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materia nº 3/2025

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-03
EmentaResposta ao Ofício n.º 706/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 228/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 14.839/2024.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 819/2024/Gabinete da Prefeita
Andradas, 27 de dezembro de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n. 706/2024/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 228/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti,
protocolado nesta Prefeitura sob o n.' 14.839/2024, informo que a solicitação foi
encaminhada à Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, que
exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura
em plenário.
Respeitosamente,
af
Margot Navarro
efei
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 14839/2024
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal de Andradas
Trata-se o mencionado processo apresentado pelo Requerimento nº
228/2024, pela Ilustríssima Vereadora Sra. Rozilda de Campos Conti, onde nos é
solicitado informações sobre a regulamentação do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas.
Em atenção à solicitação feita nos autos do processo supracitado,
venho informar que esta Administração, nos últimos anos, deu início a estudos e
reuniões, visando a reestruturação e atualização do Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Andradas (LC n.º 90/2006), do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas (LC n.º 95/2006) e
do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério
Público do Município de Andradas (LC n.º 91/2006), sendo aprovada em junho de
2024 a Lei Complementar n.º 253/2024.
Ademais, à partir de 2025 estaremos retomando os estudos, visando
dar continuidade a análise da reestruturação e atualização das referidas normas.
Entretanto, vale ressaltar que, qualquer projeto de lei visando a
alteração ou atualização, dependerá de análise quanto ao seu impacto financeiro, bem
como de posterior análise e aprovação pelos Nobres Vereadores da Câmara
Municipal de Andradas.
Prefeitura Municipal de Andradas, 27 de dezembro de 2024.
As it
RENATA MARTINS fedora der
Couto LORENA:03395645630
7 Dados: 2024.12.27 12:46:26
LORENA:03395645630 q300
Renata Martins Couto
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

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