| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | Solicito que se oficie ao do Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações a respeito da Lei nº 2099, de 23 de junho de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração pública divulgar o cardápio escolar com antecipação”: a) Esta lei está sendo cumprida pela Administração Municipal? b) Se sim, qual é o link para acessar as informações determinadas pela lei? |
| native_id | 13448 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-14 | Despacho Interno | — | — |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.