br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 84/2024

Tipo Parecer de Comissão Permanente
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-12-10
Ementaparecer 84
native_id13216

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 84 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBREO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 116/2024, DE 25 DE NOVEMBRO
DE 2024
[o presente parecer tem por objeto sobre o PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 16, DE 25
DE NOVEMBRO DE 2.024, de autoria do poder legislativo local, que: Dispõe sobre a aplicação,
no âmbito da Câmara Municipal de Andradas, da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de
2.018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e dá outras providências.
“Art. 83 — Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.” |
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente ao texto do projeto
apresentado, o qual seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipalde Andradás, 10 de dezembro de 2024.
Rise ma)
Ricardo Felisberto dos Reis aulo Cesar Moreira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

open original →