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materia nº 82/2024

Tipo Parecer de Comissão Permanente
Número / Ano 82 / 2024
Date 2024-12-10
Ementaparecer 82
native_id13212

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 82 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº. 17/2024, DE
7 DE NOVEMBRO DE 2024
o presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 07 de
novembro de 2024, de autoria do poder executivo local, que “Dispõe sobre as atribuições e
funções típicas do Assistente de Fiscalização Tributária, Técnico em Fiscalização Tributária e
Fiscal Tributário”..""
= “Art. 83 —- Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.” |
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente ao texto do projeto
apresentado, o qual seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Munici radas, 10 de dezembro de 2024.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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