| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | "Altera o número de Lei Complementar que faz referência na Lei Complementar nº 196, de 14 de outubro de 2.019." |
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s 4º O — vB + Câmara Municipal de Andradas o MINAS GERAIS AUTÓGRAFO Nº. 069/2024 Referência: Projeto de Lei Complementar, nº 04/2024 de 07 de novembro de 2024. Altera o número da Lei Complementar que faz referência na Lei Complementar n.º 196, de 14 de outubro de 2.019. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º Na Lei Complementar n.º 196, de 14 de outubro de 2019, onde se lê Lei Complementar Municipal n.º 172, de 26 de agosto de 2016, leia-se Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2.016. Art.2.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 11 de dezembro de 2024. / p= RAIMUNDO sb k erra Presidente Secretário Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br