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materia nº 31/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-12-10
Ementaredação 31
native_id13217

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
— PARECER DE REDAÇÃO FINAL, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO PELO
LEGISLATIVO N.º 16, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.024.
O presente parecer tem por objeto sobre o PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 16, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2.024, de autoria do poder legislativo local, que: Dispõe sobre a
aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas, da Lei Federal n.º 13.709, de
14 de agosto de 2.018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e dá outras
providências
Não foi apresentado emendas, assim o projeto tramitou de forma regimental e
atendeu todos os requisitos legais com o texto originalmente apresentado.
Câmara Municipal, 10 de dezembro de 2024.
Jose Ricardo Felisberto dos Reis * Paulo Cesar Moreira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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