| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | Ofício 001/2025 - Encaminha mensagem de veto, consubstanciada nas razões anexas, ao Autógrafo n.º 72/2024, do Projeto de Lei Ordinária de iniciativa deste Executivo, abaixo relacionado, aprovado em Plenário na data de 19 de dezembro de 2024, o qual foi encaminhado por intermédio do ofício n.º 734/2024/Gab. da Presidência. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Andradas, 03 de janeiro de 2025. Assunto: encaminha mensagem de veto Senhor Presidente, Encaminho para conhecimento de Vossa Excelência e nobres Vereadores, mensagem de veto, consubstanciada nas razões anexas, ao Autógrafo n.º 72/2024, do Projeto de Lei Ordinária de iniciativa deste Executivo, abaixo relacionado, aprovado em Plenário na data de 19 de dezembro de 2024, o qual foi encaminhado por intermédio do ofício n.º 734/2024/Gab. da Presidência, a saber: > Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2024, de 28 de agosto de 2024: “Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2.025.” Sem mais para o momento, subscrevo-me. Respeitosamente, 'argot Nav: Graziani Pioli refeita Municipal Excelentíssimo Senhor Ademir dos Santos Perez Presidente da Câmara Municipal de Andradas, MG Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br RAZÕES DE VETO Objeto: Autógrafo n.º 72/2024 (Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2024, pelo Executivo) Origem: Câmara Municipal de Andradas Ementa: “Dispõe sobre o orçamento do município de Andradas para o exercício de 2.025”. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas, Iustríssimos Vereadores, Ao analisar o autógrafo de lei referenciado, pelo qual Vossas Excelências aprovaram, com emendas, a proposta que fiz, por meio do Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo n.º 15/2024. No entanto, a emenda n.º 02 trazida por essa Casa, que acrescentou o artigo 8º na Lei, possui vício formal e material que macula o procedimento. O primeiro é a ausência de parecer tempestivo da Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento, como mencionado pela Procuradoria, além de ter sido protocolada além do prazo previsto na legislação (artigos 181 a 188 e 283 a 287 do Regimento Interno). A emenda apresenta vício no processo legislativo e violação às disposições legais, ao princípio da separação dos poderes e ao instituto da Transferência Voluntária, em especial aos artigos 2º, 18, 165, 88 e 166 da Constituição Federal; ao artigo 7.º da Lei 4.320/64; e ao artigo 25, $2.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso em apreço, vemos que o autógrafo enviado à sanção ou veto contém dispositivo ilegal e inconstitucional, já que contraria à legislação constitucional e infraconstitucional. Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(G)andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Assim, diante das considerações apresentadas e com os fundamentos no artigo 48, $1.º, da Lei Orgânica Municipal, sou levada a propor o veto parcial apenas em relação ao artigo 8.º, ao Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2.024, referente a emenda n.º 02 apresentada e aprovada, sendo que a presente peça contém minhas razões de veto e está sendo enviada por meio de ofício com a estrita observância do prazo legal de 20 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto. Andradas 03 de janeiro de 2025. Margot Navarr Prefei 1 Art. 48. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. $1.º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.