MINAS GERAIS
PARECER DE REDAÇÃO FINAL, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO
EXECUTIVO N.º 15, DE 28 DE AGOSTO DE 2.024.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 28
de agosto de 2024, de autoria do Poder Executivo local, que "Dispõe sobre o orçamento
do Município de Andradas para o exercício de 2.025." Foi apresentada Emenda 01 que
Retira R$300.000,00 (trezentos mil reais) de Reforma Ampliação de Prédios Municipais
(ficha 836) referente à Obras e Instalações, e Acrescenta os mesmos R$300.000,00
(trezentos mil reais) em Aquisição, Construção Reforma e/ou Ampliação - Sede da
Unidade de Bem-Estar Animal (ficha 405) referente à Obras e Instalações. Também foi
apresentada Emenda 02, sendo ela uma Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º
15/2024, que “A execução de recursos provenientes de transferências voluntárias de
outros entes federados, incluindo aqueles oriundos de emendas parlamentares ou
convênios, dependerá de prévia autorização legislativa, com a especificação das
condições de aplicação.”
As duas citadas emendas foram aprovadas, a primeira por unanimidade e a
segunda com 5 votos favoráveis e 4 votos contrários (com voto de desempate do
Presidente).
Houve apresentação de requerimento para votação em destaque do
parágrafo único do art. 6º, art. 7º eo art. 8º sendo tal requerimento aprovado. Logo após
a votação das emerdas e do projeto, os dispositivos em destaque foram votados e
rejeitados por 5 votos contrários a 4 votos favoráveis, sendo o voto de desempate do
Presidente, assim o projeto tramitou para elaboração de Autógrafo com a seguinte
redação final oficial: .
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2.024
Dispõe sobre o orçamento do
Município de Andradas para o
exercício de 2.025.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2.025, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo
os orçamentos fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus
fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2.º A receita orçamentária é estimada, na forma dos anexos
desta Lei, em R$201.744.310 (Duzentos e um milhões, setecentos e quarenta e quatro
mil, trezentos e dez reais).
Art. 3.º A receita será arrecadada na forma da legislação em
vigor, conforme seguinte desdobramento:
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Administração Direta Poder Executivo
Receitas Correntes Fiscal Smart Total
Social
nao di 36.042.748,00 0,00 | 36042.748,00
Receita de Contribuição 4.432.000,00 0,00 4.432.000,00
Receita Patrimonial 2.220.511,00 0,00 | 2.220.511,00
Receita de Serviços 3.435.700,00 0,00 3.435.700,00
Transferências Correntes 136.137.018,00 | 15.679.933,00 | 151.816.951,00
Outras Receitas Correntes 1.319.000,00 0,00 1.319.000,00
Total | 183.586.977,00 | 15.679.933,00 | 199.266.910,00
Receitas de Capital Fiscal em Total
Operações de Crédito 1.000.000,00 0,00 1.006.000,00
Alienação de Bens 120.000,00 0,00 120.000,00
Transferências de Capital 2.000.000,00 100.000,00 | 2.100.000,00
Total 3.120.000,00 100.000,00 3.220.000,00
Deduções Fiscal sa Total
Deduções para o FUNDEB 19.036.800,00 0,00 | 19.036.800,00
Total | -19.036.800,00 0,00 | -19.036.800,00
Total das Receitas Administração Direta | 183.450.110,00 15.779.933,00 | 183.450.110,00
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Administração Indireta Instituto de Previdência
Receitas Correntes Fiscal nun Total
Social
Receita de Contribuição 0,00 | 5.738.100,00 5.738.100,00
Receita Patrimonial 0,00| 4.280.000,00 4.280.000,00
Outras Receitas Correntes 0,00 320.100,00 320.100,00
Receitas Intraorçamentárias 0,00| 7.956.000,00 7.956.000,00
Total das Receitas Administração Indireta 0,00 | 18.294.200,00 | 18.294.200,00
Total das Receitas Administração Direta + | 183.450.110,00 | 18.294.200,00 | 201.744.310,00
Indireta
Seção II
Da Fixação de Despesa
Art. 4.º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos
desta Lei em R$201.744.310 (Duzentos e um milhões, setecentos e quarenta e quatro mil,
trezentos e dez reais).
Art. 5.º A despesa fixada fica assim desdobrada:
| - Por Categoria Econômica:
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Poder Legislativo Administração Direta
Despesas Correntes Fiscal seguras Total
Pessoal e Encargos Sociais 2.068.800,00 0,00 2.068.800,00
Outras Despesas Correntes 950.600,00 0,00 — 950.600,00
Despesas de Capital
Investimentos 180.600,00 180.600,00
Total de Despesas | 3.200.000,00 0,00 3.200.000,00
dna
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Poder Executivo Administração Direta
Despesas Correntes Fiscal Seguridade Total
Social
Pessoal e Encargos Sociais 21.996.872 | 51.898.963,00 51.898.963,00
Juros e Encargos da Dívida 900.000,00 900.000,00
Outras Despesas Correntes 79.372.324 79.372.324
Despesas de Capital
Investimentos 9.971.951,00 9.971.951,00
Amortização da Dívida 2.010.000,00 2.010.000,00
Reserva de Contingência 50.000,00 50.000,00
Total Orçado no Órgão | 114.301.147,00 | 51.898.963,00 166.200.110,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ANDRADAS
Instituto Administração Indireta
Despesas Correntes Fiscal A Total
Pessoal e Encargos Sociais 24.639.000,00 24.639.000,00
Outras Despesas Correntes 1.366.600,00 1.366.600,00
Investimentos 330.000,00 330.000,00
Despesas de Capital
Reserva de Contingência 6.008.600
Total Orçado no Órgão 6.008.600,00 | 26.335.600,00 32.344.200,00
Total Orçado | 123.509.747,00 | 78.234.563,00 201.744.310,00
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Il - Por Órgãos de Governo:
Il - Por Órgãos de Governo: Administração Direta
Il - Por Órgãos de G ; i
g e Governo Fiscal Seguridade Total
Social
Il - Por Órgãos de Governo: 1.657.800,00 0,00 [1.657.800,00
H - Por Órgãos de Governo: 1.542.200,00 0,00 1.542.200,00
Il - Por Órgãos de Governo: 3.200.000,00 0,00| 3.200.000,00
Il - Por Órgãos de Governo:
Il - Por Órgãos de Governo: Administração Direta
Il - Por Órgã : i
rgãos de Governo Fiscal Ragusa Total
Social
Il - Por Órgãos de Governo: 453.004,00 0,00 453.004,00
1 - Por Órgãos de Governo: 8.457.200,00 0,00| 8.457.200,00
Il - Por Órgãos de Governo: 644.914,00 0,00 644.914,00
II - Por Órgãos de Governo: | 211.500,00 0,00 211.500,00
Il - Por Órgãos de Governo: 2.582.379,00 0,00) 2.582.379,00
Il - Por Órgãos de Governo: 4.961.723,00 0,00] 4.961.723,00
Il - Por Órgãos de Governo: 4.730.282,00 0,00| 4.730.282,00
IH - Por Órgãos de Governo: 0,00 | 51.898.963,00| 51.898.963,00
Il - Por Órgãos de Governo: 54.206.172,00 0,00] 54.206.172,00
Il - Por Órgãos de Governo: 22.448.545,00 0,00| 22.448.545,00
L
Il - Por Órgãos de Governo: 12.402.534,00 0,00| 12.402.534,00
Il - Por Órgãos de Governo: 3.004.596,00 0,00 3.004.596,00
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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+ Câmara Municipal de Andradas
ta or Órgãos de Governo: MINGS de foRAES 0,00 198.298,00
Il - Por Órgãos de Governo: | 114.301.147,00 RAR 166.200.110,00
Il - Por Órgãos de Governo:
Il - Por Órgãos de Governo:
Il - Por Órgãos de Governo: Administração Indireta
Il - Por Órgãos de Governo: . Seguridade
Fiscal . Total
Social
Il - Por Órgãos de Governo: 579.200,00 | 1.966.900,00| 2.546.100,00
H - Por Órgãos de Governo: 5.429.400,00 | 24.368.700,00 | 29.798.100,00
H - Por Órgãos de Governo: 6.008.600,00 | 26.335.600,00 | 32.344.200,00
H - Por Órgãos de Governo: | 123.509.747,00 | 78.234.563,00 | 201.744.310,00
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6.º Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos do art. 7.º, inciso le do art. 43, todos da Lei
Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1.964, autorizados, no curso da execução
orçamentária do exercício de 2.025, em sua referida Lei Orçamentária Anual, a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada
de cada Poder conforme valores desdobrados no art. 5.º da presente Lei.
Art. 7.º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal
apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da
Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas
fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2.025.
Art. 8.º A execução de recursos provenientes de transferências voluntárias de
outros entes federados, incluindo aqueles oriundos de emendas parlamentares ou
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela F ista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
convênios, dependerá de prévia autorização legislativa, com a especificação das
condições de aplicação.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e
vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Câmara Municipal, aos 20 dias do mês de dezembro de 2024.
Jose Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira
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