Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Rua Henrique Graziane, nº 155, Centro – CEP: 37795-000
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Processo n.º 00514/2025
Exma. Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Tendo em vista o plano de trabalho apresentado pela Santa Casa de Misericórdia
de Andradas, promovo os autos para deliberação de Vossa Excelência, manifestando-me
favoravelmente à celebração do convênio, bem como, informo que existe previsão
orçamentária.
• Dotação: 02.08.01.10.302.1001.2186.3.3.50.43
• Ficha: 485
• Fonte: 500
Respeitosamente,
Assinado eletronicamente
Josiane Valim Dias
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social
Código: 63a66351-5adb-4010-876f-5d1a515fee66
Assinado digitalmente por JOSIANE VALIM DIAS:04120287602, Data: 15/01/25
14:44
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 0514/2025
Trata-se de proposta apresentada pela Santa Casa de Misericórdia de Adradas
para celebração de convênio de mútua cooperação com o Município de Andradas, visando
repasse mensal de valores.
Analisando detidamente os autos, verifico que a requerente apresentou plano
de trabalho, o qual preenche todos os requisitos legais, tais como: descrição clara e objetiva
do projeto, com metas a serem atingidas, bem como houve previsão de despesas a serem
realizadas pela parceria e a forma de execução.
Por sinal, a presente parceria não se submete ao rito do Decreto 1.751/2016,
pois a Constituição Federal, no seu artigo 199, §1º, traz exceção à regra. Inclusive, o artigo 3º,
II de citado decreto prevê a mencionada exceção.
Apesar de o artigo 195, §3º, da Constituição ser claro em vedar a contratação
de pessoa jurídica com o Poder Público, em razão da existência de débitos junto a seguridade
social, temos no caso em questão que trata-se de cooperação e não contratação propriamente
dita, visto que se embasaria na Lei de Licitações. Isto é, pretende-se repassar um valor para
que auxilie a SACMA na prestação dos serviços de saúde do Pronto Atendimento.
Aliás, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Logo, incube ao
ente público financiar e bancar a saúde pública, de forma solidária, na proporção de seus
orçamentos, com demais entes. Portanto, a celebração do termo de convênio de mútua
cooperação é pertinente e necessária.
Por fim, em razão da necessidade e em atendimento à solicitação dos autos
supramencionados, segue a minuta de projeto de lei, termo de convênio e justificativa
dispondo sobre o repasse de subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Andradas/MG -
SACMA.
É o parecer, s.m.j.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital
por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.01.17 08:55:11
-03'00'
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MINUTA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa
Casa de Misericórdia de Andradas - SACMA,
recursos financeiros no valor de R$ 7.200.000,00
(sete milhões e duzentos mil reais) e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Andradas – SACMA, com a finalidade
de promover a complementação financeira dos serviços prestados pela entidade, por meio do
Sistema Único de Saúde – SUS, a população de Andradas.
Parágrafo único. O repasse financeiro de que trata o caput dar-se-á por
intermédio da celebração de convênio de mútua cooperação, que terá vigência no período de
1º de janeiro de 2025 até o dia 31 de dezembro de 2025, com a possibilidade de aditamento e
prorrogação, nos termos da Lei 14.133/2021.
Art. 2.º O repasse se destinará ao custeio de desepesas incluídos a sua
equipe técnica, e ao pagamento de plantões médicos, presenciais e de sobreaviso, folha de
pagamento de colaboradores do PA, à SACMA – Santa Casa de Misericórdia de Andradas e
ao PA – Pronto Atendimento, conforme Plano de Trabalho constante do Anexo Único desta
lei.
§1.º O custeio mencionado no caput deste artigo, conforme plano de
trabalho, se refere a SACMA e ao Pronto Atendimento Municipal e se destinará à:
I – Pagamento de 02 (dois) médicos, clínico geral, presenciais 24 horas
no Pronto Atendimento Municipal;
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II - Custeio de médicos no Pronto Atendimento Municipal, conforme
contrato, das especialidades de traumatologia/ortopedia, anestesia, cirurgia geral, GO e
Pediatria, de acordo com contratos firmados;
III – Coordenação do banco de sangue, radiologia, PA e direção clínica
e técnica da instituição;
IV – Custeio da folha da pagamento de colaboradores do PA, tais como
coordenador de enfermagem, enfermagem, técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem, farmacêuticos, auxiliares de fármacia, higienização e limpeza, lavanderia,
técnicos de raios-x, recepcionistas, auxiliar administrativo e motoristas, de acordo com plano
de trabalho apresentado;
V – Aquisição de materiais hospitalares, papelaria, limpeza, material e
medicamentos e todo custeio do PA;
VI – Exames laboratoriais, imagens diagnósticas como TC, raio-x e
ultrassonografia, caracterizados urgência e emergência;
VII – Assistência financeira à SACMA na clínica médica, infectologia
e fisioterapia;
VIII – Custeio e manutenção nos aparelhos raio-x, tomografia e
equipamentos do laboratório de análise clínica
§2.º Dentro do repasse previsto nesta lei a SACMA deverá realizar até
200 (duzentos) exames de radiologia eletiva, com laudo em até 24 horas por tele radiologia,
podendo ser por empresa terceirizada.
§3.º Incluem-se nas despesas de custeio do Pronto Atendimento
Municipal e também a assistência financeira à SACMA toda a descrição das metas, por tipo
de atendimento, mencionado no plano de trabalho anexo, além outras ações a ele
relacionadas.
§4.º Os plantões de sobreaviso contemplarão as especialidades
indicadas no plano de trabalho.
Art. 3.º As contratações para disponibilização dos serviços de que trata
o art. 2º, se darão em conformidade com as disposições constantes da Legislação Federal
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aplicáveis a situação, não gerando qualquer espécie de responsabilidade por parte do
Município de Andradas.
Art. 4.º O valor do repasse de que cuida esta lei será de R$
7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), a ser liberado em 12 (doze) parcelas mensais
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) cada, por intermédio de depósito em conta específica
para o convênio que será firmado.
§1.º À exceção da primeira parcela, as demais de que trata o caput
deste artigo, somente serão liberadas após a apresentação, pela entidade recebedora, da
prestação de contas relativa aos recursos repassados no período anterior, e de sua efetiva
aprovação, em conjunto, pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, Conselho
Municipal de Saúde.
§2.º A prestação de contas que menciona o parágrafo anterior deverá ser
encaminhada ao Município de Andradas, aos cuidados da Secretaria Municipal de Fazenda,
mediante protocolização no serviço de protocolo municipal, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao da liberação dos recursos, impreterivelmente, com cópias da prestação de
contas para a Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Saúde.
§3.º No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da protocolização da
prestação de contas apresentada pela SACMA, os órgãos indicados no § 1.º deverão proceder
à sua análise e emitir parecer fundamentado.
I – A emissão de parecer favorável à aprovação da prestação de contas
possibilitará a liberação da parcela subsequente.
II – Na hipótese de ser exarado parecer opinando pela rejeição da
prestação de contas do período anterior, ficará, de imediato, sustado o repasse da parcela
seguinte, até regularização das contas.
§4.º A SACMA deverá ser formalmente comunicada, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, acerca do parecer que opinou pela rejeição das contas, a qual terá o prazo
de 10 (dez) dias úteis para sanar o(s) apontamento(s) que levaram a não aprovação da
prestação de contas.
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§5.º Sanada a(s) irregularidade(s) apontadas, proceder-se-á liberação do
repasse da parcela subsequente.
§6.º Não sendo adotadas as medidas visando à regularização da
prestação de contas pela SACMA, ou, se apresentadas, estas não forem suficientes para se
alcançar sua aprovação, será o convênio de cooperação denunciado, em decisão
fundamentada, do Chefe do Poder Executivo, expedindo-se as comunicações necessárias.
Art. 5.º Do convênio de mútua cooperação a ser celebrado entre o
município de Andradas e a SACMA, além do elencado nos artigos anteriores, deverá constar,
necessariamente, como obrigações da conveniada:
I - assumir total e integral assistência ao Pronto Atendimento, que
durante o convênio estará sob a responsabilidade da SACMA;
II - aplicar os recursos liberados somente no objeto constante do artigo
2° desta Lei e seus parágrafos;
III - inserir, acompanhar e evoluir pacientes no SUSFACIL e realizar
transferência de pacientes de especialidade sob sua responsabilidade;
IV - assumir o pagamento, se porventura devidos, de todos os encargos
previdenciários, fundiários e trabalhistas referentes aos servidores que venham a ser
contratados;
V - apresentar, mensalmente, com a prestação de contas, relatório dos
atendimentos realizados do Pronto Atendimento, bem como dos exames efetuados,
discriminados em laboratoriais e radiodiagnósticos (raios-X e tomografias), conforme
protocolos clínicos vigentes no Pronto Atendimento.
Art. 6.º Constarão do convênio de mútua cooperação, necessariamente,
as seguintes obrigações do convenente concedente:
I - fiscalizar a execução do convênio;
II - apreciar de forma ágil a prestação de contas; e,
III - proceder ao repasse do valor conveniado, depois de consideradas
adequadas as prestações de contas apresentadas.
Art. 7.º O convênio de que trata a presente Lei será subscrito, além dos
representantes legais das partes convenentes, pelo(a) Diretor(a) Administrativo.
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Art. 8.º A infração a esta Lei, ou ao convênio dela decorrente,
importará na notificação da SACMA para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas,
regularize a situação, com as medidas que julgar pertinentes, prestando os esclarecimentos
necessários ao município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo
desobriga o município de Andradas de continuar efetuando os repasses e será causa da
denúncia do convênio.
Art. 9.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 10.º O convênio que se refere esta lei será celebrado entre o
município de Andradas e a SACMA obedecendo as determinações estabelecidas nesta Lei,
conforme minuta em anexo, que pode sofrer alterações de seus membros, caso seja
necessário.
Art. 11. Depois de firmado o convênio deverá ser encaminhado cópias
deste à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 12. As despesas relativas à execução do convênio correrão por
conta da dotação orçamentária n.º 02.08.01.10.302.1001.2186.3.3.50.43 para o presente
exercício, e as que vierem a substituí-las para os exercícios posteriores.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezesseis dias do mês de janeiro
de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DE CONVÊNIO
Minuta de Convênio, que entre si celebram o
Município de Andradas e a Santa Casa de
Misericórdia de Andradas - SACMA.
CONVENENTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com endereço nesta
cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça 22 de Fevereiro, s/n. º, CEP n.º 37795-000,
telefone (35) 3739-2000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato, representado por sua
Prefeita Municipal MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público interno, com
domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de
Fevereiro, s/n, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob nº 17.884.412/0001-34, neste ato
representado pela Prefeita Municipal MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada,
psicóloga, residente na Rua Ana Gabriela Andrade, nº 58, Jardim Bela Vista, nesta cidade e Comarca
de Andradas, Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portadora da
Cédula de Identidade RG n.º 7.940.0008-5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo; e sua Secretária Municipal de Saúde e Ação Social NOME, brasileira (o), estado civil,
profissão, residente e domiciliada nesta cidade, endereço, portadora da Cédula de Identidade RG n.º
XXXX, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, e inscrita no CPFMF sob n.º XXXX.
CONVENIADA:
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS, com sede na Rua Capitão Cirilo, 668,
Bairro Alto Alegre, nesta cidade de Andradas, CNPJ n.º 16.731.630/0001-76, neste ato representado
por seu Interventor Interino, Sr. LEANDRO DE CÁSSIO PONTES FERNANDES, portador da
inscrito no CPF nº 086.358.996-01; e por sua Diretora de Administrativa CECILIA DEL PILAR
CASTRO STAUT, colombiana, portadora da Cédula de Identidade RG nº V 367860-H, inscrita no
CPF sob o n° 230.838.218-08, residente e domiciliada na Rua Dr. Oscar Oliveira, n° 126, Vila
Mosconi, nesta cidade de Andradas/MG; e pela Comissão de Intervenção, que neste momento exerce a
função de Diretoria, composta dos seguintes membros: ANA BEATRIZ SASSERON, brasileira,
casada, servidora pública, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua Capitão Luiz Rueff de Camargo,
168, Vila Santa Cecília, portadora da Cédula de Identidade RG n.º MG-10.129.484, e inscrita no CPFMF sob n.º 049.791.156-67; GIOVANA ROTGLIO TEODORO DA SILVA, brasileira, servidora
pública, residente e domiciliada na Rua Maria Amélia Conceição, 300, Centro, Andradas/MG,
portadora do RG nº 35.197.659-0/SP, inscrita no CPF nº 686.797.696-49; ANA GABRIELA
CLEMENTE GALIL, brasileira, médic clinico Geral, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua
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Pisa, nº 39, Jardim Itália, portador da Cédula de Identidade RG n.º MG 24.186.910, e inscrito no CPFMF sob n.º 017.345.561-10; CAIO PEREIRA BERGAMASCHI, brasileiro, médico clínico geral,
residente e domiciliado nesta cidade, à Rua José Giaretta, 476, Morada dos Pássaros, portador da
Cédula de Identidade RG n.º ES-2.111.931, e inscrito no CPF-MF sob n.137.649.377-26; DIEGO
GONÇALVES MARQUES REZENDE, brasileiro, casado, servidor público, residente e domiciliado
nesta cidade, à Rua Benedito Felisberto dos Reis, 93, Jardim Primavera, portador da Cédula de
Identidade RG n.º SP-38.020.998-6, e inscrito no CPF-MF sob n.º 097.256.566-36; EZAÚ
AUGUSTO DO PRADO, brasileiro, casado, farmacêutico, residente e domiciliado nesta cidade, à
Rua Irmã Andrea Van Mellis, 31, Jardim Bela Vista, portador da Cédula de Identidade RG n.º MG15.213.731, e inscrito no CPF-MF sob n.º 495.543.446-00.
As partes acima identificadas e devidamente
qualificadas, a primeira autorizada pela Lei
Municipal ____/2025, tem entre si justos e acertados o
presente Convênio de Mútua Cooperação, que se
regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto, mediante a conjugação de esforços da CONVENIADA e da
CONVENENTE, a finalidade de promover a complementação financeira dos serviços prestados, por
meio do Sistema Único de Saúde - SUS, que se destinará única e exclusivamente, ao pagamento de
plantões médicos presenciais de 24 (vinte e quatro) horas por dia no PA, plantões presenciais de 24
(vinte quatro) horas por dia na SACMA e apoio ao PA na clínica ginecológica/obstetra e pediátrica,
plantões de sobreaviso, de equipe técnica de apoio ao Pronto Atendimento, exames laboratoriais e
radiodiagnósticos (Raios-X, Tomografias e ultrassonografias de urgência e emergência),
medicamentos, materiais hospitalares e custeio das ações do Pronto Atendimento, bem como
assistência financeira à SACMA.
Parágrafo único. O Programa de Parceria na Assistência à Saúde compreende a atuação coordenada
pela CONVENENTE e da CONVENIADA, no campo da Assistência Médica, Ambulatorial e
Hospitalar, em benefício dos cidadãos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente convênio é celebrado em conformidade com as disposições constantes na Lei Ordinária
n° _____/2025, estando subordinada, ainda, às disposições legais constantes do art. 199, § 1º da
Constituição Federal e do Art. 184 Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
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CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
A vigência do presente convênio terá início em ____ de ____ de 2025 e término em 31 de Dezembro
de 2025, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2025.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas relativas à execução do convênio correrão por conta da dotação orçamentária n.º
02.08.01.10.302.1001.2186.3.3.50.43 para o presente exercício, e as que vierem a substituí-la para
os exercícios posteriores.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO REPASSE
O valor do repasse de que cuida o presente convênio será de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
mensais, sendo dos recursos orçamentários da CONVENENTE, totalizando, ao seu final, a quantia
de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais).
CLÁUSULA SEXTA – DAS ESPECIALIDADES DISPONIVEIS NOS PLANTÕES
PRESENCIAIS
1) Ginecologia/obstetrícia;
2) Clínica pediátrica;
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ESPECIALIDADES DISPONIVEIS NOS PLANTÕES DE
SOBREAVISO
1) Anestesiologia;
2) Traumatologia/ortopedia;
3) Clínica cirúrgica;
4) Clínica médica;
5) Infectologia;
6) Banco de Sangue.
CLÁUSULA OITAVA – DA EQUIPE TÉCNICA
A equipe técnica de Apoio ao Pronto Atendimento é composta dos seguintes profissionais:
Coordenador Médico, Médico Plantonista, Diretor Clínico e Técnico, Coordenador Radiologia,
Enfermeiro Responsável Técnico, Enfermeiros, Fisioterapeutas, Técnicos/Auxiliares de Enfermagem,
Auxiliares de Serviços Gerais, Higienização e Limpeza, Lavanderia, Farmaceutico, auxiliares de
farmacia, tecnico de raio-x, Auxiliar Administrativo, Recepcionistas e Motoristas
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS PLANTÕES
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I - Plantão de Sobreaviso: é aquele em que o profissional fica disponível para ser chamado a
qualquer momento para o atendimento médico, sendo certo que:
a) Deverá o plantonista permanecer em local de fácil contato, em que se possa fazer através de
algum meio disponível de comunicação;
b) O Plantonista do PA ficará responsável pelo paciente até a chegada do Plantonista de
Sobreaviso, que deverá chegar ao local (SACMA e/ou PA) com máxima urgência nos casos de
EMERGÊNCIA;
c) O profissional que estiver na “Escala do Plantão de Sobreaviso”, não poderá coincidir com
seus horários de atendimentos de “corpo presente” nas Unidades de Saúde do Município, e/ou em
outros locais de trabalho, dos quais não possa ausentar-se para atender ao chamado;
d) Toda decisão dos procedimentos entre o plantonista do PA e os plantonistas de sobreaviso
serão conjuntas e em caso de conflitos serão acionados os diretores clínico/técnico da SACMA;
e) O médico no exercício da sua profissão deverá ficar atento aos parâmetros que norteiam a sua
função, visando sempre o bem-estar dos pacientes.
II - Plantão Presencial:
a) Deverá a CONVENIADA disponibilizar 02 (dois) plantonistas presenciais, profissionais de
medicina, dos quais permanecerão no Pronto Atendimento Municipal. Além de 01 (um) plantonista
presencial na clínica ginecológica/obstetra e 01 (um) plantonista presencial na clínica pediátrica.
Atendendo as exigências das Deliberações CIB-SUS/MG 2.843 de 05 de dezembro de 2018, 2.832 de
13 de novembro de 2018 e 2.871 de 05 de dezembro de 2018;
b) Possuir relação dos profissionais de folga e suplementares, garantindo sempre o atendimento
pleno, inclusive respondendo por eventuais faltas;
c) Plantões de 12 (doze) horas não podendo coincidir o mesmo profissional com plantão acima
de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas com exceção aos Plantões previamente autorizados.
Conforme Resolução 2077/14 do Conselho Federal de Medicina;
d) Os serviços serão prestados no Pronto Atendimento Municipal (PA) e na Santa Casa de
Misericórdia de Andradas, de segundas às sextas-feiras, finais de semanas e feriados;
e) O pagamento pelos serviços prestados será efetuado dentro do mês subsequente ao da
prestação dos serviços;
f) Não poderá utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de
experimentação;
g) Atender aos pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo
sempre a qualidade na prestação de serviços;
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h) Prescrever medicamentos, conforme protocolos médicos da Entidade, e outras formas de
tratamento quando necessário, empregando meios clínicos ou cirúrgicos, para prevenir, promover ou
recuperar a saúde dos pacientes;
i) Requisitar, analisar e interpretar resultados de exames complementares solicitados para apoio
diagnóstico, sendo que a solicitação de exames deverá ser exclusivamente para elucidação do caso em
atendimento, conforme protocolos clínicos;
j) Atender as urgências clínicas, cirúrgicas e traumatológicas encaminhando os casos conforme
protocolos da SACMA;
k) No caso de atendimento de emergência, cujo tratamento não possa ser totalmente garantido
pela Santa Casa, serão tomadas todas e quaisquer medidas necessárias para sua estabilidade e
transferência conforme protocolos clínicos;
l) Acompanhar os pacientes em remoções, quando necessário;
m) Emitir atestado de óbito por determinações legais;
n) A CONVENIADA será responsável pela indenização de danos causados ao paciente,
decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligencia imperícia ou imprudência, praticada por seus
empregados, profissional ou preposta.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ENCARGOS E DAS OBRIGAÇÕES TÉCNICAS DA
CONVENIADA
1. A responsabilidade pelas eventuais falhas de atendimento nos plantões presenciais e de sobreaviso,
será assumida em conjunto pela CONVENIADA e pelo médico contratado.
2. A supervisão dos plantões presenciais e de sobreaviso compete à coordenadoria médica do PA e da
direção médica técnica da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, que celebrará acordo para as
atividades a serem desenvolvidas.
3. A internação de emergência ou de urgência independe da apresentação de qualquer documento
pessoal, sendo certo que o médico da CONVENIADA procederá ao exame do paciente e o avaliará
quanto à necessidade da internação.
4. Deverá a CONVENIADA apresentar mensalmente, relatório da prestação dos serviços prestados
pelos plantões presenciais e de sobreaviso, com a quantidade de pacientes atendidos, sendo
resguardados a apresentação dos nomes em razão da LGPD, em casos cirúrgicos e internações à
CONVENENTE, quais sejam: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social com cópias para a
Secretaria Municipal de Fazenda, Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos que julgar
necessário.
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5. A CONVENIADA, através de sua estrutura hospitalar e para cumprir o objeto do presente
Convênio, realizará serviços definidos com o pleno conhecimento da CONVENENTE,
comprometendo-se no atendimento dos pacientes nas seguintes especialidades: anestesiologia,
infectologia, banco de sangue, traumatologia/ortopedia, ginecologia/obstetrícia, clínica
pediátrica, clínica cirúrgica e clínica médica.
6. A CONVENIADA deverá disponibilizar para o serviço de urgência e emergência ambulatorial
toda infraestrutura e pessoal necessário ao bom atendimento da população.
7. O serviço de urgência e emergência ambulatorial deve ser prestado 24 (vinte e quatro) horas por
dia, 07 (sete) dias por semana, observados os padrões mínimos para o atendimento conforme
protocolos clínicos.
8. Em relação à disponibilização dos profissionais necessários para a execução do serviço de urgência
e emergência, a CONVENIADA responsabiliza-se pelo estrito cumprimento por parte de seus
profissionais quanto ao atendimento dos preceitos estabelecidos no Código de Ética e legislação
relacionada.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ESCALAS E HORÁRIOS DE PLANTÕES:
1) Plantão presencial no Pronto Atendimento Municipal (PA): 02 (dois) plantonistas 24 horas.
2) Plantão presencial na Clínica Ginecológica/Obstetra e na Clínica Pediátrica: 01 (um)
plantonista 24 horas por especialidade na SACMA.
I - Compete aos Especialistas em Ginecologia/Obstetrícia:
a) Plantão presencial, através de escalas, com cobertura 24 horas na SACMA;
b) Assistência Obstétrica e Ginecológica na SACMA, quando houver necessidade, atendendo à
solicitação do médico plantonista;
c) Garantir assistência ao Parto para todas as gestantes usuárias do SUS de acordo com
protocolos;
d) Quando necessário, orientar as transferências, inserção, acompanhamento e evolução do
paciente no SUSFACIL, para os internados sob sua responsabilidade;
e) Priorizar o parto natural, incentivando o parto humanizado, evitando riscos de saúde a criança
e a mãe, cumprindo a taxa pactuada com Ministério da Saúde e diminuir o índice de cesáreas.
II - Compete aos Plantonistas da Clínica Pediátrica:
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a) Plantão presencial, através de escalas, com cobertura 24 horas na SACMA;
b) Realizar internação de urgência/emergência nas 24 horas;
c) Assistência Pediátrica na SACMA, quando houver necessidade, atendendo à solicitação do
médico plantonista;
d) Assistência a Santa Casa quando este necessitar ou tiver dificuldades de definir um
diagnóstico e/ou tratamento;
e) Assistência a todos os partos realizados pelo SUS dentro da Entidade;
f) Quando necessário, orientar as transferências, inserção, acompanhamento e evolução do
paciente no SUSFACIL, para os internados sob sua responsabilidade.
3) Plantões de Sobreaviso:
I - Compete aos Especialistas em Anestesiologia:
a) Plantão à distância, através de escalas, com cobertura 24 horas;
b) Realizar consultas pré-anestésicas para procedimentos de urgência/emergência ou
ambulatorial, determinando risco do paciente;
c) Garantir assistência de anestesiologia para procedimentos cirúrgicos de urgência/emergência e
eletivos realizados pelo SUS.
II - Compete aos Especialistas em Traumatologia/Ortopedia:
a) Plantão à distância, através de escalas, com cobertura 24 horas;
b) Ambulatório de Traumatologia deverá ocorrer nas dependências da SACMA/PA, nos horários
pré-determinados pela direção;
c) Assistência ao Plantonista do PA e na Santa Casa de Misericórdia de Andradas quando este
necessitar ou tiver dificuldades de definir um diagnóstico;
d) Garantir atendimento integral a todos os casos de traumatologia no PA e na Santa Casa de
Misericórdia de Andradas, acompanhando os retornos em ambulatório até a alta;
e) Quando necessário, orientar as transferências, acompanhamento e evolução do paciente no
SUSFACIL, para os pacientes internados sob sua responsabilidade.
III - Compete aos Plantonistas da Clínica Cirúrgica:
a) Plantão à distância, através de escalas, com cobertura 24 horas;
b) Realizar internação e cirurgias de urgência/emergência, com cobertura 24 horas;
c) Assistência ao Plantonista do PA e na Santa Casa de Misericórdia de Andradas quando este
necessitar ou tiver dificuldades de definir um diagnóstico;
d) Quando necessário, orientar as transferências, inclusive inserir acompanhamento e evolução o
paciente no SUSFACIL, para os pacientes internados sob sua responsabilidade.
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IV - Compete aos Plantonistas da Clínica Médica:
a) Plantão à distância, através de escalas, com cobertura 24 horas;
b) Realizar internações de urgência/emergência, com cobertura 24 horas;
c) Assistência ao Plantonista do PA e na Santa Casa de Misericórdia de Andradas quando este
necessitar ou tiver dificuldades de definir um diagnóstico;
d) Quando necessário, orientar as transferências, inclusive inserir acompanhamento e evolução
ao paciente no SUSFACIL, para os pacientes do SUS internados sob sua responsabilidade.
V - Compete aos Plantonistas da Infectologia:
a) Plantão à distância com cobertura 24 horas;
b) Atuar no Controle de Infecção Hospitalar para reduzir os riscos de ocorrência de infecção
hospitalar, e constituir uma Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;
c) Assistência ao Plantonista do PA e na Santa Casa de Misericórdia de Andradas quando este
necessitar definir um tratamento ou tiver dificuldades em definir um diagnóstico.
VI - Compete aos Plantonistas do Banco Sangue:
a) Plantão à distância com cobertura 24 horas;
b) Assistência ao Plantonista do PA e na Santa Casa de Misericórdia de Andradas quando este
necessitar para definir transfusões ou hemoterapia.
4) Realizações de imagens diagnósticas: RX, Tomografia e Ultrassonografia de
urgência e emergência.
a) 200 (duzentos) exames de radiologia eletiva, com laudo (se solicitado) em até 24 horas por
tele radiologia, podendo ser por empresa terceirizada.
5) Exames laboratoriais de urgência e emergência no laboratório próprio da SACMA ou
terceirizados, se for o caso.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS REFERENTES AO PLANTÃO
1) Médico Plantonista – Será considerado um plantão o período de 24 (vinte e quatro) e 12
(doze) horas de atendimento prestado por profissional médico da CONVENIADA.
2) Os profissionais que prestarão serviço a CONVENIADA, deverão estar devidamente inscritos
nos seus respectivos Conselhos, quando a Lei assim o determinar: Conselho Regional de Medicina
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(CRM), Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Minas Gerais (COREN/MG), Fisioterapeuta
(CREFITO) e cadastrado no CNES do estabelecimento.
3) Será considerado um plantão o período de 12 (doze horas) de atendimento prestado por
profissional enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem da CONVENIADA.
4) Enfermeiro – Deverá ser mantido no mínimo 01(um) enfermeiro por plantão de 12(doze)
horas, por equipe. Deverá ainda ser mantido 01 (um) enfermeiro RT por 08 (oito) horas/dia, de
segunda a sexta-feira.
5) Referente aos Atendimentos de Urgência e Emergência – Deverão manter 01 (um)
profissional treinado para atendimento das chamadas e coordenar as ambulâncias do setor, conforme
determinado pela Coordenação e o Manual de Normas e Rotinas, compreendendo as seguintes
atividades:
a) Atender as solicitações telefônicas da população;
b) Anotar informações colhidas do solicitante, segundo questionário próprio;
c) Prestar informações gerais ao solicitante;
d) Anotar dados e preencher planilhas e formulários específicos do serviço solicitado;
e) Obedecer aos protocolos de serviço, as normas e rotinas estabelecidas e a Coordenação.
6) Quanto ao Técnico/Auxiliar de Enfermagem – Manter número mínimo de profissionais
auxiliares de enfermagem, por plantão, para um atendimento de qualidade à população, dando suporte
aos procedimentos do PA e transferências quando precisar.
7) Auxiliar Administrativo - Manutenção da CONVENIADA para atendimento ao público:
a) Manter 02 (dois) funcionários, que deverão realizar as atividades inerentes ao cargo de auxiliar
administrativo, conforme determinado pela Coordenação e o Manual de Normas e Rotinas;
b) Os profissionais deverão comparecer ao local de trabalho devidamente uniformizado.
8) Auxiliares de Serviços Gerais – executar os serviços de limpeza que deverão ser realizados
por funcionários treinados, em conformidade com as determinações da Coordenadoria e com as rotinas
de serviços de limpeza em ambiente hospitalar.
a) Execução de serviços de lavanderia - Estes serviços serão de responsabilidade da
CONVENIADA e realizados nas dependências da Santa Casa. O recolhimento e acondicionamento
das roupas sujas, conforme manual de normas e rotinas, assim como a guarda e distribuição das roupas
após o processamento.
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9) Motorista
a) Deverá manter 01 (um) profissional habilitado e capacitado em transporte coletivo de
passageiros com aperfeiçoamento em veículos de urgência e emergência, para transporte de pacientes
locais e para transferências intermunicipais, 24 (vinte e quatro) horas.
10) Exames laboratoriais e radiodiagnósticos (raios-X e tomografias):
a) A CONVENIADA entregará à secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, localizada na
Rua João Fernandes Lobo, 300, Centro, a relação dos pacientes e exames realizados;
b) O pagamento pelo serviço prestado pela CONVENIADA será efetuado no mês subsequente
ao da execução pelo CONVENENTE;
c) Os serviços contratados serão prestados diretamente pela CONVENIADA, através de seus
profissionais capacitados ou por terceiros contratados para esse fim;
d) A utilização de contrastes, sedação, ou quaisquer outros medicamentos ou materiais
necessários à realização dos exames deverão ser fornecidos pela CONVENIADA;
e) A CONVENIADA deverá efetuar a entrega de exame e laudo em até 07 (sete) dias úteis;
f) A CONVENIADA deverá atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e
igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços;
g) A CONVENIADA se responsabilizará por toda a manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos constantes em seu patrimônio, necessários a realização dos exames;
h) Os laudos dos exames deverão ser impressos, devidamente identificados e assinados por
profissional devidamente habilitado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS
1- Constituem obrigações da CONVENIADA:
I- Assumir total e integral assistência ao Pronto Atendimento Municipal, que durante (a
vigência) do convênio estará sob a responsabilidade da CONVENIADA;
II- Aplicar os recursos liberados somente no objeto da Cláusula Primeira deste Convênio;
III- Assumir a transferência de casos graves, os quais a Santa Casa de Misericórdia de Andradas,
não tem condições de atender mediante vaga cedida pelo SUSFACIL ou sistema similar que venha a
ser implantado pela Secretaria de Estado de Saúde;
IV- Assumir o pagamento, se porventura devidos, de todos os encargos previdenciários, fundiários
e trabalhistas referentes aos servidores que venham a ser contratados;
V- Inserir, acompanhar e evoluir pacientes no SUSFACIL e realizar transferência de pacientes de
especialidade sob sua responsabilidade;
VI- Manter prontuário e arquivo médico dos pacientes devidamente atualizados, na forma da lei;
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VII- Dispor de condições técnicas e materiais para planejar, acompanhar, controlar e avaliar os
serviços;
VIII- Manter sistema de controle e avaliação;
IX- Garantir confidencialidade dos dados e informações aos pacientes;
X- Manter a Comissão de Infecção Hospitalar e Comissão de Ética Médica;
XI- Manter de maneira ininterrupta as ambulâncias e respectivos motoristas capacitados, visando
atender as emergências ocorridas diariamente e eventuais transferências de pacientes internados na
SACMA e no PA, mediante vaga cedida pelo SUSFACIL;
XII- Observar, fielmente, por intermédio de seus plantonistas, o que preceitua o art. 4.º da
Resolução CFM n.º 1.384, de 2008, de que “em caso de urgência e/ou emergência, o médico que
acionar o plantonista de sobreaviso deverá, obrigatoriamente, permanecer como responsável pelo
atendimento do paciente que ensejou a chamada até a chegada do médico de sobreaviso, quando
ambos decidirão a quem competirá à responsabilidade pela continuidade da assistência”;
XIII- Afixar em local de fácil acesso aos seus plantonistas a escala de plantão de sobreaviso;
XIV- Empregar de forma idônea, concreta e especifica o repasse financeiro mensal efetuado pela
CONVENENTE, sob o título de contraprestação pecuniária pelos serviços prestados pela
CONVENIADA, per si ou através de empresas de serviços médicos da contratada (terceirizadas),
responsabilizando-se pela prestação de contas que deverá ser apresentada nos moldes legais a fim de
se fixar à transparência nas aplicações dos recursos sendo vedada a utilização da mesma em finalidade
diversa do estabelecido no referido convênio, colocando à disposição da CONVENENTE a
documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo ampla fiscalização;
XV- Prestar contas do montante recebido da CONVENENTE, apresentando, para tanto, Relatório
de Execução Físico-Financeira, Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, Relação de
Pagamentos e Extrato da Conta Bancária Específica, bem como cópias autenticadas de eventuais notas
fiscais emitidas em razão da utilização dos recursos;
XVI- Aplicar os recursos repassados pela CONVENENTE, nos estritos termos do presente
convênio, bem como em total consonância com as normas de direito que lhe forem aplicáveis,
observando inclusive, em suas compras e contratações de prestação de serviços a Lei Municipal
XXXX, de XX de XXXX de 2025;
XVII- Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações ora
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
XVIII- Responsabilizar-se, em conformidade ao disposto no art. 71, da Lei 8.666/93, pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do convênio;
XIX- Manter sempre atualizada a escrituração contábil e fiscal específica dos atos e fatos relativos à
perfeita execução do convênio, para fins de fiscalização, observância e consequente avaliação por
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parte do CONVENENTE, a qualquer tempo, dos resultados obtidos no desenvolvimento das
atividades que são objeto do presente termo e mantendo-os arquivados pelo prazo de 05 (cinco) anos;
XX- Apresentar, mensalmente, com a prestação de contas, relatório dos atendimentos realizados do
Pronto Atendimento, bem como dos exames efetuados, discriminados em laboratoriais e
radiodiagnósticos (raios-X e tomografias), conforme protocolos clínicos vigentes no Pronto
Atendimento;
XXI- Atender o paciente com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo
sempre a qualidade na prestação/execução dos serviços.
2- Constituem obrigações do CONVENENTE:
I- Transferir, à CONVENIADA, recursos financeiros, com a finalidade de apoiá-la na
consecução da prestação dos serviços de saúde à população usuária do SUS;
II- Proceder ao repasse do valor conveniado, depois de aprovadas às prestações de contas
apresentadas;
III- Fiscalizar e acompanhar, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social,
Secretaria Municipal de Fazenda e o Conselho Municipal de Saúde, a execução do convênio,
conferindo a correta aplicação dos recursos repassados e a execução dos serviços;
IV- Publicar, no veículo oficial de divulgação dos atos municipais, extrato deste convênio e de
seus apostilamentos, dentro do prazo admitido em lei;
V- Apreciar de forma ágil a prestação de contas enviada pela CONVENIADA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONVENIADA
A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste convênio, pelos órgãos competentes, não
exclui e nem reduz a responsabilidade da CONVENIADA, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LIBERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS
RECURSOS
A Prestação de Contas dos recursos repassados pela CONVENENTE deverá ser apresentada pela
CONVENIADA, dentro do que preceitua a legislação em vigor, notadamente as instruções do
Tribunal de Contas do Estado, nas épocas próprias, salvo se for requerida de maneira atemporal pela
CONVENENTE.
§1.º As parcelas somente serão liberadas após a apresentação, pela entidade recebedora, da prestação
de contas relativa aos recursos repassados no período anterior, e de sua efetiva aprovação, em
conjunto, pelas Secretarias Municipais de Saúde e Ação Social, Secretaria Municipal de Fazenda e
pelo Conselho Municipal de Saúde.
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§ 2.º A prestação de contas que menciona o parágrafo anterior deverá ser encaminhada ao Município
de Andradas, aos cuidados da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante protocolização no serviço
de protocolo municipal, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da liberação dos recursos,
impreterivelmente, com cópias da prestação de contas para a Câmara Municipal e ao Conselho
Municipal de Saúde.
§ 3.º No prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da protocolização da prestação de contas
apresentada pela CONVENIADA, os órgãos mencionadas no § 1º procederão à sua análise, e, em
sendo o parecer pela aprovação, será, nesse mesmo prazo, liberada a parcela subsequente.
§4.º No caso do parecer exarado ser pela não aprovação da prestação de contas do período anterior,
este deverá ser motivado e fundamentado, sustando-se, de imediato, o repasse da parcela seguinte, até
a regularização das contas.
§5.º No mesmo prazo será comunicada à CONVENIADA, formalmente, que terá o prazo de 10 (dez)
dias úteis para sanar o apontamento, ou apontamentos, que levaram a não aprovação da prestação de
contas.
§6.º Não sendo adotadas as medidas visando à regularização da prestação de contas pela
CONVENIADA, ou, se apresentadas, estas não forem suficientes para se alcançar sua aprovação, será
o convênio de cooperação denunciado, em decisão fundamentada, expedindo-se as comunicações
necessárias.
§7.º A Prestação de Contas tratada nesta Cláusula deverá ser instruída com os documentos que
comprovem a completa e correta aplicação do recurso recebido (demonstrativo de receita e despesa),
relacionados os procedimentos do SUS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS PENALIDADES
Em sobrevindo eventual infração ao presente convênio ou à lei de onde este decorre, pela
CONVENIADA, implicará na notificação desta para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas,
regularize a situação, com as medidas que julgar pertinentes, prestando os esclarecimentos necessários
ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Parágrafo único. A inobservância do acima disposto desobriga o Município de Andradas de continuar
efetuando os repasses e será causa da denúncia do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
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O convênio de que trata esta Lei poderá ser prorrogado de acordo com os interesses de ambas as
partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme artigo 106, se cumpridas integralmente as suas
cláusulas e atendidas às disposições da Lei 14.133/2021 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por
parte da CONVENENTE, atendidos os critérios de conveniência administrativa, ou na ocorrência dos
motivos elencados nos artigos 137 e seguintes da Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, como único competente para
decidir quaisquer questões dele emergente ou que dele decorram, com renúncia expressa a qualquer
outro por mais privilegiado que seja.
Por estarem justos e conveniados passam, aceitam,
outorgam e assinam o presente convênio, em 03 (três) vias
de igual teor, para que produza seus efeitos, na presença de
duas testemunhas, depois de lido e achado conforme.
Andradas, __ de _______ de 2025.
CONVENENTE:
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI
Prefeita Municipal
JOSIANE VALIM DIAS
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social
CONVENIADA:
CECILIA DEL PILAR CASTRO STAUT
Diretora de Apoio Administrativo
CPF: 230.838.218-08
ANA BEATRIZ SASSERON
Gerente da Divisão de Vigilância em Saúde
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EZAÚ AUGUSTO DO PRADO
Farmacêutico
CPF: 495.543.446-00
CAIO PEREIRA BERGAMASCHI
Médico Clínico Geral - SACMA
CPF: 137.649.377-26
ANA GABRIELA CLEMENTE GALIL
Médica Clínico Geral – SACMA
CPF: 017.345.561-10
GIOVANA ROGLIO TEODORO DA SILVA
Gerente da Divisão Operacional de Gestão
Primária e Segundária
CPF: 686.797.696-49
LEANDRO DE CASSIO PONTES FERNANDES
Interventor
CPF nº 086.358.996-01
TESTEMUNHAS:
SANDRA DE CASSIA ROSSI DANIEL HENRIQUE FERRAZ
Secretária Municipal de Fazenda Procurador Geral do Município
CPF: 061.368.606-35 CPF: 093.703.336-73
MARIANA TEIXEIRA CANCHERINI RIBEIRO
Controladora Interna
CPF: 057.241.866-32
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___DE JANEIRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela, tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a
celebrar convênio de mútua cooperação com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas -
SACMA, com duração até 31 de dezembro de 2023.
A finalidade do convênio é promover a complementação financeira dos
serviços prestados, por meio do Sistema Único de Saúde- SUS, nos termos do art. 199, §1º da
Constituição Federal. Tal complementação se destinará, única e exclusivamente, ao
pagamento de plantões médicos presenciais de 24 horas por dia no PA, plantões presenciais
de 24 (vinte e quatro) horas por dia na clínica ginecológica/obstetra, pediátrica e outras
especialidades, de plantões de sobreaviso, da equipe técnica de apoio ao Pronto Atendimento.
Soma-se a isso, os pagamentos a exames laboratoriais de urgência e emergência no PA,
exames radiodiagnósticos (RX, tomografia e ultrassonografias de urgência e emergência) e
200 Rx eletivos, medicamentos, materiais hospitalares e custeio das ações do Pronto
Atendimento e de auxiliares de limpeza, higienização, administrativo, recepcionistas e
farmacêuticos, etc.
Importante destacar, que a SACMA é o local mais adequado para receber o
PA, em razão da localização, estrutura, entre outros fatores. Portanto, para efetivação do
direito fundamental à saúde, assegurado pela Constituição Federal de 1988, é necessário
propor que a efetivação do Convênio em comento seja autorizada, pois seu único objetivo é
beneficiar toda a população andradense.
O artigo 23, inciso II, da Constituição Federal estabelece a competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da Saúde.
Também, a Lei Federal nº 8.080/90, no seu artigo 2º, dispõe que “a saúde é um
direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício”. A expressão “Estado” empresta aqui sentido genérico, alcançando os
Estados, Distrito Federal e os Municípios.
Nesse sentido, a Carta Política de 1988, no artigo 196 e seguintes, estabelece a
saúde como direito fundamental, vejamos
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Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Por sua vez, o ministro Luiz Fux (em julgamento do RE 855178), afirma que o
financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 195, opera-se com recursos
do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, além de outras fontes. Ele lembrou que a Emenda Constitucional 29/2000 visa
dar maior estabilidade para os recursos da saúde, que diz o seguinte: “com vistas a dar maior
estabilidade para os recursos de saúde, consolidou um mecanismo de cofinanciamento das
políticas de saúde pelos entes da federação”. Esta emenda acrescentou dois novos parágrafos
ao artigo 198 da Constituição, assegurando percentuais mínimos a serem destinados pela
União, estados, Distrito Federal e municípios para a saúde, visando a um aumento e a uma
maior estabilidade dos recursos.
Importa registrar que a Santa Casa é o único hospital de Andradas e somente
essa condição já justifica o interesse da municipalidade na manutenção das atividades do
hospital, como forma de preservar a integridade de todo o sistema de saúde do município.
Cumpre salientar ainda, que a aprovação do convênio, por essa egrégia Casa de
Leis, constitui indício seguro de que a destinação adotada atenderá à expectativa local, e, por
via de consequência, ao interesse público. Daí a urgência de analise do presente projeto de lei.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse do valor do
convênio à SACMA, solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos do
artigo 189 do Regimento Interno dessa Casa
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e
quatro
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal