| Tipo | Parecer de Comissão Permanente |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | parecer 85 |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS PARECER Nº. 85 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PELO EXECUTIVO Nº. 05/2024, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 Relatório: O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PELO EXECUTIVO, N.º 05 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.024, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências. O projeto foi protocolizado nesta Casa no dia 13 de novembro, tendo sido colocado para leitura na 222 Sessão Ordinária de 2.024, realizada em data de 26 de novembro, em seguida, por despacho, o Presidente encaminhou o Projeto para Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para elaboração de Parecer, e após, para esta comissão. A Procuradoria elaborou parecer, que em sintase, opinou de “maneira favorável ao trâmite do Projeto, uma vez que não se verificou, sob o ponto de vista jurídico, qualquer falha que pudesse interromper o prosseguimento de seu rito, estando, portanto, apto a percorrer as comissões permanentes competentes para analisá-lo, e ser levado a plenário para discussão e votação.” Levando em consideração todo o trâmite processual do presente projeto, a Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final se reuniu na data de 13 de dezembro de 2.024, com seu Presidente Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, e membros Paulo CESAR Moreira e José Ricardo Felisberto dos Reis para elaboração de seu parecer, como se segue a seguir. Parecer: O Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas estabelece em seu artigo 83 as competências da Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final, quais sejam: Art. 83. Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo « adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. 5 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Constitucionalidade, Legislação. Justiça e Redação Final em todos os Projetos de Lei, Decretos Legislativos e Resoluções que tramitem pela Câmara. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS $ 2º Concluindo a Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá sua tramitação. $ 3º A Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final se manifestará sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: !- organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; Il — criação de entidade de administração indireta ou de fundação; HI — aquisição e alienação de bens imóveis; IV— participação em consórcios; V- concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador; Vi — alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. Com base nas competências da Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final expressas no Regimento Interno da Casa e indo ao encontro do entendimento da Procuradoria Jurídica da Câmara, a comissão pela unanimidade de seus membros entendeu que não existe qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na matéria proposta pelo Poder Executivo, sendo até o momento regular seu trâmite em caráter jurídico. Com relação ao mérito da matéria, por se tratar de questão organizacional administrativa da Prefeitura, também é de sua competência a manifestação da comissão, e neste sentido houve divergências entre seus membros. O Presidente Luiz Gustavo Gonçalves Xavier e o membro José Ricardo Felisberto dos Reis se manifestaram contrários ao mérito da proposição apresentada, tendo em vista o mau momento financeiro que não somente o município atravessa como também todo o país, justificando inclusive a existência de um Decreto do poder Executivo que decretou medidas de contenção de gastos (DECRETO N.º 3.100/2024) e um impacto financeiro em anexo ao projeto que consta despesa superior a R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais por ano) Já o membro Paulo Cesar Moreira, foi contrário ao entendimento dos colegas de comissão, e a favor da matéria proposta pelo Poder Executivo, justificando que além de ser prerrogativa da Chefe do Poder organizar a estrutura organizacional apresentada, as mudanças advindas da criação de cargos e divisão dos departamentos, trará a população, caso aprovado, melhorias na prestação de serviços públicos, principalmente no que diz respeito às ações de políticas sociais, de cultura, proteção animal e transporte interno. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS CONCLUSÃO: Assim, os membros desta comissão, de forma unânime manifestam-se favoravelmente à constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 05/2.024, porém, NO MÉRITO, a maioria de seus membros, o Presidente Luiz Gustavo Gonçalves Xavier e o membro José Ricardo Felisberto dos Reis se manifestaram contrários à proposta apresentada. O membro Paulo Cesar Moreira, voto vencido no quesito mérito, se manifestou favorável à proposta apresentada. Nestes termos, é o PARECER. EE ira dos Reis Paulo Cesar Moreira Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br