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materia nº 5/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaPORTARIA N.º 05/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, e a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 35, Inciso III; Resolução n.º 95 de 26.12.2005; Lei Complementar n.º 90/2006; Lei Complementar n.º 127 de 17.11.2011. O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, no uso das atribuições de seu cargo, de conformidade com as Leis em vigor, e com os poderes que lhe são conferidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município, pela presente Portaria; Considerando que por força do Decreto n.º 12.342, de 30 de dezembro de 2024, o valor do salário mínimo, a partir de 1.º de janeiro de 2025, foi fixado em R$1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais); Considerando o disposto na súmula vinculante n.º 15, do Supremo Tribunal Federal, de que “O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo”; Considerand
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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 05/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, e a
Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 35, Inciso
III; Resolução n.º 95 de 26.12.2005; Lei Complementar n.º
90/2006; Lei Complementar n.º 127 de 17.11.2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, no uso das
atribuições de seu cargo, de conformidade com as Leis em vigor, e com os poderes que lhe
são conferidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município,
pela presente Portaria;
Considerando que por força do Decreto n.º 12.342, de 30 de dezembro
de 2024, o valor do salário mínimo, a partir de 1.º de janeiro de 2025, foi fixado em
R$1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais);
Considerando o disposto na súmula vinculante n.º 15, do Supremo
Tribunal Federal, de que “O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público
não incide sobre o abono utilizado para se atingir-o salário mínimo”;
Considerando o disposto na súmula vinculante n.º 16, do Supremo
Tribunal Federal, de que “Os artigos 7.º, IV, e 39, $ 3.º (redação da EC 19/98), da
Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor.”
RESOLVE:
Art. 1.º - Nos termos do inciso V, do art. 2.º da Lei Complementar n.º
90/2006, o nível de vencimento fundamental, "NF-A, da tabela 1", constante do Anexo 1, II
e III, da Lei Complementar n.º 127, de 17 de novembro de 2011, passa a ter um complemento,
devido ao novo valor do salário mínimo de R$1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais)
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
a partir de 1.º de janeiro de 2025, conforme disposto no Decreto Federal n.º 12.342, de 30 de
dezembro de 2024.
Art. 2.º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ço dg'2025.
Andradas, 17 de jane
W“J6$ Santos Perez
Presidente dá Câmara Municipal
Carlos Roberto da Silva Valéria-je Lima Sousa
Vice-Presidente Secretária
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.meg.leg.br

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