| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | Resposta ao Ofício n.º 706/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 228/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 14.839/2024. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 819/2024/Gabinete da Prefeita Andradas, 27 de dezembro de 2024. Assunto: encaminha Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício n. 706/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 228/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti, protocolado nesta Prefeitura sob o n.' 14.839/2024, informo que a solicitação foi encaminhada à Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, que exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Respeitosamente, af Margot Navarro efei Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 14839/2024 Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal de Andradas Trata-se o mencionado processo apresentado pelo Requerimento nº 228/2024, pela Ilustríssima Vereadora Sra. Rozilda de Campos Conti, onde nos é solicitado informações sobre a regulamentação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas. Em atenção à solicitação feita nos autos do processo supracitado, venho informar que esta Administração, nos últimos anos, deu início a estudos e reuniões, visando a reestruturação e atualização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Andradas (LC n.º 90/2006), do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas (LC n.º 95/2006) e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas (LC n.º 91/2006), sendo aprovada em junho de 2024 a Lei Complementar n.º 253/2024. Ademais, à partir de 2025 estaremos retomando os estudos, visando dar continuidade a análise da reestruturação e atualização das referidas normas. Entretanto, vale ressaltar que, qualquer projeto de lei visando a alteração ou atualização, dependerá de análise quanto ao seu impacto financeiro, bem como de posterior análise e aprovação pelos Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Andradas. Prefeitura Municipal de Andradas, 27 de dezembro de 2024. As it RENATA MARTINS fedora der Couto LORENA:03395645630 7 Dados: 2024.12.27 12:46:26 LORENA:03395645630 q300 Renata Martins Couto Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas