| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | PORTARIA Nº 06/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, e a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu Art. 35, inciso III, Regimento Interno da Câmara, Arts. 35, 36 e 42, inciso XXV; Resolução nº 95 de 26.12.2005; Art. 58 da Lei Complementar nº 127/2011; Resolução 111/2008; e, Lei Complementar nº 149/2013; pela presente Portaria, CONSIDERANDO que o art. 39 da Lei Complementar Municipal nº 127/11 combinado com o art. 5º da Resolução nº 136/2014, determina que a avaliação de desempenho dos Servidores efetivos da Câmara Municipal de Andradas deverá ser Coordenada por Comissão de Desenvolvimento Funcional, constituída por 3 (três) membros; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Andradas, composta pelos seguintes membros: I – Marcelo Donizete Tonholo |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS PORTARIA Nº 06/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, e a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu Art. 35, inciso III, Regimento Interno da Câmara, Arts. 35, 36 e 42, inciso XXV; Resolução nº 95 de 26.12.2005; Art. 58 da Lei Complementar nº 127/2011; Resolução 111/2008; e, Lei Complementar nº 149/2013; pela presente Portaria, CONSIDERANDO que o art. 39 da Lei Complementar Municipal nº 127/11 combinado com o art. 5º da Resolução nº 136/2014, determina que a avaliação de desempenho dos Servidores efetivos da Câmara Municipal de Andradas deverá ser Coordenada por Comissão de Desenvolvimento Funcional, constituída por 3 (três) membros; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Andradas, composta pelos seguintes membros: 1 — Marcelo Donizete Tonholo II — Vinício Teixeira NI — Gislene Aparecida Parmezani Ferrari Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS Art.2º — A Comissão de que trata o art. 1º caberá as atribuições elencadas na Lei Complementar nº 127/11 e na Resolução nº 136/2014. Art.3º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Presidente da Câmara Municipal Carlos Roberto da Silva subi. Vice-Presidente Secretária Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br