicarem.
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9.2 A existência da fiscalização não eximirá a Contratada de nenhuma
responsabilidade civil ou penal quanto aos seus atos para o fornecimento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA SUBCONTRATAÇÃO
O fornecimento do produto que constituem objeto do presente contrato não poderá ser
subcontratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
11 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o
contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração
ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem
motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do
contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
£) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as
seguintes sanções:
ii Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato,
sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 82º, da Lei nº
14.133, de 2021);
ii Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, $ 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as
condutas descritas nas alíneas “e”, “P”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como
nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 95º,
da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
1. moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor
da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias úteis. O atraso superior a 10 dias úteis
autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou
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cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso | do art. 137 da Lei n.
14.133, de 2021.
2. compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso
de inexecução total do objeto.
3. Compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, na
hipótese em que o fornecedor se recusar a assinar o contrato, após transcorrido o prazo de 5
(cinco) dias úteis para sua assinatura.
11.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, $9º, da Lei
nº 14.133, de 2021).
11.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas
cumulativamente com a multa (art. 156, $7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do
pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a
diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, 88º, da
Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser
recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (tinta) dias, a contar da data do
recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure
o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no
caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento
de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5.1 O prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido no art. 158, da Lei 14.133/2021
para apresentação de defesa será precedido de notificação administrativa, a qual será enviada
no e-mail fornecido pelo licitante na proposta, hipótese em que o licitante terá a oportunidade
de apresentar justificativa acerca do descumprimento das condições impostas neste
instrumento.
11.5.2 O prazo para resposta à notificação começará a fluir a partir da confirmação da
leitura do e-mail por parte do fornecedor. Caso o fornecedor não confirme o recebimento da
notificação, o prazo começará a fluir 24 (vinte e quatro) horas após o envio da mensagem.
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11.6 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, $1º, da Lei nº 14,133, de
2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.
11.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou
em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados
como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos
mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida
Lei (art. 159).
11.8 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos
previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos
das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com
poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos
os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160,
da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data
de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôncas e Suspensas
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder
Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.11 Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de
multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser
compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes
deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o
mesmo órgão ora contratante.
11.12 Eventuais atestados de capacidade técnica solicitados pela licitante, referente ao
presente procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de
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Andradas, desde que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às
disposições deste edital.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1 O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes,
ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.3 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará
prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a
readequação do cronograma fixado para o contrato.
12.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa
do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções
administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará
as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas,
ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº
14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.3.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não
ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser
formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.4 — Otermo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3 Indenizações e multas.
12.5 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do
desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de
termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
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As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
02.07.01.15.451.9001.2219.3.3,.90.40.00 — Ficha 365
02.08.01.10.122.1001.2027.3.3.90.40.00 — Ficha 421
02.09.01.12.122.2001.2047.3.3.90.40.00 — Ficha 676
02.10.01,15.122.6009.2173.3,3,90.40,00 — Ficha 824
02.12. .04.122.7001.2364.3.3.90.40.00 — Ficha 1005.
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação
da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante
apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na
Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as
disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas
e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — ALTERAÇÕES
15.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e
seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15:2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por
simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº
14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes deste contrato, elegem as partes
o foro da Comarca de Andradas/MG, renunciando desde já a qualquer outro por mais
privilegiado que seja, nos termos do art. art. 92, $1º, da Leinº 14.133/21.
E, por estarem justas e contratadas, mandaram
imprimir o presente instrumento em 2 (duas) vias de
igual teor e forma, que assinam na presença das
testemunhas abaixo.
Andradas/MG, de de 2024.
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Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
Amanda Cristina Carlin Nome:
CPF: 117.241.246-41 CPF;
230
am,
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais .
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ANEXO IV
MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 189/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2024
FORNECEDOR: CIDADE: UF:
END.: CEP; = TEL:
CNPJ/CPF: LE:
CC: AG.: BANCO:
REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR: CPF:
RG; END.: CIDADE: UF:
CEP;
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO,
CONVERSÃO DE DADOS, INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS
UTILIZADOS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE
CUSTOMIZAÇÃO E PROVIMENTO DE DATACENTER, DESTINADO AO SISTEMA DE APOIO À
GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG, A
CÂMARA MUNICIPAL E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
“ANDRADAS PREV” DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS /MG.
CONTRATO SOCIAL [|] PROCURAÇÃO [1]
VALOR
ITEM DESCRIÇÃO UN QTD VALOR TOTAL
GLOBAL,
SOFWARE DE GESTÃO
PUBLICA
CONFORME ESPECIFICAÇÃO NO
TERMO DE REFERÊNCIA
01 sv 12
IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE
DE GESTÃO PUBLICA
02 sv 01
CONFORME ESPECIFICAÇÃO NO
TERMO DE REFERÊNCIA.
o
231
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradasOandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: wwwandradas.mg.gov.br
| Condições de Pagamento |
| Condições de Entrega |
| Prazo de Validade da Proposta |
Andradas, de de 2024.
Assinatura do Proponente
(papel timbrado ou carimbo da empresa)
232
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Geraisys3º f
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884,.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Ghandradas.me.gov.br
sítio oficial na intemet: wwwar sme.gov.br
DECRETO Nºº 3.073,
DE 29 DE AGOSTO DE 2.024
Nomeia Comissão para avaliação de
Testes de conformidade e Análise
Técnica de amostras de serviços,
materiais e equipamentos relacionados
à Soluções em Tecnologia da
Informação e Comunicação, oriundos
de certames licitatórios, em caráter
permanente.
A Prefeita Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais. no
uso das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 14.133, de 1.º
de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar Testes de
Conformidade e realizar a Análise Técnica de amostras de serviços, materiais e
equipamentos relacionados à Soluções em Tecnologia da Informação e Comunicação,
oriundos de certames licitatórios, bem como, realizar a fiscalização de eventuais
entregas que estejam em desacordo com o edital;
CONSIDERANDO, por fim, o contido no Processo
Administrativo n.º 10.328/2024;
DECRETA:
Decreto n.º 3.073/2024 — Página n.º |
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Fone; (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: pgabineteGDandradas,mg.gov.br
sítio oficial na intemet: wwyw.andradas me.gov.br
Art. 1.º Fica nomeada a Comissão para avaliar Testes de
Conformidade e realizar a Análise Técnica de amostras de serviços, materiais e
equipamentos relacionados à Soluções em Tecnologia da Informação e Comunicação.
oriundos de certames licitatórios, em caráter permanente, cuja vigência será até a data
de 31 de dezembro de 2024, ficando assim composta:
I- Luís Henrique Pereira Del Judice;
TE — Gustavo Augusto Pastre de Menezes;
HI - Nilton Souza da Silva.
Parágrafo único. O exercício da atribuição de membro da
Comissão de que trata o artigo não implicará exclusividade do servidor, nem será
remunerado.
Art. 2.º A Comissão ora nomeada deverá proceder à análise
das amostras que vierem a ser apresentadas nos certames licitatórios, bem como
fiscalizar, sempre que necessário, eventuais entregas que estejam em desacordo com o
que foi contratado.
Art.3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e nove dias do mês
de agosto de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Grdziani Pioli
“Prefeita Municip. l
Decreto n.º 3.073/2024 — Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17,884.412/0001-34 ' Mer +
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabineteDandradas me.gov.br á
sítio oficial na intemet: www, andradas.mg.gov.br
PORTARIA N.º 91,
DE 31 DE JULHO DE 2.024
Nomeia servidores públicos
municipais para atuarem como
agentes de contratação e equipe de
apoio dos trabalhos das modalidades
de licitação previstas na Lei n.º
14.133/2021.
A Prefeita do Município de Andradas, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o contido no bojo do Processo Administrativo n.º.
9.168/2024;
RESOLVE:
Art. 1.º Designar os seguintes servidores públicos municipais
capacitados para atuarem como agentes de Contratação/Pregoeiro:
IR Maria Rita Milan Basso;
1. Marcelo Prézia Moura;
HI. Daniele Monteiro;
IV. Gisele Cristina Teixeira Santos;
V. Ana Lúcia Borghesi Manzoli Ribeiro;
VI. William Tadeu Damião.
Art. 2.º A equipe de apoio dos trabalhos realizados nos certames
será formada pelos integrantes escolhidos dentre os seguintes servidores:
I, Adriano Cesar Lobo;
II. Luiz Gustavo Vieira;
NI. Gesilaine Salvi;
Iv. Juliana Barbosa Maia Assis; A
sl
Portaria n.º 91/2024 - Página n.º | ú
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete/Bandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www andradas.mg.gov.br
Vê Gislaine Souza Rodrigues Sales:
Vi Cláudia Matia Lanzani Ribeiro;
vI. Jussara Daniela Vieira Barçante;
VII. Aldo Fernandes:
IX. Marilu de Cassia Gonçalves Delavia:
XxX. Edilson Luiz do Prado;
XI. Michael Nunes Carlos:
XII. Aline Helena Chiodeto;
XII —Ivanisa Aparecida Rufino;
XIV. Renata Franco Barbosa;
Xv. Tarima Del Bel Barbon Cancherini;
XVI. Rosangela Santichioli Sulato Couto;
XVII — Akauana Domiciano Oliveira Lima;
XVIII. Luiz Gustavo San Angelo;
XIX. Flávia Cristina Francisco do Prado:
XX. Luis Henrique Pereira Del Judice;
XXI. Leonardo Augusto Enomura:
XXII. Wylliam José de Souza:
XXIII. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima:
XXIV. Veronica Vasconcelos Miranda;
XXV. Sandra de Cassia Lopes;
XXVI. Patrícia Toratti Latarini:
XXVII Jane de Fatima Carvalho;
XXVIII. Anderton de Andradas Leoncio.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 33, de 25 de março de
2024.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta e um dias do mês de
julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
l
Margot Navarko paziant Pioli
“Prefeita Municipal
Portaria n.º 91/2024 - Página n.º 2
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 —- CEP 37795-000
Fone: (35)3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradasmg.gov.br
CERTIDÃO
Ao
Procurador Geral do Município
Daniel Henrique Ferraz
Encaminho os autos a Vossa Senhoria para análise e parecer, referente ao Processo
Licitatório n. 189/2024, na modalidade “Pregão Eletrônico” n. 097/2024, CONSTITUI
OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE
SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS, INSTALAÇÃO E
INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS, SUPORTE TÉCNICO E
MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE CUSTOMIZAÇÃO E
PROVIMENTO DE DATACENTER, DESTINADO AO SISTEMA DE APOIO À
GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANDRADAS/MG, A CÂMARA MUNICIPAL E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS “ANDRADAS PREV” DO MUNICÍPIO DE
ANDRADAS /MG.
Andradas, 22 de novembro de 2024.
Maria Rita Milan Basso
Supervisora da Seção de Licitações

Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerais
Procuradoria-Geral do Município
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - Centro, Andradas. « Rr
E-mail: procuradoria danieloandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br
PARECER JURÍDICO | ;
Processo Licitatório nº 189/2024
Pregão Eletrônico nº 097/2024
Trata-se de solicitação de parecer jurídico, encaminhado a esta Procuradoria
Jurídica, nos termos do artigo 53, da Lei 14.133/2021, na qual requer análise jurídica da
legalidade do processo licitatório supramencionado, no qual CONSTITUI À CONTRA TAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE
SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS, INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO
COM OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO,
TREINAMENTO, HORA T ÉCNICA DE € USTOMIZAÇÃO E PROVIMENTO DE
DATACENTER, DESTINADO AO SISTEMA DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA PARA
ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG, A CÂMARA MUNICIPAL E
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SER VIDORES PÚBLICOS “ANDRADAS PREV”
DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG.
Vieram os autos com 162 páginas devidamente numeradas. com cópia da
designação de pregoeiros, solicitação de compra, orçamento/cotação feito (fls. 15/40).
autorização para abertura de processo licitatório pela Chefe do Poder Executivo, minuta do
edital e anexos contendo a /descrição do objeto.
Observa-se que o julgamento será pelo “menor preço”, conforme item 5.7.1 do
edital, tendo como parâmetro os orçamentos realizados por empresas do ramo.
É o que há de mais relevante para relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
O edital para estar em consonância com a legislação, no que diz respeito aos
documentos a serem solicitados para o licitante. são aqueles enumerados no artigo 62 &
seguintes da Lei 14.133/2021. Obviamente, que nem todos documentos mencionados no! !
Y.

Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais
Procuradoria-Geral do Município Ley.
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - Centro, Andradas. DZ
E-mail: procuradoria.danieltandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br .
referidos artigos são aplicados a todos processos licitatórios, devendo ser analisado caso a
caso. Verifico que com relação a documentação a ser exigida a mesma encontra-se correta,
conforme podemos verificar no item 6 do edital.
Por sua vez, o edital de licitação deve conter os itens mencionados no artigo 25
da Lei 14.133/2021, sendo que após detida análise, verifiquei que os itens se encontram
presentes no edital.
Portanto, verifico que o mesmo está em conformidade com a Lei 14.133/2021
e, principalmente com relação a exigência dos documentos fiscais, trabalhistas e de
especificações técnicas, além daquelas de cunho econômico.
Apenas sugiro que ao publicar o presente edital se respeite o prazo de
publicação previsto no artigo 55, I. alínea “a” da Lei 14.133/2021, que institui o prazo para
aquisição de bens ou serviços.
Ademais, a aquisição de produto utiliza-se a modalidade pregão. conforme
assevera o artigo 6º, XLI, da Lei de Licitações
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e
serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou
o de maior desconto
Diante do exposto, opino pela legalidade do instrumento convocatório, estando
o processo apto a ser publicado. ma
Andradas, 2? ide 2024.
Procurador Geral do Município

y “ ... . .
te Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais...
É s) Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 p í
Fone: (35)3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
CERTIDÃO
A
Controladora Interna
Mariana Teixeira Cancherini Ribeiro
Encaminho os autos a Vossa Senhoria para análise e parecer, referente ao Processo
Licitatório n. 189/2024, na modalidade “Pregão Eletrônico” n. 097/2024, CONSTITUI
OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE
SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS, INSTALAÇÃO E
INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS, SUPORTE TÉCNICO E
MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE CUSTOMIZAÇÃO E
PROVIMENTO DE DATACENTER, DESTINADO AO SISTEMA DE APOIO À
GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANDRADAS/MG, A CÂMARA MUNICIPAL E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS “ANDRADAS PREV? DO MUNICÍPIO DE
ANDRADAS /MG.
Andradas, 22 de novembro de 2024.
Maria Rita Milan Basso
Supervisora da Seção de Licitações

Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradasa)andradas.mg.gov.br
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MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
FASE INTERNA DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 189/2024
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2024
Trata-se de solicitação de análise, pela Controladoria Interna, do Processo Licitatório nº
189/2024, modalidade de Pregão Eletrônico nº 097/2024, protocolado sob nº 13830/2024.
O processo encontra-se instruído com solicitação de abertura do processo licitatório pela
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, por meio da Solicitação nº 07459/2024.
Com base na solicitação apresentada, a Seção de Licitações elaborou a minuta do Edital, na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, conforme Lei nº. 14.133/2021, com o seguinte objeto: “CONSTITUI
OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS, INSTALAÇÃO E
INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO,
TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE CUSTOMIZAÇÃO E PROVIMENTO DE DATACENTER, DESTINADO AO
SISTEMA DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG, À
CÂMARA MUNICIPAL E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS — ANDRADAS PREV
DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG.”
Foram anexados ao processo, solicitação de abertura do processo licitatório, termo de
referência, orçamentos, planilha de quantitativos, certificação da Divisão de Execução Orçamentária e
Contábil e parecer jurídico.
A certificação orçamentária e financeira destacou a existência de recursos para
cumprimento da obrigação a ser assumida, e o parecer jurídico verificou que o Edital obedece ao
disposto na legislação aplicável, observando a legalidade e preenchimento dos requisitos legais,
sugerindo a publicação do processo licitatório.
Verifica-se que o processo preenche os requisitos estabelecidos na Lei nº. 14.133/2021,
impondo aos participantes as condições para participação do certame, assim como, a minuta do
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(g)andradas.me.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.meg.gov.br
contrato e seus anexos, obedecem às normas legais vigentes, bem como, a minuta do Edital preenche
todos os preceitos do artigo 25 da Lei mencionada.
Excluiu-se a análise dos aspectos técnicos os quais são de responsabilidade do responsável
técnico e do setor solicitante, bem como, exclui-se a análise da conveniência administrativa da
contratação.
Assim, concluo que o referido processo se encontra revestido de todas as formalidades
legais das fases iniciais, apto para sua publicação e posterior geração de empresa para a municipalidade.
Declaro por fim, estar ciente de que as informações aqui prestadas estão sujeitas à
comprovação por todos os meios legais admitidos.
É a manifestação.
Andradas, 26 de novembro de 2024.
Marian ixerr ncherini Ribeiro
Controladora Interna
A Prefeitura Municipal de Andradas torna público que se encontra aberto o seguinte procedimento
licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 189/2024- PREGÃO ELETRONICO 097/2024
OBJETO:CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE
USO DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS, INSTALAÇÃO E
INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS, SUPORTE TÉCNICO E
MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE CUSTOMIZAÇÃO E
PROVIMENTO DE DATACENTER, DESTINADO AO SISTEMA DE APOIO À GESTÃO
PÚBLICA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG, A
CÂMARA MUNICIPAL E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS “ANDRADAS PREV” DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS /MG.
Até às 10h30 minutos do dia 13/12/2024, que deverão ser encaminhadas, exclusivamente, por meio
eletrônico, nº 097/2024;
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES: Às 12h30 minutos, do dia
13/12/2024. LOCAL:www.novobbmnetlicitacoes.com.br
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Andradas, 27 de novembro de 2024.
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Maria Rb Milan Basso
Supervisora da Seção de Licitações
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Processo Licitatório Nº 172/2024 6 Pregão Eletrânico 091/2024, em
que CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÓNI.
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Maria Rita Mion Basso
Supendsora da Sação de Licitações
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Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais
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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 189/2024
tEGÃO ELETRÔNICO 057/2024
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELE;
TRÔNICO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA AGIAIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, Ide
PLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS. INSTALAÇÃO É IN-
TEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS, SUPOR-
TE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, HORA TÉCNI-
CA DE CUSTOMIZAÇÃO É PROVIMENTO DE DATACENTER,
DESTINADO AO SISTEMA DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA
DER A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRAÍ
VERMRAA MUNICIPAL E O INSTITUTO DE PREVIDÊN:
CIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS "ANDRADAS PREV" DO
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, MG.
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Prefeitura Municipal de Andradas - Gisele Teixeira so NO
no uso meto |
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Gisele Teixeira LEE % TA
<licitacoes.admQandradas.mg.gov.br> dao 8,4
Enviado em: quinta-feira, 28 de novembro de 2024 13:31 ”
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Renata Lorena';
'licitacoes.gerenciaWandradas.mg.gov.br, 'lucianoOsh3.com.br';
jesusQesmsoft.com.br'; lucas.desouzaDipm.com.br';
'alessandroQsonner.com.br
Assunto: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 189/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2024
Anexos: 189-Edital e Anexos-Licenca uso desoftware.pdf
Prezados,
Segue em anexo o Edital referente ao Processo Licitatório nº 189/2024 — Pregão Eletrônico nº
097/2024 cujo objeto é CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO
“DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS, INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO
COM OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO,
TREINAMENTO, HORA TÉCNICA DE CUSTOMIZAÇÃO E PROVIMENTO DE
DATACENTER, DESTINADO AO SISTEMA DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG, A CÂMARA MUNICIPAL E O INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS “ANDRADAS PREV” DO MUNICÍPIO DE
ANDRADAS /MG.
Plataforma: bbmnet (www.novobbmnet.com.br)
Atenciosamente,
Gisele Cristina Teixeira Santos
Auxiliar Administrativo - Seção de Licitações
Prefeitura Municipal de Andradas - MG
Praça 22 de Fevereiro, s/nº - Centro
Telefone: (35) 3739-2000

[ir Prefeitura Municipal de A... Maria Rita Min asso
e de PESO
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1d Es
BOMNET
e CONSULTAR IMPUGNAÇÃO
Nome do Usuário Participante li
Juvenal Barrachi Neto
Recurso Solicitação
Solicitação criada às 12:16 em 06/12/2024
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS —- MG SEÇÃO DE LICITAÇÕES. Assunto: Impugnação
ao Edital do Pregão Eletrônico n 097/2024 Processo n 189/2024 Impugnante: GOVX SOLUÇÕES
TECNOLÓGICAS LTDA. Referência: Pregão Eletrônico nº 097/2024 Processo Administrativo nº:
189/2024 IMPUGNANTE: A GOVX SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, empresa de direito privado,
localizada na Rua Coroados, 945 — Bairro Alto Cafezal na cidade de Marília - SP, inscrita no CNPJ
npedidos sob o nº 54.862.431/0001-98, vem, por meio de seu representante legal, apresentar IMPUGNAÇÃO
ao edital em epigrafe, nos termos do artigo 185 da Lei nº 14,133/2021, pelos fundamentos a seguir
expostos: | - DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO O presente edital apresenta exigências técnicas
restritivas à ampla competitividade, sem justificativas técnicas adequadas, violando os princípios da
isonomia e da eficiência administrativa, conforme será demonstrado. Il - DOS FUNDAMENTOS DA
Ear IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: 2.1. Exigência de linguagem nativa web O item 6 do edital determina que
o sistema seja desenvolvido exclusivamente em "linguagem nativamente web" e veda o uso de
emuladores, Essa restrição é desproporcional e carece de justificativa técnica robusta. Tal exigência
limita a participação de empresas que utilizam tecnologias híbridas ou outros frameworks igualmente
eficazes, violando o princípio da competitividade (art. 37 da Lei nº 14,133/2021), Conforme
jurisprudência do TCU (Acórdão nº 1.963/2018), cláusulas que restringem a tecnologia utilizada no
desenvolvimento do objeto somente são admissíveis quando fundamentadas em estudos técnicos
detalhados, o que não se verifica no presente caso. 2.2, Integração com sistemas existentes sem
especificações claras O edital exige integração com sistemas contábeis e financeiros por meio de
APIs e webservices, mas não identifica os sistemas atuais em uso pela Prefeitura. A falta de
detalhamento técnico inviabiliza a elaboração de propostas precisas, configurando direcionamento
implícito ao fornecedor já conhecido pela Administração. 2.3. Exigência de data center nacional com
certificação TIER II A obrigatorigdade de um data center nacional com certificação TIER Il ou superior
restringe o mercado, especialmente em localidades com provedores internacionais qualificados. Não
há justificativa no edital que demonstre a essencialidade dessa exigência para o atendimento do
objeto, contrariando o disposto no Acórdão nº 450/2008 do TCU. 2.4. Funcionalidades específicas e
avanços tecnológicos irrelevantes Itens como login com Gov.br, Google, Facebook e outros serviços
de terceiros são exigências que podem ser consideradas excessivas para o objeto pretendido. Não
há demonstração de que essas funcionalidades são imprescindíveis para a Administração Pública.
2.5. Falta de clareza nos prazos para implantação, importação e conversão dos dados, critérios ou
padrões que deverão ser seguidos nos respectivos processos, assim como a falta de um cronograma
físico, assim como a metodologia e diretrizes para execução desta etapa tão importante do projeto
como um todo. Itens como a definição de etapas, milestones, datas de go-live, definição de
stakeholders; são essenciais na gestão de um projeto desta magnitude. Não há clareza nestes prazos
e definição de croncgrama físico que são imprescindíveis para a execução deste projeto como um
todo. Não ressaltam no referido edital, metodologia para importação e conversão dos dados, qual
base de dados eles possuem e documentação como dicionário de dados ou se deverá ser utilizada
engenharia reversa para extração dos dados, o que dificultaria na formatação e estruturação de
proposta comercial coerente, fundamentada na mensuração quantitativa e qualitativa para execução
desta etapa do serviço, Uma vez que não existe prazo estabelecido no edital para a implantação de
sistemas e conversão de dados, isso levaria a possibilidade de o licitante vencedor sugerir um
cronograma de 36 meses para fazer a conversão de dados e implantação de sistemas? Ou deveria
fazê-lo em prazo máximo de 90 dias? O Edital, não pode ser omisso quanto a estas regras e prazos
de Implantação de sistema e conversão de dados, sob pena de ser configurado direcionamento, uma
vez que ficará exclusivo entre Prefeitura e licitante “escolhido/vencedor”, podendo trazer prejuízos ao
erário e caracterizar a concessão de privilégios especiais a um determinado licitante. Ill - DOS
PEDIDOS Diante dos fatos apresentados, requer-se: 1, A revisão do edital, com exclusão ou
reformulação das cláusulas restritivas mencionadas, garantindo maior competitividade; 2, A
suspensão do processo licitatório até que as alterações necessárias sejam realizadas; 3. À
justificação técnica detalhada das exigências, caso a Administração entenda pola manutenção das
cláusulas, conforme determina o art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 14.133/2021. IV - CONCLUSÃO A
manutenção de cláusulas desproporcionais compromete o principio da isonomia e viola a finalidade
da licitação, que é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, Certos de sua
atenção, aguardamos a devida análise e acolhimento desta impugnação. Caso não entenda pela
adequação do edital, pugna-se pela emissão de parecer, informando quais os fundamentos legais
que embasaram a decisão do Sr. Pregoeiro. Ainda assim, rogamos que o mesmo seja levado ao

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Documentos da Solicitação
DOCUMENTOS
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Impugnação no Edital - Andradas - MG pdf
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SEÇÃO DE LICITAÇÕES. Cos
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Assunto: Impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico n 097/2024
Processo n 189/2024
Impugnante: GOVX SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.
Referência:
Pregão Eletrônico nº 097/2024
Processo Administrativo nº; 189/2024
IMPUGNANTE: A GOVX SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA,
empresa de direito privado, localizada na Rua Coroados, 945 — Bairro
Alto Cafezal na cidade de Marília - SP, inscrita no CNPJ sob o nº
54.862.431/0001-96, vem, por meio de seu representante legal,
apresentar IMPUGNAÇÃO ao edital em epígrafe, nos termos do
artigo 165 da Lei nº 14.133/2021, pelos fundamentos a seguir expostos:
I- DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO
O presente edital apresenta exigências técnicas restritivas à ampla
competitividade, sem justificativas técnicas adequadas, violando os
princípios da isonomia e da eficiência administrativa, conforme será
demonstrado.
I- DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:
Bit. Exigência de linguagem nativa web
O item 6 do edital determina que o sistema seja desenvolvido
GOVX SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA — CNP) 54,862.431/0001-96
Rua Coroados, 945 — Bairro Alto Cafezal - Marília/SP — CEP: 17.504-060 — www. govxsolucoes.com.br
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exclusivamente em "linguagem nativamente web" e veda o uso de
emuladores. Essa restrição é desproporcional e carece de justificativa
técnica robusta. Tal exigência limita a participação de empresas que
utilizam tecnologias híbridas ou outros frameworks igualmente
eficazes, violando o princípio da competitividade (art. 37 da Lei nº
14.133/2021).
Conforme jurisprudência do TCU (Acórdão nº 1.963/2018), cláusulas
que restringem a tecnologia utilizada no desenvolvimento do objeto
somente são admissíveis quando fundamentadas em estudos técnicos
detalhados, o que não se verifica no presente caso.
2.2. Integração com sistemas existentes sem especificações claras
O edital exige integração com sistemas contábeis e financeiros por
meio de APIs e webservices, mas não identifica os sistemas atuais em
uso pela Prefeitura. A falta de detalhamento técnico inviabiliza a
elaboração de propostas precisas, configurando direcionamento
implícito ao fornecedor já conhecido pela Administração.
2.3. Exigência de data center nacional com certificação TIER II
A obrigatoriedade de um data center nacional com certificação TIER
Ilou superior restringe o mercado, especialmente em localidades com
provedores internacionais qualificados. Não há justificativa no edital
que demonstre a essencialidade dessa exigência para o atendimento
do objeto, contrariando o disposto no Acórdão nº 450/2008 do TCU.
2.4, Funcionalidades específicas e avanços tecnológicos irrelevantes
Itens como login com Gov.br, Google, Facebook e outros serviços de
terceiros são exigências que podem ser consideradas excessivas para
o objeto pretendido. Não há demonstração de que essas
funcionalidades são imprescindíveis para a Administração Pública.
2.5. Falta de clareza nos prazos para implantação, importação e
conversão dos dados, critérios ou padrões que deverão ser seguidos
nos respectivos processos, assim como a falta de um cronograma
físico, assim como a metodologia e diretrizes para execução desta
GOVX SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA — CNP) 54.862.431/0001-96
Rua Coroados, 945 — Bairro Alto Cafezal - Marília/SP — CEP: 17.504-060 — www. govxsolucoes.com.br
CSCIV A.
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etapa tão importante do projeto como um todo;:
Itens como a definição de etapas, milestones, datas de go-live,
definição de stakeholders; são essenciais na gestão de um projeto Nr ces
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desta magnitude. Não há clareza nestes prazos e definição de
cronograma físico que são imprescindíveis para a execução deste
projeto como um todo.
Não ressaltam no referido edital, metodologia para importação e
conversão dos dados, qual base de dados eles possuem e
documentação como dicionário de dados ou se deverá ser utilizada
engenharia reversa para extração dos dados, o que dificultaria na
formatação e estruturação de proposta comercial coerente,
fundamentada na mensuração quantitativa e qualitativa para
execução desta etapa do serviço.
Uma vez que não existe prazo estabelecido no edital para a
implantação de sistemas e conversão de dados, isso levaria a
possibilidade de o licitante vencedor sugerir um cronograma de 36
meses para fazer a conversão de dados e implantação de sistemas?
Ou deveria fazê-lo em prazo máximo de 90 dias? O Edital, não pode
ser omisso quanto a estas regras e prazos de implantação de sistema
e conversão de dados, sob pena de ser configurado direcionamento,
uma vez que ficará exclusivo entre Prefeitura e licitante
“escolhido/vencedor", podendo trazer prejuizos ao erário e
caracterizar a concessão de privilégios especiais a um determinado
licitante.
HI - DOS PEDIDOS
Diante dos fatos apresentados, requer-se:
1. A revisão do edital, com exclusão ou reformulação das cláusulas
restritivas mencionadas, garantindo maior competitividade;
GOVX SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA — CNP! 54.862.431/0001-96
Rua Coroados, 945 — Bairro Alto Cafezal — Marília/SP — CEP: 17.504-060 — www govxsolucoes.com.br
DBSOV 5
2. A suspensão do processo licitatório até que as alterações
necessárias sejam realizadas;
3. A justificação técnica detalhada das exigências, caso a
Administração entenda pela manutenção das cláusulas, conforme
determina o art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/2021.
IV - CONCLUSÃO
A manutenção de cláusulas desproporcionais compromete O
princípio da isonomia e viola a finalidade da licitação, que é a seleção
da proposta mais vantajosa para a Administração.
Certos de sua atenção, aguardamos a devida análise e acolhimento
desta impugnação.
Caso não entenda pela adequação do edital, pugna-se pela emissão
de parecer, informando quais os fundamentos legais que embasaram
a decisão do Sr. Pregoeiro.
Ainda assim, rogamos que o mesmo seja levado ao conhecimento da
autoridade máxima, para ciência dos apontamentos realizados e
riscos que sua gestão incorre com o prosseguimento do certame.
Local, 06 de Dezembro de 2024.
GOVX SOLUCOES Assinado de forma digital por
GOVX SOLUCOES TECNOLOGICAS
TECNOLOGICAS LTDA:54862431000196
LTDA:54862431000196 Dados: 2024.12.06 12:03:35 -0300'
GOVX SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA.
GOVX SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA — CNP) 54.862.431/0001-96
Rua Coroados, 945 — Bairro Alto Cafezal — Marilia/SP — CEP: 17,504-060 — www. govxsolucoes.com. br
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Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações E 14
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações Ve G É,
<licitacoesQandradas.mg.gov.br> gt E Ra
Enviado em: sexta-feira, 6 de dezembro de 2024 13:33 -
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Renata Lorena', 'Prefeitura Municipal de
Andradas - Junior Frizo'
Assunto: ENC:GOVX - solicitação de impugnação
Anexos: 1- impugnação GOVX.pdf
BOA TARDE!
Segue referente a impugnação do Processo Licitatório nº 189/24 - Pregão Eletrônico 087/24, da empresa
GOVX SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA.
OBS- prazo para resposta até o dia 12/12/2024, conforme e-mail abaixo.
Obrigada
Rita
Pa
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Gisele Teixeira <licitacoes.adm Dandradas.mg.gov.br>
Enviada em: sexta-feira, 6 de dezembro de 2024 12:39
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações' <licitacoesQandradas.mg.gov.br>
Assunto: ENC: Nova solicitação de impugnação
De: Bolsa Brasileira de Mercadorias <bbmnetOnovobbmnet.com.br>
Enviada em: sexta-feira, 6 de dezembro de 2024 12:16
Para: Gisele Cristina Teixeira Santos <licitacoes.adm Qandradas.mg.gov.br>
Assunto: Nova solicitação de impugnação
O usuário Juvenal Barrachi Neto do participante "Sociedade", efetuou uma impugnação referente ao
edital 097/2024. A resposta deverá ser dada até o dia 12/12/2024. Para responder, acesse o sistema
BBMNET, clique no item de menu “Impugnações” e verifique as impugnações pendentes de
mi
resposta. .

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Editais
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Maria Rita Milan Basso
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Prefeitura Municipal de A...
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Nome do Usuário Participante Prato Ne
JANDER PEREIRA TAVARES GOVTEC SISTEMAS LTDA
Solicitação
Solicitação criada às 18:32 em 10/12/2024
GOVTEC SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ/MF n.º
34.263.271/0001-51, sediada na Avenida Jaime Ribeiro da Luz nº 971, sala 16€, Bairro Santa
Mônica, Uberlândia (MG), CEP 38408-188, telefone: (34) 3291-0300, representada por seu sócio
proprietário JANDER PEREIRA TAVARES, brasileiro, casado, empresário, RG nº M- 3.843.964
SSP/MG, CPF/MF nº 564,974.748-68,vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa
Senhoria, em atenção ao edital apresentar os questionamentos que se seguem: Ill, DO PEDIDO
Posto isso, solicitamos: 1 - Sejam excluídos os termos do edital que limitam a possibilidade de
entrega de soluções integradas e que utilizam emuladores, sempre acessando os sistemas à partir de
navegadores de mercado; 2 — Seja feita reavaliação das funcionalidades que efetivamente são
utilizadas pela Prefeitura e inseridas no Termo de Referência; 3 — Sejam excluídas as exigências de
login pelas redes sociais da Google, Facebook e Linkedin.
Documentos da Solicitação
DOCUMENTOS
Questionamentos ao edital Govies x Andradas, assinado. pot O
VOLTAR

Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações RA dg
189 A
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações ! ER E E
<licitacoesQandradas.mg.gov.br> (a Vi x
Enviado em: terça-feira, 10 de dezembro de 2024 17:01 “ %, af nº
Para: 'controle.internoandradas.mg.gov.br'; 'Prefeitura Municipal de andiagise -
Renata Lorena; 'Prefeitura Municipal de Andradas - Junior Frizo'; 'Prefeitura
Municipal de Andradas - Compras'
Assunto: ENC: GOVTEC solicitação de esclarecimento
Anexos: Questionamentos ao. edital Govtec x Andradas assinado.pdf
BOA TARDE !
Segue ref. ao pedido de esclarecimento Pregão 097/24 da empresa GOVTEC SISTEMAS LTDA,
Obs- resposta deverá ser dada até o dia 12/12/2024.
Obrigada
Rita
a
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Gisele Teixeira <licitacoes.adm Qandradas.mg.gov.br>
Enviada em: terça-feira, 10 de dezembro de 2024 16:58
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações! <licitacoes(Dandradas.mg.gov.br>
Assunto: ENC: Nova solicitação de esclarecimento
De: Bolsa Brasileira de Mercadorias <bbmnetO novobbmnet.com.br>
Enviada em: terça-feira, 10 de dezembro de 2024 16:32
Para: Gisele Cristina Teixeira Santos <licitacoes.admandradas.mg.gov.br>
Assunto: Nova solicitação de esclarecimento
O usuário JANDER PEREIRA TAVARES do participante GOVTEC SISTEMAS LTDA, solicitou um
esclarecimento referente ao edital 097/2024. A resposta deverá ser dada até o dia 12/12/2024. Para
responder, acesse o sistema BBMNET, clique no item de menu “Esclarecimentos” e verifique as
solicitações de esclarecimento pendentes de resposta.

ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS (MG),
EDITAL
PROCESSO Nº 189/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2024
MENOR PREÇO - GLOBAL
AMPLA PARTICIPAÇÃO
GOVTEC SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. pessoa jurídica de Direito
Privado, CNPJ/MF n.º 34.263.271/0001-51, sediada na Avenida Jaime Ribeiro
da Luz nº 971, sala 16C, Bairro Santa Mônica, Uberlândia (MG), CEP 38408-
188, telefone: (34) 3291-0300, representada por seu sócio proprietário JANDER
PEREIRA TAVARES, brasileiro, casado, empresário, RG nº M- 3.843.964
SSP/MG, CPF/MF nº 564.974.746-68, com domicílio na sede da empresa, vem,
respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, em atenção ao
edital apresentar os questionamentos que se seguem:
| DA TEMPESTIVIDADE
A GOVTEC regularmente apresenta solicitação de esclarecimentos e revisão de
itens do edital em referência haja visto que a manutenção deste, como está
colocado, reduzirá, em muito, a participação de licitantes no processo tendo em
vista haver um direcionamento que privilegia duas empresas, a saber Betha
Sistemas e IPM Sistemas, conforme será demonstrado a seguir, e o faz de
maneira tempestiva nos prazos da Lei 14,133, sendo que o prazo para
questionamento e esclarecimento de dúvidas esgotar-se-á em 11 de
dezembro de 2024,
Il. DAS EXIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS E QUE RESTRINGEM A AMPLA
PARTICIPAÇÃO
Ao pensar num projeto da magnitude e abrangência do que representa um
sistema de gestão municipal integrado, qual seria a razão da exigência contida
à página 20 a seguir:
. A solução deve ser projetada e desenvolvida em linguagem nativamente
web (não serão aceitos emuladores de qualquer natureza) sendo que os
módulos que compõem o sistema devem aplicar a Legislação vigente
adequando-se quando necessário. (Grifos nossos).
A seguinte pergunta foi formulada ao ChatGPT 4.0:
O que é um sistema 100% nativo web?
Página 1 de 5
A RESPOSTA DO CHATGPT FOI:
Ano lLl[[[["""———+
ChatSPT 40
& Umaistema 190% nativo welo refere-se a uma aplicação ou software projetado para ser ylilizado,
integralmente através de navegadores da web, sem a necessidade de instalação de componentes
focais. camo aplicativos desktop ou plugins adicionais. Essa abordagem se baseia em tecnologias
wab padrão, como HTML, CSS, JavaScript e APIs baseadas em navegadores
Características de um sistema 100% nativo web:
1, Execução no Navegador: Funciona inteiremente em navegadores modernos, como Chrome,
Firefox, Safari ou Edge, sem dependências externas.
2. Independência de Plataforma: Pode sex acessado de qualquer dispositivo com navegado!
compativel (computadores, tablets, smartphones, etc
. Atualizações Automáticas: As atualizações são implementadas diretamente no servidor,
garantindo que todos os usuários tenham acesso à versão mais recente sem precisar atualizar
manualmente.
à. Integração com a Web: Aproveita recursos nativos dos navegadores. como armazenamento
local, cookies, natificaçães push e acesso a APIs de dispositivos (geolocalização, câmera,
microfone, etc)
. Escalabilidade e Acessibilidade: Projetado para atender múltiplos usuários simultaneamente e
acessível de qualquer lugar com conexão à intermet.
Qual a razão limitadora em não permitir que os sistemas sejam usados
integralmente em navegadores da WEB independente se existe ou não
emuladores instalados no datacenter ofertado? Se os sistemas não exigem a
instalação de qualquer plugin ou extensões e que permite ao usuário a utilização
de qualquer lugar onde este se encontrar, bastando apenas internet e qualquer
navegador padrão de mercado, não é suficiente para o interesse público?
Trata-se de exigência discriminatória, desnecessária, que não produz qualquer
efeito na execução e funcionalidades essenciais à gestão pública e prestação de
contas aos órgãos fiscalizadores. Tal exigência apenas diminui a “AMPLA
CONCORRENCIA”.
Ainda, analisando o edital em referência e olhando para os serviços que hoje
prestamos ao município de Andradas, nos perguntamos qual a razão de não
constar no edital publicado os serviços a seguir listados:
- Módulo de Ouvidoria;
- O não envio de títulos pra protestos via integração com o Cartório. Existe no
edital apenas a possibilidade de consultas;
- Módulo de Cemitérios;
- Não contempla aplicativo para o cidadão para que este possa abrir e
acompanhar Protocolo, ouvidoria, exames online. A gestão proibiu a impressão
de resultado de exames na unidade de saúde, geração de segunda via de
tributos;
Página 2 de 5
EA 8
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- Módulo de Assistência Social - Em especial chama a atenção pois no decorrer
do ano de 2024 foi o sistema mais utilizado pela Prefeitura Municipal de
Andradas conforme a imagem a seguir, e estranhamente não faz parte dos
módulos descritos nesse edital;
[Estatisticas de uso dos sistemas x
| Analisar: [Movembo +] Dk [ONOIZIA é [3071-202 FZ Matcas todas as linhas Marcar dalrha [7 até a
| Litaspor — [Sistemas utilizados ” Usuarios Eletivos: 2462 Usuarios Regituados: 1665
1205447
Gestão de Guda ai (WEB)
| | Sistema de Saúde Pública
| | Planejamento de Governo [WEB ) ; r
| [Protocolos Documentos e Fluxos | WEB ) 28 1
Eros
| [Compras e Albenações Públicas [WEB ) 12258 | 18% 3 E 3 BB |
+ Pstimário Público [WEB ) atos aos [onze | ama Ta | aos]
| | Sistema de Contabilidade Pública BEITA | 4675 | 3249 | 69008 T 328a 176237
Festamentas de Gerenciamento de Ambiente (WEB ) CE E A à | 1 149so5
Almowattado [WEB ) ao é lim [o | aa
Sistema de Gestão E ducacienal (WEB ) ASS | 20 | U06M) au | 133 | 1342
Portal do Cidadão [ WEB ) = [is | Bo zm | 18
Sistema de Recursos Humanos BONE 185 | 465 | ss Tama
Sistema de Compras ses | 501 | 56 | 36 | 76 | OM |
| | Sistema de Anecadação Tabutária as) | 334 | N30 | 3651 | 40 | 7628 |
| Cadastios Gerais (WEB ) am tm | sus | 1 (see |v
| Mens listados: 56 im9591 AISTA AGZTTIG SG274 162969 GOSOIZ3
| é giáico | selmpimia (E) Atustoo O Sa
- Painel de geração de Senhas utilizado no Paço Municipal;
- Não existe previsão de serviços para os pacientes no site. Os pacientes
consultam no portal da Prefeitura todos os exames que fizeram. Perderão esta
funcionalidade?
- Não existe a previsão de realização de protocolo online para o cidadão, apenas
um canal de questionamentos (E-SIC);
- Módulo de Segurança e Medicina do Trabalho (obrigatório para o eSocial);
- Módulo de Gestão da Guarda Municipal - Em especial chama a atenção pois
no decorrer do ano de 2024 foi o 3º sistema mais utilizado pela Prefeitura
Municipal de Andradas conforme a imagem a seguir, e estranhamente não faz
parte dos módulos descritos nesse edital;
Página 3 de 5
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De 012024 até | 30-11-2024 7 Matcar todas as lrhas Marcar da inha: | ata
q h4 Usuarios Efetivos: 2463 Usuarios Registrados: 1665 |
Sistemas utilizados Inchisdo/AReração Exchusão Consta Relatório Vis. Frelatódo Imp. Total a
Gestão de Assistência Sociai | WEB | 4) | 199 [124965] 8 | 126 1 |
[| Gestão de Guarda Municipal | WEB |
tema à de Publica
Planejamento de Governo [WEB ]
ai?
Protocolos Documentos e Fhuxas (WEB ) ABAS 100 im. Ê |
Compras e Abenações Públicas | WEB | [TT aaiss | es | sum | a | |
| Peatismônio Público (WEB ] MB | NE jam) e | vem | |
Sistema do Contabilidade Pública O ESSA | 4675 | 3249 | a2g31 ves ||
Ferramentas de Gerenciamento de Abel (WEB) | a | 7 lime! 145595,
Almontitado (WEB ) aum | 25 | 104827) o NB |
| Sistema de Gestão Educacional [ WEB | NE | 270 | MO 402 | IM RE E
Portal do Cidadão ( WEB | A (les BG | am PESTEE)
Sistema de Recursos Humanos 19 | AROS E ELO
Sistema de Compras 501 | BB 35 | W6St | 651
Sistema de Aurecadação Tributária [as | too 31 | Mo | 2628
Cadastos Gerais | WEB ) 4 [x (Bl do | 5282
56 tissar MISTA ABZTTIG NGZ7A 162960 6050173
Sob iáico | imeimi | (SR) Ansíca O gas
Qual a razão da Prefeitura não contemplar estas funcionalidades que hoje
utiliza? Podemos admitir que a Prefeitura pagava por serviços desnecessários?
Ou estes itens não foram incluídos pois os pretendidos licitantes não ofertam
estes serviços?
No edital, em sua página 22, traz exigência que não possui o menor sentido que
não seja o direcionamento ao exigir:
* Permitir o login com o Gov.br para seus usuários.
e Permitir um usuário logar através do serviço do Google, Facebook ou Linkedin.
Qual o objetivo em exigir que um funcionário público que deve ter vínculos com
a prefeitura para os devidos acessos e registros de log, e, portanto, exercer suas
obrigações legais no manuseio de sistema, faça o seu login por Facebook,
Google ou Linkedin? Lembrando que nessas plataformas é possível criar
diversos usuários. Esta seria mais uma exigência técnica, que só está inserida
para o favorecimento de algum licitante, pois não faz o menor sentido técnico, e
caso esta permanecer, deve ser devidamente justificada, demonstrando-se qual
o objetivo técnico desta funcionalidade. de direcionamento do processo
licitatório?
Por outro lado, exigir o login pela Govbr é uma exigência válida e que traz
segurança ao processo.
Página 4 de 5
Ill. DO PEDIDO
Posto isso, solicitamos:
1 - Sejam excluídos os termos do edital que limitam a possibilidade de entrega
de soluções integradas e que utilizam emuladores, sempre acessando os
sistemas a partir de navegadores de mercado;
2 - Seja feita reavaliação das funcionalidades que efetivamente são utilizadas
pela Prefeitura e inseridas no Termo de Referência;
3 — Sejam excluídas as exigências de login pelas redes sociais da Google,
Facebook e Linkedin.
Termos em que,
Pede Deferimento.
De Uberlândia (MG) para ANDRADAS (SP), 10 de dezembro de 2024.
goubr Ai sn
verlique em tvros:fjeniar st gone
GOVTEC SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.
CNPJ/MF n.º 34.263.271/0001-51
JANDER PEREIRA TAVARES
CPF/MF nº 564.974.746-68
Página 5 de 5
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vasos
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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº. 222/2024 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Andradas, 17 de abril de 2024
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Assunto: Encaminha
Encaminhamos para conhecimento e futuras providências, comunicado
oriundo do Departamento de Administração e Finanças deste Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
Andradas, 10 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
Luiz Bendito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal
Andradas/MG.
Senhor Presidente,
Tendo em vista a falta de implantação e migração dos dados dos anos anteriores a 2023
que não aconteceu com a troca de sistemas; a dificuldade de atendimento e de suporte
adequado para a resolução de problemas operacionais não somente pontuais, mas também das
atividades corriqueiras de todas as funções do Departamento de Administração e Finanças; bem
como, insegurança nas informações enviadas ao TCEMG através das prestações de contas
mensais e anuais, que na maioria das vezes ocorrem com morosidade devido à escassez de
suporte; também a ausência de treinamento em alguns dos sistemas que não tivemos desde a
implantação, para nos resguardar, solicitamos que oficialize o Poder Executivo, para que seja
providenciado em caráter emergencial uma forma de resolução dos problemas que vem
ocorrendo e dificultando o cumprimento das funções que dependem dos dados informados no
sistema GOVTEC SISTEMA INFORMATICA LTDA.
Vale ressaltar que esta Casa mantinha contrato com outra empresa que licenciava
sistema de gestão pública, porém para atender a exigência de integração entre os sistemas dos
órgãos municipais pelo SIAFIC, tivemos que aderir a empresa GOVTEC SISTEMA DE
INFORMÁTICA LTDA por ser a empresa responsável pelos sistemas de gestão do Poder Executivo
Municipal, sendo esta a responsável por contratar estes sistemas, para tanto, foi realizado um
contrato emergencial, cujo vencimento se deu em 30/09/2023, neste período a Câmara não
realizou nenhum pagamento para a empresa GovTEC por não ter realizado em sua totalidade os
serviços contratados.
Ficou acordado entre os Poderes, que a Prefeitura realizaria uma licitação onde iria
contemplar Executivo, Legislativo e Instituto Próprio de Previdência Social, porém até agora este
certame não foi realizado, estando essa Casa sem nenhum contrato que nos resguarde.
Os problemas pontuados, além de outros que aqui não foram mencionados, têm
tornado o andamento das funções tumultuadas e prejudicando a confiabilidade nos dados
enviados através das prestações de contas pos deixando inseguros quanto a possíveis
questionamentos e autuações pelos órgãos ado
No aguardo de providências que por certo serã tomadas, subscrevemo-nos.
Y Hj: armezani Ferrari
Diretora do Departamé jnistração e Finanças
, Camara Municipal de Andradas
Protocglizado
ob nº. 2H.
E 10 ABR. 2024
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete O andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 04795/2024
À
Prefeita Municipal
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Trata-se o mencionado processo apresentado pelo Ofício nº
222/2024, pelo do Ilustríssimo Vereador Sr. Luiz Benedito Raimundo, onde nos é
solicitado informações sobre a renovação do contrato com a empresa GOVTEC
Sistema de Informática Ltda.
Esta Secretária informa que na data de 17 de abril de 2024 foi
realizado nas dependências do Paço Municipal, reunião com servidores da Câmara
Municipal, bem como do Instituto Andradas Prev, onde foi entregue o Termo de
Cessão de uso de software para que a Prefeitura Municipal possa dar andamento na
renovação do contrato com a empresa GOVTEC, incluindo assim, a Câmara
Municipal e o Instituto Andradas Prev, pois o Poder Executivo, como responsável
legal pelo envios de informação ao SIAFIC, necessita de dados compatibilizados do
Poder Legislativo e Autarquia.
Na oportunidade, foi apresentada também a forma de contabilização
dos valores referentes à Câmara Municipal e o Instituto Andradas Prev e o Termo de
Cessão de uso de software.
Com relação a implantação, informa que assim que o contrato for
renovado, a Câmara Municipal poderá juntamente com a equipe técnica da empresa
agendar o planejamento para a definitiva implantação.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete O andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Sem mais para o momento, fico à disposição para maiores
informações caso julgar necessário.
Andradas, Minas Gerais, 22 de abril de 2024.
RENATA
MARTINS COUTO eim emme
LORENA:0339564 = sSesstaree o
5630
Assinado eletronicamente
Renata Martins Couto
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

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