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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº ,), , DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de
placa informativa em imóveis locados à
Administração Pública municipal direta,
autárquica e fundacional.
Art. 1º. Fica a Administração Pública municipal direta, autárquica e
fundacional obrigada a fixar, em local visível ao público, placa informativa em todos os
imóveis por ela locados, para qualquer finalidade, contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
I- objeto do contrato de locação, com as especificações do imóvel, tais como
matrícula, área construída, proprietário;
II — prazo de vigência do contrato, e respectivas datas de início e término;
HI — valor do contrato de locação;
IV — nome ou razão social do locador.
Parágrafo único: A placa não poderá conter informações estranhas ao imóvel
ou ao contrato de locação que possam confundir o leitor.
Art. 2º. À placa deverá ser instalada e mantida na parte frontal do imóvel ou
em sua entrada principal e confeccionada em material adequado, com dimensões mínimas
de 45 em x 30 em.
Art, 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de
Minas Gerais, aos 23 do mês de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
sobne Q3H —
74 JANTA
( as pit
Encarregado
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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