| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Ofício n.º 806/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício 704/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 226/2024, protocolado sob o número 14.836/2024. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 806/2024/Gabinete da Prefeita Andradas, 18 de dezembro de 2024. Assunto: encaminha Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício n. 704/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 226/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti, protocolado nesta Prefeitura sob o n.' 14.836/2024, informo que a solicitação foi encaminhada à Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, que exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Respeitosamente, Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 REQUERIMENTO Nº 226/2024 Andradas, 09 de dezembro de 2024 À Sua Excelência, o Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas A Vereadora que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que se ofície à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações baseadas no questionamento de munícipes sobre o “Benefício do Vale- Alimentação” concedido aos Servidores Municipais. Especificamente, as seguintes informações: 1. Qualo valor atual do benefício? 2. Qual a quantidade de servidores atendidos? Qual o valor pago por servidor? Quais as condições de pagamento.? Qual foi a evolução do benefício nos últimos anos? > po Existe estudo na intenção de melhorias? Quais ações estão em andamento? 7. Apresentar histórico de valores concedidos. detalhando eventuais reajustes ou mudanças realizadas no benefício. pr, f E] 3 Rozildã de PET 7a Vereadora Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(mandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 14836/2024 A Prefeita Municipal Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Trata-se o mencionado processo apresentado n Requerimento nº 226/2024, pela do Ilustríssima Vereadora Sra. Rozilda de Campos Conti, onde nos é solicitado informações sobre o Benefício do Vale Alimentação concedido aos servidores da Prefeitura Municipal de Andradas. Informa essa Secretária: 1.Qual o valor atual do benefício? O valor vigente do Vale Alimentação é de 117,19 UFM, correspondendo a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 2. Qual a quantidade de servidores atendidos? Com base na folha de pagamento referente à competência 11/2024, foram disponibilizados 1.746 benefícios, distribuídos da seguinte forma: e Prefeitura Municipal: 1.270 benefícios; e Andradas Prev: 471 benefícios; e Conselho Tutelar: 5 benefícios. Observações: A Prefeitura Municipal assegura o pagamento do Vale Alimentação não apenas aos servidores ativos, mas também aos servidores inativos vinculados ao Andradas Prev. Além disso, nesta atual Gestão, os Conselheiros Tutelares também passaram a receber o benefício. Os servidores que possuem dois vínculos têm garantido o direito do vale alimentação por cada vínculo, assim 90 servidores recebem o benefício em dobro. Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 3. Qual o valor pago por servidor? e 4. Quais as condições de pagamento? O Vale Alimentação é regulamentado pela Lei Ordinária 1.461/2007 e alterações posteriores e Decreto n.º 2.961 de 11/04/2024, com a distribuição dos valores variando conforme a faixa salarial de cada servidor. A distribuição prevista na Legislação tem como objetivo garantir maior assistência aos servidores de baixa renda, promovendo equidade na alocação dos recursos. O sistema respeita a capacidade contributiva de cada grupo, assegurando um subsídio maior para os servidores de menor renda e uma contribuição gradualmente maior para aqueles com salários mais altos. Abaixo está o detalhamento por faixa salarial: e 366 servidores com vencimento básico até R$ 1.632,64 recebem 100% do benefício pago pela Prefeitura. e 180 servidores com vencimento básico entre R$ 1.632,65 e R$ 2.000,00 contribuem com 90,00 (noventa reais), 20% do valor do benefício. e 268 servidores com vencimento básico entre R$ 2.000,01 e R$ 2.500,00 contribuem com 112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos), 25% do valor do benefício. e 932 servidores com vencimento básico acima de R$ 2.500,01 contribuem com 202,50 (duzentos e dois reais e cinquenta centavos), 45% do valor do benefício. Tabela do Vale Alimentação até 1.632,64 366 100% R$ 450,00 0% R$ R$ 164.700,00 1.632,65 a 2.000,00 180 80% R$ 360,00 KO as a9,00 | R$ 64.800,00 | R$ 16.200,00 | 2.000,01 a 2.500,00 268 75% R$ 337,50 25% R$ 112.56 | R$ 90.450,00 | R$ 30.150,00 a partir de 2.500,01 932 55% R$ 247,50 45% AS 20250 | R$ 230.670,00 | R$ 188.730,00 TOTAL 1746 R$ 550.620,00 | R$ 235.080,00 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Wandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 5. Qual foi a evolução dos benefícios nos últimos anos? E 6. Apresentar histórico de valores concedidos, detalhando eventuais reajustes ou mudanças realizadas no beneficio. A evolução do vale-alimentação dos servidores municipais reflete melhorias significativas ao longo dos anos. Em 2007, o Cartão Alimentação foi criado para substituir a cesta básica, que era concedida considerando dois critérios: servidores com salário-mínimo recebiam o benefício integral, enquanto os demais contribuíam com 50% do valor da cesta básica. Com a implantação do cartão-alimentação, o benefício passou a ser ajustado em UFM (Unidade Fiscal do Município), garantindo mais flexibilidade e facilidade na atualização monetária do valor. Desde então, o valor passou a ser atualizado, anualmente, com as devidas correções inflacionárias e, no decorrer dos anos foi ajustado conforme as condições econômicas do município. Em 2024, a Lei Ordinária 2.135/2024 promoveu, até então, a maior reformulação do benefício nos últimos dez anos, com aumento considerável do valor, criação de uma nova faixa salarial e redução do percentual de desconto para os servidores. Essas alterações tornaram o vale-alimentação mais acessível e com uma distribuição mais alinhada à realidade da Folha de Pagamento dos servidores. Valor em UFM Valor à época 92,60 R$ 200,00 LO 1.660/2014 117,19 R$ 450,00 LO 2.135/2024 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(vandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Sem mais para o momento, fico à disposição para maiores informações caso julgar necessário. Andradas, Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024. RENATA MARTINS Assinado de forma digital por RENATA MAGTINS COUTO couto LORENA OS S9sGasE30 LORENA:03395645630 Dados 20241216 1221530300 Assinado eletronicamente Renata Martins Couto Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas