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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2.025, que: "Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Misericórdia de Andradas - SACMA, recursos financeiros no valor de R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências."
native_id13363

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Proposição encaminhada — Segue para parecer jurídico.
2025-01-28 Despacho Interno — —

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(GDandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 01,
DE 24 DE JANEIRO DE 2.025
Autoriza o Poder Executivo a
repassar à Santa Casa de
Misericórdia de Andradas -
SACMA, recursos financeiros no
valor de R$ 7.200.000,00 (sete
milhões e duzentos mil reais) e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Andradas — SACMA,
com a finalidade de promover a complementação financeira dos serviços prestados
pela entidade, por meio do Sistema Único de Saúde — SUS, a população de Andradas.
Parágrafo único. O repasse financeiro de que trata o capuí
dar-se-á por intermédio da celebração de convênio de mútua cooperação, que terá
vigência no período de 1.º de janeiro de 2.025 até o dia 31 de dezembro de 2.025, com
a possibilidade de aditamento e prorrogação, nos termos da Lei n.º14.133/2021.
Art. 2.º O repasse se destinará ao custeio de despesas
incluídos a sua equipe técnica, e ao pagamento de plantões médicos, presenciais e de
sobreaviso, folha de pagamento de colaboradores do PA, à SACMA -— Santa Casa de
Misericórdia de Andradas e ao PA — Pronto Atendimento, conforme Plano de
Trabalho constante do Anexo II desta lei.
81.º O custeio mencionado no caput deste artigo, conforme
plano de trabalho, se refere a SACMA e ao Pronto Atendimento Municipal e se
destinará à: ; U )
Vos |
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I — Pagamento de 02 (dois) médicos, clínico geral, presenciais
24 horas no Pronto Atendimento Municipal;
II - Custeio de médicos no Pronto Atendimento Municipal,
conforme contrato, das especialidades de traumatologia/ortopedia, anestesia, cirurgia
geral, GO e Pediatria, de acordo com contratos firmados;
III — Coordenação do banco de sangue, radiologia, PA e
direção clínica e técnica da instituição;
IV — Custeio da folha da pagamento de colaboradores do PA,
tais como coordenador de enfermagem, enfermagem, técnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem, farmacêuticos, auxiliares de farmácia, higienização e
limpeza, lavanderia, técnicos de raios-x, recepcionistas, auxiliar administrativo e
motoristas, de acordo com plano de trabalho apresentado;
V — Aquisição de materiais hospitalares, papelaria, limpeza,
material e medicamentos e todo custeio do PA;
VI — Exames laboratoriais, imagens diagnósticas como TC,
raio-x e ultrassonografia, caracterizados urgência e emergência;
VII — Assistência financeira à SACMA na clínica médica,
infectologia e fisioterapia;
VIII — Custeio e manutenção nos aparelhos raio-x, tomografia
e equipamentos do laboratório de análise clínica
82.º Dentro do repasse previsto nesta lei a SACMA deverá
realizar até 200 (duzentos) exames de radiologia eletiva, com laudo em até 24 horas
por tele radiologia, podendo ser por empresa terceirizada.
83.º Incluem-se nas despesas de custeio do Pronto
Atendimento Municipal e também a assistência financeira à SACMA toda a descrição
das metas, por tipo de atendimento, mencionado no plano de trabalho anexo, além
outras ações a ele relacionadas.
$4.º Os plantões de sobreaviso contemplarão as especialidades
indicadas no plano de trabalho.
Art. 3.º As contratações para disponibilização dos serviços
de que trata o art. 2.º, se darão em conformidade com as disposições constantes ) .
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egislação Federal aplicáveis a situação, não gerando qualquer espécie de
responsabilidade por parte do Município de Andradas.
Art. 4.º O valor do repasse de que cuida esta lei será de
R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), a ser liberado em 12 (doze)
parcelas mensais de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) cada, por intermédio de
depósito em conta específica para o convênio que será firmado.
$1.º À exceção da primeira parcela, as demais de que trata o
caput deste artigo, somente serão liberadas após a apresentação, pela entidade
recebedora, da prestação de contas relativa aos recursos repassados no período
anterior, e de sua efetiva aprovação, em conjunto, pela Secretaria Municipal de Saúde
e Ação Social, Conselho Municipal de Saúde.
82.º A prestação de contas que menciona o parágrafo anterior
deverá ser encaminhada ao Município de Andradas, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Fazenda, mediante protocolização no serviço de protocolo municipal, até
o 5.º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da liberação dos recursos,
impreterivelmente, com cópias da prestação de contas para a Câmara Municipal e ao
Conselho Municipal de Saúde.
83.º No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da
protocolização da prestação de contas apresentada pela SACMA, os órgãos indicados
no $1.º deverão proceder à sua análise e emitir parecer fundamentado.
I- A emissão de parecer favorável à aprovação da prestação
de contas possibilitará a liberação da parcela subsequente.
II — Na hipótese de ser exarado parecer opinando pela rejeição
da prestação de contas do período anterior, ficará, de imediato, sustado o repasse da
parcela seguinte, até regularização das contas.
84.º | A SACMA deverá ser formalmente comunicada, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca do parecer que opinou pela rejeição das contas, a
qual terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para sanar o(s) apontamento(s) que levaram a
não aprovação da prestação de contas. O)
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85.º Sanada(s) as irregularidade(s) apontada (s), proceder-
se-á liberação do repasse da parcela subsequente.
86.º Não sendo adotadas as medidas visando à regularização
da prestação de contas pela SACMA, ou, se apresentadas, estas não forem suficientes
para se alcançar sua aprovação, será o convênio de cooperação denunciado, em
decisão fundamentada, do Chefe do Poder Executivo, expedindo-se as comunicações
necessárias.
Art. 5.º Do convênio de mútua cooperação a ser celebrado
entre o município de Andradas e a SACMA, além do elencado nos artigos anteriores,
deverá constar, necessariamente, como obrigações da conveniada:
I - assumir total e integral assistência ao Pronto Atendimento,
que durante o convênio estará sob a responsabilidade da SACMA;
II - aplicar os recursos liberados somente no objeto constante
do artigo 2.º desta Lei e seus parágrafos;
III - inserir, acompanhar e evoluir pacientes no SUSFACIL e
realizar transferência de pacientes de especialidade sob sua responsabilidade;
IV - assumir o pagamento, se porventura devidos, de todos os
encargos previdenciários, fundiários e trabalhistas referentes aos servidores que
venham a ser contratados;
V - apresentar, mensalmente, com a prestação de contas,
relatório dos atendimentos realizados do Pronto Atendimento, bem como dos exames
efetuados, discriminados em laboratoriais e radiodiagnósticos (raios-X e tomografias),
conforme protocolos clínicos vigentes no Pronto Atendimento.
Art. 6.º Constarão do convênio de mútua cooperação,
necessariamente, as seguintes obrigações do convenente concedente:
I- fiscalizar a execução do convênio;
II - apreciar de forma ágil a prestação de contas; e,
III - proceder ao repasse do valor conveniado, depois de
consideradas adequadas as prestações de contas apresentadas.
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Art. 7.º O convênio de que trata a presente Lei será subscrito,
além dos representantes legais das partes convenentes, pelo(a) Diretor(a)
Administrativo.
Art. 8.º A infração a esta Lei, ou ao convênio dela decorrente,
importará na notificação da SACMA para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas,
regularize a situação, com as medidas que julgar pertinentes, prestando os
esclarecimentos necessários ao município, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste
artigo desobriga o município de Andradas de continuar efetuando os repasses e será
causa da denúncia do convênio.
Art. 9.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 10. O convênio que se refere esta lei será celebrado entre
o município de Andradas e a SACMA obedecendo as determinações estabelecidas
nesta Lei, conforme minuta constante do anexo 1 desta lei, que poderá sofrer alterações
de seus membros, caso seja necessário.
Art. 11. Depois de firmado o convênio deverá ser
encaminhado cópias deste à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 12. As despesas relativas à execução do convênio
correrão por conta da dotação orçamentária n.º 02.08.01.10.302.1001.2186.3.3.50.43
para o presente exercício, e as que vierem a substituí-las para os exercícios posteriores.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e quatro dias do
mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro G u jani Pioli
* Prefeita Municipal
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