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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei Ordinária nº 15, de 28 de agosto de 2024
Acrescente-se, onde convir, ao Projeto de Lei nº 15, de 28 de agosto de 2024, o seguinte
artigo:
"Art. (...) A execução de recursos provenientes de transferências voluntárias de outros
entes federados, incluindo aqueles oriundos de emendas parlamentares ou convênios,
dependerá de prévia autorização legislativa, com a especificação das condições de
aplicação."
Plenário da Cã MG. 7 de
enário da Câmara de Vereadores de Andra. MG? de dezembro 402 Municipal de Andradas
Protocolizado
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tonio Carlos de Lima José 7 s] nd CT
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Luiz undo Vincio Teixeira |
vereador vereador
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Justificação a Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei Ordinária nº 15, de 28 de
agosto de 2024
A inclusão do presente artigo visa assegurar a participação efetiva da Câmara de
Vereadores no exercício cooperado da função administrativa, promovendo uma
governança pública transparente e eficiente. A exigência de prévia autorização
legislativa para a execução de recursos provenientes de transferências voluntárias, como
emendas parlamentares e convênios, reafirma o compromisso de alinhar as decisões
financeiras aos objetivos estratégicos do Município, fortalecendo a integração entre os
poderes na busca pelo desenvolvimento local.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 37
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Além de permitir o controle democrático sobre a aplicação desses recursos, a medida
reconhece o Legislativo como parceiro essencial na formulação e acompanhamento de
políticas públicas. Por meio da análise das condições de aplicação e contrapartidas
pactuadas, o Legislativo contribui para garantir que as transferências voluntárias
estejam em consonância com as prioridades definidas na Lei Orçamentária Anual
(LOA), evitando compromissos que possam comprometer o equilíbrio fiscal ou
desvirtuar o planejamento previamente aprovado.
Essa proposta vai além do controle orçamentário, promovendo a boa governança
pública ao integrar os esforços do Legislativo e do Executivo em prol da eficiência e da
transparência. Trata-se de um mecanismo que assegura a responsabilidade
compartilhada na administração dos recursos públicos, fortalecendo a segurança jurídica
e a confiança da sociedade nas instituições, em benefício de uma gestão pública mais
alinhada às demandas da coletividade.
tonio Carlos de Lima
vereador vereador
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Luiz Benedito Raimundo Vincio Teixeira
vereador verador
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