| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | Em resposta ao ofício n° 634/2024/ Gabinete da Presidência, requerimento n° 198/2024. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 —. CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.me.gov.br sítio oficial na intemet: www andradas.mg.gov.br Ofício n.º 671/2024/Gabinete da Prefeita Andradas, 08 de novembro de 2024. Assunto: encaminha Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício n.º 634/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 198/2024, formulado pelo Vereador Regis Basso Andrade, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 13.129/2024, informo que a solicitação foi encaminhada à Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas e após, para à Secretária Municipal de Saúde e Ação Social, onde exararam pareceres acerca da matéria, cuja cópias seguem anexa para conhecimento e leitura em plenário. Atenciosamente, À] Margot Navarro Graziani Pioli “— Preféita Mynicipal Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG s .. . . Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: pessoal(idandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www andradas.mg gov.br Processo n.º 13.129/2024 Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Considerando o requerimento n.º 198/2024, apresentado pelo Vereador Regis Basso Andrade, inicialmente, cumpre informar que a remuneração dos médicos, de modo geral, está sujeita a descontos obrigatórios previstos em lei, a saber: Imposto de Renda e contribuição previdenciária, além do desconto de coparticipação referente ao vale- alimentação. Trata-se de contribuições que possuem amparo nas normas legais e regulamentares em vigor, sendo, portanto, insuscetíveis de isenção ou exclusão. Ademais, no caso específico dos profissionais médicos da Estratégia Saúde da Familia (ESF), além dos descontos mencionados, incide ainda a retenção decorrente do limite remuneratório, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual determina que a remuneração dos servidores públicos não poderá ultrapassar o subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Municipal. Em atendimento a tal preceito constitucional, considerando que o subsídio da Prefeita do Município de Andradas está atualmente fixado em R$ 15.246,21 (quinze mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), impositivo se faz o desconto no valor de R$ 4.766,93 (quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) sobre a remuneração dos médicos da ESF, cujo montante bruto totaliza R$ 20.013,14 (vinte mil, treze reais e quatorze centavos), a fim de adequá-la ao teto constitucional. Nesse sentido, ressalta-se que a única medida cabível para a diminuição do desconto, decorrente do limite remuneratório, aplicado aos médicos da ESF consistiria na revisão do subsídio da Prefeita, fixando-o em valor igual ou superior à remuneração prevista para o profissional, observado o devido processo legislativo. Diante do exposto, retorno os autos para ciência de Vossa Excelência e colo-me à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Prefeitura Municipal de Andradas, 06 de novembro de 2024. RENATA MARTINS Assinado de forma digital por RENATA MARTINS COUTO Couto LORENA 03395645630 LORENA:03395645630 Dados: 2024.1106 12:11:36 0300' Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social Rua Henrique Graziane, nº 155, Centro - CEP: 37795-000 Fone: (35) 3731-4865 -- endereço eletrônico: saude(i)andradas.mg.gov.br Sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º: 13129/2024 Exma. Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Em atenção ao OFÍCIO N.º 634/2024/GABINETE DA PRESIDÊNCIA, que dispõe de proposição apresentada pelo vereador Regis Basso Andrade - requerimento n.º 198/2024, retorno os autos informando que a dificuldade na contratação de médicos para o Programa de Saúde da Família (ESF), está diretamente relacionada ao valor da remuneração oferecida. A remuneração atual é a menor da região, o que tem dificultado a atração e a retenção desses profissionais. Esse cenário no nosso município ocorre em razão do limite remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual determina que a remuneração dos servidores públicos não pode ultrapassar o subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Municipal. Além disso, é importante destacar que os profissionais da área da saúde encontram maiores atrativos para atuar em outros municípios, o que impacta diretamente na disponibilidade e no interesse em trabalhar em nosso município. Vale ressaltar que a remuneração oferecida é a menor da região, uma vez que em Andradas há um limite de pagamento fixado com base no subsídio da prefeita, conforme determinado pela legislação. Atenciosamente, Assinado eletronicamente Josiane Valim Dias Secretária Municipal de Saúde e Ação Social ado digitalmente por JOSIANE VALIM DIAS:04120287602, Data: 08/11/24 tigo: asfd9d9f-e514-4409-b3b9-802652570923 Prefeitura Municipal de Andradas Praça 22 de Fevereiro, - Centro - CEP: 37795000 - Andradás - MG Teleiono: 37392000 - FAX. - CNPJ: 17884412000134 * DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO / BENEFICIÁRIO ADMISSÃO: 09/04/2024 | Boneficiario(a): Sono f CARGO / FUNÇÃO Servidor Público Não Efetivo t (F | Função: 3195 - MEDICO DO PSF. 1-01- R$ 19.485,52 [ LOTAÇÃO / CENTRO DE CUSTO SECAO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE E ESTRATEGIA DE SAUDE - ART. 3”, a, crias TOT. VENCIMENTOS | TOTAL DESCONTOS HISTÓRICO 20.013,14 8.925,05 | | Folha de Pagto NORMAL referente a Outubro 2024 | VALOR LÍQUIDO CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE rs PREVIDENCIA | 14.718,59 | DEP.S. PANEIA ! Nm Fá BASE IRRF 14.337,36 DEP, IRRF E) A BASE FGTS FGTS ALIQ. PREV (%) 0,00 0,00 MENSAGEM pm Funcionário: 000750 Função: MEDICO DO PROGRAMA ESF Provento/Descorito 2401 0001 VENCIMENTOS PREFEITURA MUNIC DE IBITIURA DE MINAS Folha de Pagamento Admissão: 01/08/: Faixa Salarial: Faixa Nro. 108 Base Provento Desconto Informativo 30,00 19.350,00 Página 44 d Salário Mensal - Mês/Ano: 102024 24/1072 Dotação: 000164 02.04.10.301.0040-319017 - SERVIDORES DO PROGRAMA ESF DA SAÚDE 0417 ADIC. INSALUBRIDADE 29 0201 0205 inss IMPOSTO DE RENDA Totais Valor Liquido: 30,00 282,40 14,00 905,85 27.50 4.200,84 19.632,40 5.109,69 14.522,71