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materia nº 538/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 538 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaEm resposta ao ofício n° 634/2024/ Gabinete da Presidência, requerimento n° 198/2024.
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texto original #

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 —. CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.me.gov.br
sítio oficial na intemet: www andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 671/2024/Gabinete da Prefeita
Andradas, 08 de novembro de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 634/2024/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 198/2024, formulado pelo Vereador Regis Basso Andrade,
protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 13.129/2024, informo que a solicitação foi
encaminhada à Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas e após,
para à Secretária Municipal de Saúde e Ação Social, onde exararam pareceres acerca
da matéria, cuja cópias seguem anexa para conhecimento e leitura em plenário.
Atenciosamente,
À]
Margot Navarro Graziani Pioli
“— Preféita Mynicipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
s .. . .
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: pessoal(idandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www andradas.mg gov.br
Processo n.º 13.129/2024
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Considerando o requerimento n.º 198/2024, apresentado pelo Vereador Regis
Basso Andrade, inicialmente, cumpre informar que a remuneração dos médicos, de modo
geral, está sujeita a descontos obrigatórios previstos em lei, a saber: Imposto de Renda e
contribuição previdenciária, além do desconto de coparticipação referente ao vale-
alimentação. Trata-se de contribuições que possuem amparo nas normas legais e
regulamentares em vigor, sendo, portanto, insuscetíveis de isenção ou exclusão.
Ademais, no caso específico dos profissionais médicos da Estratégia Saúde da
Familia (ESF), além dos descontos mencionados, incide ainda a retenção decorrente do limite
remuneratório, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, o qual determina que a remuneração dos servidores públicos não poderá
ultrapassar o subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Municipal. Em atendimento a tal
preceito constitucional, considerando que o subsídio da Prefeita do Município de Andradas
está atualmente fixado em R$ 15.246,21 (quinze mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e
um centavos), impositivo se faz o desconto no valor de R$ 4.766,93 (quatro mil, setecentos e
sessenta e seis reais e noventa e três centavos) sobre a remuneração dos médicos da ESF, cujo
montante bruto totaliza R$ 20.013,14 (vinte mil, treze reais e quatorze centavos), a fim de
adequá-la ao teto constitucional.
Nesse sentido, ressalta-se que a única medida cabível para a diminuição do
desconto, decorrente do limite remuneratório, aplicado aos médicos da ESF consistiria na
revisão do subsídio da Prefeita, fixando-o em valor igual ou superior à remuneração prevista
para o profissional, observado o devido processo legislativo.
Diante do exposto, retorno os autos para ciência de Vossa Excelência e colo-me
à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Prefeitura Municipal de Andradas, 06 de novembro de 2024.
RENATA MARTINS Assinado de forma digital por
RENATA MARTINS COUTO
Couto LORENA 03395645630
LORENA:03395645630 Dados: 2024.1106 12:11:36 0300'
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Rua Henrique Graziane, nº 155, Centro - CEP: 37795-000
Fone: (35) 3731-4865 -- endereço eletrônico: saude(i)andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º: 13129/2024
Exma. Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Em atenção ao OFÍCIO N.º 634/2024/GABINETE DA PRESIDÊNCIA,
que dispõe de proposição apresentada pelo vereador Regis Basso Andrade -
requerimento n.º 198/2024, retorno os autos informando que a dificuldade na
contratação de médicos para o Programa de Saúde da Família (ESF), está diretamente
relacionada ao valor da remuneração oferecida. A remuneração atual é a menor da
região, o que tem dificultado a atração e a retenção desses profissionais. Esse cenário no
nosso município ocorre em razão do limite remuneratório estabelecido no artigo 37,
inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual determina
que a remuneração dos servidores públicos não pode ultrapassar o subsídio mensal do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Além disso, é importante destacar que os profissionais da área da saúde
encontram maiores atrativos para atuar em outros municípios, o que impacta
diretamente na disponibilidade e no interesse em trabalhar em nosso município. Vale
ressaltar que a remuneração oferecida é a menor da região, uma vez que em Andradas
há um limite de pagamento fixado com base no subsídio da prefeita, conforme
determinado pela legislação.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Josiane Valim Dias
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social
ado digitalmente por JOSIANE VALIM DIAS:04120287602, Data: 08/11/24
tigo: asfd9d9f-e514-4409-b3b9-802652570923
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça 22 de Fevereiro, - Centro - CEP: 37795000 - Andradás - MG
Teleiono: 37392000 - FAX. - CNPJ: 17884412000134
* DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO.
FUNCIONÁRIO / BENEFICIÁRIO ADMISSÃO: 09/04/2024
| Boneficiario(a):
Sono
f CARGO / FUNÇÃO Servidor Público Não Efetivo
t
(F
| Função: 3195 - MEDICO DO PSF. 1-01- R$ 19.485,52
[ LOTAÇÃO / CENTRO DE CUSTO
SECAO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE E ESTRATEGIA DE SAUDE
- ART. 3”, a, crias
TOT. VENCIMENTOS | TOTAL DESCONTOS
HISTÓRICO
20.013,14 8.925,05
|
| Folha de Pagto NORMAL referente a Outubro 2024
|
VALOR LÍQUIDO
CREDITADO EM SUA
CONTA CORRENTE
rs PREVIDENCIA |
14.718,59
| DEP.S. PANEIA
!
Nm
Fá
BASE IRRF
14.337,36
DEP, IRRF
E)
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BASE FGTS FGTS
ALIQ. PREV (%)
0,00 0,00
MENSAGEM
pm
Funcionário: 000750
Função: MEDICO DO PROGRAMA ESF
Provento/Descorito
2401
0001
VENCIMENTOS
PREFEITURA MUNIC DE IBITIURA DE MINAS
Folha de Pagamento
Admissão: 01/08/:
Faixa Salarial: Faixa Nro. 108
Base Provento Desconto Informativo
30,00 19.350,00
Página 44 d
Salário Mensal - Mês/Ano: 102024 24/1072
Dotação: 000164 02.04.10.301.0040-319017 - SERVIDORES DO PROGRAMA ESF DA SAÚDE
0417 ADIC. INSALUBRIDADE 29
0201
0205
inss
IMPOSTO DE RENDA
Totais
Valor Liquido:
30,00 282,40
14,00 905,85
27.50 4.200,84
19.632,40 5.109,69
14.522,71

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