materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025
Acrescenta-se os 88 1º ao 7º e altera caput
do art. 125 da Lei Orgânica Municipal de
Andradas/MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais,
PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Andradas.
Art. 1º Acrescenta-se os $$ 1º ao 7º e altera caput do art. 125 da Lei Orgânica, que passa
a vigorar com seguinte redação.
“Art. 125. O orçamento municipal terá previsão para receber emendas
parlamentares e de bancada.
$ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a
metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
$ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde previsto no $ 1º, inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do inciso III do $ 2º do art. 198 da Constituição Federal,
o E vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
O| 5 E $ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
E 3 & a que se refere o $ 1º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois
8 por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
devendo a execução da programação ser equitativa.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
INA RA]
$4º A garantia de execA de e EA o % deste artigo aplica-se
também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de
bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
$ 5º As programações orçamentárias previstas nos $$ 3º e 4º deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
técnica.
8 6º Para fins de cumprimento do disposto nos $$ 3º e 4º deste artigo, os
órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes
orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes.
8 7º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de
forma igualitária e impessoal às emendas — apresentadas,
independentemente da autoria, observado o disposto no $ 1º deste artigo.”.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Andradas entra em vigor na data de
sua publicação.
Andradas/MG, 23 de janeiro de 2025
Luiz s Xavier pa Ademi os Santos Perez
DT vereador
Valeria de Lima Sousa Carlos Roberto da Silva
Vereador Vereador
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Diego Felisberto dos Reis Antoni Carlos de Lima
Vereador Vereador
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