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materia nº 246/2024

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 246 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaViemos por meio deste, como vereadores da Câmara Municipal, solicitar a Procuradoria Jurídica desta casa um parecer jurídico sobre a Emenda n. º11, referente ao Projeto de Lei Ordinária n.º 15, de 28 de agosto de 2024. Para que possamos entender o porquê de a emenda ter sido protocolada após o prazo regimental do projeto de lei orçamentária, e se a mesma é constitucional.
native_id13240

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Proposição aprovada — —

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Exmo. Sr.
Luiz Bendito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal
Viemos por meio deste, como vereadores da Câmara Municipal, solicitar a
Procuradoria Jurídica desta casa um parecer jurídico sobre a Emenda n. 211, referente
ao Projeto de Lei Ordinária n.º 15, de 28 de agosto de 2024.
Para que possamos entender o porquê de a emenda ter sido protocolada após
o prazo regimental do projeto de lei orçamentária, e se a mesma é constitucional.
Grato pela atenção
Auludd Nom
Paúlo Cesár Moreira Adilson Bos Santos
Vereador Vereador
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Sob n.º
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