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materia nº 4/2025

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-03
EmentaOfício 001/2025 - Encaminha mensagem de veto, consubstanciada nas razões anexas, ao Autógrafo n.º 72/2024, do Projeto de Lei Ordinária de iniciativa deste Executivo, abaixo relacionado, aprovado em Plenário na data de 19 de dezembro de 2024, o qual foi encaminhado por intermédio do ofício n.º 734/2024/Gab. da Presidência.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Andradas, 03 de janeiro de 2025.
Assunto: encaminha mensagem de veto
Senhor Presidente,
Encaminho para conhecimento de Vossa Excelência e nobres
Vereadores, mensagem de veto, consubstanciada nas razões anexas, ao Autógrafo
n.º 72/2024, do Projeto de Lei Ordinária de iniciativa deste Executivo, abaixo
relacionado, aprovado em Plenário na data de 19 de dezembro de 2024, o qual foi
encaminhado por intermédio do ofício n.º 734/2024/Gab. da Presidência, a saber:
> Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2024, de 28 de agosto de
2024:
“Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para
o exercício de 2.025.”
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
'argot Nav: Graziani Pioli
refeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
RAZÕES DE VETO
Objeto: Autógrafo n.º 72/2024 (Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2024, pelo
Executivo)
Origem: Câmara Municipal de Andradas
Ementa: “Dispõe sobre o orçamento do município de Andradas para o exercício de
2.025”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas,
Iustríssimos Vereadores,
Ao analisar o autógrafo de lei referenciado, pelo qual Vossas
Excelências aprovaram, com emendas, a proposta que fiz, por meio do Projeto de Lei
Ordinária pelo Executivo n.º 15/2024.
No entanto, a emenda n.º 02 trazida por essa Casa, que
acrescentou o artigo 8º na Lei, possui vício formal e material que macula o
procedimento. O primeiro é a ausência de parecer tempestivo da Comissão de
Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento, como mencionado pela
Procuradoria, além de ter sido protocolada além do prazo previsto na legislação
(artigos 181 a 188 e 283 a 287 do Regimento Interno).
A emenda apresenta vício no processo legislativo e violação às
disposições legais, ao princípio da separação dos poderes e ao instituto da
Transferência Voluntária, em especial aos artigos 2º, 18, 165, 88 e 166 da
Constituição Federal; ao artigo 7.º da Lei 4.320/64; e ao artigo 25, $2.º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
No caso em apreço, vemos que o autógrafo enviado à sanção
ou veto contém dispositivo ilegal e inconstitucional, já que contraria à legislação
constitucional e infraconstitucional.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(G)andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Assim, diante das considerações apresentadas e com os
fundamentos no artigo 48, $1.º, da Lei Orgânica Municipal, sou levada a propor o
veto parcial apenas em relação ao artigo 8.º, ao Projeto de Lei Ordinária n.º
15/2.024, referente a emenda n.º 02 apresentada e aprovada, sendo que a presente
peça contém minhas razões de veto e está sendo enviada por meio de ofício com a
estrita observância do prazo legal de 20 dias úteis, contados da data do recebimento
do projeto.
Andradas 03 de janeiro de 2025.
Margot Navarr
Prefei
1 Art. 48. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
$1.º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data
do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em
escrutínio secreto.

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