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materia nº 13/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaSolicito ao Executivo Municipal, que seja analisada a possibilidade de ser incluído no currículo das escolas municipais, a partir do 3° ano do Ensino Fundamental, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a “Lei Maria da Penha”.
native_id13342

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Despacho Interno — —

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