| Tipo | Matérias Recebidas |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Reportando ao ofício de vereador n° 237/2024. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(a)andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS DIVISÃO DE GABINETE PROCESSO ADMINISTRATIVO Processo: 14.507/2024 Requerente: Vereadores Luis Gustavo Gonçalves Xavier e Vinícius Teixeira. INTIMAÇÃO Por meio da presente, fica os nobres vereadores intimados de que houve despacho da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Margot Navarro Graziani Pioli, determinando que Vossas Senhorias fossem intimados acerca da manifestação exarada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura. Divisão de Gabinete, 20 de dezembro de 2024. Ariane dos Reis Cabrini de Paula. Supervisora da Seção de Apoio e Exceção Administrativa. Câmara Municipal de Andradas Protocolizado Sob n.º À as, 20 DEZ IM q Encarregado MINAS GERAIS OFÍCIO Nº, 237/ 2024 / VEREADOR Andradas, 03 de dezembro de 2024. À Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas-MG Assunto: Solicita Com nossos cordiais cumprimentos, viemos a ilustre presença de Vossa Excelência, como vereadores da Câmara Municipal de Andradas, ante aos fatos ocorridos no último sábado, dia 30 de novembro, na Praça Dr. Alcides Mosconi, em que a empresa Animafest soltou inúmeros fogos de artifícios com estampido, o que é proibido pela lei Complementar municipal n.º 223/2021, que alterou o art. 135, inciso I do Código de Posturas. Importante salientar que no momento em que os fogos de artifício foram disparados, estavam presentes diversas autoridades, além da Prefeita, membros da Guarda Municipal e policiais militares. Considerando o que acima foi exposto, venho através deste, solicitar cópia dos seguintes documentos: a) Cópia do contrato com a empresa, discriminando como foi planejado todo evento e materiais que seriam utilizados; b) Cópia da notificação ou multa que foi aplicada à empresa pelo ocorrido fato; c) Cópia das notas fiscais de compra dos fogos de artifício; Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794,444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg leg.br MINAS GERAIS Ressalvo que a Lei Orgânica Municipal expressa em seu Art. 62, e inciso XIV, o dever de o Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas dentro do prazo específico, qual seja: “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”. Nestes termos REQUER urgência na prestação de tais informações dentro do prazo estipulado pela Lei Orgânica Municipal. Gratos pela atenção, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente. Vinício Teixeira Vereador Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br “a pis Ta eae ii i AVISO DE DATA DE POSTAGEM o : mn Correios RECEBIMENTO AR VESTINATÁRIO [UNIDADE DE POSTAGEM | 28.827.289 WALLACY TEIXEIRA DA SILVA : RUA ALAGOAS 29 à | VILAMAGANHOTO | 37840-068 - ANDRADAS - MG BN 53300091 7 BR ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO DO AR PREFEITIIRA ANDRADAS PRAÇA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO SN CENTRO 87838-042 - ANDRADAS - MG TENTATIVAS DE ENTREGA «AREA DO COLA O VERSO! Endereço insuficiente Não existe o número Desconhecido f A , [5] Ouros (Xe 5 A IATURA DO RECEBES DATA 9 REGA TETAS » DE IDENTIDADE + PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37838-042 Fone: (35) 3739-2000 — Endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO - N. º 287/2024 Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro, durante evento na Praça Doutor Alcides Mosconi, ficou constatado que a Empresa 38.627.289 WALLACY TEIXEIRA DA SILVA, CNPJ 38.627.286/0001-46, infringiu a legislação municipal vigente, especificamente o disposto no Art. 1º, da Lei Complementar n.º 71, de 27 de dezembro de 2004, conforme o exposto a seguir: RELATÓRIO: Na data de 30/1 1/2024, ficou constatado que a empresa 38.627.289 WALLACY TEIXEIRA DA SILVA, CNPJ | 38.627.286/0001-46, durante a realização de evento fez uso de fogos de artificio ruidosos causando perturbação aos vizinhos, infringindo o artigo 1º, da Lei Complementar n.º 71, de 27 de dezembro de 2004, sujeitando o infrator à multa no valor de 200 (DUZENTOS) UFM (equivalente a R$768,00 SETESSENTOS E SESSENTSA E OITO REAIS), conforme artigo 8º da mesma norma legal. CONCLUSÃO: Pelas razões acima se lavrou o presente auto, em duas vias de idêntico teor, ficando o infrator intimado para que, no prazo de 15 dias contados do recebimento ou da recusa em receber a respectiva nota de ciência, apresente, no Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal de Andradas, defesa escrita dirigida ao Exmo Prefeito Municipal, facultada a juntada de provas. Findo o prazo acima indicado sem apresentação de defesa ou sendo esta indeferida pela autoridade competente, deverá o infrator no prazo indicado no respectivo documento de arrecadação municipal, recolher aos cofres públicos multa 200 (DUZENTOS) UFM (equivalente a R$768,00 SETESSENTOS E SESSENTSA E OITO REAIS). O não pagamento no prazo indicado implicará a inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Publica Municipal e sua Execução Judicial. CAMPO RESERVADO PARA O FISCAL ASSINATURA: FISCAL: ROGERIO LOPES MATRÍCULA: 9432 MARCIA REGINA BRANCO ALARCON MATRÍCULA: 7827 | ASSINATURA: NOTA DE RECEBIMENTO E CIÊNCIA Estabelecimento | 38.627.289 WALLACY TEIXEIRA DA SILVA CNPJ | 38.627.286/0001-46 Endereço RUA ALAGOAS N.º 29 Bairro VILA MAGANHOTO Cidade | ANDRADAS UFMG | CEP: 37840-068 Sequencial: 1 ROGERIO LOPES 17-12-2024 15:28:51 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS DEMULTACP Exercício: 2024, | “Número da Guia: 2 Parcela:| Única, Vencimento: | 20-12-2024] Pagável até: 20-12-2024, CR CEC Periodo: 17-12-2024 à 17-12-2024 | Contribuinte: 38.627.289 WALLACY TEIXEIRA DA SILVA | Endereço: R ALAGOAS, 29 **+"+""* | Bairro: VILA MAGANHOTO Cidade: ANDRADAS-MG CEP:37.795-000 CNPJ/CPF: 38.627.289/0001-46 Atividade “| Descrição ] MULTA POR USO DE FOGOS DE ARTIFICIO DO TIPO RUIDOSOS, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO Nº | 287/2024 - INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº71 DE E 27 DE DEZEMBRO DE 2004 | e Itens Valor R$] MULTA POR INFRACAO AO CODIGO DE POSTURAS ] NE 768,00] TOTAL DA GUIA: | o — 768,00, -— a) Juros de mora de 0,033% ao dia. b) Multa de 3% até 20 dias, 6% de 21 até 45 dias, 10% de 46 até 90 dias e 20% após 90 dias. | PREFEITURA Mi UNICIPAL DE ANDRADAS. [Exercício:| 2024] Número da Guia: 2 Parcela:| Unical | Vencimento: 20-12-2024] Pagável até: 20-12-2024] o CCC E Periodo: 17-12-2024 à 17-12-2024 | Contribuinte: 38.627.289 WALLACY TEIXEIRA DA SILVA | Total Parcela: 768,00 | | Endereço: R ALAGOAS, 29 **"""""" | Correção Monet.: | Bairro: VILA MAGANHOTO | Multa: | Cidade: ANDRADAS-MG CEP:37.795-000 | Juros: 0,00 | CNPJ/CPF 38.627.289/0001-46 Desconto: 0,00 | | Total Guia: 768,00 | Mi Sequencial: 1 ROGERIO LOPES 18-12-2024 12:43:07 Mans : 2024 “Número da Guia: 2 Única Vencimento: 20-12-2024) Pagável até: 20-12-2024 RE — Periodo: 17-12-2024 à 17-12-2024 Contribuinte: 38.627.289 WALLACY TEIXEIRA DA SILVA Endereço: R ALAGOAS, 29 **+""""* Bairro: VILA MAGANHOTO | Cidade: ANDRADAS-MG CEP:37.795-000 CNPJ/CPF: 38.627.289/0001-46 Atividade | Descrição MULTA POR USO DE FOGOS DE ARTIFICIO DO TIPO RUIDOSOS, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO Nº 287/2024 - INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº71 DE E 27 DE DEZEMBRO DE 2004 | chens o Valor R$ MULTA POR INFRACAO AO CODIGO DE POSTURAS | 768,00 TOTAL DA GUIA: | 768,00) “Índicede Atualização E ; E | 10% de 46 até 90 dias e 20% após 90 dias. a) Juros de mora de 0,033% ao di: b) Multa de 3% até 20 dias, 6% de 21 até 45 dias RA MUNICIPAL DE ANDRADAS | RR Cc Exercício: | 2024] Número da Guia: 2 Parcela:| Única | | 20-12-2024] Pagável até: 20-12-2024, É É CE — Periodo: 17-12-2024 à 17-12-2024 : 38.627.289 WALLACY TEIXEIRA DA SILVA | Total Parcela: 768,00 Endereço: R ALAGOAS, 29 **"""""" | Correção Monet.: | Bairro: VILA MAGANHOTO | Multa: | | Cidade: ANDRADAS-MG CEP:37.795-000 | Juros: 0,00 | CNPJ/CPF 38.627.289/0001-46 | Desconto: 0,00 | Total Guia: 768,00 | GUIA PAGA EM 17-12-2024 - NÃO RECEBER PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37838-042 Fone: (35) 3739-2000 — Endereço eletrônico: andradasQandradas.mg.gov.br DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO LAUDO Processo: 14507/2024 Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS Em resposta ao Ofício nº237-2024 da Câmara Municipal de Andradas, esta Divisão de fiscalização informa que que no dia 2 de dezembro do presente ano foi lavrado o Auto de Infração nº287/2024 (cópia em anexo), autuando a empresa 38.627.289 WALLACY TEIXEIRA DA SILVA, responsável pela queima irregular de fogos de artifício realizada durante o evento de abertura do Natal na Praça Dr. Alcides Mosconi. Foi comprovada a entrega deste Auto de Infração por AR dos correios (copia em anexo) no dia 4 de dezembro, ficando estabelecido o prazo de 15 dias corridos a partir da data de entrega para que a empresa notificada protocole pedido de defesa. Na data de 17 de dezembro, o sr. Wallacy entrou em contato com esta Divisão, por e-mail, informando que não deseja protocolar defesa e solicitando a emissão de guia referente ao pagamento da multa de R$768,00 (cópia em anexo), prevista em legislação vigente. Em consulta realizada na presente data foi confirmado o recebimento da guia supracitada, conforme comprovante em anexo. Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária da Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro. Documento assina ub ROGERIO LOPES Verifique em https: ROGERIO LOPES Fiscal de Posturas Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2559 endereço eletrônico: turismo.culturaQDandradas.mg.gov. br Sitio oficial na internet: www andradas.mg. v.br OFÍCIO: 316/2024 ASSUNTO: Solicita documentação SERVIÇO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura Prezado Senhor, Recebemos uma notificação da Câmara Municipal de Andradas, por meio dos Vereadores Luiz Gustavo Gonçalves Xavier e Vinício Teixeira, conforme instaurado pelo processo n.º 14507/2024, de 03 de dezembro de 2024 (ofício anexo). Na referida notificação, solicita-se a apresentação de documentação relativa à execução do evento natalino “O OQuebra-Nozes — Resgatando a Magia do Natal”, especialmente no que se refere às atividades realizadas pela empresa AnimaFest, contratada para a abertura teatral do evento, que incluiu o uso de fogos de artifício sem estampido. Informamos que, em análise verificada junto à Divisão de Tributos e Fiscalização, foi constatado que, no dia 02 de dezembro de 2024, já havia sido emitido o Auto de Infração nº 287/2024 contra a referida empresa, com confirmação de recebimento em 04 de dezembro também 'do corrente. Contudo, os vereadores requerem o envio dos seguintes documentos comprobatórios que são pertinentes ao Termo de Fomento n.º 13/2024, celebrado com esta OSC: * Cópia do contrato com a empresa, discriminando como foi planejado todo o evento e materiais que seriam utilizados; e Cópia das Notas Fiscais de compra dos fogos de artifício; Solicitamos, assim, que a documentação mencionada seja encaminhada a esta Secretaria. Agradecemos desde já pela atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Andradas/MG, 05 de dezembro de 2024. Í Akauana D. O. Lima Gestora da Parceria Ilmo. Sr.Platinny Dias Paiva Presidente do Circuito Caminhos Gerais Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: turismo culturaDandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br Processo nº 14507/2024 Excelentíssima Senhora Prefeita Margot Navarro Graziani Pioli Em atenção à solicitação de manifestação sobre o ocorrido no evento de chegada do Papai Noel, realizado em 30 de novembro de 2024, e com base na Lei Complementar Municipal nº 223/2021, que alterou o art. 153, inciso I, do Código de Posturas, proibindo o uso de fogos de artifício com estampido sonoro, apresento o seguinte parecer: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura notificou a Associação do Circuito Turístico Caminhos Gerais, entidade parceira na celebração do Termo de Fomento nº 13/2024, responsável pela contratação da empresa AnimaFest para a realização do espetáculo de Chegada do Papai Noel, evento que inaugura o período de celebrações natalinas em nosso município. O contratado, cidadão andradense que, desde 2023, realiza o espetáculo de chegada do Papai Noel no município como parte de um esforço desta Secretaria em valorizar artistas, produtores culturais, técnicos e demais profissionais locais, confirmou que, no ano anterior, no mesmo evento, utilizou fogos sem estampido sonoro, em conformidade com a legislação vigente. Essa prática também se repete em outros eventos promovidos na cidade e na região pela referida empresa. Na ocasião do evento, o Senhor Wallacy relatou a servidores desta Secretaria que foi expressamente instruído sobre o uso de fogos de artifício sem estampido sonoro. No entanto, ocorreu um erro na entrega do material pela empresa fornecedora. Como demonstração de boa-fé e reconhecimento do equívoco, o Senhor Wallacy publicou, em 1º de dezembro de 2024, no dia seguinte ao ocorrido, um vídeo de retratação em suas redes sociais, esclarecendo e pedindo desculpas pelo ocorrido, O vídeo está cfr]. No que compete às providências administrativas, a Divisão de Fiscalização lavrou o Auto de Infração nº 287/2024, aplicando multa no valor de 200 UFM, equivalente a Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: turi ] .gov. Sítio oficial na internet: n .mg.gov.br R$ 768,00, ao Senhor Wallacy. Conforme parecer do departamento responsável, o débito foi integralmente quitado em 17 de dezembro de 2024. Adicionalmente, conforme solicitado pela Câmara Municipal, a cópia do contrato com a empresa AnimaFest e cópia da Nota Fiscal que discrimina o planejamento do evento e os materiais a serem utilizados, estes foram solicitados ao Circuito Caminhos Gerais, Gestor do Termo de Fomento, e serão encaminhados à Casa Legislativa para análise e ciência assim que recebermos todas as informações solicitadas, Em anexo, segue a cópia da notificação da gestora da parceria, a Sra. Akauana D, O. Lima, de 5 de dezembro de 2024, encaminhada à OSC Parceira. Por fim, reafirmo o compromisso desta Secretaria com O cumprimento rigoroso da legislação municipal e aproveito a oportunidade para cumprimentar a Câmara Municipal pelo importante trabalho de fiscalização, essencial para a transparência e o bom andamento da administração pública municipal. Este parecer está sendo encaminhado para Vossa Excelência, para sua devida ciência e deliberação. Atenciosamente, Erivelton Luis Siqueira Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura