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materia nº 632/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 632 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaOfício n.º 806/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício 704/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 226/2024, protocolado sob o número 14.836/2024.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 806/2024/Gabinete da Prefeita
Andradas, 18 de dezembro de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n. 704/2024/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 226/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti,
protocolado nesta Prefeitura sob o n.' 14.836/2024, informo que a solicitação foi
encaminhada à Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, que
exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura
em plenário.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
REQUERIMENTO Nº 226/2024
Andradas, 09 de dezembro de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
A Vereadora que se subscreve vem à presença de Vossa
Excelência, solicitar que se ofície à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo
informações baseadas no questionamento de munícipes sobre o “Benefício do Vale-
Alimentação” concedido aos Servidores Municipais. Especificamente, as seguintes
informações:
1. Qualo valor atual do benefício?
2. Qual a quantidade de servidores atendidos?
Qual o valor pago por servidor?
Quais as condições de pagamento.?
Qual foi a evolução do benefício nos últimos anos?
> po
Existe estudo na intenção de melhorias? Quais ações estão em
andamento?
7. Apresentar histórico de valores concedidos. detalhando eventuais
reajustes ou mudanças realizadas no benefício.
pr,
f E] 3
Rozildã de PET 7a
Vereadora
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(mandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 14836/2024
A
Prefeita Municipal
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Trata-se o mencionado processo apresentado n Requerimento nº
226/2024, pela do Ilustríssima Vereadora Sra. Rozilda de Campos Conti, onde nos é
solicitado informações sobre o Benefício do Vale Alimentação concedido aos
servidores da Prefeitura Municipal de Andradas.
Informa essa Secretária:
1.Qual o valor atual do benefício?
O valor vigente do Vale Alimentação é de 117,19 UFM, correspondendo a
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
2. Qual a quantidade de servidores atendidos?
Com base na folha de pagamento referente à competência 11/2024, foram
disponibilizados 1.746 benefícios, distribuídos da seguinte forma:
e Prefeitura Municipal: 1.270 benefícios;
e Andradas Prev: 471 benefícios;
e Conselho Tutelar: 5 benefícios.
Observações:
A Prefeitura Municipal assegura o pagamento do Vale Alimentação não
apenas aos servidores ativos, mas também aos servidores inativos vinculados ao
Andradas Prev. Além disso, nesta atual Gestão, os Conselheiros Tutelares também
passaram a receber o benefício.
Os servidores que possuem dois vínculos têm garantido o direito do vale
alimentação por cada vínculo, assim 90 servidores recebem o benefício em dobro.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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3. Qual o valor pago por servidor? e
4. Quais as condições de pagamento?
O Vale Alimentação é regulamentado pela Lei Ordinária 1.461/2007 e
alterações posteriores e Decreto n.º 2.961 de 11/04/2024, com a distribuição dos
valores variando conforme a faixa salarial de cada servidor.
A distribuição prevista na Legislação tem como objetivo garantir maior
assistência aos servidores de baixa renda, promovendo equidade na alocação dos
recursos. O sistema respeita a capacidade contributiva de cada grupo, assegurando um
subsídio maior para os servidores de menor renda e uma contribuição gradualmente
maior para aqueles com salários mais altos. Abaixo está o detalhamento por faixa
salarial:
e 366 servidores com vencimento básico até R$ 1.632,64 recebem 100% do
benefício pago pela Prefeitura.
e 180 servidores com vencimento básico entre R$ 1.632,65 e R$ 2.000,00
contribuem com 90,00 (noventa reais), 20% do valor do benefício.
e 268 servidores com vencimento básico entre R$ 2.000,01 e R$ 2.500,00
contribuem com 112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos), 25% do
valor do benefício.
e 932 servidores com vencimento básico acima de R$ 2.500,01 contribuem com
202,50 (duzentos e dois reais e cinquenta centavos), 45% do valor do
benefício.
Tabela do Vale Alimentação
até 1.632,64 366 100% R$ 450,00 0% R$ R$ 164.700,00
1.632,65 a 2.000,00 180 80% R$ 360,00 KO as a9,00 | R$ 64.800,00 | R$ 16.200,00
| 2.000,01 a 2.500,00 268 75% R$ 337,50 25% R$ 112.56 | R$ 90.450,00 | R$ 30.150,00
a partir de 2.500,01 932 55% R$ 247,50 45% AS 20250 | R$ 230.670,00 | R$ 188.730,00
TOTAL 1746 R$ 550.620,00 | R$ 235.080,00
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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5. Qual foi a evolução dos benefícios nos últimos anos? E
6. Apresentar histórico de valores concedidos, detalhando eventuais
reajustes ou mudanças realizadas no beneficio.
A evolução do vale-alimentação dos servidores municipais reflete melhorias
significativas ao longo dos anos. Em 2007, o Cartão Alimentação foi criado para
substituir a cesta básica, que era concedida considerando dois critérios: servidores com
salário-mínimo recebiam o benefício integral, enquanto os demais contribuíam com
50% do valor da cesta básica.
Com a implantação do cartão-alimentação, o benefício passou a ser ajustado
em UFM (Unidade Fiscal do Município), garantindo mais flexibilidade e facilidade na
atualização monetária do valor. Desde então, o valor passou a ser atualizado,
anualmente, com as devidas correções inflacionárias e, no decorrer dos anos foi
ajustado conforme as condições econômicas do município.
Em 2024, a Lei Ordinária 2.135/2024 promoveu, até então, a maior
reformulação do benefício nos últimos dez anos, com aumento considerável do valor,
criação de uma nova faixa salarial e redução do percentual de desconto para os
servidores. Essas alterações tornaram o vale-alimentação mais acessível e com uma
distribuição mais alinhada à realidade da Folha de Pagamento dos servidores.
Valor em UFM Valor à época
92,60 R$ 200,00 LO 1.660/2014
117,19 R$ 450,00 LO 2.135/2024
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Sem mais para o momento, fico à disposição para maiores informações caso julgar
necessário.
Andradas, Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024.
RENATA MARTINS Assinado de forma digital por
RENATA MAGTINS COUTO
couto LORENA OS S9sGasE30
LORENA:03395645630 Dados 20241216 1221530300
Assinado eletronicamente
Renata Martins Couto
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

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