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materia nº 85/2024

Tipo Parecer de Comissão Permanente
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-12-16
Ementaparecer 85
native_id13239

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 85 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PELO EXECUTIVO Nº. 05/2024,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Relatório: O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,
PELO EXECUTIVO, N.º 05 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.024, que “Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração
Pública Municipal, e dá outras providências.
O projeto foi protocolizado nesta Casa no dia 13 de novembro, tendo sido colocado
para leitura na 222 Sessão Ordinária de 2.024, realizada em data de 26 de novembro, em
seguida, por despacho, o Presidente encaminhou o Projeto para Procuradoria Jurídica da
Câmara Municipal para elaboração de Parecer, e após, para esta comissão.
A Procuradoria elaborou parecer, que em sintase, opinou de “maneira favorável ao
trâmite do Projeto, uma vez que não se verificou, sob o ponto de vista jurídico, qualquer falha
que pudesse interromper o prosseguimento de seu rito, estando, portanto, apto a percorrer as
comissões permanentes competentes para analisá-lo, e ser levado a plenário para discussão e
votação.”
Levando em consideração todo o trâmite processual do presente projeto, a Comissão
de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final se reuniu na data de 13 de
dezembro de 2.024, com seu Presidente Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, e membros Paulo
CESAR Moreira e José Ricardo Felisberto dos Reis para elaboração de seu parecer, como se
segue a seguir.
Parecer: O Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas estabelece em seu
artigo 83 as competências da Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final, quais sejam:
Art. 83. Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos
aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário,
analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo « adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.
5 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é
obrigatória a audiência da Comissão de Constitucionalidade,
Legislação. Justiça e Redação Final em todos os Projetos de Lei,
Decretos Legislativos e Resoluções que tramitem pela Câmara.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg leg.br
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MINAS GERAIS
$ 2º Concluindo a Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça
e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um
projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente
quando for rejeitado, prosseguirá sua tramitação.
$ 3º A Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final se manifestará sobre o mérito da proposição, assim entendida
a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência e
oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
!- organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
Il — criação de entidade de administração indireta ou de fundação;
HI — aquisição e alienação de bens imóveis;
IV— participação em consórcios;
V- concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
Vi — alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos.
Com base nas competências da Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça
e Redação Final expressas no Regimento Interno da Casa e indo ao encontro do entendimento
da Procuradoria Jurídica da Câmara, a comissão pela unanimidade de seus membros entendeu
que não existe qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na matéria proposta pelo Poder
Executivo, sendo até o momento regular seu trâmite em caráter jurídico.
Com relação ao mérito da matéria, por se tratar de questão organizacional
administrativa da Prefeitura, também é de sua competência a manifestação da comissão, e
neste sentido houve divergências entre seus membros. O Presidente Luiz Gustavo Gonçalves
Xavier e o membro José Ricardo Felisberto dos Reis se manifestaram contrários ao mérito da
proposição apresentada, tendo em vista o mau momento financeiro que não somente o
município atravessa como também todo o país, justificando inclusive a existência de um
Decreto do poder Executivo que decretou medidas de contenção de gastos (DECRETO N.º
3.100/2024) e um impacto financeiro em anexo ao projeto que consta despesa superior a
R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais por ano)
Já o membro Paulo Cesar Moreira, foi contrário ao entendimento dos colegas de
comissão, e a favor da matéria proposta pelo Poder Executivo, justificando que além de ser
prerrogativa da Chefe do Poder organizar a estrutura organizacional apresentada, as
mudanças advindas da criação de cargos e divisão dos departamentos, trará a população, caso
aprovado, melhorias na prestação de serviços públicos, principalmente no que diz respeito às
ações de políticas sociais, de cultura, proteção animal e transporte interno.
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MINAS GERAIS
CONCLUSÃO: Assim, os membros desta comissão, de forma unânime manifestam-se
favoravelmente à constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo,
n.º 05/2.024, porém, NO MÉRITO, a maioria de seus membros, o Presidente Luiz Gustavo Gonçalves
Xavier e o membro José Ricardo Felisberto dos Reis se manifestaram contrários à proposta
apresentada. O membro Paulo Cesar Moreira, voto vencido no quesito mérito, se manifestou favorável
à proposta apresentada.
Nestes termos, é o PARECER.
EE ira dos Reis Paulo Cesar Moreira
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