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materia nº 14/2025

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaVenho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, solicitar à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, a elaboração de um estudo jurídico com parecer, demonstrando a constitucionalidade, legalidade e viabilidade de propositura de um projeto de lei de autoria do Poder Legislativo Municipal, que visa criar dentro da Guarda Municipal do município uma subdivisão que teria por objetivo a realização de uma patrulha rural a ser desempenhada pela própria GCM, com o intuito de prevenção, repressão à crimes típicos de áreas rurais como furto de gado, roubos em propriedades agrícolas e outras atividades ilícitas que podem ocorrer nesses locais. Grato pela atenção, aguardo deferimento e emissão de parecer.
native_id13354

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Despacho Interno — Segue para as providências cabíveis.
2025-01-24 Despacho Interno — —
2025-01-24 Despacho Interno — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

SOLICITAÇÃO
Ao Exmo. Sr.,
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Assunto: Solicita.
Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal de
Andradas, solicitar à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, a elaboração de um
estudo jurídico com parecer, demonstrando a constitucionalidade, legalidade e
viabilidade de propositura de um projeto de lei de autoria do Poder Legislativo
municipal, que visa criar dentro da Guarda Municipal do município uma
subdivisão que teria por objetivo a realização de uma patrulha rural a ser
desempenhada pela própria GCM, com o intuito de prevenção, repressão à
crimes típicos de áreas rurais como furto de gado, roubos em propriedades
agrícolas e outras atividades ilícitas que podem ocorrer nesses locais.
Grato pela atenção, aguardo deferimento e emissão de parecer.
Andradas, 24 de janeiro de 2.025.
Vos dos Reis
Vereador Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
sobn. OSS +
24 JAN 06
Encarregado

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