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PARECER Nº. Bo DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº. 18/2024, DE
26 DE NOVEMBRO DE 2024
o presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária n.º 18, de 08 de
novembro de 2024, de autoria do poder executivo local, que " Encaminha que "Dispõe sobre
a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, na fonte de recurso 1.500".
“Art. 83 - Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente ao texto do projeto
apresentado, o qual seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipa de And ádas, 26 de novembro de 2024.
Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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