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materia nº 30/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-12-10
Ementaredação plo 17
native_id13213

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
NDRADDA
É * PARECER DE REDAÇÃO FINAL, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO
EXECUTIVO N.º 17, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.024.
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 07 de
novembro de 2024, de autoria do poder executivo local, que “Dispõe sobre as
atribuições e funções típicas do Assistente de Fiscalização Tributária, Técnico em
uu
Fiscalização Tributária e Fiscal Tributário”.
Não foi apresentado emendas, assim o projeto tramitou de forma regimental e
atendeu todos os requisitos legais com o texto originalmente apresentado.
Câmara Municipal, 10 de dezembro de 2024.
Jose Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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