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materia nº 68/2024

Tipo Autógrafo
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-12-11
Ementa"Dispõe sobre a autorização do Município em vender parte ideal do imóvel de matrícula nº 7.107, do CRI local."
native_id13232

Autoria

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
AUTÓGRAFO Nº. 068/2024
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo nº 23/2024 de 06 de dezembro de
2024.
Dispõe sobre a autorização do
Município em vender parte ideal do
imóvel de matrícula n.º 7.107, do
CRI local.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a vender a fração de
8,6142851%, constante do R-23, do imóvel localizado à Avenida Prefeito Antônio
Gonçalves esquina com Rua João Casemiro, inscrito na matricula imobiliária n.º 7.107,
do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Andradas, pelo valor de
R$155.553,68 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta
e oito centavos) a Marcio Ricardo Quemel, inscrito no CPF sob o n.º 046.442.756-89 e
João Octávio Lobo Ribeiro, inscrito no CPF sob o n.º134.973.256-78.
Art. 2.º Os compradores pagarão o valor mencionado no artigo
anterior em duas parcelas iguais e sucessivas, nas seguintes datas:
I — 1.º parcela no valor de R$77.776,84 (setenta e sete mil
setecentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) até o dia 26/12/2024;
I — 2º parcela no valor de R$77.776,84 (setenta e sete mil
setecentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) até o dia 27/01/2025
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Parágrafo único. Os Pagamentos deverão ser realizados mediante
depósito na conta corrente n.º 19.120-5, agência 0781-1, Banco do Brasil, de titularidade
do Município de Andradas, inscrita no CNPJ n.º 17.884.412/0001-34,
Art. 3.º Caso a Presente lei não seja aprovada antes dos prazos
previstos no artigo anterior, o Pagamento da 1.º parcela ocorrerá em até 15 dias após a
sanção e a 2.º parcela até 30 dias a contar do Pagamento da primeira parcela,
Art. 4.º A escritura de venda e compra só será lavrada após a
quitação do valor devido.
Art. 5.º Ficao Município dispensado de realizar leilão, nos
termos do artigo 76, I, alínea “d” e 85.º da Lei Federal 14.133/2021
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento deste exercício e seguintes.
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 11 de
dezembro de 2024.
LUIZ B, RAIMUNDO x O CESAR MOREIRA
Presidente Secretário
R e Ss J- i Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
S dc ; Jardir ela Vista ndradas, M
a Leonardo Alves dos Santos, 31 j bia o E : smelegb
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 For ( 35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas 4

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