texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 83 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PELO EXECUTIVO Nº.
04/2024, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
o presente parecer tem por objeto sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04,
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.024, de autoria do poder executivo local, que: "Altera o número da
Lei Complementar que faz referência na Lei Complementar n.º 196, de 14 de outubro de
2.019."
“Art. 83 — Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
|
”
ao bom vernáculo o texto das proposições.” |
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente ao texto do projeto
apresentado, o qual seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Lira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
open original →